{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 294","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 9/8/2022, Seção 1, p. 119.","Id":51843,"Data":"2022-08-08T13:12:00Z","DataTexto":"8/8/2022 10:12","Numero":294.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera o Documento 6 (Demonstrativo das Exigibilidades e das Aplicações de Crédito Rural) do Manual de Crédito Rural (MCR).","NormasVinculadas":"CIRCULAR;@3801;@2016;#","Referencias":"Portaria BCB nº 84.287/2015, Anexo (Regimento Interno do BCB), art. 99, inciso II, \"a\".;#Circular BCB nº 3.801/2016, art. 4º.;#MCR 6-1-11.;#Cita MCR 6-2, 6-4 e 6-7.;#Altera MCR - Documento 6 - Dá nova redação: Anexos I, II, III e IV. Inclui: Anexo VII.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nNota - Documento 6\n\n\n\n\n\n\n
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O texto vigente do MCR encontra-se no seguinte endereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 294, DE 8 DE AGOSTO DE 2022

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Altera o Documento 6 (Demonstrativo\ndas Exigibilidades e das Aplicações de Crédito Rural) do Manual de Crédito\nRural (MCR).

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O Chefe do\nDepartamento de Regulação, Supervisão e Controle das Operações do Crédito Rural\ne do Proagro (Derop), no uso\ndas atribuições que lhe conferem o art. 99, inciso II, alínea “a”, do Regimento\nInterno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 108.150, de 27 de\nagosto de 2020, e o art. 4º da Circular nº 3.801, de 7 de julho de 2016, e\ntendo em vista as disposições do item 11 da Seção 1 do Capítulo 6 do Manual de\nCrédito Rural (MCR),

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R E S O L V\nE:

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Art. 1º  Ficam\natualizados os Anexos I (Instruções e Conceitos), II (Códigos dos Recursos\nObrigatórios - MCR 6-2), III (Códigos dos Recursos da Poupança Rural - MCR 6-4)\ne IV (Códigos dos Recursos da Letra de Crédito do Agronegócio - MCR 6-7) e fica\ninstituído o Anexo VII (Códigos dos Recursos Obrigatórios - Exigibilidade\nAdicional) do Documento 6 (Demonstrativo das Exigibilidades e das Aplicações de\nCrédito Rural) do MCR.

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Parágrafo\nÚnico.  O MCR - Documento 6 será disponibilizado no sítio eletrônico do Banco\nCentral do Brasil, na página de consulta ao MCR, disponível no endereço\neletrônico www3.bcb.gov.br/mcr.

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Art. 2º As\ninstituições financeiras sujeitas às Exigibilidades dos Recursos Obrigatórios,\nda Poupança Rural e da Letra de Crédito do Agronegócio e aquelas sujeitas à\nExigibilidade Adicional devem entregar os demonstrativos do MCR - Documento 6,\nreferentes à posição de julho de 2022, por meio do Sistema de Exigibilidades do\nCrédito Rural (Sisex), até o dia 31 de agosto de 2022.

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Art. 3º \nEsta Instrução Normativa BCB entra em vigor na data de sua publicação.

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Claudio\nFilgueiras Pacheco Moreira

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NOTA

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  A\nResolução CMN nº 5.028, de 29 de junho de 2022, altera os percentuais dos\nsubdirecionamentos dos recursos à vista (MCR 6-2) destinados à contratação de\noperações no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura\nFamiliar (Pronaf) e do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural\n(Pronamp), institui novos fatores de ponderação incidentes sobre as operações\nde custeio ao amparo do Pronaf e ajusta as condições para o cumprimento do\ndirecionamento dos recursos captados por emissão de Letras de Crédito do\nAgronegócio (MCR 6-7).

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2.           No\nque lhe diz respeito, a Resolução CMN nº 5.029, de 29 de junho de 2022,\nautoriza, excepcionalmente no ano agrícola 2022/2023, a contratação de\nFinanciamento para Garantia de Preços ao Produtor (FGPP), ao amparo dos\nRecursos Obrigatórios, para a comercialização de produtos da pesca comercial\npor captura e da aquicultura; e admite, excepcionalmente no ano agrícola\n2022/2023, o cumprimento pelas instituições financeiras de até 3,6% (três\ninteiros e seis décimos por cento) da exigibilidade de crédito rural dos\nRecursos Obrigatórios (MCR 6-2) com operações de investimento no âmbito do\nPrograma para Redução da Emissão de Gases de Efeito Estufa na Agricultura\n(Programa ABC), de que trata o MCR 11-7, e de até 2,4% (dois inteiros e quatro\ndécimos por cento) da exigibilidade de crédito rural dos Recursos Obrigatórios\n(MCR 6-2) com operações de investimento no âmbito do Programa para Construção e\nAmpliação de Armazéns (PCA), de que trata o MCR 11-9.

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3.           No\nque lhe concerne, a Resolução CMN nº 5.030, de 29 de junho de 2022, institui\nexigibilidade adicional de aplicação em crédito rural sobre os recursos à vista\npara o período de cumprimento de 1º de julho de 2022 a 30 de junho de 2023 e\nreduz a exigibilidade de direcionamento dos Recursos Obrigatórios (MCR 6-2) a\npartir de 1º de janeiro de 2024.

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4.         Com\nbase nas referidas resoluções do CMN, a presente Instrução Normativa BCB (IN\nBCB) ajusta o Documento 6 (Demonstrativo das Exigibilidades e das Aplicações de\nCrédito Rural) do Manual de Crédito Rural (MCR), para fins de acompanhamento e\ncontrole dos saldos das exigibilidades e das aplicações de crédito rural, para\no período de cumprimento 2022/2023.

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5.           Cumpre\ndestacar que, por força do art. 24 do Decreto nº 10.411, de 30 de junho de\n2020, a edição de atos normativos pelos órgãos e entidades da administração\npública federal direta, autárquica e fundacional, a partir de 14 de outubro de\n2021, deve ser precedida de Análise de Impacto Regulatório (AIR). Entretanto,\nem seu artigo 4º, o referido decreto estabelece as hipóteses de dispensa de\nrealização de AIR. A presente IN BCB se enquadra na hipótese prevista no inciso\nIII, ato normativo considerado de baixo impacto, tendo\nem vista que não provoca aumento de custo para os agentes econômicos, pois\napenas compatibiliza o Documento 6 do MCR com os ajustes normativos previstos\nnas Resoluções CMN editadas no âmbito do Plano Agrícola e Pecuário 2022/2023.\nAssim, com base no inciso III do art. 4º do Decreto nº 10.411, de 2020,\nentende-se que a edição da presente IN BCB dispensa a realização de AIR.

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Claudio\nFilgueiras Pacheco Moreira
Chefe do Derop

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