{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 256","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 31/3/2022, Seção 1, p. 404.","Id":51757,"Data":"2022-03-30T12:48:00Z","DataTexto":"30/3/2022 09:48","Numero":256.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Consolida procedimentos e critérios para a divulgação das informações relativas às taxas de conversão de gastos em moeda estrangeira por meio de cartão de uso internacional, conforme determina o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO BCB;@137;@2021;#CARTA CIRCULAR;@3979;@2019;#CIRCULAR;@3691;@2013;#","Referencias":"Portaria BCB nº 84.287/2015, Anexo (Regimento Interno do BCB), arts. 23, inciso I, \"a\"; e 118, incisos II, “a”, e IV.;#Decreto nº 10.139/2019.;#Circular BCB nº 3.691/2013.;#Resolução BCB nº 137/2021.;#Revoga Carta Circular BCB nº 3.979/2019.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nCIRCULAR N\n\n\n\n\n\n\n
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INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 256, DE 30\nDE MARÇO DE 2022

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Consolida\nprocedimentos e critérios para a divulgação das informações relativas às taxas\nde conversão de gastos em moeda estrangeira por meio de cartão de uso\ninternacional, conforme determina o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de\n2019.

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O Chefe do Departamento\nde Regulação Prudencial e Cambial (Dereg), no uso das atribuições que lhe\nconferem o art. 23, inciso I, alínea “a”, e o art. 118, incisos II, alínea “a”,\ne IV, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº\n84.287, de 27 de fevereiro de 2015, e tendo em vista o disposto no Decreto nº\n10.139, de 28 de novembro de 2019, e na Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de\n2013, alterada pela Resolução BCB nº 137, de 9 de setembro de 2021,

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R E S O L V E :

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Art. 1º  Para fins do disposto no inciso II do § 2º do\nart. 143-E da Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013, o prestador de serviço\nde pagamento ou transferência internacional (eFX) que seja emissor de cartão de\nuso internacional deve divulgar informações sobre as taxas de conversão do\ndólar dos Estados Unidos para reais relativas aos saques no exterior e às aquisições\nde bens e serviços do exterior em moeda estrangeira, observado que:

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I - a informação ou a\nopção para a consulta da taxa de conversão do dia anterior de que trata a\nalínea “a” do inciso II do § 2º do art. 143-E da Circular nº 3.691, de 2013,\ndeve:

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a) estar disponível nos\ncanais remotos de atendimento ao cliente, inclusive por meios eletrônicos, com\nacesso direto ao público no menu relativo a cartões de uso internacional; e

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b) apresentar a taxa de\nconversão com quatro casas decimais;

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II - a informação sobre\no histórico das taxas de conversão de que trata a alínea “b” do inciso II do §\n2º do art. 143-E da Circular nº 3.691, de 2013, deve:

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a) ser divulgada tanto\nem formato de dados abertos, conforme especificação técnica divulgada pelo\nBanco Central do Brasil no endereço eletrônico https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/dadosabertossfn, quanto em formato final para\nutilização direta pelo público;

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b) abranger as taxas de\nconversão praticadas, no mínimo, nos últimos 180 dias;

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c) conter opção para a\nconsulta da última taxa de conversão disponível; e

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d) apresentar as taxas\nde conversão com quatro casas decimais;

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III - a divulgação das\ntaxas de conversão previstas nos incisos I e II deste artigo deve ser realizada\nindependentemente de identificação ou autenticação do usuário.

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Art. 2º  Fica revogada a\nCarta Circular nº 3.979, de 22 de outubro de 2019.

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Art.\n3º  Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

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Ricardo Franco Moura

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