{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 260","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 31/3/2022, Seção 1, p. 404 .","Id":51761,"Data":"2022-03-30T17:58:00Z","DataTexto":"30/3/2022 14:58","Numero":260.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Revoga expressamente Cartas Circulares do Banco Central do Brasil já revogadas tacitamente ou cujos efeitos tenham se exaurido no tempo, conforme determina o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.","NormasVinculadas":"CARTA CIRCULAR;@3589;@2013;#CARTA CIRCULAR;@3559;@2012;#CARTA CIRCULAR;@3526;@2011;#CARTA CIRCULAR;@3519;@2011;#CARTA CIRCULAR;@3449;@2010;#CARTA CIRCULAR;@3385;@2009;#CARTA CIRCULAR;@3319;@2008;#CARTA CIRCULAR;@3315;@2008;#CARTA CIRCULAR;@3276;@2007;#CARTA CIRCULAR;@3270;@2007;#CARTA CIRCULAR;@3245;@2006;#CARTA CIRCULAR;@3228;@2006;#CARTA CIRCULAR;@2881;@1999;#","Referencias":"Portaria BCB nº 84.287/2015, Anexo (Regimento Interno do BCB), arts. 23, inciso I, \"a\"; e 118, inciso I ,\"a\", inciso II, \"a\", \"b\" e \"c\".;#Revoga, a partir de 2/5/2022, as Cartas Circulares ns. 2.881/1999, 3.228/2006, 3.245/2006, 3.270/2007, 3.276/2007, 3.315/2008, 3.319/2008, 3.385/2009, 3.449/2010, 3.519/2011, 3.526/2011, 3.559/2012 e 3.589/2013.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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INSTRUÇÃO\nNORMATIVA Nº 260, DE 30 DE MARÇO DE 2022

Revoga expressamente Cartas\nCirculares do Banco Central do Brasil já revogadas tacitamente ou cujos efeitos\ntenham se exaurido no tempo, conforme determina o Decreto nº 10.139, de 28 de\nnovembro de 2019.

O Chefe do\nDepartamento de Regulação Prudencial e Cambial (Dereg), no uso da atribuição\nque lhe confere o art. 23, inciso I, alínea “a”; e art. 118, incisos I, alínea\n“a”, e II, alíneas “a”, “b” e “c”, do Regimento Interno do Banco Central do\nBrasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, e tendo em\nvista o disposto o disposto no art. 1º, parágrafo único, combinado com o art.\n14, § 3º, inciso I, da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, e no\nart. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019,

R E S O L V E\n:

Art.\n1º  Ficam revogadas:

I\n- a Carta Circular nº 2.881, de 19 de novembro de 1999;

II\n- a Carta Circular nº 3.228, de 7 de março de 2006;

III\n- a Carta Circular nº 3.245, de 13 de outubro de 2006;

IV\n- a Carta Circular nº 3.270, de 16 de março de 2007;

V\n- a Carta Circular nº 3.276, de 31 de maio de 2007;

VI\n- a Carta Circular nº 3.315, de 30 de abril de 2008;

VII\n- a Carta Circular nº 3.319, de 7 de maio de 2008;

VIII\n- a Carta Circular nº 3.385, de 23 de maio de 2009;

IX\n- a Carta Circular nº 3.449, de 7 de junho de 2010;

X\n- a Carta Circular nº 3.519, de 26 de agosto de 2011;

XI\n- a Carta Circular nº 3.526, de 14 de dezembro de 2011;

XII\n- a Carta Circular nº 3.559, de 25 de junho de 2012; e

XIII\n- a Carta Circular nº 3.589, de 28 de março de 2013.

Art.\n2º  Esta Instrução Normativa entra em\nvigor em 2 de maio de 2022.

Ricardo\nFranco Moura

 

NOTA INFORMATIVA

O Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, determina a\nrevisão e consolidação do acervo normativo dos órgãos e entidades da\nadministração pública federal direta, autárquica e fundacional, contemplando os\natos normativos editados no âmbito de suas respectivas competências. Essa\nmedida tem como propósito revisar, atualizar, simplificar e consolidar os atos\nnormativos, a fim de racionalizar o estoque regulatório.

2.                         Entre as ações\nelencadas no referido Decreto, destaca-se a revogação expressa das normas que\njá não possuam eficácia, seja por já terem sido revogadas de forma tácita por\nnormas posteriores ou cujos efeitos já tenham se exaurido no tempo, tendo sido,\nportanto, esgotados seus efeitos.

3.                         Nesse\ncontexto, com base no disposto no artigo 8º, incisos I, II e III, do Decreto nº\n10.139, de 2019, proponho a revogação expressa dos Cartas Circulares do Banco\nCentral do Brasil já revogadas tacitamente ou cujos efeitos tenham se exaurido\nno tempo.

4.                         Por\nfim, destaca-se a dispensa de realização de análise de impacto regulatório\n(AIR) desta proposta, conforme previsto no artigo 4º, inciso IV, do Decreto nº\n10.411, de 30 de junho de 2020.

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