{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 283","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 17/5/2022, Seção 1, p. 129.","Id":51806,"Data":"2022-05-16T15:26:00Z","DataTexto":"16/5/2022 12:26","Numero":283.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Revoga expressamente Cartas Circulares do Banco Central do Brasil já revogadas tacitamente ou cujos efeitos tenham se exaurido no tempo, conforme determina o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.","NormasVinculadas":"CARTA CIRCULAR;@3524;@2011;#CARTA CIRCULAR;@2908;@2000;#","Referencias":"Portaria BCB nº 84.287/2015, Anexo (Regimento Interno do BCB), arts. 23, inciso I, \"a\"; e 118, inciso I ,\"c\".;#Lei Complementar nº 95/1998, arts. 1º, parágrafo único, e 14, § 3º, inciso I.;#Decreto nº 10.139/2019.;#Revoga, a partir de 1º/6/2022, Cartas Circulares BCB ns. 2.908/2000 e 3.524/2011.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 222\n\n\n\n\n\n\n
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INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 283, DE 16\nDE MAIO DE 2022

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Revoga\nexpressamente Cartas Circulares do Banco Central do Brasil já revogadas\ntacitamente ou cujos efeitos tenham se exaurido no tempo, conforme determina o\nDecreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

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A Chefe do Departamento\nde Regulação Prudencial e Cambial (Dereg), substituta, no uso da atribuição que\nlhe confere o art. 23, inciso I, alínea “a” e o art. 118, inciso I, alínea “c”\ndo Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de\n27 de fevereiro de 2015, e tendo em vista o disposto no art. 1º, parágrafo\núnico, combinado com o art. 14, § 3º, inciso I, da Lei Complementar nº 95, de\n26 de fevereiro de 1998, e no art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro\nde 2019,

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R E S O L V E :

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Art. 1º  Ficam revogadas:

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I - a Carta Circular nº\n2.908, de 4 de abril de 2000; e

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II - a Carta Circular nº\n3.524, de 1 de dezembro de 2011.

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Art. 2º  Esta Instrução\nNormativa entra em vigor em 1º de junho de 2022.

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Kathleen Krause

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NOTA INFORMATIVA

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O Decreto nº 10.139, de\n28 de novembro de 2019, determina a revisão e a consolidação do acervo\nnormativo dos órgãos e entidades da administração pública federal direta,\nautárquica e fundacional, contemplando os atos normativos editados no âmbito de\nsuas respectivas competências. Essa medida tem como propósito revisar,\natualizar, simplificar e consolidar os atos normativos, a fim de racionalizar o\nestoque regulatório.

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2.                    Entre as\nações elencadas no referido Decreto, destaca-se a revogação expressa das normas\nque já não possuam eficácia, seja por já terem sido revogadas de forma tácita\npor normas posteriores ou cujos efeitos já tenham se exaurido no tempo, tendo\nsido, portanto, esgotados seus efeitos.

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3.                  Nesse\ncontexto, com base no disposto no artigo 8º, incisos I, II e III, do Decreto nº\n10.139, de 2019, proponho a revogação expressa dos Cartas Circulares do Banco\nCentral do Brasil já revogadas tacitamente ou cujos efeitos tenham se exaurido\nno tempo.

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4.                 Por fim,\ndestaca-se a dispensa de realização de análise de impacto regulatório (AIR)\ndesta proposta, conforme previsto no artigo 4º, inciso IV, do Decreto nº\n10.411, de 30 de junho de 2020.

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