{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 266","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 1º/4/2022, Seção 1, p. 373.","Id":51778,"Data":"2022-03-31T19:35:00Z","DataTexto":"31/3/2022 16:35","Numero":266.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Dispõe sobre os termos finais que incidam sobre dias não úteis para os convênios SML com o Banco Central da República Argentina (BCRA) e com o Banco Central do Uruguai (BCU).","NormasVinculadas":"CIRCULAR;@3734;@2014;#CIRCULAR;@3707;@2014;#","Referencias":"Portaria BCB nº 84.287/2015, Anexo (Regimento Interno do BCB), arts. 23, inciso I, \"a\"; 70, inciso X; e 71, inciso VIII.;#Circular BCB nº 3.707/2014, Anexo, art. 13, inciso I.;#Circular nº 3.734/2014, Anexo, art. 12, inciso I.;#Revoga, a partir de 2/5/2022, Carta Circular nº 1/2016.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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INSTRUÇÃO\nNORMATIVA BCB Nº 266, DE 31 DE MARÇO DE 2022

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Dispõe sobre os termos finais que\nincidam sobre dias não úteis para os convênios SML com o Banco Central da\nRepública Argentina (BCRA) e com o Banco Central do Uruguai (BCU).

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O Chefe\ndo Departamento de Assuntos Internacionais (Derin), no uso da atribuição que\nlhe confere a alínea “a” do inciso I do art. 23; o inc. X do art. 70; e o inc.\nVIII do art. 71 do Regimento Interno do Banco Central do Brasil (BCB), anexo à\nPortaria nº 108.150, de 27 de agosto de 2020; considerando o disposto nos\nRegulamentos Operacionais do Sistema de Pagamentos em Moeda Local (SML) com\nBanco Central da República da Argentina (BCRA) e com o Banco Central do Uruguai\n(BCU); e o disposto no inc. I do art. 13 do anexo à Circular nº 3.707, de 16 de\njunho de 2014, e no inc. I do art.12 do anexo à Circular nº 3.734, de 26 de\nnovembro de 2014,

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R E S O\nL V E :

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Art. 1º  Com base no Artigo\n20 do Regulamento Operacional do Convênio SML firmado com o BCRA, e no Artigo\n19 do Regulamento Operacional do Convênio SML firmado com o BCU, o prazo máximo\npara devolução de pagamentos relacionados a operações canceladas pelas\nInstituições Financeiras brasileiras autorizadas a operacionalizar esse Sistema\né de 15 (quinze) dias, observando-se o seguinte:

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I - o termo inicial é\na data do seu registro;

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II - caso o termo\nfinal seja um dia não útil:

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a) antecipa-se para o\ndia útil anterior mais próximo ao vencimento, no caso do Convênio SML firmado\ncom o BCRA;

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b) prorroga-se esse\nprazo para o primeiro dia útil seguinte, no caso do Convênio SML firmado com o\nBCU;

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III - qualquer devolução transitará como operação nova e será liquidada à\nrespectiva Taxa de Câmbio do dia em que ocorrer.

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Art. 2º  Considera-se\ndia útil qualquer dia do ano em que as instituições bancárias encontrem-se\nabertas para negócios simultaneamente na Argentina e no Brasil ou no Uruguai e\nno Brasil, a depender do país da contraparte na operação.

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Parágrafo único.  O\nferiado estabelecido em apenas um dos países participantes da operação será\nconsiderado como dia não útil.

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Art. 3º  Fica\nrevogada a Carta Circular nº 1, de 30 de junho de 2016.

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Art. 4º  Esta Instrução Normativa entra em vigor em 2 de maio\nde 2022.

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Diogo Souza\nCarmo Nogueira

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Chefe do\nDepartamento de Assuntos Internacionais, substituto

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NOTA

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A Carta\nCircular nº 1, de 30 de junho de 2016, dispõe que o prazo máximo para a\ndevolução dos recursos de operações canceladas no âmbito dos Convênios do\nSistema de Pagamentos em Moeda Local (SML) firmados com os Bancos Centrais da\nArgentina e do Uruguai é de 15 dias. Ocorre que, diferentemente do que dispõe o\ninciso II, do Art. 1º, da referida Carta Circular, o ato normativo editado pelo\nBanco Central da República Argentina (BCRA) não estabelece a prorrogação do\ntermo final do prazo, caso esse seja uma data definida como dia não-útil no\nâmbito do Convênio SML, para o primeiro dia útil seguinte. Visando harmonizar\nos instrumentos normativos em ambas as jurisdições, a Instrução Normativa,\nobjeto desta Nota, estabelece a antecipação do termo final do prazo de 15 dias,\nno Convênio firmado com o BCRA, para o dia útil anterior mais próximo.

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2.                         Cumpre\nainda destacar que, por força do art. 24 do Decreto nº 10.411, de 30 de junho\nde 2020, a edição de atos normativos pelos órgãos e entidades da administração\npública federal direta, autárquica e fundacional, a partir de 14 de outubro de\n2021, deve ser precedida de Análise de Impacto Regulatório (AIR). Contudo,\nconforme o disposto na alínea “c” do\ninciso V, do art. 4º, do Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, é\ndispensável a elaboração de uma AIR na hipótese de o ato normativo visar a\nhigidez dos sistemas de pagamento. No caso em tela, a divergência quanto a\nantecipação ou a prorrogação do termo final do prazo de 15 dias, quando este é\numa data definida como dia não-útil no âmbito do SML, tem o potencial de impor\no ônus ao agente de comércio internacional no Brasil. Caso esse agente tivesse\nque enfrentar um prazo sujeito à divergência, ele teria de utilizar outro canal\npara devolver os recursos para a contraparte argentina, com eventual prejuízo\nfinanceiro, não obstante tenha registrado a operação de devolução em\nconformidade com as disposições normativas do SML no Brasil.

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Diogo Souza\nCarmo Nogueira

\n\n

Chefe do\nDepartamento de Assuntos Internacionais, substituto

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