{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 286","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 26/7/2022, Seção 1, p. 82.","Id":51827,"Data":"2022-07-25T16:04:00Z","DataTexto":"25/7/2022 13:04","Numero":286.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera as Instruções de preenchimento e o Leiaute do documento de código 2061 - Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO), de que trata a Instrução Normativa BCB nº 81, de 23 de fevereiro de 2021.","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@81;@2021;#RESOLUÇÃO BCB;@187;@2022;#RESOLUÇÃO BCB;@184;@2022;#RESOLUÇÃO CMN;@4995;@2022;#RESOLUÇÃO CMN;@4958;@2021;#RESOLUÇÃO CMN;@4957;@2021;#RESOLUÇÃO CMN;@4955;@2021;#","Referencias":"Portaria BCB nº 84.287/2015, Anexo (Regimento Interno do BCB), arts. 23, inciso I, “a”, e 77, inciso III.;#Resoluções CMN ns. 4.955/2021, 4.957/2021, 4.958/2021 e 4.995/2022.;#Resoluções BCB ns. 184/2022 e 187/2022.;#Instrução Normativa BCB nº 81/2021.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 286, DE 25 de julho de 2022

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Altera as Instruções de preenchimento e\no Leiaute do documento de código 2061 - Demonstrativo de Limites Operacionais\n(DLO), de que trata a Instrução Normativa BCB nº 81, de 23 de fevereiro de 2021.

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O Chefe do Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro (Desig), no uso da atribuição que confere o art. 23, inciso I, alínea “a”, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, com base no art. 77, inciso III, do referido Regimento, e tendo em vista o disposto nas Resoluções CMN ns. 4.955, 4.957, 4.958, todas de 21 de outubro de 2021, e 4.995 de 24 de março de 2022 e nas Resoluções BCB ns. 184, de 15 de fevereiro de 2022 e 187, de 23 de fevereiro de 2022,

R E S O L V E :

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Art. 1º  Passam a vigorar, a partir da data-base de agosto\nde 2022, as novas versões das Instruções de preenchimento e do Leiaute do\ndocumento de código 2061 - Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO),\ndisponíveis na página do Banco Central do Brasil na internet, no endereço\neletrônico https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/leiautedocumentoscrd,\ncom as seguintes modificações:

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I - nas Instruções de preenchimento:

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a) no Capítulo II - Orientações Gerais: alteração do item\n10-a;

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b) no Capítulo IV - Orientações Específicas: alteração\ndos itens 7 e 7.1;

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c) na Tabela 003 - Contas: alteração de citação normativa\nnas contas 109, 170, 172.01, 172.02, 172.03, 173.01, 173.02, 173.03, 173.04,\n174, 175 e 177;

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d) Tabela 010 - Fatores de Ponderação de Exposições:\nalteração da descrição do domínio 146;

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e) na Tabela 011 - Mitigadores de Risco: inclusão do\ndomínio 268;

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f) na Tabela 033 - Tipo de Exposição: inclusão do domínio\n44;

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II - no Leiaute:

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a) no Anexo 010 - Código do Fator de Ponderação de\nExposição: alteração da descrição do domínio 146;

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b) no Anexo 011 - Código do Mitigador de Risco: inclusão\ndo domínio 268;

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c) no Anexo 033 - Tipo de Exposição: inclusão do domínio\n44.

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Art. 2º  Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de\nagosto de 2022.

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Gilneu Francisco\nAstolfi Vivan

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NOTA

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O\nDemonstrativo de Limites Operacionais (DLO), documento de código 2061, cuja\nbase normativa é a Resolução BCB nº 69, de 10 de fevereiro de 2021, reflete a\nregulamentação prudencial prevista em diversas Resoluções editadas pelo\nConselho Monetário Nacional (CMN) e pelo Banco Central do Brasil (BCB), sendo\nque a Instrução Normativa BCB (IN BCB) nº 81, de 23 de fevereiro de 2021, tem\npor objetivo apresentar, de forma sintética, as informações referentes aos\ndetalhamentos do cálculo dos limites monitorados pelo BCB, na data-base de\napuração.

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2.                    Para\ncada limite o documento contém dois conjuntos de informações: i) apuração da\nsituação da instituição; e ii) apuração da exigência regulamentar e da margem\n(ou insuficiência) da instituição em relação ao limite considerado. O documento\n2061 é composto de diversas contas que devem ser preenchidas pelas instituições\nfinanceiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do\nBrasil (IFs).

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3.                    Essa\nIN BCB visa promover ajustes no leiaute e nas instruções de preenchimento do\ndocumento, tendo em vista a edição da Resolução BCB nº 184, de 15 de fevereiro\nde 2022, que alterou a Circular nº 3.809, de 25 de agosto de 2016, e Resolução\nBCB nº 187, de 23 de fevereiro de 2022, que alterou a Circular nº 3.644, de 4\nde março de 2013. Referidos normativos incluíram novo mitigador de risco,\nponderado a 50%, relativo a direitos de saques anuais (“saques-aniversário”)\nsobre saldos em conta vinculada junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço\n(FGTS) alienados ou cedidos fiduciariamente, em favor da detentora da\nexposição, ao amparo do §3º do Artigo 20-D da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990,\ncujos saldos em conta vinculada do FGTS, cumulativamente: a) tenham sido objeto\nde bloqueio para saques pelo titular da conta com vistas ao cumprimento de suas\nobrigações financeiras frente à instituição credora; b) sejam destinados à\ntransferência da conta vinculada do FGTS diretamente à instituição credora na\ndata do vencimento do empréstimo sem interveniência do tomador do empréstimo; e\nc) sejam suficientes e disponíveis para honrar principal e juros do empréstimo\nnos vencimentos. Além disso, esse mitigador passou a ser aplicado nas operações\nde crédito a serem amortizadas com base nos recursos da Conta de Desenvolvimento\nEnergético (CDE), conforme previsto no art. 13, incisos XIII-A e XVII, da Lei\nnº 10.438, de 26 de abril de 2002. O ajuste que está sendo feito visa melhor\nesclarecer a informação que deve ser reportada.

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4.                  O\nDecreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, regulamenta a realização de análise\nde impacto regulatório (AIR) como pré-requisito à edição de ato normativo.\nEntretanto, em seu artigo 4º, o referido decreto estabelece as hipóteses de\ndispensa de realização de AIR. A presente IN BCB se enquadra nas hipóteses\nprevistas no inciso II, ato normativo destinado a disciplinar direitos ou\nobrigações definidos em norma hierarquicamente superior que não permita,\ntécnica ou juridicamente, diferentes alternativas regulatórias, e III, ato\nnormativo considerado de baixo impacto. Assim, com base nos incisos II e III do\nart. 4º do Decreto nº 10.411, de 2020, entendo que a edição da presente IN BCB\nestá dispensada da realização de AIR.

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Gilneu\nFrancisco Astolfi Vivan
Chefe do Departamento\nde Monitoramento do Sistema Financeiro (Desig)

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