{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 313","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 25/10/2022, Seção 1, p. 81.","Id":51885,"Data":"2022-10-24T20:02:00Z","DataTexto":"24/10/2022 17:02","Numero":313.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Estabelece o formato, a periodicidade e as informações a serem publicadas pelos participantes do Pix relacionados à facilitação de serviço de saque.","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@197;@2021;#RESOLUÇÃO BCB;@1;@2020;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@508;@2024;#","Referencias":"Portaria BCB nº 84.287/2015, Anexo (Regimento Interno do BCB), art. 97-A, inciso X.;#Resolução BCB nº 1/2020, Regulamento anexo, arts. 11-K e 11-L, inciso III.;#Revoga, a partir de 1º/11/2022, Instrução Normativa BCB nº 197/2021.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 222\n\n\n\n\n\n\n
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INSTRUÇÃO\nNORMATIVA BCB Nº 313, DE 24 de OUTUBRO de 2022

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Estabelece o formato, a periodicidade\ne as informações a serem publicadas pelos participantes do Pix relacionados à\nfacilitação de serviço de saque.

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O Chefe do Departamento\nde Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro (Decem), no uso das\natribuições que lhe confere o art. 97-A, inciso X, do Regimento Interno do\nBanco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de\n2015, e tendo em vista o disposto no art. 11-K e no art. 11-L, inciso III, do\nRegulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020,

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R E S O L V E :

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Art. 1º  Os\nparticipantes do Pix que facilitam serviço de saque mediante estabelecimento de\nrelação contratual com agente de saque, devem publicar as seguintes informações\nrelativas aos agentes de saque:

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I - nome do\nagente de saque, que deve ser seu nome de fantasia ou, caso não exista, seu\nnome empresarial;

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II -\nendereço dos pontos de atendimento que disponibilizarão os recursos em espécie;

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III -\ngeolocalização dos pontos de atendimento que disponibilizarão os recursos em\nespécie;

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IV -\nintenção de disponibilidade (dias e horários) do(s) produto(s) no ponto de\natendimento;

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V - produto\ndisponibilizado (Pix Saque, Pix Troco ou os dois produtos);

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VI - valor\nmáximo disponível por saque;

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VII -\ncondições de disponibilização dos recursos em espécie, para que o agente de\nsaque possa inserir informações adicionais; e

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VIII - CNPJ\ndo agente de saque.

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§ 1º  As\ninformações de que tratam os incisos II e III também são obrigatórias para os\nagentes de saque que não possuem endereço fixo, devendo o seu facilitador de\nserviço de saque manter essas informações sempre atualizadas, nos termos do\nart. 3º.

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§ 2º  O\nagente de saque não tem obrigação de disponibilizar os recursos em espécie por\nmeio do Pix Saque e do Pix troco nos dias e nos horários informados para fins\nde cumprimento do inciso IV.

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§ 3º  O\nfornecimento das informações de que tratam os incisos VI e VII pelos agentes de\nsaque é facultativo.

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Art. 2º  Os\nparticipantes do Pix que facilitam serviço de saque diretamente devem publicar\nas seguintes informações:

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I - nome do\nparticipante facilitador de serviço de saque, que deve ser seu nome reduzido\ncadastrado no Sistema de Informações sobre Entidades de Interesse do Banco\nCentral (Unicad);

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II -\nendereço dos pontos de atendimento que disponibilizarão os recursos em espécie;

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III -\ngeolocalização dos pontos de atendimento que disponibilizarão os recursos em\nespécie;

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IV -\ndisponibilidade (dias e horários) do produto no ponto de atendimento;

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V - produto\ndisponibilizado (Pix Saque);

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VI - valor\nmáximo disponível por saque;

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VII -\ncondições de disponibilização dos recursos em espécie, para que o participante\npossa inserir informações adicionais; e

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VIII - CNPJ\ndo participante que facilita o serviço de saque diretamente.

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Parágrafo\núnico.  As informações de que tratam os incisos VI e VII são de publicação\nfacultativa, a critério de cada participante.

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Art. 3º  Os\ndados publicados devem ser mantidos atualizados, refletindo quaisquer\nalterações nas informações de que tratam os arts. 1º e 2º.

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Art. 4º  As\ninformações de que tratam os arts. 1º e 2º devem ser publicadas em formato de\ndados abertos, conforme especificação técnica disponível em\n"https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/dadosabertossfn”.

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Parágrafo\núnico.  Para o conjunto de dados de que trata o caput, o campo\nurlVisualizacao do catálogo de Dados Abertos do Sistema Financeiro Nacional não\ndeverá ser preenchido.

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Art. 5º  Os\nendereços onde serão publicadas as informações de que tratam os arts. 1º e 2º\nserão disponibilizados pelo Banco Central do Brasil no endereço\n“dadosabertos.bcb.gov.br”.

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Art. 6º \nFica revogada a Instrução Normativa BCB nº 197, de 9 de dezembro de 2021.

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Art. 7º \nEsta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de novembro de 2022.

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Angelo José Mont Alverne\nDuarte

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NOTA

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O Decreto nº\n10.411, de 30 de junho de 2020, prevê a obrigatoriedade da realização de\nanálise de impacto regulatório (AIR) para a edição de atos normativos de\ninteresse geral produzidos pelos órgãos e entidades da administração pública\nfederal direta e indireta.

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Todavia,\nconsoante se definiu no parágrafo 8 do Voto 280/2021–BCB, de 10 de novembro de\n2021, o Regulamento do Pix, inclusive os demais documentos que o integram ou\nque o detalham e o complementam, não se caracterizam como ato regulatório de\nforça cogente, ostentando, em verdade, natureza eminentemente contratual. Assim,\nmodificações promovidas no referido regulamento e nos demais documentos que o\nintegram ou que o detalham e o complementam não se sujeitam à produção prévia\nde AIR.

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Angelo José Mont Alverne\nDuarte
Chefe do Departamento de\nCompetição e de Estrutura do Mercado Financeiro

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