{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 292","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 4/8/2022, Seção 1, p. 96.","Id":51841,"Data":"2022-08-01T13:08:00Z","DataTexto":"1/8/2022 10:08","Numero":292.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Divulga procedimentos, documentos e informações necessários à instrução dos pedidos de autorização para que instrumentos componham o Capital Principal, o Capital Complementar e o Nível II do Patrimônio de Referência (PR), de recompra e de resgate dos referidos instrumentos e de aditamento, alteração e revogação de seus núcleos de subordinação, de que trata a Resolução CMN nº 4.955, de 21 de outubro de 2021.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO CMN;@5007;@2022;#RESOLUÇÃO CMN;@4955;@2021;#CIRCULAR;@3343;@2007;#","Referencias":"Portaria BCB nº 84.287/2015, Anexo (Regimento Interno do BCB), arts. 23, inciso I, “a”, e 96, inciso XII.;#Resolução CMN nº 4.955/2021.;#Cita Lei nº 6.404/1976, art. 168.;#Cita Resolução CMN nº 5.007/2022, art. 5º, § 6º.;#Altera Circular BCB nº 3.343/2007 - Revoga: arts. 1º, 2º e 3º.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n

INSTRUÇÃO\nNORMATIVA BCB Nº 292, DE 1º DE AGOSTO DE 2022

Divulga procedimentos, documentos e informações\nnecessários à instrução dos pedidos de autorização para que instrumentos\ncomponham o Capital Principal, o Capital Complementar e o Nível II do\nPatrimônio de Referência (PR), de recompra e de resgate dos referidos\ninstrumentos e de aditamento, alteração e revogação de seus núcleos de\nsubordinação, de que trata a Resolução CMN nº 4.955, de 21 de outubro de 2021.

O Chefe do Departamento de Organização do Sistema Financeiro (Deorf),\nsubstituto, no uso da atribuição que lhe conferem os arts. 23, inciso I, alínea\n“a”, e 96, inciso XII, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à\nPortaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, com base nos arts. 25 e 33,\ninciso I, da Resolução CMN nº 4.955, de 21 de outubro de 2021,

R E S O L V E :

Art. 1º  Ficam divulgados\nprocedimentos, documentos e informações necessários à instrução dos pedidos de\nautorização para que instrumentos componham o Capital Principal, o Capital\nComplementar e o Nível II do Patrimônio de Referência (PR), de recompra e de\nresgate dos referidos instrumentos e de aditamento, alteração e revogação de\nseus núcleos de subordinação, de que trata a Resolução CMN nº 4.955, de 21 de\noutubro de 2021.

Art. 2º  Os pedidos de autorização\nreferidos nesta Instrução Normativa deverão ser protocolizados no Banco Central\ndo Brasil, direcionados ao Departamento de Organização do Sistema Financeiro\n(Deorf), na forma da regulamentação vigente, acompanhados dos documentos e\ninformações pertinentes.

Art. 3º  O pedido de autorização\npara que instrumentos componham o Capital Principal, o Capital Complementar ou\no Nível II, deve ser acompanhado de:

I - cópia do Núcleo de Subordinação, de que trata o art. 12 da Resolução\nCMN nº 4.955, de 2021;

II - comprovante de registro do instrumento em sistema de registro e de\nliquidação financeira de ativos autorizado pelo Banco Central do Brasil ou pela\nComissão de Valores Mobiliários (CVM), que deve abranger os componentes do\nNúcleo de Subordinação;

III - comprovante da integralização dos recursos.

§ 1º  No caso de instrumento\nemitido no exterior, o pedido deve ser acompanhado, adicionalmente, de:

I - tradução para a língua portuguesa do Núcleo de Subordinação, de que\ntrata o art. 12 da Resolução CMN nº 4.955, de 2021, realizada por tradutor\npúblico juramentado; e

II - parecer jurídico, emitido por advogado ou escritório de advocacia\nhabilitado no país cuja legislação seja aplicável ao instrumento, atestando,\nsem ressalvas, que as cláusulas contratuais do instrumento não colidem com a\nestrutura regulamentar do país onde realizada a operação, acompanhado de sua\ntradução para a língua portuguesa, realizada por tradutor público juramentado.

§ 2º  No caso de instrumento que\ncontenha previsão de conversão de seu saldo em ações, conforme disposto nos\nart. 15, inciso XV, ou art. 20, inciso X, da Resolução nº 4.955, de 2021, o\npedido deve ser acompanhado das seguintes informações:

I - data e tipo do ato societário que autorizou a emissão do instrumento\ne das ações a serem utilizadas na conversão;

II - critérios que serão utilizados para a conversão e o limite máximo\nde ações a ser entregue ao investidor, que também deverão constar do Núcleo de\nSubordinação do instrumento;

III - manifestação do Conselho Fiscal sobre a emissão, se for o caso;

IV - demonstração de que foi respeitado o direito de preferência dos\nacionistas minoritários, se for o caso;

V - declaração da instituição emissora informando que possui todas as\nautorizações internas necessárias para a emissão do instrumento elegível ao Capital\nComplementar e das ações a serem utilizadas na conversão, inclusive o capital\nautorizado de que trata o art. 168 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976,\nem valor suficiente para abranger eventual aumento de capital decorrente da\nconversão; e

VI - compromisso de preservar o limite de capital autorizado de que\ntrata o art. 168 da Lei nº 6.404, de 1976, necessário para eventual conversão\ndos instrumentos em ações, durante o período em que os créditos representados\npelos instrumentos permanecerem exigíveis.

Art. 4º  Os pedidos de autorização\npara o resgate ou para a recompra de instrumentos autorizados a compor o\nCapital Principal, o Capital Complementar e o Nível II do PR devem ser\nacompanhados de:

I - descrição das condições de negócio que justifiquem a pretensão da\ninstituição, inclusive com a estimativa de impacto nos limites operacionais de\nque trata a regulamentação prudencial, nos seis meses subsequentes ao pedido;\nou

II - informações relativas à emissão de novos instrumentos, em valor\nequivalente ao resgate ou à recompra e em condições mais favoráveis.

Art. 5º  O disposto no art. 4º\naplica-se ao pedido de resgate antecipado de Letra Financeira com cláusula de\nsubordinação para fins de imediata troca do título por outra Letra Financeira\nde emissão da mesma instituição, exceto na hipótese de dispensa de autorização\nde que trata o art. 5º, § 6º, da Resolução CMN nº 5.007, de 24 de março de\n2022.

Parágrafo único.  Adicionalmente\nao disposto no art. 4º, o pedido deve ser acompanhado dos códigos de registro\ndas Letras Financeiras objeto do resgate em sistema de registro e de liquidação\nfinanceira de ativos.

Art. 6º  Os pedidos de autorização\npara o aditamento, a alteração ou a revogação do Núcleo de Subordinação, de que\ntrata o art. 12 da Resolução CMN nº 4.955, de 2021, devem ser acompanhados de:

I - descrição das condições de negócio que justifiquem a pretensão da\ninstituição; e

II - minuta do núcleo de subordinação refletindo as alterações\npretendidas.

Art. 7º  Ficam revogados os arts.\n1º a 3º da Circular nº 3.343, de 1º de março de 2007.

Art. 8º  Esta Instrução Normativa\nentra em vigor na data de sua publicação.

Adriano\nPereira Rubim Silva

 

NOTA

A Resolução CMN nº 4.955, de 21 de outubro de 2021, dispõe sobre a\nmetodologia para apuração do Patrimônio de Referência (PR), inclusive as\ncaracterísticas dos instrumentos que o compõem. Com base na citada resolução, a\npresente Instrução Normativa BCB (IN BCB) tem o intuito de divulgar os\nprocedimentos, os documentos e as informações necessários à instrução dos\npedidos de autorização para que instrumentos componham o Capital Principal, o\nCapital Complementar e o Nível II do PR, de recompra e de resgate dos referidos\ninstrumentos e de aditamento, alteração e revogação de seus núcleos de\nsubordinação, de que trata a referida resolução.

2.                         O\nDecreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, regulamenta a realização de análise\nde impacto regulatório (AIR) como pré-requisito à edição de ato normativo. Entretanto,\nem seu artigo 4º, o referido decreto estabelece as hipóteses de dispensa de\nrealização de AIR. A presente IN BCB se enquadra na hipótese prevista no inciso\nIII, ato normativo considerado de baixo impacto, pois apenas orienta a execução\nde obrigação já contida em outra norma vigente. Assim, com base no inciso III\ndo art. 4º do Decreto nº 10.411, de 2020, entendo que a edição da presente IN\nBCB dispensa a realização de AIR.

Adriano\nPereira Rubim Silva
Chefe, substituto

","Voto":null,"DataAssinatura":null,"DataAssinaturaTexto":""}]}