{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 303","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 13/9/2022, Seção 1, p. 97.","Id":51859,"Data":"2022-09-12T18:08:00Z","DataTexto":"12/9/2022 15:08","Numero":303.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera a Instrução Normativa nº 270, de 1º de abril de 2022, que define as rubricas contábeis do grupo Compensação Ativa do elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif) para utilização pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@270;@2022;#RESOLUÇÃO BCB;@92;@2021;#RESOLUÇÃO CMN;@4858;@2020;#","Referencias":"Portaria BCB nº 84.287/2015, Anexo (Regimento Interno do BCB), art. 23, inciso I, \"a\".;#Resolução CMN nº 4.858/2020, art. 12.;#Resolução BCB nº 92/2021, art. 10.;#Altera, a partir de 1º/10/2022, Instrução Normativa BCB nº 270/2022 - Dá nova redação: art. 11, § 1º, inciso XIII, \"e\" e \"f\". Inclui: art. 11, § 1º, inciso XIII, \"g\" e \"h\".;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nDecreto 10.139 - Cosif - Elenco de Contas Grupo 9 - Compensação Passiva\n- IN - Denor\n\n\n\n\n\n\n
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INSTRUÇÃO\nNORMATIVA BCB Nº 303, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022

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Altera a Instrução Normativa nº 270,\nde 1º de abril de 2022, que define as rubricas contábeis do grupo Compensação Ativa\ndo elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco\nCentral do Brasil (Cosif) para utilização pelas instituições financeiras e\ndemais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

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                       O Chefe do\nDepartamento de Regulação do Sistema Financeiro (Denor), no uso da atribuição\nque lhe confere o art. 23, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno\ndo Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de\n2015, com base nos arts. 12 da Resolução CMN nº 4.858,\nde 23 de outubro de 2020, e 10 da Resolução BCB nº 92, de 6 de maio de 2021,\n

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R E S O L V E :

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                   Art. 1º  A Instrução\nNormativa nº 270, de 1º de abril de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

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“Art.\n11.  ..........................................................................................................

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.........................................................................................................................

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§\n1º  .................................................................................................................

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.........................................................................................................................

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XIII\n- ..................................................................................................................

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.........................................................................................................................

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e)\n3.0.9.50.35-7  CGPE – Programas Elegíveis, com atributos UBDKIFJELMNZ;

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f)\n3.0.9.50.45-0  PEC – Operações Contratadas até 25 de Maio de 2022, com\natributos UBDKIFJSWELMNZ;

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g)\n3.0.9.50.47-4  PEC – Operações Contratadas a partir de 25 de Maio de 2022 –\nEmpresas com Receita Bruta Anual até R$4,8 Milhões, com atributos\nUBDKIFJSWELMNZ; e

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h)\n3.0.9.50.49-8  PEC – Operações Contratadas a partir de 25 de Maio de 2022 – Empresas\ncom Receita Bruta Anual Superior a R$4,8 Milhões, com atributos UBDKIFJSWELMNZ.

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................................................................................................................”\n(NR)

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                       Art. 2º  O\ndisposto nesta Instrução\nNormativa aplica-se aos documentos contábeis elaborados a partir da data-base\nde outubro de 2022.

                       Art.\n3º  Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de outubro de 2022.

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João André Calvino Marques Pereira

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NOTA 1127/2022–BCB/DENOR, DE 12 DE SETEMBRO\nDE 2022

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Fundamenta\nproposta de edição de instrução normativa que cria contas no Padrão Contábil\ndas Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif) para registro\nde valores do Programa de Estímulo ao Crédito (PEC), instituído pela Lei nº\n14.257, de 1º de dezembro de 2021.

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                        Senhor\nChefe do Denor:

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                  A\npresente Nota Técnica fundamenta proposta de edição de instrução normativa, que\ncria e altera contas para registro de operações do Programa de Estímulo ao\nCrédito (PEC), conforme competência do Departamento de Regulação do Sistema\nFinanceiro (Denor), no uso da atribuição que lhe confere o art. 23, inciso I,\nalínea "a", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à\nPortaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, com base nos arts. 12 da\nResolução CMN nº 4.858, de 23 de outubro de 2020, e 10 da Resolução BCB nº 92,\nde 6 de maio de 2021.

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2.                         A proposta de ato normativo visa a atualizar o plano de\ncontas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do\nBrasil (Cosif), a fim de permitir a fiscalização, conforme estabelecido no art.\n12 da Lei nº 14.257, de 2021, do cumprimento, pelas instituições financeiras e\ndemais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central que aderirem ao\nPEC, das condições de adesão ao programa, em especial a determinação que, para\nas operações realizadas após 25 de maio de 2022, deve haver destinação mínima\nde 70% do valor total contratado nas operações no âmbito do PEC a empresas com\nreceita bruta de até R$4.800.000,00.

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3.                         Em\natendimento ao previsto no art. 5º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019,\no Decreto nº 10.411, de 2020, determina que as propostas de atos normativos de\ninteresse geral de agentes econômicos formulados por órgãos e entidades da\nadministração pública federal direta, autárquica e fundacional, bem como por\ncolegiados por meio do órgão ou da entidade encarregada de lhe prestar apoio\nadministrativo, sejam precedidas de análise de impacto regulatório (AIR).

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4.                         Contudo,\nconforme dispõe o art. 4º, incisos II e III, desse Decreto, a obrigatoriedade\nde elaboração de AIR pode ser dispensada para ato normativo de baixo impacto ou\nque vise a disciplinar direitos ou obrigações definidos em norma\nhierarquicamente superior que não permita, técnica ou juridicamente, diferentes\nalternativas regulatórias. Desse modo, em face desses dispositivos, a instrução\nnormativa ora proposta está dispensada da elaboração de AIR.

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                         À\nconsideração de V.Sa.

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Uverlan\nRodrigues Primo
Chefe Adjunto

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                        De\nacordo.

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João\nAndré Calvino Marques Pereira
Chefe\nde Departamento

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