{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 267","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 1º/4/2022, Seção 1, p. 373.","Id":51779,"Data":"2022-03-31T19:38:00Z","DataTexto":"31/3/2022 16:38","Numero":267.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Revoga expressamente atos normativos relacionados ao Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos (CCR), tendo em vista a perda de objeto. ","NormasVinculadas":"CARTA CIRCULAR;@3868;@2018;#CARTA CIRCULAR;@3820;@2017;#CARTA CIRCULAR;@3427;@2010;#","Referencias":"Portaria BCB nº 84.287/2015, Anexo (Regimento Interno do BCB), art. 23, inciso I, \"a\".;#Decreto nº 10.139/2019, art. 8º, inciso I.;#Decreto nº 10.411/2020, art. 3º, § 2º, inciso I.;#Revoga, a partir de 2/5/2022, Cartas Circulares BCB ns. 3.427/2010, 3.820/2017 e 3.868/2018.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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INSTRUÇÃO\nNORMATIVA BCB Nº 267, DE 31 DE MARÇO DE 2022

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Revoga expressamente atos normativos relacionados\nao Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos (CCR), tendo em vista a perda\nde objeto.

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O Chefe\ndo Departamento de Assuntos Internacionais (Derin), no uso da atribuição que\nlhe confere a alínea “a” do inciso I do art. 23 do Regimento Interno do Banco\nCentral do Brasil (BCB), anexo à Portaria nº 108.150, de 27 de agosto de 2020,\ne nos termos\ndo inciso I do art. 8º, do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e do inciso\nI do § 2º, art. 3º, do Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020,

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R E S O\nL V E :

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Art. 1º  Ficam revogadas:

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I - a Carta Circular nº\n3.427, de 6 de janeiro de 2010;

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II - a Carta Circular\nnº 3.820, de 17 de maio de 2017;

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III - a Carta\nCircular nº 3.868, de 20 de março de 2018.

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Art. 2º  Esta Instrução Normativa entra em vigor em 2 de maio\nde 2022.

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Diogo Souza\nCarmo Nogueira

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Chefe do Departamento\nde Assuntos Internacionais, substituto

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NOTA

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O Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, estabelece a\nobrigatoriedade de os órgãos e as entidades da administração pública federal\ndireta, autárquica e fundacional revisarem e consolidarem os atos normativos\neditados no âmbito de suas respectivas competências. Essa medida tem como\npropósito revisar, atualizar, simplificar e consolidar os atos normativos, a\nfim de racionalizar o estoque regulatório. Com base no citado decreto, a\npresente Instrução Normativa BCB (IN BCB) está sendo editada com o intuito de\nrevogar cartas circulares que se encontram revogadas tacitamente.

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2.                         Cumpre\nainda destacar que, por força do art. 24 do Decreto nº 10.411, de 30 de junho\nde 2020, a edição de atos normativos pelos órgãos e entidades da administração\npública federal direta, autárquica e fundacional, a partir de 14 de outubro de\n2021, deve ser precedida de Análise de Impacto Regulatório (AIR). Contudo,\nconforme o disposto inciso IV do art. 4º, deste Decreto, encontra-se dispensada\nesta análise na hipótese de edição de ato normativo que vise à atualização ou à\nrevogação de normas consideradas obsoletas, sem alteração de mérito.

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Diogo Souza\nCarmo Nogueira

\n\n

Chefe do Departamento\nde Assuntos Internacionais, substituto

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