{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 289","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 1º/8/2022, Seção 1, p. 168.","Id":51838,"Data":"2022-07-29T12:13:00Z","DataTexto":"29/7/2022 09:13","Numero":289.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Reestabelece a fluência do decurso dos prazos aos quais se sujeitam os requerentes nos processos de abertura de conta Reservas Bancárias, de Conta de Liquidação e de Conta Pagamentos Instantâneos (Conta PI), e para participação direta no Sistema de Transferência de Reservas (STR) e no Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI), de que tratam as Instruções Normativas BCB nº 287, de 27 de julho de 2022, e nº 243, de 16 de março de 2022.","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@287;@2022;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@278;@2022;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@243;@2022;#RESOLUÇÃO BCB;@195;@2022;#RESOLUÇÃO BCB;@105;@2021;#","Referencias":"Portaria BCB nº 84.287/2015, Anexo (Regimento Interno do BCB), arts. 23, inciso I, \"a\", e 111, inciso V.;#Resoluções BCB ns. 105/2021 e 195/2022, Regulamentos anexos.;#Instruções Normativas BCB ns. 243/2022 e 287/2022.;#Revoga, a partir de 1º/9/2022, Instrução Normativa BCB nº 278/2022.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 289, DE 29\nDE JULHO DE 2022

Reestabelece a fluência do decurso dos\nprazos aos quais se sujeitam os requerentes nos processos de abertura de conta\nReservas Bancárias, de Conta de Liquidação e de Conta Pagamentos Instantâneos\n(Conta PI), e para participação direta no Sistema de Transferência de Reservas\n(STR) e no Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI), de que tratam as\nInstruções Normativas BCB nº 287, de 27 de julho de 2022, e nº 243, de 16 de\nmarço de 2022.

O\nChefe do Departamento de Operações Bancárias e de Sistema de Pagamentos\n(Deban), no uso da atribuição conferida pelo art. 23, inciso I, alínea “a”, e\npelo art. 111, inciso V, todos do Regimento Interno do Banco Central do Brasil,\nanexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, e tendo em conta o\ndisposto nos Regulamentos anexos à Resolução BCB nº 105, de 9 de junho de 2021,\ne à Resolução BCB nº 195, de 3 de março de 2022,

R E S O L V E :

Art. 1º  Fica reestabelecida a fluência do decurso dos\nprazos aos quais se sujeitam os requerentes nos processos de abertura de conta\nReservas Bancárias, de Conta de Liquidação e de Conta Pagamentos Instantâneos,\ne para participação direta no Sistema de Transferência de Reservas (STR) e no\nSistema de Pagamentos Instantâneos (SPI), de que tratam as Instruções\nNormativas BCB nº 287, de 27 de julho de 2022, e nº 243, de 16 de março de\n2022.

Parágrafo único.  O período de 1º de abril de 2022 a 31 de\nagosto de 2022, inclusive, não será considerado na contagem dos prazos de que\ntrata o caput.

Art. 2º  Fica revogada a Instrução Normativa BCB nº\n278, de 13 de abril de 2022.

Art. 3º  Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º\nde setembro de 2022.

Rogério Antônio Lucca

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NOTA

 

Por se tratar\nde ato normativo considerado de baixo impacto, tendo em vista que não provoca\naumento de custo para os agentes econômicos – apenas reestabelece requisitos já\nexistentes, de pleno conhecimento dos requerentes e que foram temporariamente\nsuspensos em função de conjuntura transitória, fica dispensada a elaboração de\nanálise de impacto de regulatório (AIR), nos termos do disposto no art. 4º,\ninciso III, do Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020.


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