{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 251","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 30/3/2022, Seção 1, p. 334.","Id":51752,"Data":"2022-03-29T16:00:00Z","DataTexto":"29/3/2022 13:00","Numero":251.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Revoga Cartas Circulares referentes ao crédito rural e ao Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), para atendimento à revisão e à consolidação dos atos normativos inferiores a decreto de que trata o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.","NormasVinculadas":"CARTA CIRCULAR;@3549;@2012;#CARTA CIRCULAR;@3534;@2012;#CARTA CIRCULAR;@3469;@2010;#CARTA CIRCULAR;@3468;@2010;#CARTA CIRCULAR;@3457;@2010;#CARTA CIRCULAR;@3443;@2010;#CARTA CIRCULAR;@3377;@2009;#CARTA CIRCULAR;@3363;@2008;#CARTA CIRCULAR;@3362;@2008;#CARTA CIRCULAR;@3340;@2008;#CARTA CIRCULAR;@3313;@2008;#CARTA CIRCULAR;@3307;@2008;#CARTA CIRCULAR;@3247;@2006;#CARTA CIRCULAR;@3216;@2005;#CARTA CIRCULAR;@3212;@2005;#CARTA CIRCULAR;@3180;@2005;#CARTA CIRCULAR;@2753;@1997;#CARTA CIRCULAR;@2584;@1995;#","Referencias":"Portaria BCB nº 84.287/2015, Anexo (Regimento Interno do BCB), art. 23, inciso I, \"a\".;#Decreto nº 10.139/2019, arts. 5º e 6º.;#Revoga, a partir de 2/5/2022, Cartas Circulares ns. 2.584/1995, 2.753/1997, 3.180/2005, 3.212/2005, 3.216/2005, 3.247/2006, 3.307/2008, 3.313/2008, 3.340/2008, 3.362/2008, 3.363/2008, 3.377/2009, 3.443/2010, 3.457/2010, 3.468/2010, 3.469/2010, 3.534/2012 e 3.549/2012.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n

INSTRUÇÃO NORMATIVA\nBCB Nº 251, DE 29 DE março DE 2022

Revoga Cartas\nCirculares referentes ao crédito rural e ao Programa de Garantia da Atividade\nAgropecuária (Proagro), para atendimento à revisão e à consolidação dos atos normativos\ninferiores a decreto de que trata o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de\n2019.

O Chefe do Departamento de Regulação, Supervisão e Controle das\nOperações do Crédito Rural e do Proagro (Derop), no uso da atribuição que lhe\nconfere o art. 23, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do\nBanco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de\n2015, e tendo em vista os arts. 5º e 6º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro\nde 2019,

R E S O L V E :

Art. 1º  Ficam revogadas:

I - a Carta Circular nº 2.584, de 22 de setembro de 1995;

II - a Carta Circular nº 2.753, de 22 de julho de 1997;

III - a Carta Circular nº 3.180, de 12 de abril de 2005;

IV - a Carta Circular nº 3.212, de 30 de setembro de 2005;

V - a Carta Circular nº 3.216, de 9 de dezembro de 2005;

VI - a Carta Circular nº 3.247, de 31 de outubro de 2006;

VII - a Carta Circular nº 3.307, de 7 de abril de 2008;

VIII - a Carta Circular nº 3.313, de 29 de abril de 2008;

IX - a Carta Circular nº 3.340, de 11 de setembro de 2008;

X - a Carta Circular nº 3.362, de 19 de dezembro de 2008;

XI - a Carta Circular nº 3.363, de 19 de dezembro de 2008;

XII - a Carta Circular nº 3.377, de 12 de fevereiro de 2009;

XIII - a Carta Circular nº 3.443, de 15 de abril de 2010;

XIV - a Carta Circular nº 3.457, de 1º de julho de 2010;

XV - a Carta Circular nº 3.468, de 8 de outubro de 2010;

XVI - a Carta Circular nº 3.469, de 8 de novembro de 2010;

XVII - a Carta Circular nº 3.534, de 27 de janeiro de 2012; e

XVIII - a Carta Circular nº 3.549, de 11 de abril de 2012.

Art. 2º  Esta Instrução Normativa BCB entra em vigor\nem 2 de maio de 2022.

Claudio Filgueiras Pacheco Moreira
Chefe do Derop

 

NOTA

 

                            O Decreto nº 10.139,\nde 28 de novembro de 2019, estabelece a obrigatoriedade de os órgãos e as\nentidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional\nrevisarem e consolidarem os atos normativos editados no âmbito de suas\nrespectivas competências. Essa medida tem como propósito revisar, atualizar,\nsimplificar e consolidar os atos normativos, a fim de racionalizar o estoque\nregulatório. Com base no citado decreto, a presente Instrução Normativa BCB (IN\nBCB) está sendo emitida com o intuito de revogar cartas circulares relacionadas\nao Crédito Rural e ao Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro),\ncujas normas\nperderam eficácia ou foram revogadas tacitamente ou estão com eficácia mitigada\nem virtude de decurso de prazo ou de regulamentação superveniente.

2.                         Cumpre\nainda destacar que, por força do art. 24 do Decreto nº 10.411, de 30 de junho\nde 2020, a edição de atos normativos pelos órgãos e entidades da administração\npública federal direta, autárquica e fundacional, a partir de 14 de outubro de\n2021, deve ser precedida de Análise de Impacto Regulatório (AIR). Contudo,\nconforme o disposto no art. 4º, inciso IV, desse Decreto, está dispensada a\nmencionada Análise na hipótese de edição de ato normativo que vise à\natualização ou à revogação de normas consideradas obsoletas, sem alteração de\nmérito. Sendo assim, a medida apresentada por meio desta IN BCB enquadra-se na\nhipótese de dispensa de AIR, pois somente revogará atos normativos que contêm\nnormas consideradas obsoletas, sem qualquer alteração de mérito da\nregulamentação vigente.

3.                         Por\nfim, é importante esclarecer que a revogação de cartas circulares sem função é\numa medida que aumenta a eficiência, reduz o custo de observância e a\ninsegurança jurídica dos agentes financeiros, assim como facilita a\ndisseminação no mercado e na sociedade civil do conhecimento seguro das normas\ndo Crédito Rural e do Proagro, contribuindo, por conseguinte, para aumentar a\neficácia de todo o processo de regulação financeira.

Claudio\nFilgueiras Pacheco Moreira
Chefe do Derop


","Voto":null}]}