{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 296","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 23/8/2022, Seção 1, p. 109/110.","Id":51846,"Data":"2022-08-22T14:35:00Z","DataTexto":"22/8/2022 11:35","Numero":296.0,"VersaoNormativo":4.0,"Assunto":"Altera e consolida as instruções para registro de operações no Sistema de Registro de Operações de Crédito com o Setor Público (Cadip).","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@697;@2025;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@458;@2024;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@339;@2022;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@314;@2022;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@191;@2021;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@84;@2021;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@74;@2021;#RESOLUÇÃO BCB;@196;@2022;#RESOLUÇÃO CMN;@4996;@2022;#RESOLUÇÃO CMN;@4995;@2022;#RESOLUÇÃO CMN;@4940;@2021;#CARTA CIRCULAR;@4007;@2020;#CARTA CIRCULAR;@3849;@2017;#CARTA CIRCULAR;@3394;@2009;#CARTA CIRCULAR;@3321;@2008;#CARTA CIRCULAR;@3290;@2008;#CARTA CIRCULAR;@3279;@2007;#CARTA CIRCULAR;@3261;@2007;#CARTA CIRCULAR;@3233;@2006;#CARTA CIRCULAR;@3222;@2006;#CARTA CIRCULAR;@3124;@2004;#CARTA CIRCULAR;@3113;@2003;#CIRCULAR;@3953;@2019;#","Referencias":"Portaria BCB nº 84.287/2015, Anexo (Regimento Interno do BCB), arts. 23, inciso I, “a”; e 77, inciso IV.;#Resoluções CMN ns. 4.940/2021, 4.995/2022 e 4.996/2022.;#Resolução BCB nº 196/2022.;#Cita Circular BCB nº 3.953/2019.;#Cita Lei Complementar nº 101/2000, art. 32.;#Cita Lei Complementar nº 148/2014, art. 10.;#Revoga, a partir de 1º/9/2022, Cartas Circulares BCB ns. 3.113/2003, 3.124/2004, 3.222/2006, 3.233/2006, 3.261/2007, 3.279/2007, 3.290/2008, 3.321/2008, 3.394/2009, 3.849/2017 e 4.007/2020.;#Revoga, a partir de 1º/9/2022, Instruções Normativas BCB ns. 74/2021, 84/2021 e 191/2021.;#","Atualizacoes":"Instrução Normativa BCB nº 339/2022 - Alteração, a partir de 2/1/2023 - Nova redação: arts. 6º, inciso IV; e 7º, inciso VII. Inclusão: arts. 6º, incisos V e VI; e 7º, incisos VIII e IX. Revogação: arts. 6º, inciso III; e 7º, inciso VI.\t;#Instrução Normativa BCB nº 458/2024 - Alteração, a partir de 1º/4/2024 - Nova redação: art. 6º, incisos V e VI. Inclusão: art. 6º, incisos VII a IX.;#Instrução Normativa BCB nº 697/2025 - Nova redação: art. 6º, incisos VIII e IX. Inclusão: art. 6º, inciso X.;#","Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 222\n\n\n\n\n\n\n
\n\n

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 296, DE 22\nDE AGOSTO DE 2022

\n\n

Altera\ne consolida as instruções para registro de operações no Sistema de Registro de\nOperações de Crédito com o Setor Público (Cadip).

\n\n

O Chefe do Departamento\nde Monitoramento do Sistema Financeiro (Desig), no uso das atribuições que lhe\nconfere o art. 23, inciso I, alínea “a”, e o art. 77, inciso IV, ambos do\nRegimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27\nde fevereiro de 2015, tendo em vista o disposto nas Resoluções CMN ns. 4.940, de 26 de agosto de 2021, 4.995, de 24 de março de 2022, e 4.996, de 24 de março de 2022, e na da Resolução BCB nº\n196, de 9 de março de 2022,

\n\n

R E S O L V E :

\n\n

Art. 1º  Esta Instrução\nNormativa dispõe sobre as condições para o registro de operações contratadas\ncom os órgãos e entidades do setor público, no Sistema de Registro de Operações\nde Crédito com o Setor Público (Cadip), de que trata a Resolução BCB nº 196, de\n9 de março de 2022.

\n\n

Art. 2º  As operações de\nque trata o art. 1º devem ser registradas no Cadip, por meio da\ntransação PDIP500 do Sistema de Informações do Banco Central (Sisbacen), opção\n“1”, ação “1”, ou por meio do Documento 1010, observadas as instruções\nconstantes no Anexo desta Instrução Normativa.

\n\n

§ 1º  Conforme disposto\nno art. 4º da Resolução BCB nº 196, de 2022, o registro de operações no Cadip\ndeve ser feito em até 10 dias úteis contados a partir da data de contratação da\noperação.

\n\n

§ 2º  As informações\nnecessárias para o registro de que trata o caput estão no Manual do\nCadip disponível na\npágina do Banco Central do Brasil na internet, no endereço eletrônico https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/setorpublicolimitecredito.

\n\n

§ 3º As informações necessárias para a\nelaboração do Documento de que trata o caput estão disponíveis na página\ndo Banco Central do Brasil na internet, no endereço eletrônico https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/leiautedocumentoscrd.

\n\n

Art. 3º  Conforme\ndisposto no art. 2º  da Resolução BCB nº 196, de 2022, o registro de que trata\no art. 1º desta Instrução Normativa deve ser feito pelas instituições\nfinanceiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do\nBrasil que contratarem operação de crédito com órgãos e entidades do setor\npúblico.

\n\n

Art. 4º  Para registro\nde operações no Cadip, as informações previstas no art. 3º da Resolução BCB nº\n196, de 2022, devem conter, no mínimo:

\n\n

I - identificação do\ncredor:

\n\n

a) CNPJ da instituição\nque concedeu o crédito.

\n\n

II - identificação do\ntomador:

\n\n

a) CNPJ do ente público.

\n\n

III - identificação da\noperação de crédito:

\n\n

a) data da contratação;

\n\n

b) modalidade da\noperação, conforme artigos 6º e 7º desta Instrução Normativa;

\n\n

c) número de autorização\nda Secretaria do Tesouro\nNacional do Ministério da Economia (STN),\nconforme o artigo 8º desta Instrução Normativa;

\n\n

d) ano limite global,\nconforme artigo 9º desta Instrução Normativa;

\n\n

e) identificador\npadronizado de operações de crédito (IPOC), de que trata a Circular nº 3.953,\nde 10 de julho de 2019; e

\n\n

f) moeda da operação:\ncódigo padronizado de identificação da moeda da operação.

\n\n

IV - identificação da\ngarantia e do garantidor:

\n\n

a) código padronizado de\nidentificação do tipo de garantia;

\n\n

b) CNPJ do garantidor;

\n\n

c) nome do município; e

\n\n

d) Unidade da Federação\n(UF) do garantidor.

\n\n

V - valor da operação:

\n\n

a) valor da operação:\nvalor contratado na moeda da operação;

\n\n

b) principal a liberar:\nvalor principal a ser liberado, obrigatório para operações resultantes de\nrenegociação, repactuação, renovação, ou aquisição de crédito, e que exista\nsaldo do principal a ser liberado; e

\n\n

c) principal a pagar:\nsaldo do valor a ser pago, obrigatório para operações resultantes de\nrenegociação, repactuação, renovação ou aquisição de crédito, e que exista\nsaldo do principal a ser pago.

\n\n

VI - situação da\noperação: informações quanto à condição de adimplemento, suspensão de\npagamento, aditamentos contratuais, cessão ou compra de direitos creditórios\nentre instituições financeiras.

\n\n

Parágrafo único. \nConforme estabelecido na Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022, considera-se inadimplente o órgão ou a entidade do setor público que\napresente dívida, total ou parcialmente vencida, por prazo superior a trinta\ndias.

\n\n

Art. 5º  Conforme\ndisposto no parágrafo único do art. 3º da Resolução BCB nº 196, de 2022, as\noperações registradas no Cadip devem guardar alinhamento com as informações\ncadastradas no Sistema de Informações de Créditos (SCR) relativas às operações\nde crédito contratadas com órgãos e entidades do setor público.

\n\n

§ 1º  O alinhamento de\nque trata o caput deve ser feito por meio do IPOC, a que se refere o\nartigo 4º, inciso III, alínea “e” desta Instrução Normativa.

\n\n

§ 2º  Admite-se que a\ninclusão do IPOC das operações registradas no Cadip até 30 de novembro de 2022\nseja feita até 1º de dezembro de 2022.

\n\n

§ 3º  A inclusão do IPOC\nde que trata o § 2º deve ser feita apenas para as operações ativas.

\n\n

§ 4º  A inclusão do IPOC\nde que trata o § 2º pode ser feita por meio da transação PDIP500 do Sisbacen,\nou por meio do Documento 1010.

\n\n

Art. 6º  As operações de\nque trata o art. 1º, que impactam o limite global anual disposto no caput\ndo art. 8º da Resolução CMN nº\n4.995, de 2022, devem ser registradas com as seguintes\nmodalidades:

\n\n

I - modalidade AT –\noperações de que trata a Resolução CMN nº 4.995, de 2022, art. 8º, § 1º - Com\ngarantia da União;

\n\n

II - modalidade AS - operações de que trata a Resolução CMN\nnº 4.995, de 2022, art.\n8º, § 1º - Sem garantia da União, para órgãos e entidades dos Estados, do\nDistrito Federal e dos Municípios, excluindo as empresas estatais a que se\nrefere o art. 10 da referida Resolução;

\n\n

III - modalidade AE - operações de que trata a Resolução CMN nº\n4.995, de 2022, art. 10 - Sem garantia da União, para empresas estatais; ou

\n\n

III - (Revogado, a partir de\n2/1/2023, pela Instrução Normativa BCB nº 339, de 23/12/2022.)

\n\n

IV -\nmodalidade AM - operações de que trata a Resolução CMN nº 4.995, de 2022, art. 8º, § 1º - Sem garantia\nda União, para órgãos e entidades da União.

\n\n

IV - modalidade AM -\noperações de que trata a Resolução CMN nº 4.995, de 2022, art. 8º, § 1º - Sem\ngarantia da União, para órgãos e entidades da União; (Redação dada, a partir\nde 2/1/2023, pela Instrução Normativa BCB nº 339, de 23/12/2022.)

\n\n

V -\nmodalidade UG- operações de crédito com garantia da União realizadas com a\nEmpresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S/A –\nENBPar, exclusivamente para a implantação da Usina Nuclear de Angra 3; ou (Incluído, a partir de\n2/1/2023, pela Instrução Normativa BCB nº 339, de 23/12/2022.)

\n\n

V - modalidade UG-\noperações de que trata a Resolução CMN nº 4.995, de 2022, art. 8º, § 1º - Com\ngarantia da União, realizadas com a Empresa Brasileira de Participações em\nEnergia Nuclear e Binacional S/A – ENBPar; (Redação dada, a partir\nde 1º/4/2024, pela Instrução Normativa BCB nº 458, de 25/3/2024.)

\n\n

VI -\nmodalidade US – Operações de crédito sem garantia da União realizadas com a\nEletrobras Termonuclear S/A – Eletronuclear, exclusivamente para a implantação\nda Usina Nuclear de Angra 3. (Incluído, a partir de\n2/1/2023, pela Instrução Normativa BCB nº 339, de 23/12/2022.)

\n\n

VI - modalidade US – operações de que trata a Resolução\nCMN nº 4.995, de 2022, art. 8º, § 1º- Sem garantia da União, realizadas com a\nEletrobras Termonuclear S/A – Eletronuclear; (Redação dada, a partir\nde 1º/4/2024, pela Instrução Normativa BCB nº 458, de 25/3/2024.)

\n\n

VII - modalidade PG – operações de que trata a Resolução\nCMN nº 4.995, de 2022, art. 8º, § 1º - Com garantia da União, contempladas no\nâmbito do Novo PAC; (Incluído, a partir de\n1º/4/2024, pela Instrução Normativa BCB nº 458, de 25/3/2024.)

\n\n

VIII - modalidade NP –\noperações de que trata a Resolução CMN nº 4.995, de 2022, art. 8º, § 1º - Sem\ngarantia da União, contempladas no âmbito do Novo PAC; ou (Incluído, a partir de\n1º/4/2024, pela Instrução Normativa BCB nº 458, de 25/3/2024.)

\n\n

VIII - modalidade NP – operações de que trata a Resolução\nCMN nº 4.995, de 2022, art. 8º, § 1º - Sem garantia da União, contempladas no\nâmbito do Novo PAC; (Redação dada pela\nInstrução Normativa BCB nº 697, de 30/12/2025.)

\n\n

IX - modalidade 3P –\noperações de que trata a Resolução CMN nº 4.995, de 2022, art. 8º, § 1º - Com\ngarantia da União, relativas às contratações no âmbito de Parcerias Público\nPrivadas (PPPs). (Incluído, a partir de\n1º/4/2024, pela Instrução Normativa BCB nº 458, de 25/3/2024.)

\n\n

IX - modalidade 3P –\noperações de que trata a Resolução CMN nº 4.995, de 2022, art. 8º, § 1º - Com\ngarantia da União, relativas às contratações no âmbito de Parcerias Público\nPrivadas (PPPs); ou (Redação dada pela\nInstrução Normativa BCB nº 697, de 30/12/2025.)

\n\n

X - modalidade CO -\nEmpresa Brasileira de Correios e Telégrafos - com Garantia da União. (Incluído pela Instrução\nNormativa BCB nº 697, de 30/12/2025.)

\n\n

Art. 7º  As operações de\nque trata o art. 1º, que não impactam o limite global anual, conforme disposto\nnos arts. 9º e 13 da Resolução CMN\nnº 4.995, de 2022, devem ser registradas com as seguintes modalidades:

\n\n

I - modalidade 07 -\noperações de crédito de amparo à exportação, conforme disposto na Resolução CMN\nnº 4.995, de 2022, art. 9º, inciso I;

\n\n

II - modalidade AD - operações de crédito relativas à\naquisição definitiva, conforme\ndisposto na Resolução CMN\nnº 4.995, de 2022, art. 9º, inciso II;

\n\n

III - modalidade 73 – operações de crédito realizadas\npor agência de fomento ou por banco de desenvolvimento, desde que efetuadas com\ndestaque de parcela do PR, conforme disposto na Resolução CMN nº 4.995, de\n2022, art. 9º, inciso III;

\n\n

IV - modalidade RR –\noperações de crédito destinadas exclusivamente à reestruturação ou à\nrecomposição do principal de dívidas contratadas, no âmbito do Sistema\nFinanceiro Nacional, por órgão ou entidade de estado, do Distrito Federal ou de\nmunicípio, conforme disposto na Resolução CMN nº 4.995, de 2022, art. 9º,\ninciso IV;

\n\n

V - modalidade 26 –\noperações de crédito realizadas com a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobrás),\nsuas subsidiárias e controladas, conforme disposto na Resolução CMN nº 4.995,\nde 2022, art. 13, inciso I;

\n\n

VI -\nmodalidade EL – operações de crédito realizadas com empresas do grupo\nEletrobrás, suas subsidiárias e controladas, conforme disposto na Resolução CMN\nnº 4.995, de 2022, art. 13, inciso II; ou

\n\n

VI - (Revogado, a partir de\n2/1/2023, pela Instrução Normativa BCB nº 339, de 23/12/2022.)

\n\n

VII -\nmodalidade FL – operações de crédito com os órgãos e entidades do setor público, não sujeitas ao limite\nglobal e não excepcionalizadas na Resolução CMN nº 4.995, de 2022.

\n\n

VII - modalidade FL –\noperações de crédito com os órgãos e entidades do setor público, não sujeitas\nao limite global e não excepcionalizadas na Resolução CMN nº 4.995, de 2022; (Redação dada, a partir\nde 2/1/2023, pela Instrução Normativa BCB nº 339, de 23/12/2022.)

\n\n

VIII - modalidade RF -\noperações de crédito realizadas no âmbito de Regime de Recuperação Fiscal, de\nPlano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, de Programa de Reestruturação e de\nAjuste Fiscal e de Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, conforme\ndisposto na Resolução CMN nº 4.995, de 2022, art. 9º, inciso V; ou (Incluído, a partir de\n2/1/2023, pela Instrução Normativa BCB nº 339, de 23/12/2022.)

\n\n

IX - modalidade AE -\noperações de crédito realizadas com empresas estatais, conforme disposto na\nResolução CMN nº 4.995, de 2022, art. 9º, inciso VI. (Incluído, a partir de\n2/1/2023, pela Instrução Normativa BCB nº 339, de 23/12/2022.)

\n\n

Art.\n8º  No momento do registro a que se refere o art. 1º, deve ser informado, no\ncampo “Autorização Legal”, o número do documento de comprovação de autorização\nemitido pela STN, exceto nos casos de operações de crédito:

\n\n

I - sem a garantia da\nUnião, cuja verificação do cumprimento de limites e condições, prevista no art.\n32 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, é feita diretamente pela\ninstituição financeira credora, conforme o art. 10 da Lei Complementar nº 148,\nde 25 de novembro de 2014; ou

\n\n

II - sem a garantia da\nUnião, cujo tomador seja empresa estatal não alcançada pelo art. 32 da Lei\nComplementar nº 101, de 2000.

\n\n

Art. 9º  O registro da\noperação, bem como de eventuais alterações na situação da operação, cujas\nmodalidades impactem o limite global anual, com ou sem garantia da União, deve\nobrigatoriamente conter o campo numérico de 4 dígitos “Ano do Limite Global” .

\n\n

Parágrafo único.  O\ncampo “Ano do Limite Global” não deve ser preenchido no caso de operações cujas\nmodalidades não impactem o limite global anual.

\n\n

Art. 10.  Os registros de alterações na situação da operação\nreferentes à condição de inadimplemento, ou o retorno para a condição de\nadimplemento, da condição de pagamento suspenso da\noperação de crédito, inclusive por decisão judicial, de aditamentos\ncontratuais, de cessão ou compra de direitos creditórios entre instituições\nfinanceiras, bem como alterações de outra natureza, devem ser feitos por meio\nda transação PDIP500, ou por meio do Documento 1010.

\n\n

Parágrafo único. \nConforme disposto no art. 5º da Resolução BCB nº 196, de 2022:

\n\n

I - Alterações na situação da operação\nreferentes ao registro da condição de inadimplemento, ou o retorno para a\ncondição de adimplemento, devem ser realizadas em até 3 (três) dias úteis, a\ncontar da data de ocorrência do fato; e

\n\n

II - Alterações na situação da operação\nreferentes à condição de\npagamento suspenso da operação de crédito, de aditamentos contratuais, de cessão ou compra de direitos creditórios\nentre instituições financeiras, bem como alterações de outra natureza, devem ser feitas pela\nprópria instituição financeira em até 10 (dez) dias úteis após a ocorrência do\nfato ou após a caracterização da respectiva condição.

\n\n

Art. 11.  O registro da liquidação da operação deve ser realizado em até\n10 dias úteis, contados da data da liquidação da operação, mediante alteração\nda situação da operação\npor meio da transação PDIP500, ou por meio do Documento 1010.

\n\n

Art. 12.  A operação de crédito cuja suspensão de pagamento por\nparte do tomador seja formalmente determinada por decisão judicial deve ter a\nsituação da operação alterada para “pagamento suspenso”, e devem ser incluídos\nno campo “Motivo”:

\n\n

I - o número e a data do\ndocumento encaminhado pela autoridade judicial; e

\n\n

II - o número do\nprocesso e a identificação do juízo que determinou a suspensão do pagamento.

\n\n

Parágrafo único.  Deve\nser mantido à disposição do Banco Central do Brasil, pelo prazo mínimo de 5\n(cinco) anos, o documento original encaminhado pela autoridade judicial.

\n\n

Art. 13.  As consultas\naos valores contratados com os órgãos e entidades do setor público e o limite\ndisponível por modalidade, estão disponíveis na transação PDIP550, do Sisbacen.

\n\n

Art. 14.  As\ninstituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo\nBanco Central do Brasil que contratarem operação de crédito com órgãos e\nentidades do setor público devem indicar empregado apto a responder a eventuais\nquestionamentos sobre as informações fornecidas nos termos desta Instrução\nNormativa.

\n\n

Art. 15.  As indicações\nreferidas no art. 6º da Resolução\nBCB nº 196, de 2022, e no\nart. 14 desta Instrução Normativa devem ser registradas e mantidas atualizadas\nno Sistema de Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central\n(Unicad).

\n\n

Art. 16.  Ficam\ndescontinuados os documentos 1020 e 1030.

\n\n

Art.  17.  Ficam\nrevogadas:

\n\n

I -  a Carta Circular nº\n3.113, de 23 de dezembro de 2003;

\n\n

II - a Carta Circular nº\n3.124, de 15 de março de 2004;

\n\n

III - a Carta Circular\nnº 3.222, de 24 de janeiro de 2006;

\n\n

IV - a Carta Circular nº\n3.233, de 3 de maio de 2006;

\n\n

V - a Carta Circular nº\n3.261, de 4 de janeiro de 2007;

\n\n

VI - a Carta Circular nº\n3.279, de 29 de junho de 2007;

\n\n

VII - a Carta Circular\nnº 3.290, de 2 de janeiro de 2008;

\n\n

VIII - a Carta Circular\nnº 3.321, de 10 de junho de 2008;

\n\n

IX - a Carta Circular nº\n3.394, de 23 de abril de 2009;

\n\n

X - a Carta Circular nº\n3.849, de 15 de dezembro de 2017;

\n\n

XI  - a Carta Circular\nnº 4.007, de 21 de fevereiro de 2020;

\n\n

XII - a Instrução\nNormativa BCB nº 74, de 3 de fevereiro de 2021;

\n\n

XIII - a Instrução\nNormativa BCB nº 84, de 3 de março de 2021; e

\n\n

XIV - a Instrução\nNormativa BCB nº 191, de 29 de novembro de 2021.

\n\n

Art. 18.  Esta Instrução\nNormativa BCB entra em vigor em 1º de setembro de 2022.

\n\n

Gilneu Francisco Astolfi Vivan
\n

\n\n

Anexo à Instrução Normativa BCB nº\n296, de 22 de agosto de 2022.

\n\n

Código e nome do\ndocumento: Documento 1010 - Cadip - Dados cadastrais.

\n\n

Periodicidade da remessa:\nnão há.

\n\n

Data-limite para remessa: \n

\n\n

Para\nregistro de nova operação: 10 (dez) dias úteis após a contratação da operação.

\n\n

Para o registro da alteração\nna situação da operação, como o registro da condição de pagamento suspenso da\noperação de crédito, inclusive por decisão judicial, de aditamentos\ncontratuais, de cessão ou compra de direitos creditórios entre instituições\nfinanceiras, bem como alterações de outra natureza: 10 (dez) dias úteis após a\nocorrência do fato ou após a caracterização da respectiva condição.

\n\n

Para alterações na situação da\noperação referentes ao registro da condição de inadimplemento, ou o retorno\npara a condição de adimplemento: 3 (três) dias úteis após a caracterização da\nrespectiva condição.

\n\n

Unidade responsável pela\nCuradoria: Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro (Desig).

\n\n

Forma de remessa: Meio\neletrônico.

\n\n

Sistema para remessa: Sistema de Transferência de Arquivos (STA), na\nforma regulamentada e disponibilizada na página do Banco Central do Brasil na\ninternet, no endereço https://sta.bcb.gov.br/sta/.

\n\n

Formato para remessa: TXT

\n\n

Elementos adicionais para\nremessa: Manual, Leiaute e demais informações disponíveis na página do Banco\nCentral do Brasil na internet, no endereço https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/leiautedocumentoscrd.

\n\n

Diretor\nResponsável pela Remessa: Diretor responsável pelo Cadip – Resolução BCB nº\n196, de 2022.

\n\n

Registro do Diretor\nResponsável: no módulo “Vínculos – Inclusão – Diretor Responsável por Área de\nAtuação” do Unicad.

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Registro do Empregado\nIndicado para Responder a Questionamentos: Resp. p/ informação operações setor\npúblico - Res.BCB 74, no módulo “Vínculos – Inclusão – Auditoria Interna /\nOuvidoria / Resp. p/Envio de Informações” do Unicad.

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Endereço eletrônico para o\nencaminhamento de dúvidas: cadip@bcb.gov.br.

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Instituições obrigadas ao\nregistro: Instituições financeiras e demais instituições autorizadas a\nfuncionar pelo Banco Central do Brasil que contratarem operações com órgãos e\nentidades do setor público.
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NOTA\nTÉCNICA

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O Sistema de Registro de\nOperações de Crédito com o Setor Público (Cadip), regulado pela Resolução BCB nº 196, de 9 de março de\n2022, é um instrumento\npara a captação das informações cadastrais e o registro da inadimplência com o\nobjetivo de permitir o acompanhamento dos limites globais anuais das operações\nde crédito realizadas pelas instituições financeiras e demais instituições\nautorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil com o setor público.

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2.                O Decreto nº 10.139, de 28 de novembro\nde 2019, estabelece a obrigatoriedade de os órgãos e entidades da administração\npública federal direta, autárquica e fundacional revisarem e consolidarem os\natos normativos editados no âmbito de suas respectivas competências. Essa\nmedida tem como propósito revisar, atualizar, simplificar e consolidar os atos\nnormativos, a fim de racionalizar o estoque regulatório. Com base no citado\ndecreto, procedemos à consolidação, em uma única Instrução Normativa BCB, dos\ndiversos normativos que tratavam do registro no Cadip de operações de crédito\nrealizadas pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a\nfuncionar pelo Banco Central do Brasil com o setor público.

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3.             As alterações propostas visam i)\nadequar os procedimentos para o registro no Cadip de operações de crédito\nrealizadas pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a\nfuncionar pelo Banco Central do Brasil com o setor público às novas disposições\nnormativas estabelecidas pela Resolução BCB nº 196, de 2022; ii) incluir o\nidentificador padronizado de operações de crédito (IPOC), com o objetivo de\npermitir a conciliação com as informações contidas no SCR; iii) racionalizar a\nquantidade de documentos que devem ser remetidos ao BCB pelas instituições\n(eliminando os documentos 1020 e 1030) tendo em vista o escopo de informações\nque integram o sistema nos termos da Resolução BCB nº 196, de 2022; e iv)\npromover ajustes de redação para facilitar a compreensão dos procedimentos\nestabelecidos.

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4.               O Decreto\nnº 10.411, de 30 de junho de 2020, regulamentou a realização de análise de\nimpacto regulatório (AIR) como pré-requisito à edição de ato normativo.\nEntretanto, em seu art. 3º, § 2º, referido decreto estabelece os casos em que\nnão se aplica a elaboração de AIR. A presente Instrução Normativa se enquadra\nno inciso VI do § 2º do referido artigo, dado que consolida em um único ato\nnormativo as normas sobre matérias específicas. Adicionalmente, o Decreto nº\n10.411, de 2020, em seu artigo 4º, estabelece as hipóteses de dispensa de\nrealização de AIR. A presente Instrução Normativa se enquadra em três dessas\nhipóteses, quais sejam: inciso II - ato normativo destinado a disciplinar\ndireitos ou obrigações definidos em norma hierarquicamente superior que não\npermita, técnica ou juridicamente, diferentes alternativas regulatórias; inciso\nIV - ato normativo que vise à atualização ou à revogação de normas consideradas\nobsoletas, sem alteração de mérito; e inciso VII - ato normativo que reduza exigências,\nobrigações, restrições, requerimentos ou especificações com o objetivo de\ndiminuir os custos regulatórios. Assim, com base nos incisos II, IV e VII do\nart. 4º do Decreto nº 10.411, de 2020, entendo que a edição da presente\nInstrução Normativa dispensa a realização de AIR.

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Gilneu Francisco Astolfi Vivan
Chefe do Departamento de Monitoramento\ndo Sistema Financeiro (Desig)

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