{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 312","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 25/10/2022, Seção 1, p. 81.","Id":51883,"Data":"2022-10-24T16:57:00Z","DataTexto":"24/10/2022 13:57","Numero":312.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera as Instruções de preenchimento do documento de código 2062 - Demonstrativo de Limites Operacionais Individuais (DLI), de que trata a Instrução Normativa BCB nº 85, de 10 de março de 2021.","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@85;@2021;#RESOLUÇÃO BCB;@69;@2021;#","Referencias":"Portaria BCB nº 84.287/2015, Anexo (Regimento Interno do BCB), arts. 23, inciso I, “a”; e 77, inciso III.;#Resolução BCB nº 69/2021.;#Instrução Normativa BCB nº 85/2021.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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INSTRUÇÃO NORMATIVA\nBCB Nº 312, DE 24 de OUTUBRO de 2022

Altera as Instruções de preenchimento do documento de código 2062 -\nDemonstrativo de Limites Operacionais Individuais (DLI), de que trata a Instrução\nNormativa BCB nº 85, de 10 de março de 2021.

O Chefe do Departamento\nde Monitoramento do Sistema Financeiro (Desig) no uso da atribuição que lhe\nconfere o art. 23, inciso I, alínea “a”, do Regimento Interno do Banco Central\ndo Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, com base no\nart. 77, inciso III, do referido Regimento, e tendo em vista o disposto na Resolução\nBCB nº 69, de 10 de fevereiro de 2021, e na Instrução Normativa BCB nº 85, de\n10 de março de 2021,

R E S O L V E :

Art. 1º  Passa a vigorar, a partir\nda data-base novembro de 2022, a nova versão das Instruções de preenchimento do\ndocumento de código 2062 - Demonstrativo de Limites Operacionais\nIndividuais (DLI), disponíveis na página do Banco Central do Brasil na\ninternet, no endereço eletrônico https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/leiautedocumentoscrd, com as seguintes modificações:

I - na Tabela 003 - Contas: alteração da descrição da função da conta\n20.10.10.91.

Art. 2º  Esta\nInstrução Normativa entra em vigor em 1º de novembro de 2022.

Gilneu Francisco Astolfi Vivan

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NOTA

O Demonstrativo de Limites Operacionais Individuais (DLI), documento de\ncódigo 2062, cuja base normativa é a Resolução BCB nº 69, de 10 de fevereiro de\n2021, reflete a regulamentação prudencial prevista em diversas Resoluções\neditadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e pelo Banco Central do Brasil\n(BCB), sendo que a Instrução Normativa BCB (IN BCB) nº 85, de 10 de março de\n2021, tem por objetivo apresentar, de forma sintética, os procedimentos para o\nenvio das informações referentes aos detalhamentos do cálculo dos limites\nindividuais monitorados pelo BCB, na data-base de apuração.

2.                         Por\nsua vez, a Resolução CMN nº 4.858, de 23 de outubro de 2020, dispôs sobre o\nPadrão Contábil das instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif)\ne a Resolução BCB nº 92, de 6 de maio de 2021, dispôs sobre a utilização do\nCosif pelas administradoras de consórcio e instituições de pagamento e sobre a\nestrutura do elenco de contas do Cosif a ser observado pelas instituições\nfinanceiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do\nBrasil, essa última, inclusive, estabeleceu em seu art. 10 que caberia ao\nDepartamento de Normas (Denor) a definição dos títulos e subtítulos contábeis\ndo elenco de conta do Cosif.

3.                         Por\nmeio da Instrução Normativa BCB nº 269, de 1º de abril de 2022, foram definidas\nas rubricas contábeis do grupo Ativo Permanente do elenco de contas do Padrão\nContábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif). Como\nas rubricas contábeis 2.1.1.90.10-2 e 2.1.2.10.45-3 não constam dessa IN BCB e,\npor conseguinte, estão excluídas do grupo Ativo Permanente do Cosif, houve a\nnecessidade de se efetuar modificações nas instruções de preenchimento do DLI,\ncom alteração na descrição da função da conta 20.10.10.91 - Participações em Instituições Financeiras desse documento.

3.                         O\nDecreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, regulamenta a realização de análise\nde impacto regulatório (AIR) como pré-requisito à edição de ato normativo.\nEntretanto, em seu artigo 4º, o referido decreto estabelece as hipóteses de\ndispensa de realização de AIR. A presente IN BCB se enquadra nas hipóteses\nprevistas no inciso II, ato normativo destinado a disciplinar direitos ou\nobrigações definidos em norma hierarquicamente superior que não permita,\ntécnica ou juridicamente, diferentes alternativas regulatórias; e no inciso\nIII, ato normativo considerado de baixo impacto. Assim, com base nos incisos II\ne III do art. 4º do Decreto nº 10.411, de 2020, entendo que a edição da\npresente IN BCB está dispensada da realização de AIR.

Gilneu Francisco Astolfi Vivan
Chefe do Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro (Desig)

 

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