{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 258","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 31/3/2022, Seção 1, p. 401. ","Id":51759,"Data":"2022-03-30T14:39:00Z","DataTexto":"30/3/2022 11:39","Numero":258.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Dispõe sobre as informações utilizadas para a apuração do LCR de que trata a Resolução nº 4.401, de 27 de fevereiro de 2015, e a Circular nº 3.749, de 5 de março de 2015.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO;@4401;@2015;#CARTA CIRCULAR;@3835;@2017;#CIRCULAR;@3749;@2015;#","Referencias":"Portaria BCB nº 84.287/2015, Anexo (Regimento Interno do BCB), art. 23, inciso I, \"a\".;#Resolução CMN nº 4.401/2015.;#Circular BCB nº 3.749/2015.;#Revoga Carta Circular BCB nº 3.835/2017.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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INSTRUÇÃO\nNORMATIVA BCB Nº 258, DE 30 DE MARÇO DE 2022

Dispõe sobre as informações\nutilizadas para a apuração do LCR de que trata a Resolução nº 4.401, de 27 de\nfevereiro de 2015, e a Circular nº 3.749, de 5 de março de 2015.

Os Chefes do Departamento de Gestão Estratégica e Supervisão\nEspecializada (Degef) e do Departamento de Supervisão Bancária (Desup), no uso\nda atribuição que lhes confere o art. 23, inciso I, alínea “a” do Regimento\nInterno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de\nfevereiro de 2015,

R E S O L V E M:

Art. 1º  As informações\nutilizadas para a apuração do LCR, de que trata o parágrafo único do art. 50 da\nCircular nº 3.749, de 2015, devem:

I - ser aquelas suficientes para replicar o processo de cálculo do\nLCR, de forma integral; e

II - ser mantidas à disposição do Banco Central do Brasil em\nrelação ao último dia útil de cada mês e aos 42 (quarenta e dois) dias úteis\nanteriores à última data-base de apuração do LCR.

Art. 2º  Fica revogada a\nCarta Circular nº 3.835, de 16 de agosto de 2017.

Art. 3º  Esta Instrução Normativa\nentra em vigor na data de sua publicação.

Adalberto\nFelinto da Cruz Junior           Belline\nSantana
Chefe\ndo Degef                                         Chefe\ndo Desup

 

 

NOTA

 

A regulamentação desse tema trata dos conceitos e da metodologia\nde apuração do indicador Liquidez de Curto Prazo (LCR). Na Carta Circular nº\n3.835, de 16 de agosto de 2017, são esclarecidas as informações que devem ser\nmantidas à disposição do Banco Central do Brasil, nos termos do parágrafo único\ndo art. 50 da Circular nº 3.749, de 5 de março de 2015.

2.                         O\nDecreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, estabelece a obrigatoriedade de\nos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e\nfundacional revisarem e consolidarem os atos normativos editados no âmbito de\nsuas respectivas competências. Essa medida tem como propósito revisar,\natualizar, simplificar e consolidar os atos normativos, a fim de racionalizar o\nestoque regulatório. Com base no citado decreto, procedemos à revisão.

3.                         Tendo\npresente que os termos desta Instrução Normativa são considerados de baixo\nimpacto, servindo apenas como esclarecimento para cumprimento de dispositivo\nregulamentar, sem apresentar inovações em relação à mencionada Carta Circular,\ne, portanto, sem provocar aumento de custos para agentes econômicos, usuários,\ndespesas orçamentárias ou financeiras, nem repercutir na política pública\nexecutada, nos termos do inciso III do art. 4º do Decreto nº 10.411, de 30 de\njunho de 2020, não há necessidade de elaboração de análise de impacto\nregulatório (AIR) de que trata o art. 5º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de\n2019.

Adalberto\nFelinto da Cruz Junior
Chefe\ndo Departamento de Gestão Estratégica e Supervisão Especializada (Degef)

Belline\nSantana
Chefe\ndo Departamento de Supervisão Bancária (Desup)

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