{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 264","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 1º/4/2022, Seção 1, p. 373/374.","Id":51776,"Data":"2022-03-31T15:38:00Z","DataTexto":"31/3/2022 12:38","Numero":264.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera e consolida procedimentos a serem observados na remessa de informações relativas a captações de recursos no exterior.","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@211;@2021;#RESOLUÇÃO BCB;@193;@2022;#CARTA CIRCULAR;@3901;@2018;#CARTA CIRCULAR;@3764;@2016;#CARTA CIRCULAR;@3712;@2015;#CARTA CIRCULAR;@3701;@2015;#CARTA CIRCULAR;@3588;@2013;#CIRCULAR;@3504;@2010;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@544;@2024;#","Referencias":"Portaria BCB nº 84.287/2015, Anexo (Regimento Interno do BCB), arts. 23, inciso I, \"a\"; e 77, inciso III.;#Resolução BCB nº 193/2022.;#Cita Circular BCB nº 3.504/2010, art. 1º.;#Cita Carta Circular BCB nº 3.588/2013.;#Revoga, a partir de 1º/5/2022, Cartas Circulares BCB ns. 3.701/2015, 3.712/2015, 3.764/2016 e 3.901/2018.;#Revoga, a partir de 1º/5/2022, Instrução Normativa BCB nº 211/2021.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 264, DE 31 de março de 2022

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Altera e consolida procedimentos a\nserem observados na remessa de informações relativas a captações de recursos no\nexterior.

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O Chefe do Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro (Desig), no uso da atribuição que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea “a”, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, com base no art. 77, inciso III, do referido Regimento, e tendo em vista o disposto na Resolução BCB nº 193, de 23 de fevereiro de 2022,

R E S O L V E :

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Art.\n1º  A remessa das informações de que trata o art. 1º da Resolução BCB nº 193, de 23 de fevereiro\nde 2022, deve ser\nrealizada por meio do documento de código 2300 - Captações de Recursos no\nExterior, nos termos do anexo a esta Instrução Normativa.

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Parágrafo\núnico.  As informações necessárias para a elaboração do documento indicado no caput\nestão disponíveis na página do Banco Central do Brasil na internet, no endereço\neletrônico https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/leiautedocumentoscrd.

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Art.\n2º  Conforme o art. 2º da Resolução BCB nº 193, de 2022, as informações de que\ntrata o art. 1º compreendem:

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I -\noperações de captação de recursos;

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II -\npagamento de principal; e

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III -\nestoque de captações.

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Art.\n3º  As informações referidas no art. 2º devem englobar, no mínimo, as seguintes\nmodalidades de captação:

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I -\nos saques de linhas de crédito no exterior;

\n\n

II -\nos desembolsos de empréstimos e financiamentos externos; e

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III -\nas captações lastreadas na emissão de títulos no mercado externo.

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§ 1º  As\ninformações de que trata o caput devem abranger as operações realizadas\npelas instituições integrantes de um mesmo conglomerado prudencial, nos termos\ndo Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif),\ninclusive por todas as suas dependências e subsidiárias no exterior.

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§ 2º  Não\ndevem ser incluídas entre as informações de que trata o inciso III as captações\nlastreadas em títulos adquiridos por pessoas naturais ou por entidades não financeiras\nclientes da própria instituição, sem intermediação ou emissão do instrumento de\ncaptação no mercado financeiro.

\n\n

Art. 4º\n As informações de que tratam os incisos I e II do art. 2º devem ser:

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I -\napuradas diariamente, sempre que houver captação de recursos ou pagamento de\nprincipal; e

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II - remetidas\naté o quinto dia útil seguinte à data de apuração.

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Parágrafo\núnico.  Admite-se a remessa de um único arquivo contendo as informações\napuradas em dias diferentes, desde que respeitado o prazo de 5 (cinco) dias\núteis em relação à data de apuração mais antiga.

\n\n

Art. 5º\n As informações de que trata o inciso III do art. 2º devem ser:

\n\n

I -\napuradas mensalmente, tendo como data-base o último dia de cada mês; e

\n\n

II - remetidas\naté o 10º dia útil subsequente à data-base.

\n\n

Art. 6º\n O documento de código 2300 deve apresentar, no mínimo, o seguinte conteúdo:

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I - quando\nhouver captação:

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a)\ndata da captação;

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b)\nidentificação e país do devedor;

\n\n

c) identificação do credor;

\n\n

d) informação se devedor e credor\npertencem ao mesmo conglomerado prudencial;

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e) informação se devedor e credor\npertencem ao mesmo grupo financeiro;

\n\n

f) moeda e valor da captação;

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g) indicador de captação sem\nvencimento do principal;

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h) valor(es) e data(s) prevista(s)\npara pagamento de principal;

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i) tipo de taxa de juros incidente e spread,\nse houver;

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j) custo total na data da captação;

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k) origem e destinação dos recursos; e

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l) conta do Cosif utilizada para\nregistro da captação.

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II - quando houver pagamento de\nprincipal:

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a) data do pagamento;

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b) número da captação; e

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c) valor e data de vencimento prevista\ndo pagamento.

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III - quando houver estoque no último\ndia do mês:

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a) data do estoque;

\n\n

b) identificação do devedor; e

\n\n

c) moeda e valor do estoque de\nprincipal.

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Art. 7º  Conforme disposto no art. 4º da\nResolução BCB nº 193, de 2022, as informações devem ser apuradas em base\nindividualizada por instituição, e o documento de código 2300 deve ser\nremetido:

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I - pela instituição líder de\ncada conglomerado, em relação às instituições integrantes do conglomerado;

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II - pelos bancos cooperativos, confederações constituídas por\ncooperativas centrais de crédito ou cooperativas centrais de crédito, referente às cooperativas integrantes\nde sistemas organizados de três ou dois níveis; e

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III - pelas instituições financeiras e demais instituições\nautorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil não pertencentes a\nconglomerados e pelas cooperativas não integrantes de sistemas cooperativos\norganizados de três ou dois níveis.

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Art. 8º\n As instituições sujeitas à remessa de informações de que trata esta Instrução\nNormativa devem indicar empregado apto a responder a eventuais questionamentos\nsobre o envio das informações fornecidas nos termos desta Instrução Normativa.

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Parágrafo\núnico.  A indicação referida no caput deve ser registrada e mantida\natualizada em sistema de informações cadastrais do\nBanco Central do Brasil.

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Art.\n9º  As instituições de pagamento ficam obrigadas à remessa das informações de\nque trata esta Instrução Normativa a partir de 1º de outubro de 2022, nos\ntermos da Resolução BCB nº 193, de 2022.

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Art. 10.  Ficam revogadas:

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I - a Carta Circular nº 3.701, de 8 de\nabril de 2015;

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II - a Carta Circular nº 3.712, de 22\nde junho de 2015;

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III - a Carta Circular nº 3.764, de 13\nde abril de 2016;

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IV - a Carta Circular nº 3.901, de 15 de\nagosto de 2018; e

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V - a Instrução Normativa BCB nº 211,\nde 21 de dezembro de 2021.

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Art. 11.  Esta Instrução Normativa\nentra em vigor em 1º de maio de 2022.

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Gilneu\nFrancisco Astolfi Vivan

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ANEXO À\nINSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 264, DE 31 DE MARÇO DE 2022

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  Codificação do documento e\nsuas demais características

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Código do documento: 2300.

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Nome do documento: Captações de\nRecursos no Exterior.

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Periodicidade da remessa: - diária:\nsempre que houver captação e/ou pagamento de principal; e

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                                          - mensal, relativo ao último dia do mês: sempre que houver estoque de\nprincipal. Caso ocorra alguma captação e/ou pagamento de principal no último\ndia do mês, essa informação deve compor o documento juntamente com o estoque de\nprincipal.

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Data-limite para remessa: - até o quinto\ndia útil seguinte ao da correspondente data-base, para informações de captação\ne de pagamento de principal; e

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                                       - até o 10º dia útil seguinte ao da correspondente data-base, para informações\nrelativas ao estoque mensal de principal.

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Unidade responsável pela curadoria:\nDesig.

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Forma de remessa: meio eletrônico.

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Sistema para remessa: Sistema de\nTransferência de Arquivos (STA), na forma da Carta Circular nº 3.588, de 18 de\nmarço de 2013, disponível na página do Banco Central do Brasil na Internet, no\nendereço https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/sistematransferenciaarquivos.

\n\n

Formato para remessa: XML (eXtensible\nMarkup Language).

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Validação da remessa: antecipada.

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Esquema de validação da remessa: XSD\n(XML Schema Definition).

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Elementos adicionais para remessa:\nleiaute, em formato XML; modelos, em formato Excel; esquemas de validação XSD; e\ninstruções de preenchimento disponíveis na página do Banco Central do Brasil na\ninternet, no endereço https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/leiautedocumentoscrd.

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Diretor responsável pela elaboração e remessa:\nindicado nos termos do art. 1º da Circular nº 3.504, de 6 de agosto de 2010.

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Registro do diretor responsável pela elaboração\ne remessa: no módulo “Vínculos - Inclusão - Diretor Responsável por Área de\nAtuação” do Unicad.

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Registro do empregado indicado para responder\na questionamentos: no módulo “Vínculos - Inclusão - Responsável por Envio de\nInformações” do Unicad.

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Endereço eletrônico para solução de dúvidas\nsobre a remessa e preenchimento do documento: dicam.corac.desig@bcb.gov.br.

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NOTA

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O documento de código 2300 - Captações de Recursos no Exterior tem\npor objetivo a captação de informações diárias e mensais que permitem o\nacompanhamento das captações de recursos, junto a credores situados no\nexterior, efetuadas pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do\nBrasil e demais instituições participantes de conglomerados prudenciais,\nassim como por suas dependências localizadas no Brasil e no exterior. As\ninformações possibilitam, também, o monitoramento das\nfontes de financiamento e da liquidez das instituições financeiras e o\nacompanhamento do fluxo de recursos entre o País e o exterior. O conteúdo do\ndocumento compreende as operações de captação de recursos, o pagamento de\nprincipal e o estoque de captações no exterior.

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2.                  O\nDecreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, estabelece a obrigatoriedade de\nos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e\nfundacional revisarem e consolidarem os atos normativos editados no âmbito de\nsuas respectivas competências. Essa medida\ntem como propósito revisar, atualizar, simplificar e consolidar os atos\nnormativos, a fim de racionalizar o estoque regulatório. Com base no citado decreto, procedemos à consolidação, em uma única\nInstrução Normativa, dos diversos normativos que tratam do tema.

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3.                      Com a edição dessa Instrução Normativa\ne em relação à remessa diária de informações, está sendo disponibilizada para\nas instituições a possibilidade de envio\nde arquivo contendo as informações apuradas em dias diferentes, desde que\nrespeitado o prazo de 5 (cinco) dias úteis em relação à informação mais antiga.\nEssa é uma facilidade que permitirá que as instituições, se assim o desejarem,\ngerem um único arquivo ao invés de gerar arquivos diários, como é feito hoje, o\nque representa uma economia no tempo de processamento das informações para a\ngeração do documento e nos custos de remessa desses arquivos. Ressalta-se que a\nnova versão das Instruções de Preenchimento com essa alteração está disponível\nna página do Banco Central do Brasil na internet, no endereço eletrônico https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/leiautedocumentoscrd
4.                 O\nDecreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, regulamenta a realização de análise\nde impacto regulatório (AIR) como pré-requisito à edição de ato normativo.\nEntretanto, em seu artigo 4º, o referido decreto estabelece as hipóteses de\ndispensa de realização de AIR. A presente IN BCB se enquadra em duas dessas\nhipóteses, quais sejam: incisos II - ato normativo destinado a disciplinar\ndireitos ou obrigações definidos em norma hierarquicamente superior que não\npermita, técnica ou juridicamente, diferentes alternativas regulatórias e IV -\nato normativo que vise à atualização ou à revogação de normas consideradas\nobsoletas, sem alteração de mérito. Assim, com base nos incisos II e IV do art.\n4º do Decreto nº 10.411, de 2020, entendo que a edição da presente IN BCB\ndispensa a realização de AIR.

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Gilneu Francisco Astolfi Vivan
Chefe do Departamento de Monitoramento\ndo Sistema Financeiro (Desig)

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