{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 281","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 19/4/2022, Seção 1, p. 192.","Id":51797,"Data":"2022-04-18T13:39:00Z","DataTexto":"18/4/2022 10:39","Numero":281.0,"VersaoNormativo":3.0,"Assunto":"Altera o início de vigência de dispositivos previstos nas Instruções Normativas BCB ns. 240, de 11 de março de 2022, 241 e 242, ambas de 14 de março de 2022, que tratam do recolhimento compulsório sobre recursos de depósitos de poupança, do recolhimento compulsório sobre recursos à vista e da revogação de normativos do recolhimento compulsório.","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@555;@2024;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@470;@2024;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@242;@2022;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@241;@2022;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@240;@2022;#RESOLUÇÃO BCB;@189;@2022;#RESOLUÇÃO BCB;@188;@2022;#","Referencias":"Portaria BCB nº 84.287/2015, Anexo (Regimento Interno do BCB), art. 23, inciso I, \"a\".;#Resoluções BCB ns. 188/2022 e 189/2022.;#Altera Instrução Normativa BCB nº 240/2022 - Dá nova redação: arts. 7º e 8º, caput.;#Altera Instrução Normativa BCB nº 241/2022 - Dá nova redação: arts. 6º, incisos I e II, e 7º, caput.;#Altera Instrução Normativa BCB nº 242/2022 - Dá nova redação: art. 2º.;#","Atualizacoes":"Instrução Normativa BCB nº 470/2024 - Revogação: art. 1º.;#Instrução Normativa BCB nº 555/2024 - Alteração, a partir de 1º/1/2025 - Revogação: art. 2º.;#","Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 222\n\n\n\n\n\n\n
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INSTRUÇÃO\nNORMATIVA BCB Nº 281, DE 18 DE ABRIL DE 2022

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Altera o início de vigência de\ndispositivos previstos nas Instruções Normativas BCB ns. 240, de 11 de março de\n2022, 241 e 242, ambas de 14 de março de 2022, que tratam do recolhimento\ncompulsório sobre recursos de depósitos de poupança, do recolhimento\ncompulsório sobre recursos à vista e da revogação de normativos do recolhimento\ncompulsório.

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O Chefe do Departamento\nde Operações Bancárias e de Sistema de Pagamentos (Deban), no uso da atribuição\nque lhe confere o art. 23, inciso I, alínea “a”, do Regimento Interno do Banco\nCentral do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, e\ntendo em vista o disposto nas Resoluções BCB ns. 188 e 189, ambas de 23 de\nfevereiro de 2022,

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R E S O L V E :

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Art. 1º  A\nInstrução Normativa BCB nº 240, de 11 de março de 2022, passa a vigorar com a\nseguinte redação:

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“Art. 7º  O disposto nesta Instrução Normativa deverá ser observado\na partir do período de cálculo com início em 30 de maio de 2022 e término em 3\nde junho de 2022, cujo ajuste ocorrerá em 13 de junho de 2022.” (NR)

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“Art. 8º  Ficam revogadas, após a produção de seus efeitos no\nperíodo de cálculo com início em 23 de maio de 2022 e término em 27 de maio de\n2022, cujo ajuste ocorrerá em 6 de junho de 2022:

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................................................................................................................”\n(NR)

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Art. 1º  (Revogado pela Instrução Normativa BCB\nnº 470, de 15/5/2024.)

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Art. 2º  A\nInstrução Normativa BCB nº 241, de 14 de março de 2022, passa a vigorar com a\nseguinte redação:

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“Art. 6º  ............................................................................................................

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I - para instituições financeiras que integram o Grupo “A”, a partir\ndo período de cálculo com início em 6 de junho de 2022 e término em 17 de junho\nde 2022, cujo ajuste ocorrerá em 27 de junho de 2022; e

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II - para instituições financeiras que integram o Grupo “B”, a\npartir do período de cálculo com início em 30 de maio de 2022 e término em 10\nde junho de 2022, cujo ajuste ocorrerá em 20 de junho de 2022.” (NR)

\n\n

“Art. 7º  Ficam revogadas, após a produção de seus efeitos, para\ninstituições financeiras que integram o Grupo “A”, no período de cálculo com\ninício em 23 de maio de 2022 e término em 3 de junho de 2022, cujo ajuste\nocorrerá em 13 de junho de 2022, e para instituições financeiras que integram o\nGrupo “B”, no período de cálculo com início em 16 de maio de 2022 e término em\n27 de maio de 2022, cujo ajuste ocorrerá em 6 de junho de 2022:

\n\n

................................................................................................................"\n(NR)

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Art.\n2º  (Revogado, a partir de 1º/1/2025, pela\nInstrução Normativa BCB nº 555, de 2/12/2024.)

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Art. 3º  A Instrução\nNormativa BCB nº 242, de 14 de março de 2022, passa a vigorar com a seguinte\nredação:

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“Art.\n2º  Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de julho de 2022.” (NR)

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Art. 4º  Esta Instrução\nNormativa entra em vigor na data de sua publicação.

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Rogério Antônio Lucca

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NOTA

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O Decreto nº 10.411, de\n30 de junho de 2020, determina, em seu art. 3º, que a edição, a alteração ou a\nrevogação de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de\nusuários dos serviços prestados, por órgãos e entidades da administração pública\nfederal direta, autárquica e fundacional seja precedida de análise de impacto\nregulatório (AIR).

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Contudo, esse mesmo\nDecreto lista, nos incisos do § 2º do seu art. 3º, atos normativos aos quais\nnão se aplica a supracitada obrigatoriedade, dentre os quais destacamos os atos\n“que disponham estritamente sobre política cambial e monetária” (inciso IV do\nreferido parágrafo).

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Portanto, tendo em vista\ndispor estritamente sobre política monetária, não se aplica à instrução\nnormativa ora proposta a elaboração de AIR.

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Por fim, tendo em vista\nas prescrições do art. 4º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019,\nconsiderando que se trata de descrição operacional de regulação já em vigor,\nfaz-se necessária a vigência imediata.

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Rogério Antonio Lucca
\nChefe do Departamento de Operações Bancárias e de Sistema de Pagamentos

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