{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 262","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 1º/4/2022, Seção 1, p. 374.","Id":51774,"Data":"2022-03-31T15:21:00Z","DataTexto":"31/3/2022 12:21","Numero":262.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Especifica e esclarece aspectos operacionais dos procedimentos estabelecidos na Resolução BCB nº 44, de 24 de novembro de 2020, para a execução de medidas determinadas pela Lei nº 13.810, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, bem como a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, seu financiamento ou atos correlacionados.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO BCB;@44;@2020;#CARTA CIRCULAR;@3977;@2019;#","Referencias":"Portaria BCB nº 84.287/2015, Anexo (Regimento Interno do BCB), art. 23, inciso I, \"a\".;#Lei nº 13.810/2019.;#Resolução BCB nº 44/2020.;#Revoga, a partir de 1º/5/2022, Carta Circular BCB nº 3.977/2019.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nCIRCULAR N\n\n\n\n\n\n\n
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INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 262, DE 31\nDE MARÇO DE 2022

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Especifica\ne esclarece aspectos operacionais dos procedimentos estabelecidos na Resolução\nBCB nº 44, de 24 de novembro de 2020, para a execução de medidas determinadas\npela Lei nº 13.810, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre o cumprimento de\nsanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas,\nincluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de\nentidades, bem como a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas\nde terrorismo, seu financiamento ou atos correlacionados.

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O Chefe do Departamento\nde Atendimento Institucional (Deati), no uso da atribuição que lhe confere o\nart. 23, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do Banco Central\ndo Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, e tendo em\nvista o disposto na Resolução BCB nº 44, de 24 de novembro de 2020,

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R E S O L V E :

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Art. 1º  As instituições autorizadas a funcionar pelo\nBanco Central do Brasil, no monitoramento das determinações de\nindisponibilidade de ativos decorrentes de resoluções do Conselho de Segurança\ndas Nações Unidas (CSNU) ou de designações de seus comitês de sanções, bem como\ndas informações a serem observadas para o seu atendimento, conforme o previsto\nno art. 2º da Resolução BCB nº 44, de 24 de novembro de 2020, devem acompanhar\nde forma direta e atualizada inclusive as informações divulgadas no sítio do\nCSNU na rede mundial de computadores, pelo endereço\neletrônico https://www.un.org/securitycouncil/.

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Art. 2º  As instituições\nmencionadas no art. 1º, conforme o previsto no art. 1º da Resolução BCB nº 44,\nde 2020, tão logo detectem o advento de determinação do gênero ou de informação\na ser observada para o seu atendimento, no curso do monitoramento previsto no\nart. 2º da referida Resolução, devem assegurar que se mantenham sob\nverificação, desde então, a existência ou o surgimento, em seu âmbito, de\nativos alcançados pelas referidas determinações, para efeito de pôr tais ativos\nimediatamente sob o regime de indisponibilidade previsto nos arts. 2º, inciso\nII, e 31, § 2º, da Lei nº 13.810, de 8 de março de 2019.

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Art. 3º  As comunicações\ndas instituições mencionadas no art. 1º, previstas no art. 4º, inciso I, da\nResolução BCB nº 44, de 2020, devem ser realizadas por meio do sistema BC\nCorreio e dirigidas especificamente para pasta Deati/CSNU.

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Art. 4º  As comunicações\ndas instituições mencionadas no art. 1º para o Ministério da Justiça e\nSegurança Pública (MJSP), previstas nos arts. 4º, inciso II, e 5º da Resolução\nBCB nº 44, de 2020, devem ser dirigidas ao endereço institucional de e-mail\ncsnu@mj.gov.br.

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Art. 5º  O monitoramento\nde informações a serem observadas para o atendimento das determinações de indisponibilidade\nde que trata o art. 1º desta Instrução Normativa, conforme previsto no art. 2º\nda Resolução BCB nº 44, de 2020, abrange inclusões nas e exclusões das (de-listing\ne unfreezing) listas de pessoas naturais, pessoas jurídicas, entidades\nou ativos sujeitos a medidas de indisponibilidade decorrentes de sanções ou\ndeterminações do CSNU ou de seus comitês de sanções.

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Art. 6º  Fica revogada a\nCarta Circular nº 3.977, de 30 de setembro de 2019.

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Art. 7º  Esta Instrução\nNormativa entra em vigor em 1º de maio de 2022.

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Carlos Eduardo Rodrigues da Cunha\nGomes

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NOTA

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O Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, estabelece a\nobrigatoriedade de os órgãos e entidades da administração pública federal\ndireta, autárquica e fundacional revisarem e consolidarem os atos normativos\neditados no âmbito de suas respectivas competências. Essa medida tem como\npropósito revisar, atualizar, simplificar e consolidar os atos normativos, a\nfim de racionalizar o estoque regulatório. Com base no art. 7º do Decreto, a\npresente Instrução Normativa tem o intuito de atualizar as disposições da Carta\nCircular nº 3.977, de 30 de setembro de 2019, que será revogada.

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2.                  O\nDecreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, determina, em seu art. 3º, que a\nedição, a alteração ou a revogação de atos normativos de interesse geral de\nagentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados, por órgãos e\nentidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional,\nseja precedida de análise de impacto regulatório (AIR).

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3.                  Contudo,\nesse mesmo Decreto lista, nos incisos do caput do seu art. 4º, atos\nnormativos dispensados da supracitada obrigatoriedade, dentre os quais\ndestacamos “ato normativo considerado de baixo impacto” (inciso III do referido\nartigo).

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4.                Portanto,\ntendo em vista que os ajustes propostos se enquadram na definição de baixo impacto,\nconforme art. 2º, inciso II, do mesmo Decreto, aplica-se à Instrução Normativa\nora proposta a dispensa de AIR.

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Carlos\nEduardo Rodrigues da Cunha Gomes
Chefe do\nDepartamento de Atendimento Institucional

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