{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 299","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 31/8/2022, Seção 1, p. 220-222.","Id":51850,"Data":"2022-08-30T13:21:00Z","DataTexto":"30/8/2022 10:21","Numero":299.0,"VersaoNormativo":6.0,"Assunto":"Divulga procedimentos, documentos, prazos e informações necessários à instrução dos pedidos de autorização relacionados ao funcionamento das instituições de que trata a Resolução CMN nº 4.970, de 25 de novembro de 2021.","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@705;@2026;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@645;@2025;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@490;@2024;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@453;@2024;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@342;@2023;#RESOLUÇÃO CMN;@4970;@2021;#CARTA CIRCULAR;@3991;@2019;#CARTA CIRCULAR;@3898;@2018;#CARTA CIRCULAR;@3788;@2016;#CARTA CIRCULAR;@3739;@2015;#CARTA CIRCULAR;@3598;@2013;#CARTA CIRCULAR;@3129;@2004;#","Referencias":"Portaria BCB nº 84.287/2015, Anexo (Regimento Interno do BCB), arts. 23, inciso I, \"a\", e 96, inciso XII.;#Resolução CMN nº 4.970/2021.;#Cita Lei nº 9.613/1998.;#Cita Lei nº 10.406/2002, art. 1.124.;#Altera, a partir de 1º/9/2022, Carta Circular BCB nº 3.991/2019 - Revoga o art. 2º.;#Revoga, a partir de 1º/9/2022, Cartas Circulares BCB ns. 3.129/2004, 3.598/2013, 3.739/2015, 3.788/2016 e 3.898/2018.;#","Atualizacoes":"Instrução Normativa BCB nº 342/2023 - Nova redação: Anexo IV, art. 4º, caput. Inclusão: arts. 20-A, 20-B, 20-C e 20-D e Anexo IV, arts. 7º e 8º. ;#Instrução Normativa BCB nº 453/2024 - Alteração, a partir de 1º/2/2024 - Inclusão: art. 1º, parágrafo único.;#Instrução Normativa BCB nº 490/2024 - Nova redação: arts. 5º, incisos II e XV e § 3º; 8º, inciso II; 9º, incisos IV, V e VI; 11, parágrafo único; 20, caput; Anexo I, art. 1º, incisos II, \"f\", e III, \"d\", e § 3º; Anexo II, art. 1º, incisos IV, IX e XI; Anexo IV, arts. 1º, inciso III, 2º, inciso II, 4º, inciso II, e 5º, inciso II. Inclusão: arts. 5º, incisos XVII e XVIII; 8º, incisos XII e XIII; 12, inciso IV; 15, parágrafo único; 19, parágrafo único; 20-C, parágrafo único; Seção XIX, art. 20-E; Seção XX, art. 20-F; e Seção XXI, art. 20-G. Revogação: arts. 5º, incisos XIII e XIV; e 8º, incisos X e XI.;#Instrução Normativa BCB nº 645/2025 - Nova redação: art. 11, incisos II e III. Inclusão: art. 11, §§ 2º e 3º.;#Instrução Normativa BCB nº 705/2026 - Alteração, a partir de 2/2/2026 - Nova redação: art. 5º, § 3º; art. 20-D, inciso II; Anexo IV, art. 4º, inciso II.;#","Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB\nNº 299, DE 30 DE AGOSTO DE 2022

Divulga procedimentos, documentos, prazos e informações necessários à\ninstrução dos pedidos de autorização relacionados ao funcionamento das\ninstituições de que trata a Resolução CMN nº 4.970, de 25 de novembro de 2021.

A Chefe do Departamento\nde Organização do Sistema Financeiro (Deorf), no uso da atribuição que lhe\nconfere os arts. 23, inciso I, alínea “a”, e 96, inciso XII, do Regimento\nInterno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de\nfevereiro de 2015, com base nos arts. 7º, § 4º, e 27 da Resolução CMN nº 4.970,\nde 25 de novembro de 2021,

R E S O L V E\n:

CAPÍTULO I
\nDO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 1º  Ficam\ndivulgados procedimentos, documentos, prazos e\ninformações necessários à instrução dos pedidos de autorização relacionados ao\nfuncionamento das instituições de que trata a Resolução CMN nº 4.970, de 25 de\nnovembro de 2021.

Parágrafo único. O disposto nos\narts. 11, 13, 17 e 19 desta Instrução Normativa não se aplica à cooperativa singular de crédito filiada a cooperativa central de crédito, exceto nos casos\nem que os pedidos de autorização decorrerem dos atos previstos no art. 3º,\ninciso III, da Resolução CMN nº 4.970, de 25 de novembro de 2021. (Incluído, a partir de 1º/2/2024,\npela Instrução Normativa BCB nº 453, de 30/1/2024.)

CAPÍTULO II
DA INSTRUÇÃO DOS PROCESSOS

Seção I
Das Disposições Gerais

Art. 2º  Os pedidos de\nautorização referidos nesta Instrução Normativa deverão ser protocolizados no\nBanco Central do Brasil, direcionados ao Departamento de Organização do Sistema\nFinanceiro (Deorf), na forma da regulamentação vigente, acompanhados dos\ndocumentos e das informações pertinentes.

Art. 3º  A instituição deve\nincluir no Sistema de Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central\n(Unicad) as informações necessárias à instrução dos processos, na forma da\nregulamentação em vigor.

Art. 4º  Os modelos de\ndocumentos previstos nesta Instrução Normativa estão disponíveis no Manual de\nOrganização do Sistema Financeiro (Sisorf), acessível por meio da página do\nBanco Central do Brasil na internet.

Seção\nII
Da Autorização para Funcionamento

Art. 5º  O pedido de\nautorização para funcionamento deve ser instruído com os seguintes documentos e\ninformações:

I - requerimento, na forma do modelo Sisorf 8.20.10.1;

II - declaração, firmada pelos\ncontroladores, de que atendem ao requisito capacidade econômico-financeira,\ncompatível com o capital necessário à estruturação e à operação da instituição,\nbem como às contingências decorrentes da dinâmica do mercado, na forma do\nmodelo Sisorf 8.20.20.1, exceto para controlador que seja instituição autorizada pelo\nBanco Central do Brasil, pessoa natural residente ou\ndomiciliada no exterior, pessoa jurídica sediada no exterior ou fundo de\ninvestimento;

II - declaração, firmada pelos\ncontroladores, de que atendem ao requisito capacidade econômico-financeira,\ncompatível com o capital necessário à estruturação e à operação da instituição,\nbem como às contingências decorrentes da dinâmica do mercado, na forma do\nmodelo Sisorf 8.20.20.1, exceto no caso de sociedade controlada por instituição\nautorizada pelo Banco Central do Brasil, ou para controlador que seja pessoa\nnatural residente ou domiciliada no exterior, pessoa jurídica sediada no\nexterior ou fundo de investimento; (Redação dada pela Instrução Normativa BCB nº 490, de\n22/7/2024.)

III - informações\ne documentação comprobatórias do atendimento ao requisito capacidade\neconômico-financeira, compatível com o capital necessário à estruturação e à\noperação da instituição, bem como às contingências decorrentes da dinâmica do\nmercado, por meio das quais possa ser verificada a evolução patrimonial nos\ntrês últimos exercícios, relativas a controlador que seja pessoa\nnatural residente ou domiciliada no exterior, pessoa jurídica sediada no\nexterior ou fundo de investimento;

IV - declaração da origem dos recursos utilizados pelos\ncontroladores e pelos detentores de participação qualificada na integralização\ndo capital social, na forma do modelo Sisorf 8.20.20.2, exceto para controlador\nou detentor de participação qualificada que seja instituição autorizada pelo\nBanco Central do Brasil;

V - plano de negócios ou sumário executivo do plano de\nnegócios, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º;

VI - declaração, firmada pelos\ncontroladores e pelos detentores de participação qualificada, pessoas naturais,\nde que atendem ao requisito reputação ilibada e às condições estabelecidas pela\nlegislação e pela regulamentação em vigor, na forma do modelo Sisorf 8.20.20.3;

VII - declaração, firmada pelos\ncontroladores e pelos detentores de participação qualificada, exceto pessoas\nnaturais, de que atendem às condições estabelecidas pela legislação e pela\nregulamentação em vigor, na forma do modelo Sisorf 8.20.20.4, exceto para\ncontrolador ou detentor de participação qualificada que seja instituição\nautorizada pelo Banco Central do Brasil;

VIII - autorização, firmada pelos\ncontroladores e pelos detentores de participação qualificada, exceto para\ncontrolador ou detentor de participação qualificada que seja instituição\nautorizada pelo Banco Central do Brasil, na forma do modelo\nSisorf 8.20.20.3 ou 8.20.20.4:

a) à\nSecretaria da Receita Federal do Brasil, para fornecimento ao Banco Central do\nBrasil da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física ou da Declaração\nde Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica, conforme o caso, relativas\naos três últimos exercícios, exceto no caso de pessoa jurídica sediada no\nexterior ou de fundo de investimento, para uso exclusivo do Banco Central do\nBrasil no respectivo processo de autorização;

b) ao Banco\nCentral do Brasil, para acesso a informações a seu respeito em qualquer sistema\npúblico ou privado de cadastro e informações, inclusive processos e\nprocedimentos judiciais ou administrativos e inquéritos policiais;

c) ao Banco\nCentral do Brasil, para realizar o tratamento e o uso compartilhado de dados\npessoais de sua titularidade, inclusive daqueles considerados sensíveis e\nacobertados por sigilo, nos termos da legislação em vigor;

IX - declaração, firmada pelos eleitos ou\nnomeados para cargos em órgãos estatutários ou contratuais, de que atendem aos\nrequisitos reputação ilibada e, no caso dos administradores, capacitação\ntécnica compatível com as funções a serem exercidas no curso do mandato, bem\ncomo às condições estabelecidas pela legislação e pela regulamentação em vigor,\nna forma do modelo Sisorf 8.20.20.5 ou 8.20.20.6;

X - autorização, firmada pelos eleitos ou\nnomeados para cargos em órgãos estatutários ou contratuais, na forma do modelo\nSisorf 8.20.20.5 ou 8.20.20.6, ao Banco Central do Brasil para, durante o\nprocesso de aprovação de seus nomes e o período de exercício do cargo:

a) acesso a informações a seu respeito,\nem qualquer sistema público ou privado de cadastro e informações, inclusive\nprocessos e procedimentos judiciais ou administrativos e inquéritos policiais;

b) realizar o tratamento e o uso\ncompartilhado de dados pessoais de sua titularidade, inclusive daqueles\nconsiderados sensíveis e acobertados por sigilo, nos termos da legislação em\nvigor;

XI - declaração, firmada pela\nsociedade, na forma do modelo Sisorf 8.20.20.7, de:

a) ter conhecimento dos requisitos e\ndas condições legais e regulamentares a que os eleitos ou\nnomeados para cargos em órgãos estatutários ou contratuais estão sujeitos para\no exercício dos cargos, bem como das hipóteses de inelegibilidade;

b) ter realizado pesquisas a respeito\ndos eleitos ou nomeados para cargos em\nórgãos estatutários ou contratuais em sistemas públicos e privados de\ncadastros e informações e que eles cumprem os requisitos e as condições legais\ne regulamentares necessários para o exercício dos cargos;

c) ter verificado que os\nadministradores eleitos ou nomeados possuem capacitação\ntécnica compatível com as funções a serem exercidas no curso do mandato;

d) ter sido autorizada, pelos eleitos ou\nnomeados para cargos em órgãos estatutários ou contratuais, a ter acesso a\nqualquer informação, protegida por sigilo legal ou não, ou documentos\nrelacionados à análise pelo Banco Central do Brasil de seus nomes para o\nexercício dos cargos e enquanto durar seus mandatos;

e) ter sido autorizada, pelos eleitos ou\nnomeados para cargos em órgãos estatutários ou contratuais, a ter ciência da\ntramitação dos respectivos processos de autorização, monitoramento ou\nsupervisão e obter cópias de documentos neles contidos, inclusive os que\ncontenham dados de sua titularidade protegidos por qualquer espécie de sigilo,\nmesmo aqueles considerados sensíveis, nos termos da legislação em vigor;

XII - estatuto ou contrato social;

XIII - acordo de acionistas ou de quotistas, envolvendo todos os níveis de participação\nsocietária e contemplando a expressa definição\ndo controle societário, no qual deve constar cláusula de prevalência sobre\nqualquer outro não submetido à apreciação do Banco Central do Brasil, ou\ndeclaração de inexistência no modelo Sisorf\n8.20.10.1;

XIII - (Revogado pela Instrução Normativa BCB nº 490, de\n22/7/2024.)

XIV - contrato de usufruto relativo às\nparticipações societárias dos controladores, envolvendo todos os níveis de\nparticipação societária, ou declaração de inexistência no modelo Sisorf 8.20.10.1;

XIV - (Revogado pela Instrução Normativa BCB nº 490, de\n22/7/2024.)

XV - relatório de\nconformidade da cooperativa central de crédito ou da confederação de crédito,\nna hipótese de haver compromisso de filiação de cooperativa de crédito, na\nforma do Anexo III;

XV - relatório de conformidade da\ncooperativa central de crédito ou da confederação, na hipótese de haver\ncompromisso de filiação de cooperativa de crédito, na forma do Anexo III; (Redação dada pela Instrução Normativa BCB nº 490, de\n22/7/2024.)

XVI -\ndeclaração, no modelo Sisorf 8.20.10.1, de atendimento ao requisito\nconhecimento, pela administração, do ramo do negócio, do segmento em que a\ninstituição pretende operar, da dinâmica de mercado, das fontes de recursos\noperacionais, do gerenciamento das atividades e dos riscos a elas associados.

XVII -\ndeclaração, firmada pelos controladores, relativa à definição do controle e a\nacordos e outros instrumentos celebrados por acionistas ou quotistas, na forma\ndo modelo Sisorf 8.20.20.11; e (Incluído pela Instrução Normativa BCB nº 490, de\n22/7/2024.)

XVIII -\ndeclaração, no modelo Sisorf 8.20.10.1, relativa ao arquivamento, comunicação e\nfornecimento de acordos e outros instrumentos celebrados por acionistas ou\nquotistas. (Incluído pela Instrução Normativa BCB nº 490, de\n22/7/2024.)

§ 1º \nO pedido de autorização para funcionamento de banco comercial, banco de\ncâmbio, banco de desenvolvimento, banco de investimento, banco múltiplo,\ncooperativa central de crédito, confederação de crédito e cooperativa de\ncrédito clássica ou plena não filiada a cooperativa central de crédito deve ser\ninstruído com o plano de negócios, na forma do Anexo I, exceto na hipótese do\n§2º.

§ 2º \nO pedido de autorização para funcionamento de banco comercial, banco de\ncâmbio, banco de desenvolvimento, banco de investimento e banco múltiplo, cujo\ncontrole seja exercido por instituição bancária autorizada pelo Banco Central\ndo Brasil, deve ser instruído com o sumário executivo do plano de negócios, na\nforma do Anexo II.

§ 3º \nO pedido de autorização para funcionamento de agência de fomento,\nassociação de poupança e empréstimo, companhia hipotecária, sociedade de\narrendamento mercantil, sociedade corretora de câmbio, sociedade corretora de\ntítulos e valores mobiliários, sociedade de crédito, financiamento e\ninvestimento, sociedade de crédito imobiliário, sociedade distribuidora de\ntítulos e valores mobiliários, sociedade de crédito direto, sociedade de\ncrédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte, sociedade de empréstimo\nentre pessoas, cooperativa de crédito clássica ou plena filiada a cooperativa\ncentral de crédito e cooperativa de crédito de capital e empréstimo deve ser\ninstruído com o sumário executivo do plano de negócios, na forma do Anexo II.

§ 3º   O pedido de autorização para\nfuncionamento de agência de fomento, associação de poupança e empréstimo,\ncompanhia hipotecária, sociedade de arrendamento mercantil, sociedade corretora\nde câmbio, sociedade corretora de títulos e valores mobiliários, sociedade de\ncrédito, financiamento e investimento, sociedade de crédito imobiliário,\nsociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários, sociedade de crédito\ndireto, sociedade de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte,\nsociedade de empréstimo entre pessoas, cooperativa de crédito clássica ou plena\nfiliada a cooperativa central de crédito, cooperativa de crédito de capital e\nempréstimo e confederação de serviço deve ser instruído com o sumário executivo\ndo plano de negócios, na forma do Anexo II. (Redação dada pela Instrução Normativa BCB nº 490, de\n22/7/2024.)

§\n3º   O pedido de autorização para funcionamento de agência de fomento,\nassociação de poupança e empréstimo, companhia hipotecária, sociedade de\narrendamento mercantil, sociedade de crédito,\nfinanciamento e investimento, sociedade de crédito imobiliário, sociedade\nde crédito direto, sociedade de crédito ao microempreendedor e à empresa de\npequeno porte, sociedade de empréstimo entre pessoas, cooperativa de crédito\nclássica ou plena filiada a cooperativa central de crédito, cooperativa de\ncrédito de capital e empréstimo e confederação de serviço deve ser instruído\ncom o sumário executivo do plano de negócios, na forma do Anexo II. (Redação\ndada, a partir de 2/2/2026, pela Instrução Normativa BCB nº 705, de 29/1/2026.)

§ 4º  Caso tenha sido\nlevado a registro na respectiva Junta Comercial, o estatuto ou contrato social\ndeve conter, expressamente, cláusula estabelecendo que, até a\nexpedição da autorização para funcionamento da instituição, é vedada a\nrealização de qualquer operação privativa das instituições financeiras e demais\ninstituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil.

Art. 6º  No caso de sociedade cujo ato constitutivo\ntenha sido levado a registro na respectiva Junta Comercial, havendo\ndesistência, arquivamento ou indeferimento do pedido de autorização para\nfuncionamento, deverá ser comprovada, no prazo de quinze dias de sua\nocorrência, a dissolução ou a mudança de objeto da sociedade para atividade não\nsujeita à autorização do Banco Central do Brasil, com a consequente alteração\nde sua denominação social.

Art.\n7º  Expedida a autorização para\nfuncionamento, a data de início das atividades deve ser informada ao Banco\nCentral do Brasil, no prazo de 5 dias do evento, mediante\ninclusão de registro no Unicad.

Seção III
\nDa Autorização para Transferência\nou Alteração de Controle

Art. 8º \nO pedido de autorização para transferência ou alteração de controle\nsocietário deve ser instruído, no prazo de até trinta dias do correspondente\nato jurídico, com os seguintes documentos e informações:

I - requerimento, na forma do modelo Sisorf 8.20.10.2;

II - declaração, firmada pelos novos\ncontroladores, de que atendem ao requisito capacidade econômico-financeira,\ncompatível com o capital necessário à estruturação e à operação da instituição,\nbem como às contingências decorrentes da dinâmica do mercado, na forma do\nmodelo Sisorf 8.20.20.1, exceto para novo controlador que seja instituição\nautorizada pelo Banco Central do Brasil, pessoa natural residente ou domiciliada no exterior, pessoa\njurídica sediada no exterior ou fundo de investimento;

II - declaração, firmada pelos novos\ncontroladores, de que atendem ao requisito capacidade econômico-financeira,\ncompatível com o capital necessário à estruturação e à operação da instituição,\nbem como às contingências decorrentes da dinâmica do mercado, na forma do\nmodelo Sisorf 8.20.20.1, exceto no caso de transferência de controle para\ninstituição autorizada pelo Banco Central do Brasil, ou para novo controlador\nque seja pessoa natural residente ou domiciliada no exterior, pessoa jurídica\nsediada no exterior ou fundo de investimento; (Redação dada pela Instrução Normativa BCB nº 490, de\n22/7/2024.)

III - informações e documentação\ncomprobatórias do atendimento ao requisito capacidade econômico-financeira,\ncompatível com o capital necessário à estruturação e à operação da instituição,\nbem como às contingências decorrentes da dinâmica do mercado, por meio das\nquais possa ser verificada a evolução patrimonial nos três últimos exercícios,\nrelativas a novo controlador que seja pessoa natural residente ou domiciliada\nno exterior, pessoa jurídica sediada no exterior ou fundo de investimento;

IV - declaração, firmada pelos novos\ncontroladores e pelos novos detentores de participação qualificada, da origem\ndos recursos utilizados na operação, na forma do modelo Sisorf 8.20.20.2,\nexceto para novo controlador ou novo detentor de participação qualificada que\nseja instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil;

V - justificativa fundamentada que\ncomprove a viabilidade econômico-financeira do empreendimento, nos casos de\nmudança de natureza estratégica ou operacional, na forma do Anexo IV;

VI - declaração, firmada pelos novos\ncontroladores e pelos novos detentores de participação qualificada, pessoas\nnaturais, de que atendem ao requisito reputação ilibada e às condições\nestabelecidas pela legislação e pela regulamentação em vigor, na forma do\nmodelo Sisorf 8.20.20.3;

VII - declaração, firmada pelos novos\ncontroladores e pelos novos detentores de participação qualificada, exceto\npessoas naturais, de que atendem às condições estabelecidas pela legislação e\npela regulamentação em vigor, na forma do modelo Sisorf 8.20.20.4, exceto para\nnovo controlador ou novo detentor de participação qualificada que seja\ninstituição autorizada pelo Banco Central do Brasil;

VIII - autorização, firmada pelos novos\ncontroladores e pelos novos detentores de participação qualificada, exceto para novo\ncontrolador ou novo detentor de participação qualificada que seja instituição\nautorizada pelo Banco Central do Brasil, na forma do modelo Sisorf 8.20.20.3 ou\n8.20.20.4:

a) à\nSecretaria da Receita Federal do Brasil, para fornecimento ao Banco Central do\nBrasil da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física ou da Declaração\nde Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica, conforme o caso, relativas\naos três últimos exercícios, exceto no caso de pessoa jurídica sediada no\nexterior ou de fundo de investimento, para uso exclusivo do Banco Central do\nBrasil no respectivo processo de autorização;

b) ao Banco\nCentral do Brasil, para acesso a informações a seu respeito em qualquer sistema\npúblico ou privado de cadastro e informações, inclusive processos e\nprocedimentos judiciais ou administrativos e inquéritos policiais;

c)  ao Banco Central do Brasil, para realizar o\ntratamento e o uso compartilhado de dados pessoais de sua titularidade,\ninclusive daqueles considerados sensíveis e acobertados por sigilo, nos termos\nda legislação em vigor;

IX - contrato de compra e venda, instrumento de doação,\nformal de partilha, ou instrumento equivalente, no qual deve constar cláusula\ncondicionante da concretização do negócio à aprovação pelo Banco Central do\nBrasil;

X - acordo de acionistas ou de quotistas,\nenvolvendo todos os níveis de participação societária e contemplando a expressa definição do controle\nsocietário, no qual deve constar cláusula de prevalência sobre qualquer outro\nnão submetido à apreciação do Banco Central do Brasil, ou declaração de\ninexistência no modelo Sisorf 8.20.10.2;

X - (Revogado pela Instrução Normativa BCB nº 490, de\n22/7/2024.)

XI - contrato de usufruto relativo às\nparticipações societárias dos novos controladores, envolvendo todos os níveis\nde participação societária, ou\ndeclaração de inexistência no modelo Sisorf 8.20.10.2.

XI - (Revogado pela Instrução Normativa BCB nº 490, de\n22/7/2024.)

XII - declaração, firmada pelos controladores, relativa à\ndefinição do controle e a acordos e outros instrumentos celebrados por\nacionistas ou quotistas, na forma do modelo Sisorf 8.20.20.11; e (Incluído pela Instrução Normativa BCB nº 490, de\n22/7/2024.)

XIII - declaração, no modelo Sisorf 8.20.10.2, relativa ao\narquivamento, comunicação e fornecimento de acordos e outros instrumentos\ncelebrados por acionistas ou quotistas. (Incluído pela Instrução Normativa BCB nº 490, de 22/7/2024.)

Seção IV
\nDa Autorização para Fusão, Cisão, Incorporação ou Desmembramento

Art. 9º \nO pedido de autorização para fusão, cisão, incorporação ou\ndesmembramento deve ser instruído, no prazo de até trinta dias do respectivo\nato ou deliberação, com os seguintes documentos:

I - requerimento, na forma do modelo Sisorf 8.20.10.3;

II - justificativa\nfundamentada que comprove a viabilidade econômico-financeira do empreendimento,\nna forma do Anexo IV;

III - balancete patrimonial, relativo à data-base da operação, das\ninstituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil envolvidas;

IV - protocolo e justificação e laudos de\navaliação dos peritos nomeados, exceto para cooperativas de crédito;

IV - protocolo e\njustificação e laudos de avaliação dos peritos nomeados, exceto para\ncooperativas de crédito e confederações de serviço; (Redação dada pela Instrução Normativa BCB nº 490, de\n22/7/2024.)

V - relatório da comissão, no caso de\ncooperativas de crédito;

V - relatório da\ncomissão, no caso de cooperativas de crédito e confederações de serviço; e (Redação dada pela Instrução Normativa BCB nº 490, de\n22/7/2024.)

VI - relatório de conformidade da cooperativa central de crédito ou da\nconfederação de crédito, em caso de cooperativa de crédito filiada, na forma do\nAnexo III.

VI - relatório de conformidade da cooperativa central de crédito ou da\nconfederação, em caso de cooperativa de crédito filiada, na forma do Anexo III.\n(Redação dada pela Instrução Normativa BCB nº 490, de\n22/7/2024.)

Seção V
\nDa Autorização para Transformação Societária

Art. 10. \nO pedido de autorização para transformação societária deve ser\ninstruído, no prazo de até quinze dias do respectivo ato ou deliberação, com os\nseguintes documentos:

I - requerimento, na forma do modelo\nSisorf 8.20.10.4;

II - estatuto ou contrato social.

Seção VI
\nDa Autorização para Posse e Exercício de Eleitos ou Nomeados para\nCargos em Órgãos Estatutários ou Contratuais

Art. 11.  O pedido de autorização para posse e\nexercício de eleitos ou nomeados para cargos em órgãos estatutários ou contratuais deve ser instruído, no\nprazo de até quinze dias do respectivo ato ou deliberação, com os seguintes\ndocumentos:

I - requerimento, na\nforma do modelo Sisorf 8.20.10.5 ou 8.20.10.6;

II - declaração, firmada pelos eleitos ou nomeados, de que\natendem aos requisitos reputação ilibada e, no caso dos administradores,\ncapacitação técnica compatível com as funções a serem exercidas no curso do\nmandato, bem como às condições estabelecidas pela legislação e pela\nregulamentação em vigor, na forma do modelo Sisorf 8.20.20.5 ou 8.20.20.6;

II\n- declaração, firmada pelos eleitos ou nomeados, de que atendem aos requisitos\nreputação ilibada e, no caso dos administradores, capacitação técnica\ncompatível com as funções a serem exercidas no curso do mandato, bem como às\ncondições estabelecidas pela legislação e pela regulamentação em vigor, na\nforma do modelo Sisorf 8.20.20.5 ou 8.20.20.6, exceto para os eleitos ou\nnomeados referidos no § 2º; (Redação dada pela Instrução Normativa BCB nº 645,\nde 31/7/2025.)

III - autorização,\nfirmada pelos eleitos ou nomeados, na forma do modelo Sisorf 8.20.20.5 ou 8.20.20.6, ao Banco Central do\nBrasil para, durante o processo de aprovação de seus nomes e o período de\nexercício do cargo:

III - autorização,\nfirmada pelos eleitos ou nomeados, na forma do modelo Sisorf 8.20.20.5 ou\n8.20.20.6, ao Banco Central do Brasil para, durante o processo de aprovação de\nseus nomes e o período de exercício do cargo, exceto para os eleitos ou\nnomeados referidos no § 2º: (Redação dada pela Instrução Normativa BCB nº 645,\nde 31/7/2025.)

a) acesso a\ninformações a seu respeito, em qualquer sistema público ou privado de cadastro\ne informações, inclusive processos e procedimentos judiciais ou administrativos\ne inquéritos policiais;

b) realizar o\ntratamento e o uso compartilhado de dados pessoais de sua titularidade,\ninclusive daqueles considerados sensíveis e acobertados por sigilo, nos termos\nda legislação em vigor;

IV - declaração,\nfirmada pela sociedade, na forma do modelo Sisorf 8.20.20.7, de:

a) ter conhecimento\ndos requisitos e das condições legais e regulamentares a que os eleitos ou nomeados estão sujeitos para o exercício dos\ncargos, bem como das hipóteses de inelegibilidade;

b) ter realizado\npesquisas a respeito dos eleitos ou\nnomeados em sistemas públicos\ne privados de cadastros e informações e que eles cumprem os requisitos e as\ncondições legais e regulamentares necessários para o exercício dos cargos;

c) ter verificado que\nos administradores eleitos ou\nnomeados possuem capacitação técnica compatível com as funções a serem\nexercidas no curso do mandato;

d) ter sido\nautorizada, pelos eleitos ou\nnomeados, a ter acesso a\nqualquer informação, protegida por sigilo legal ou não, ou documentos\nrelacionados à análise pelo Banco Central do Brasil de seus nomes para o\nexercício dos cargos e enquanto durar seus mandatos;

e) ter sido\nautorizada, pelos eleitos ou nomeados, a ter ciência da tramitação dos\nrespectivos processos de autorização, monitoramento ou supervisão e obter\ncópias de documentos neles contidos, inclusive os que contenham dados de sua\ntitularidade protegidos por qualquer espécie de sigilo, mesmo aqueles\nconsiderados sensíveis, nos termos da legislação em vigor.

Parágrafo único.  Devem ser objeto de comunicação ao Banco\nCentral do Brasil, por meio do Unicad, no prazo de cinco dias do evento, as\ninformações relativas às datas de posse, renúncia, desligamento e\nafastamentos temporários superiores a quinze dias dos ocupantes de cargos em\nórgãos estatutários ou contratuais.

Parágrafo único.  Devem ser objeto de comunicação ao Banco\nCentral do Brasil, por meio do Unicad, no prazo de cinco dias do evento, as\ninformações relativas às datas de posse, renúncia, desligamento e afastamentos\ntemporários superiores a quinze dias dos ocupantes de cargos em órgãos\nestatutários ou contratuais, bem como o remanejamento para outro cargo do mesmo\nórgão estatutário ou contratual. (Redação dada pela Instrução Normativa BCB nº 490, de 22/7/2024.)

§ 1º  Devem ser objeto de comunicação ao Banco\nCentral do Brasil, por meio do Unicad, no prazo de cinco dias do evento, as\ninformações relativas às datas de posse, renúncia, desligamento e afastamentos\ntemporários superiores a quinze dias dos ocupantes de cargos em órgãos\nestatutários ou contratuais, bem como o remanejamento para outro cargo do mesmo\nórgão estatutário ou contratual. (Transformado\nem § 1º pela Instrução Normativa BCB nº\n645, de 31/7/2025.)

§ 2º  A documentação prevista nos incisos II e III\ndo caput, na forma do modelo Sisorf 8.20.20.5, deverá ser mantida sob a\nguarda da instituição, para envio ao Banco Central do Brasil quando solicitada,\nno caso de: (Incluído pela Instrução Normativa BCB nº 645, de\n31/7/2025.)

I - eleitos ou\nnomeados, exceto para cargos de administração; (Incluído pela Instrução Normativa BCB nº 645, de\n31/7/2025.)

II - eleitos ou\nnomeados para cargos de administração com mandato em vigor em órgão de\nadministração na própria instituição ou em outra instituição autorizada a\nfuncionar pelo Banco Central do Brasil integrante de conglomerado prudencial de\nque participe. (Incluído pela Instrução Normativa BCB nº 645, de\n31/7/2025.)

§ 3º  O disposto no § 2º não se aplica às\ninstituições regidas pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016. (Incluído pela Instrução Normativa BCB nº 645, de\n31/7/2025.)

Seção VII
\nDa Autorização para Alteração do Capital Social

Art. 12.  O\npedido de autorização para alteração do capital social deve ser instruído, no\nprazo de até quinze dias do respectivo ato ou deliberação, com os seguintes\ndocumentos:

I - requerimento, na forma do modelo Sisorf\n8.20.10.7;

II - indicação, no modelo Sisorf 8.20.10.7, da origem dos recursos utilizados pelos\ncontroladores e pelos detentores de participação qualificada na integralização\ndo aumento de capital;

III - no caso de redução de capital, justificativa fundamentada que comprove a viabilidade\neconômico-financeira do empreendimento, na forma do Anexo IV.

IV - documentação comprobatória da origem\ndos recursos utilizados pelos controladores e pelos detentores de participação\nqualificada na integralização do capital social, exceto para controlador ou\ndetentor de participação qualificada que seja instituição autorizada pelo Banco\nCentral do Brasil, nos seguintes casos: (Incluído pela Instrução Normativa BCB nº 490, de\n22/7/2024.)

a) aumento de capital em valor superior a\n50% do capital social, considerando, se for o caso, o somatório de aumentos\nsucessivos nos seis meses anteriores ao pedido de autorização; (Incluída pela Instrução Normativa BCB nº 490, de\n22/7/2024.)

b) aumento de capital em situações de\ndescumprimento de limites operacionais; ou (Incluída pela Instrução Normativa BCB nº 490, de\n22/7/2024.)

c) aumento de capital previsto em plano\nde regularização. (Incluída pela Instrução Normativa BCB nº 490, de\n22/7/2024.)

Seção VIII
\nDa Autorização para Mudança de Denominação Social

Art. 13.  O pedido de autorização para mudança de\ndenominação social deve ser instruído, no prazo\nde até quinze dias do respectivo ato ou deliberação, com o requerimento,\nna forma do modelo Sisorf 8.20.10.8.

Seção IX
\nDa Autorização para Mudança de Objeto Social para Outro Tipo de Instituição Integrante do\nSistema Financeiro Nacional

Art. 14.  O pedido de autorização para mudança de objeto social para outro tipo de\ninstituição integrante do Sistema Financeiro Nacional\ndeve ser instruído, no prazo de até quinze dias do respectivo ato ou\ndeliberação, com os seguintes documentos:

I - requerimento, na\nforma do modelo Sisorf 8.20.10.9;

II - justificativa fundamentada que comprove a\nviabilidade econômico-financeira do empreendimento, na forma do Anexo IV;

III - declaração, no\nmodelo Sisorf 8.20.10.9, de que foram liquidadas todas as operações passivas\nnão autorizadas para o objeto pretendido, se for o caso.

Seção X
\nDa Autorização para Criação ou Extinção de Carteira Operacional por Banco\nMúltiplo

Art. 15.  O pedido de autorização para criação ou\nextinção de carteira operacional por banco múltiplo deve ser instruído, no prazo de até quinze dias do respectivo ato ou\ndeliberação, com os seguintes documentos:

I - requerimento, na\nforma do modelo Sisorf 8.20.10.10 ou 8.20.10.11;

II - justificativa\nfundamentada que comprove a viabilidade econômico-financeira do empreendimento,\nno caso de criação de carteira operacional, na forma do Anexo IV;

III - no caso de\nextinção de carteira, declaração, no modelo Sisorf 8.20.10.11, de que foram liquidadas todas as operações passivas privativas da carteira a ser extinta.

Parágrafo único. \nDeve ser objeto de comunicação ao Banco Central do Brasil, por meio do\nUnicad, no prazo de cinco dias do evento, a data de início de atividades da\ncarteira operacional autorizada. (Incluído pela Instrução Normativa BCB nº 490, de\n22/7/2024.)

Seção XI
\nDa Autorização e do Cancelamento da Autorização para Prática de Operações de\nArrendamento Mercantil por Agência de Fomento

Art. 16.  O pedido de autorização ou de cancelamento da\nautorização para prática de operações de arrendamento mercantil por agência de\nfomento deve ser instruído, no prazo de até\nquinze dias do respectivo ato ou deliberação, com os seguintes documentos:

I - requerimento, na\nforma do modelo Sisorf 8.20.10.12 ou 8.20.10.13;

II - justificativa\nfundamentada que comprove a viabilidade econômico-financeira do empreendimento,\nno caso de pedido de autorização para prática de operações de arrendamento\nmercantil, na forma do Anexo IV;

III - declaração, no modelo Sisorf 8.20.10.13, de que foram\nliquidadas todas as operações passivas de arrendamento mercantil, no caso de\npedido de cancelamento da autorização para prática de operações de arrendamento\nmercantil.

Seção XII
\nDa Autorização para Alteração do Estatuto ou Contrato Social

Art. 17.  O pedido de autorização para alteração do\nestatuto ou contrato social deve ser instruído,\nno prazo de até quinze dias do respectivo ato ou deliberação, com os seguintes\ndocumentos:

I - requerimento, na\nforma do modelo Sisorf 8.20.10.14;

II - arquivo eletrônico pertinente ao\nestatuto ou ao contrato social consolidado.

Seção XIII
\nDa Autorização para Mudança de Categoria de Cooperativa de Crédito

Art. 18.  O pedido de autorização para mudança de\ncategoria de cooperativa de crédito deve ser\ninstruído, no prazo de até quinze dias do respectivo ato ou deliberação, com os\nseguintes documentos:

I - requerimento, na\nforma do modelo Sisorf 8.20.10.15;

II - justificativa\nfundamentada que comprove a viabilidade econômico-financeira do empreendimento,\nna forma do Anexo IV;

III - relatório de\nconformidade da respectiva cooperativa central de crédito, caso seja filiada,\nna forma no Anexo III;

IV - declaração, no modelo Sisorf 8.20.10.15, de que foram liquidadas todas as operações passivas não autorizadas para a categoria pretendida, no caso de\nmudança para categoria de menor complexidade.

Seção XIV
\nDa Autorização para Transferência da Sede Social para Outro Município

Art. 19.  O pedido de autorização para transferência da\nsede social para outro município deve ser\ninstruído, no prazo de até quinze dias do respectivo ato ou deliberação, com o requerimento,\nna forma do modelo Sisorf 8.20.10.16.

Parágrafo único.  Deve ser objeto de comunicação ao Banco\nCentral do Brasil, por meio do Unicad, no prazo de cinco dias do evento, a data\nde início de atividades no novo local da sede. (Incluído pela Instrução Normativa BCB nº 490, de\n22/7/2024.)

Seção XV
\nDo Cancelamento da Autorização para Funcionamento

Art. 20. \nO pedido de cancelamento da autorização para funcionamento deve ser\ninstruído com os seguintes documentos:

Art. 20.   O pedido de cancelamento da autorização para\nfuncionamento deve ser instruído, no prazo de até quinze dias do respectivo ato\nou deliberação, com os seguintes documentos: (Redação dada pela Instrução Normativa BCB nº 490, de\n22/7/2024.)

I - requerimento, na forma do modelo\nSisorf 8.20.10.17;

II -\ndeclaração, no modelo\nSisorf 8.20.10.17, de que foram liquidadas\nou transferidas todas as operações privativas ou permitidas à\ninstituição em razão da respectiva autorização;

III - declaração de responsabilidade, na forma do modelo Sisorf 8.20.20.8.

Seção XVI
\nDa Autorização para Participação ou Aumento do\nPercentual de Participação no Capital Social de Sociedades Sediadas no País ou\nno Exterior

(Seção XVI incluída pela Instrução Normativa\nBCB nº 342, de 2/1/2023.)

Art. 20-A. O pedido de autorização para participação,\nde forma direta ou indireta, no capital social de quaisquer sociedades,\nconstituídas ou a serem constituídas, sediadas no País ou no exterior, deve ser instruído com os seguintes documentos: (Incluído pela Instrução Normativa BCB nº 342, de 2/1/2023.)

I - requerimento, na forma do modelo Sisorf\n8.20.10.18; (Incluído pela Instrução Normativa BCB nº 342, de 2/1/2023.)

II - justificativa\nfundamentada que comprove que a entidade objeto da\nparticipação societária exerce atividades complementares ou subsidiárias às da\ninstituição detentora da participação, na forma do Anexo IV, exceto no caso de\nparticipação societária em instituições supervisionadas pelo Banco Central do\nBrasil ou de participação societária em instituições financeiras ou\nassemelhadas sediadas no exterior que configure controle; (Incluído pela Instrução Normativa BCB nº 342, de 2/1/2023.)

III - justificativa fundamentada que\ncomprove a adequação à estratégia operacional da instituição, no caso de\nparticipação societária em instituições financeiras ou assemelhadas sediadas no\nexterior que configure controle, na forma do Anexo IV; (Incluído pela Instrução Normativa BCB nº 342, de 2/1/2023.)

IV - declaração, no modelo Sisorf\n8.20.10.18, de que os limites operacionais estabelecidos na regulamentação em vigor\ncontinuarão sendo atendidos após a efetivação da participação. (Incluído pela Instrução Normativa BCB nº 342, de 2/1/2023.)

Art. 20-B. O pedido de autorização para o aumento do\npercentual de participação, de forma direta ou indireta, no capital social de\nquaisquer sociedades sediadas no País ou no exterior, deve ser instruído com os seguintes documentos: (Incluído pela Instrução Normativa BCB nº 342, de 2/1/2023.)

I - requerimento, na forma do modelo\nSisorf 8.20.10.19; (Incluído pela Instrução Normativa BCB nº 342, de 2/1/2023.)

II - declaração, no modelo Sisorf\n8.20.10.19, de que a entidade objeto da participação societária continua\nexercendo atividades complementares ou subsidiárias às da instituição detentora\nda participação; (Incluído pela Instrução Normativa BCB nº 342, de 2/1/2023.)

III - declaração, no modelo Sisorf\n8.20.10.19, de que o aumento do percentual de participação pretendido está\nadequado à estratégia operacional da instituição, no caso de participação\nsocietária em instituições financeiras ou assemelhadas sediadas no exterior que\nconfigure controle; (Incluído pela Instrução Normativa BCB nº 342, de 2/1/2023.)

IV - declaração, no modelo Sisorf\n8.20.10.19, de que os limites operacionais estabelecidos na regulamentação em\nvigor continuarão sendo atendidos após a efetivação do aumento do percentual de\nparticipação. (Incluído\npela Instrução Normativa BCB nº 342, de 2/1/2023.)

Seção XVII
\nDa Autorização para Instalação de Dependência no\nExterior

(Seção XVII incluída pela Instrução Normativa\nBCB nº 342, de 2/1/2023.)

Art. 20-C. O pedido de autorização para instalação de dependência no\nexterior deve ser instruído, no prazo de até\nquinze dias do respectivo ato ou deliberação, com os seguintes documentos: (Incluído pela Instrução Normativa BCB nº 342, de 2/1/2023.)

I - requerimento, na forma do modelo Sisorf\n8.20.10.20; (Incluído pela Instrução Normativa BCB nº 342, de 2/1/2023.)

II - justificativa\nfundamentada que comprove a adequação à estratégia operacional da instituição,\nno caso de instalação de agência no exterior, na forma do Anexo IV. (Incluído pela Instrução Normativa BCB nº 342, de 2/1/2023.)

III - declaração, no modelo Sisorf\n8.20.10.20, de que os limites operacionais estabelecidos na regulamentação em vigor\ncontinuarão sendo atendidos após a instalação da dependência no exterior. (Incluído pela Instrução Normativa BCB nº 342, de 2/1/2023.)

Parágrafo\núnico.  Deve ser objeto de comunicação ao\nBanco Central do Brasil, por meio do Unicad, no prazo de cinco dias do evento,\na data de início de atividades da dependência autorizada. (Incluído pela Instrução Normativa BCB nº 490, de\n22/7/2024.)

Seção XVIII
\nDa Autorização e do Cancelamento da Autorização para Operar no Mercado de\nCâmbio

(Seção XVIII incluída pela Instrução Normativa\nBCB nº 342, de 2/1/2023.)

Art. 20-D. O pedido de autorização ou de cancelamento\nda autorização para operar no mercado de câmbio deve ser instruído, no prazo de até quinze dias do\nrespectivo ato ou deliberação, com os seguintes documentos: (Incluído pela Instrução Normativa BCB nº 342, de 2/1/2023.)

I - requerimento, na forma do modelo Sisorf\n8.20.10.21 ou 8.20.10.22; (Incluído pela Instrução Normativa BCB nº 342, de 2/1/2023.)

II - justificativa fundamentada que comprove a viabilidade\neconômico-financeira do empreendimento, no caso de pedido de autorização para operar no mercado de câmbio, na forma do Anexo IV; (Incluído pela Instrução Normativa BCB nº 342, de 2/1/2023.)

II - justificativa fundamentada que\ncomprove a viabilidade econômico-financeira do empreendimento e a compatibilidade da infraestrutura de tecnologia da\ninformação e da estrutura de governança corporativa com a complexidade e os\nriscos do negócio, no caso de pedido de autorização para operar no\nmercado de câmbio, na forma do Anexo IV; (Redação dada, a partir de 2/2/2026, pela Instrução\nNormativa BCB nº 705, de 29/1/2026.)

III - declaração,\nno modelo Sisorf 8.20.10.22, de que foram\nliquidadas ou transferidas as operações de câmbio privativas ou permitidas à\ninstituição, no caso de pedido de cancelamento da autorização para operar no\nmercado de câmbio. (Incluído pela Instrução Normativa BCB nº 342, de 2/1/2023.)

Seção XIX
\nDa Autorização para instalar agência no País

(Seção XIX incluída pela Instrução Normativa BCB nº\n490, de 22/7/2024.)

Art. 20-E.  O pedido de autorização para instalar agência\nno País deve ser instruído, no prazo de até quinze dias do respectivo ato ou\ndeliberação, com o requerimento, na forma do modelo Sisorf 8.20.10.31. (Incluído pela Instrução Normativa BCB nº 490, de\n22/7/2024.)

Seção XX
\nDa Autorização para operar em crédito rural

(Seção XX incluída pela Instrução Normativa BCB nº\n490, de 22/7/2024.)

Art. 20-F.  O pedido de autorização para operar em\ncrédito rural deve ser instruído, no prazo de até quinze dias do respectivo ato\nou deliberação, com os seguintes documentos e informações: (Incluído pela Instrução Normativa BCB nº 490, de\n22/7/2024.)

I - requerimento, na forma do modelo\nSisorf 8.20.10.32; e (Incluído pela Instrução Normativa BCB nº 490, de\n22/7/2024.)

II - declaração, no modelo Sisorf\n8.20.10.32, de que a instituição atende às exigências estabelecidas na\nregulamentação específica. (Incluído pela Instrução Normativa BCB nº 490, de\n22/7/2024.)

Seção XXI
\nDa Autorização para captação de depósitos de poupança por cooperativa de\ncrédito

(Seção XXI incluída pela Instrução Normativa BCB nº\n490, de 22/7/2024.)

Art. 20-G.  O pedido de autorização para captação de\ndepósitos de poupança por cooperativas de crédito deve ser instruído, no prazo\nde até quinze dias do respectivo ato ou deliberação, com os seguintes\ndocumentos e informações: (Incluído pela Instrução Normativa BCB nº 490, de\n22/7/2024.)

I - requerimento, na forma do modelo\nSisorf 8.20.10.33 ou 8.20.10.34; (Incluído pela Instrução Normativa BCB nº 490, de\n22/7/2024.)

II - justificativa fundamentada,\ncontendo a demonstração de motivos mercadológicos para a captação de depósitos\nde poupança nas modalidades solicitadas; e (Incluído pela Instrução Normativa BCB nº 490, de\n22/7/2024.)

III - declaração, no modelo Sisorf\n8.20.10.33 ou 8.20.10.34, de que a instituição atende às condições\nestabelecidas na regulamentação específica. (Incluído pela Instrução Normativa BCB nº 490, de\n22/7/2024.)

CAPÍTULO III
\nDAS COMUNICAÇÕES

Seção I
\nDa Assunção da Condição de Detentor de Participação Qualificada

Art. 21. \nA assunção da condição de detentor de participação qualificada deve ser\ncomunicada ao Banco Central do Brasil, no prazo de até quinze dias de sua\nocorrência, na forma do modelo Sisorf 8.20.30.1.

Seção II
\nDo Aumento de Capital Decorrente da Conversão de Instrumentos Autorizados pelo\nBanco Central do Brasil a Compor Capital

Art. 22.  O aumento de capital\ndecorrente da conversão de instrumentos autorizados pelo Banco Central do\nBrasil a compor o Capital Complementar ou o Nível II do Patrimônio de\nReferência (PR) que não acarrete\nmudanças estatutárias ou no grupo de controle da instituição deve ser\ncomunicado ao Banco Central do Brasil, no prazo de até quinze dias de sua\nocorrência, na forma do modelo Sisorf 8.20.30.2.

Seção III
\nDa Eleição ou Nomeação de Membros de Órgãos Estatutários ou Contratuais de\nInstituições Financeiras Públicas Federais

Art. 23.  A eleição ou nomeação de membros de órgãos\nestatutários ou contratuais de instituições financeiras públicas federais deve\nser comunicada ao Banco Central do Brasil, no prazo de até quinze dias de sua\nocorrência, mediante inclusão de\nregistro no Unicad.

CAPÍ​TULO IV
\nDISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 24.  O prazo para\napresentação de objeções do público em geral relativas às informações\ndivulgadas pelo Banco Central do Brasil sobre interessados em assumir a\ncondição de controlador, eleitos ou nomeados para cargos de administração e\ncancelamento da autorização para funcionamento será de quinze dias, contados a\npartir da data da divulgação.

Art. 25.  Ficam revogados:

I - a Carta Circular nº 3.129, de 1º de abril de 2004;

II - a Carta Circular nº 3.598, de 23 de maio de 2013;

III - a Carta Circular nº 3.739, de 11 de dezembro de 2015;

IV - a Carta Circular nº 3.788, de 23 de novembro de 2016;

V - a Carta Circular nº 3.898, de 9 de agosto de 2018;

VI - o art. 2º da Carta Circular nº 3.991, de 11 de dezembro de 2019.

Art. 26.  Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de setembro de 2022.

Carolina\nPancotto Bohrer

ANEXO I

CONTEÚDO DO PLANO DE NEGÓCIOS

Art. 1º  O plano de\nnegócios, abrangendo pelo menos os cinco primeiros anos\nde atividade, deve ser composto por:

I - plano mercadológico, que deve contemplar:

a) objetivos estratégicos do\nempreendimento e oportunidades de mercado que justificam o empreen​dimento;

b)\nanálise do segmento de mercado em que a instituição pretende atuar, com\nindicação do público-alvo, dos principais concorrentes e da participação de\nmercado pretendida;

c)\nprincipais produtos e serviços a serem ofertados, inclusive, se for o caso, as\nmodalidades de serviços de pagamento;

II - plano operacional, que deve detalhar os seguintes\naspectos:

a) histórico, organograma do grupo\neconômico e, se for o caso, o relacionamento que a instituição pretende manter\ncom as demais pessoas que compõem o grupo, ou a informação de que a instituição\nnão pertence a grupo econômico;

b)\norganograma da instituição, com indicação do número de funcionários;

c) padrões e estrutura de governança corporativa e sua\ncompatibilidade com a complexidade e os riscos do negócio;

d) estrutura física e canais de distribuição dos produtos\ne serviços;

e) infraestrutura de tecnologia da informação e sua\ncompatibilidade com a complexidade e os riscos do negócio;

f)\nestrutura de controles internos, de gerenciamento de riscos, e indicação dos\nprocedimentos e controles para a detecção e a prevenção de operações cujas\ncaracterísticas possam indicar a existência dos crimes tipificados na Lei nº\n9.613, de 1998;

f)\nestrutura de controles internos, de gerenciamento de riscos, e indicação da\npolítica, avaliação de riscos, sistemas, procedimentos e controles para a\ndetecção e a prevenção de operações cujas características possam indicar a\nexistência dos crimes tipificados na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998; (Redação dada pela Instrução Normativa BCB nº 490, de 22/7/2024.)

g) indicação, no caso de cooperativas de crédito, das\nformas de reunião dos associados e das medidas que visem promover a efetiva\nparticipação dos associados nas assembleias;

h) indicação, no caso de cooperativa singular de crédito,\ndos motivos que determinaram a decisão de não filiação a cooperativa central de\ncrédito, evidenciando como pretende suprir os serviços prestados pelas\ncentrais;

III\n- plano financeiro, que deve conter:

a)\npremissas econômicas, com indicação de estimativas de indicadores utilizados\nnas projeções e das respectivas fontes de pesquisa;

b)\npremissas do projeto, com indicação de estimativas de taxas, prazos e valores\nmédios das operações, tarifas de serviços, inadimplência, estrutura de capital,\nfontes de financiamento e indicação das variáveis críticas para o sucesso do\nempreendimento;

c)\nprojeção das demonstrações financeiras e do fluxo de caixa, elaborada em\nperiodicidade mensal e com observância do Plano Contábil das Instituições do\nSistema Financeiro Nacional (Cosif), bem como dos limites operacionais de que\ntrata a regulamentação prudencial;

d)\nidentificação das entidades fornecedoras de apoio técnico ou financeiro ou\noutro, com indicação da natureza do apoio, prazo, valores e previsão de\nindependência em relação ao apoio, no caso de cooperativas de crédito;

d)\nidentificação das entidades fornecedoras de apoio técnico ou financeiro ou\noutro, com indicação da natureza do apoio, prazo, valores e previsão de\nindependência em relação ao apoio, no caso de cooperativas de crédito e de\nconfederações de serviço; (Redação dada pela Instrução Normativa BCB nº 490, de 22/7/2024.)

e)\navaliação da viabilidade econômico-financeira do empreendimento, com indicação\nda metodologia utilizada;

f)\nindicação do prazo para início das atividades após a concessão, pelo Banco\nCentral do Brasil, da autorização para funcionamento, que não poderá ser\nsuperior a doze meses, nos termos do art. 1.124 da Lei nº 10.406, de 10 de\njaneiro de 2002.

§\n1º  A apresentação do contido no inciso\nII, alínea “a”, do caput, fica dispensada para as sociedades controladas\npor instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil.

§\n2º  A projeção de que trata o inciso III,\nalínea “c”, do caput, deverá ser apresentada por meio de planilha aberta, na qual seja possível\nidentificar as fórmulas utilizadas nos cálculos das células que a integram.

§\n3º  No caso de autorização para\nfuncionamento de cooperativa central de crédito ou de confederação de crédito,\no plano de negócios deve contemplar ainda:

§\n3º  No caso de autorização para\nfuncionamento de cooperativa central de crédito ou de confederação, o plano de\nnegócios deve contemplar ainda: (Redação dada pela Instrução Normativa BCB nº 490, de 22/7/2024.)

I - a previsão de participação societária da nova\ncooperativa em outras entidades, se for o caso;

II - a estimativa do crescimento do quadro de cooperativas\nfiliadas, incluindo as políticas de constituição e filiação de novas\ncooperativas e de reorganização das filiadas; \n

III - a estrutura das áreas responsáveis pelo cumprimento\ndas atribuições estabelecidas na regulamentação vigente, inclusive os\nrequisitos exigidos para os cargos com funções de supervisão em filiadas, a\neventual contratação de serviços de outras centrais, sistemas cooperativos e\nentidades, as medidas para tornar efetiva a implementação dos sistemas de\ncontroles internos das filiadas, a adoção de manuais pelas filiadas, a\nrealização das auditorias internas, a contratação de serviço de auditoria\ncooperativa e outros procedimentos requeridos pela regulamentação pertinente;

IV - as diretrizes a serem adotadas para a prestação de\nserviço de aplicação centralizada de recursos de filiadas e a definição dos\ndeveres e obrigações da confederação, da central e das filiadas no tocante ao\nsistema de garantias recíprocas, recomposição de liquidez e operações de\nsaneamento;

V - os serviços a serem prestados referentes à\ntransferência de recursos entre instituições financeiras, com o respectivo\ncontrole de riscos, fluxos operacionais e relacionamento com outras entidades\nenvolvidas;

VI - o planejamento das atividades de capacitação dos\ngestores das cooperativas filiadas, destacando as entidades especializadas em\ntreinamento a serem eventualmente contratadas;

VII - a descrição de outros serviços relevantes para o\nfuncionamento das cooperativas filiadas, especialmente consultoria técnica e\njurídica, desenvolvimento e padronização de sistemas de informática e sistemas\nadministrativos e de atendimento a associados;

VIII - o estudo econômico-financeiro demonstrando as\neconomias de escala e outros ganhos a serem obtidos pelas cooperativas filiadas\ncom a constituição da central ou confederação, incluindo a capacidade para\narcar com os custos operacionais e o orçamento de receitas e despesas.

ANEXO II

CONTEÚDO DO SUMÁRIO EXECUTIVO DO PLANO DE NEGÓCIOS

Art. 1º  O sumário\nexecutivo do plano de negócios deve conter:

I - descrição do\nnegócio, objetivos estratégicos do empreendimento\ne oportunidades de mercado que justificam o\nempreendimento;

II - análise do segmento de mercado em que a instituição\npretende atuar, com indicação do público-alvo,\ndos principais concorrentes e da participação de mercado pretendida;

III - principais produtos e serviços a serem ofertados,\ninclusive, se for o caso, as modalidades de serviços de pagamento;

IV - indicação, no caso de cooperativas de crédito, das\nformas de reunião dos associados e das medidas que visem promover a efetiva\nparticipação dos associados nas assembleias;

IV - indicação, no caso de cooperativas de\ncrédito e confederações de serviço, das formas de reunião dos associados e das\nmedidas que visem promover a efetiva participação dos associados nas\nassembleias; (Redação dada pela Instrução Normativa BCB nº 490, de\n22/7/2024.)

V - histórico,\norganograma do grupo econômico e, se for o caso, o relacionamento que a\ninstituição pretende manter com as demais pessoas que compõem o grupo, ou a informação de que a instituição não pertence a grupo\neconômico;

VI - padrões e estrutura de governança corporativa e sua\ncompatibilidade com a complexidade e os riscos do negócio;

VII - estrutura física e canais de distribuição dos\nprodutos e serviços;

VIII - infraestrutura de tecnologia da informação e sua\ncompatibilidade com a complexidade e os riscos do negócio;

IX - estrutura de controles internos, de gerenciamento de\nriscos, e indicação dos procedimentos e controles para a detecção e a prevenção\nde operações cujas características possam indicar a existência dos crimes\ntipificados na Lei nº 9.613, de 1998;

IX - estrutura de controles internos, de gerenciamento de\nriscos, e indicação da política, avaliação de riscos, sistemas, procedimentos e\ncontroles para a detecção e a prevenção de operações cujas características\npossam indicar a existência dos crimes tipificados na Lei nº 9.613, de 3 de\nmarço de 1998; (Redação dada pela Instrução Normativa BCB nº 490, de\n22/7/2024.)

X - premissas do projeto, com\nindicação das variáveis críticas para o sucesso do empreendimento;

XI - identificação das entidades fornecedoras de apoio\ntécnico ou financeiro, com indicação da natureza do apoio, prazo, valores e\nprevisão de independência em relação ao apoio, no caso de cooperativas de\ncrédito;

XI - identificação das entidades fornecedoras de apoio\ntécnico ou financeiro, com indicação da natureza do apoio, prazo, valores e\nprevisão de independência em relação ao apoio, no caso de cooperativas de\ncrédito e de confederações de serviço; (Redação dada pela Instrução Normativa BCB nº 490, de\n22/7/2024.)

XII - avaliação da viabilidade econômico-financeira do\nempreendimento, com indicação da metodologia\nutilizada;

XIII - indicação do prazo para início das atividades após\na concessão, pelo Banco Central do Brasil, da autorização para funcionamento,\nque não poderá ser superior a doze meses, nos termos do art. 1.124 da Lei nº\n10.406, de 10 de janeiro de 2002.

Parágrafo único.  A\napresentação do contido no inciso V do caput fica dispensada para as\nsociedades controladas por instituições autorizadas pelo Banco Central do\nBrasil.

ANEXO\nIII

CONTEÚDO\nDO RELATÓRIO DE CONFORMIDADE - COOPERATIVA DE CRÉDITO

Art. 1º  O relatório\nde conformidade da respectiva cooperativa central de crédito ou confederação,\ndeve abordar os seguintes aspectos:

I - motivos, tecnicamente justificados, que embasam a\nconsistência do projeto, com manifestação sobre as ações que se farão\nnecessárias para adequação da estrutura administrativa e de controle de riscos\nda cooperativa, de forma a atender à demanda do público que se pretende\nalcançar, e sobre os produtos e serviços a serem disponibilizados, bem como\ncomprometimento em acompanhar a correspondente execução;

II - manifestação relativa à demonstração das\npossibilidades de reunião, controle, realização de operações e prestação de\nserviços, inclusive quanto à necessidade de abertura de postos de atendimento;

III - observância das diretrizes de atuação sistêmica;

IV - adequação da estrutura organizacional da cooperativa\npleiteante aos padrões técnicos e administrativos estabelecidos nas normas\ninternas do sistema cooperativo;

V - concorrência com outras cooperativas de crédito na\nárea de atuação da cooperativa, em especial com filiadas da mesma cooperativa\ncentral de crédito ou confederação;

VI - situação administrativa, econômica e financeira da\ncooperativa compatível com o teor do pleito, contemplando manifestação\nconclusiva quanto à capacidade da filiada de atender às exigências decorrentes\nda autorização pretendida.

ANEXO IV

CONTEÚDO DA JUSTIFICATIVA FUNDAMENTADA

TRANSFERÊNCIA OU ALTERAÇÃO DE CONTROLE

Art.\n1º  A justificativa fundamentada para\ntransferência ou alteração de controle deve conter:

I - histórico e organograma do grupo econômico a que pertencerá a\ninstituição e, se for o caso, a indicação do relacionamento que a instituição\npretende manter com as demais pessoas que compõem o grupo econômico, ou a\ninformação de que a instituição não pertencerá a grupo econômico;

II - impactos de natureza estratégica,\nexplicitando, se for o caso, os novos objetivos estratégicos e as oportunidades\nde mercado que justificam a alteração do controle;

III - impactos de natureza operacional, explicitando, se for\no caso, as alterações nos padrões e na estrutura de governança corporativa, de\ncontroles internos, de gerenciamento de riscos, e nos\nprocedimentos e controles para a detecção e prevenção de operações cujas\ncaracterísticas possam indicar a existência dos crimes tipificados na Lei nº\n9.613, de 1998;

III - impactos de natureza operacional, explicitando, se for o caso,\nas alterações nos padrões e na estrutura de governança corporativa, de\ncontroles internos, de gerenciamento de riscos, e na política, avaliação de\nriscos, sistemas, procedimentos e controles para a detecção e prevenção de\noperações cujas características possam indicar a existência dos crimes\ntipificados na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998; (Redação dada pela Instrução Normativa BCB nº 490, de 22/7/2024.)

IV - impactos de natureza econômico-financeira, explicitando, se for o\ncaso, as estimativas para as variáveis críticas como taxas, prazos e valores\nmédios das operações, tarifas de serviços, inadimplência, estrutura de capital,\nfontes de financiamento, bem como os resultados esperados;

V - informação de que não haverá impacto descrito em um ou mais dos\nincisos II a IV do caput em decorrência da alteração ou transferência de\ncontrole, se for o caso.

Parágrafo único. A apresentação do contido no inciso I do caput\nfica dispensada caso os novos controladores sejam instituições autorizadas pelo\nBanco Central do Brasil.

INCORPORAÇÃO, FUSÃO, CISÃO OU DESMEMBRAMENTO

Art. 2º  A justificativa fundamentada para\nincorporação, fusão, cisão ou desmembramento deve conter:

I - impactos de natureza\nestratégica, explicitando, se for o caso, os novos objetivos estratégicos e as\noportunidades de mercado que justificam a operação;

II\n- impactos de natureza operacional, explicitando, se for o caso, as alterações\nnos padrões e na estrutura de governança corporativa, de controles internos, de\ngerenciamento de riscos, e nos procedimentos e controles para a detecção e\nprevenção de operações cujas características possam indicar a existência dos\ncrimes tipificados na Lei nº 9.613, de 1998;

II - impactos de natureza\noperacional, explicitando, se for o caso, as alterações nos padrões e na\nestrutura de governança corporativa, de controles internos, de gerenciamento de\nriscos, e na política, avaliação de riscos, sistemas, procedimentos e controles\npara a detecção e prevenção de operações cujas características possam indicar a\nexistência dos crimes tipificados na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998; (Redação dada pela Instrução Normativa BCB nº 490, de\n22/7/2024.)

III - impactos de\nnatureza econômico-financeira, explicitando, se for o caso, as estimativas para\nas variáveis críticas como taxas, prazos e valores médios das operações,\ntarifas de serviços, inadimplência, estrutura de capital, fontes de\nfinanciamento, bem como os resultados esperados;

IV - impacto da operação\nnos limites operacionais estabelecidos na regulamentação em vigor.

REDUÇÃO DE CAPITAL

Art. 3º  A justificativa fundamentada para redução de\ncapital deve conter:

I - motivação\nda redução de acordo com a legislação vigente;

II - impacto\nda operação nos limites operacionais estabelecidos na regulamentação em vigor.

MUDANÇA DE OBJETO SOCIAL, CRIAÇÃO DE\nCARTEIRA E OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL

MUDANÇA DE OBJETO\nSOCIAL, CRIAÇÃO DE CARTEIRA, OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL E OPERAÇÃO DE\nCÂMBIO
\n(Redação dada pela Instrução Normativa BCB nº 342, de 2/1/2023.)

Art.\n4º  A justificativa fundamentada\npara a mudança de objeto social, para a criação de carteira operacional ou para\noperar com arrendamento mercantil deve conter:

Art.\n4º A justificativa fundamentada para a mudança de objeto social, para a criação\nde carteira operacional, para operar com\narrendamento mercantil ou para operar no mercado de câmbio deve conter: (Redação dada pela Instrução Normativa BCB nº 342, de 2/1/2023.)

I - impactos de natureza\nestratégica, explicitando, se for o caso, os novos objetivos estratégicos e as\noportunidades de mercado que justificam a operação;

II\n- impactos de natureza operacional, explicitando, se for o caso, as alterações\nnos padrões e na estrutura de governança corporativa, de controles internos, de\ngerenciamento de riscos, e nos procedimentos e controles para a detecção e\nprevenção de operações cujas características possam indicar a existência dos\ncrimes tipificados na Lei nº 9.613, de 1998;

II - impactos de natureza operacional,\nexplicitando, se for o caso, as alterações nos padrões e na estrutura de\ngovernança corporativa, de controles internos, de gerenciamento de riscos, e na\npolítica, avaliação de riscos, sistemas, procedimentos e controles para a\ndetecção e prevenção de operações cujas características possam indicar a\nexistência dos crimes tipificados na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998; (Redação dada pela Instrução Normativa BCB nº 490, de\n22/7/2024.)

II - impactos\nde natureza operacional, explicitando, se for o caso, as alterações nos padrões\ne na estrutura de governança corporativa, de controles internos e de\ngerenciamento de riscos, na infraestrutura de tecnologia da informação e na\npolítica, avaliação de riscos, sistemas, procedimentos e controles para a\ndetecção e prevenção de operações cujas características possam indicar a\nexistência dos crimes tipificados na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998; (Redação dada, a partir de 2/2/2026, pela Instrução\nNormativa BCB nº 705, de 29/1/2026.)

III - impactos de\nnatureza econômico-financeira, explicitando, se for o caso, as estimativas para\nas variáveis críticas como taxas, prazos e valores médios das operações,\ntarifas de serviços, inadimplência, estrutura de capital, fontes de\nfinanciamento, bem como os resultados esperados;

IV - impacto da operação\nnos limites operacionais estabelecidos na regulamentação em vigor;

V - prazo previsto para\ninício das atividades com o novo objeto, carteira ou operação, após a\nautorização.

MUDANÇA DE CATEGORIA

Art. 5º  A justificativa fundamentada para a mudança\nde categoria de capital e empréstimo para clássica ou para plena ou de clássica\npara plena deve conter:

I - impactos de natureza\nestratégica, explicitando, se for o caso, os novos objetivos estratégicos e as\noportunidades de mercado que justificam a mudança;

II\n- impactos de natureza operacional, explicitando, se for o caso, as alterações\nnos padrões e na estrutura de governança corporativa, de controles internos, de\ngerenciamento de riscos, e nos procedimentos e controles para a detecção e\nprevenção de operações cujas características possam indicar a existência dos\ncrimes tipificados na Lei nº 9.613, de 1998;

II - impactos de natureza\noperacional, explicitando, se for o caso, as alterações nos padrões e na\nestrutura de governança corporativa, de controles internos, de gerenciamento de\nriscos, e na política, avaliação de riscos, sistemas, procedimentos e controles\npara a detecção e prevenção de operações cujas características possam indicar a\nexistência dos crimes tipificados na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998; (Redação dada pela Instrução Normativa BCB nº 490, de\n22/7/2024.)

III - impactos de\nnatureza econômico-financeira, explicitando, se for o caso, as estimativas para\nas variáveis críticas como taxas, prazos e valores médios das operações,\ntarifas de serviços, inadimplência, estrutura de capital, fontes de\nfinanciamento, bem como os resultados esperados;

IV - impacto da mudança\nnos limites operacionais estabelecidos na regulamentação em vigor;

V - prazo previsto para\ninício de atividades na nova categoria, após a autorização.

Art. 6º  A justificativa fundamentada para a mudança\nde categoria de clássica para capital e empréstimo ou de plena para clássica ou\npara capital e empréstimo deve conter:

I - as motivações e os\npropósitos que levaram à decisão de mudar de categoria;

II - impacto da mudança\nno perfil e na quantidade de associados.

PARTICIPAÇÃO\nEM SOCIEDADES SEDIADAS NO PAÍS OU NO EXTERIOR

(Incluído pela Instrução Normativa BCB nº 342, de 2/1/2023.)

Art.\n7º  A justificativa fundamentada para\nparticipação no capital social de sociedades sediadas no País ou no exterior\ndeve conter: (Incluído pela Instrução Normativa BCB nº 342, de 2/1/2023.)

I\n- organograma que explicite o percentual de participação,\ndireta ou indireta, pretendido pela instituição participante na sociedade\nparticipada; (Incluído pela Instrução Normativa BCB nº 342, de 2/1/2023.)

II\n- transcrição do objeto social previsto no estatuto ou contrato social da\nsociedade participada e descrição do seu campo de atuação, com ênfase nas\natividades complementares ou subsidiárias às da instituição detentora da\nparticipação; (Incluído pela Instrução Normativa BCB nº 342, de 2/1/2023.)

III\n- no caso de participação em instituição financeira ou assemelhada sediada no\nexterior que configure controle, demonstração de adequação da participação acionária à estratégia\nde negócios da instituição participante. (Incluído pela Instrução Normativa BCB nº 342, de 2/1/2023.)

INSTALAÇÃO\nDE AGÊNCIA NO EXTERIOR

(Incluído pela Instrução Normativa BCB nº 342, de 2/1/2023.)

Art.\n8º  A justificativa fundamentada para\ninstalação de agência no exterior deve conter a demonstração de adequação à\nestratégia de negócios da instituição, explicitando a estratégia operacional\nplanejada, os tipos de operação de captação e aplicação que pretende realizar e\nos segmentos de mercado que pretende atingir e a expectativa de rentabilidade,\ncom prazos e retorno esperado. (Incluído pela Instrução Normativa BCB nº 342, de 2/1/2023.)

ANEXO

NOTA

A Resolução CMN nº 4.970, de 25 de novembro de 2021, disciplina os\nprocessos de autorização relacionados ao funcionamento das instituições\nfinanceiras e das demais instituições reguladas pelo Conselho Monetário\nNacional. Com base na citada resolução, a presente Instrução Normativa BCB (IN\nBCB) tem o intuito de divulgar os procedimentos, os documentos e as informações\nnecessários à instrução dos referidos pedidos de autorização.

2.                         O Decreto nº 10.411, de\n30 de junho de 2020, regulamenta a realização de análise de impacto regulatório\n(AIR) como pré-requisito à edição de ato normativo. Entretanto, em seu artigo\n4º, o referido decreto estabelece as hipóteses de dispensa de realização de\nAIR. A presente IN BCB se enquadra na hipótese prevista no inciso II, pois não\ntraz qualquer requisito adicional ao constante na regulamentação vigente e\ndestina-se a esclarecer a forma de cumprimento de obrigações definidas em norma\nhierarquicamente superior. Assim, com base no inciso II do art. 4º do Decreto\nnº 10.411, de 2020, entendo que a edição da presente IN BCB dispensa a\nrealização de AIR.

CAROLINA PANCOTTO BOHRER
Chefe

","Voto":null,"DataAssinatura":null,"DataAssinaturaTexto":""}]}