{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 263","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 1º/4/2022, Seção 1, p. 374.","Id":51775,"Data":"2022-03-31T15:35:00Z","DataTexto":"31/3/2022 12:35","Numero":263.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Revoga normativos do Sistema de Atendimento das Solicitações do Poder Judiciário ao Banco Central do Brasil (Bacen Jud) e do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS).\n","NormasVinculadas":"CARTA CIRCULAR;@3198;@2005;#CARTA CIRCULAR;@3104;@2003;#CARTA CIRCULAR;@3051;@2002;#CARTA CIRCULAR;@3045;@2002;#","Referencias":"Portaria BCB nº 84.287/2015, Anexo (Regimento Interno do BCB), art. 23, inciso I, \"a\".;#Revoga, a partir de 1º/5/2022, Cartas Circulares BCB ns. 3.045/2002, 3.051/2002, 3.104/2003 e 3.198/2005.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nCIRCULAR N\n\n\n\n\n\n\n
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INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 263, DE 31\nDE MARÇO DE 2022

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Revoga\nnormativos do Sistema de Atendimento das Solicitações do Poder Judiciário ao\nBanco Central do Brasil (Bacen Jud) e do Cadastro de Clientes do Sistema\nFinanceiro Nacional (CCS).

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Os Chefes do\nDepartamento de Atendimento Institucional (Deati) e do Departamento de\nTecnologia da Informação (Deinf), no uso da atribuição que lhes confere o art.\n23, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do Banco Central do\nBrasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015,

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R E S O L V E M :

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Art. 1º  Ficam\nrevogadas:

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I - a Carta Circular nº\n3.045, de 10 de outubro de 2002;

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II - a Carta Circular nº\n3.051, de 25 de outubro de 2002;

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III - a Carta Circular\nnº 3.104, de 4 de novembro de 2003; e

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IV - a Carta Circular nº\n3.198, de 22 de julho de 2005.

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Art. 2º  Esta Instrução\nNormativa entra em vigor em 1º de maio de 2022.

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Carlos Eduardo Rodrigues da Cunha\nGomes           Haroldo Jayme Martins Fróes Cruz
                        Chefe do Departamento de                                        Chefe\ndo Departamento de
                        Atendimento Institucional                                          Tecnologia\nda Informação

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NOTA

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O Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, estabelece a\nobrigatoriedade de os órgãos e entidades da administração pública federal\ndireta, autárquica e fundacional revisarem e consolidarem os atos normativos\neditados no âmbito de suas respectivas competências. Essa medida tem como\npropósito revisar, atualizar, simplificar e consolidar os atos normativos, a\nfim de racionalizar o estoque regulatório. Com base nos arts. 7º, inciso I, e\n8º do Decreto, a presente Instrução Normativa tem o intuito de revogar as\nCartas Circulares nº 3.045, de 10 de outubro de 2002, 3.051, de 25 de outubro\nde 2002, 3.104, de 4 de novembro de 2003 e 3.198, de 22 de julho de 2005, que\njá não produzem mais efeito atualmente.

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2.                     O\nDecreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, determina, em seu art. 3º, que a\nedição, a alteração ou a revogação de atos normativos de interesse geral de\nagentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados, por órgãos e\nentidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional\nseja precedida de análise de impacto regulatório (AIR).

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3.                  Contudo,\nesse mesmo Decreto lista, nos incisos do caput do seu art. 4º, atos\nnormativos dispensados da supracitada obrigatoriedade, dentre os quais\ndestacamos “ato normativo que vise à atualização ou revogação de normas\nconsideradas obsoletas, sem alteração de mérito” (inciso IV do referido\nartigo).

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4.             Portanto,\ntendo em vista dispor estritamente sobre a revogação de normas consideradas\nobsoletas, aplica-se à instrução normativa ora proposta a hipótese de dispensa\nde AIR.

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Carlos\nEduardo Rodrigues da Cunha Gomes
Chefe do\nDepartamento de Atendimento Institucional


Haroldo\nJayme Martins Fróes Cruz
Chefe do\nDepartamento de Tecnologia da Informação

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\n\n\n\n\n
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