{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 249","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 31/3/2022, Seção 1, p. 403.","Id":51750,"Data":"2022-03-29T13:33:00Z","DataTexto":"29/3/2022 10:33","Numero":249.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Estabelece procedimentos a serem observados na remessa da Programação Anual e do Relatório Geral das Atividades de Auditoria Cooperativa e da Comunicação de Fatos Materialmente Relevantes, de que trata a Resolução CMN nº 4.887, de 28 de janeiro de 2021.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO BCB;@97;@2021;#RESOLUÇÃO CMN;@4887;@2021;#CARTA CIRCULAR;@3944;@2019;#CARTA CIRCULAR;@3909;@2018;#CARTA CIRCULAR;@3588;@2013;#CARTA CIRCULAR;@3337;@2008;#","Referencias":"Portaria BCB nº 84.287/2015, Anexo (Regimento Interno do BCB), arts. 23, inciso I, \"a\", e 86, inciso II.;#Resolução CMN nº 4.887/2021.;#Resolução BCB nº 97/2021.;#Cita Carta Circular BCB nº 3.588/2013.;#Revoga Cartas Circulares BCB ns. 3.337/2008, 3.909/2018 e 3.944/2019. ;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 249, DE\n29 DE MARÇO DE 2022

Estabelece procedimentos a serem observados na remessa da\nProgramação Anual e do Relatório Geral das Atividades de Auditoria Cooperativa\ne da Comunicação de Fatos Materialmente Relevantes, de que trata a Resolução\nCMN nº 4.887, de 28 de janeiro de 2021.

O Chefe do\nDepartamento de Supervisão de Cooperativas e de Instituições não Bancárias (Desuc),\nno uso da atribuição que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea “a”, do\nRegimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 108.150, de\n27 de agosto de 2020, com base no art. 86, inciso II, do referido Regimento, na\nResolução CMN nº 4.887, de 28 de janeiro de 2021, e na Resolução BCB nº 97, de\n25 de maio de 2021,

R E S O L V E\n:

Art. 1º  A remessa das informações de que trata o art.\n12, inciso I, da Resolução CMN nº 4.887, de 2021, deve ser realizada anualmente\npelas executoras do serviço de auditoria cooperativa por meio do documento 7110\n– Programação Anual das Atividades de Auditoria Cooperativa, com a codificação\ndo Catálogo de Documentos (Cadoc) e suas demais características, nos termos do\nAnexo I a esta Instrução Normativa.

Art. 2º  A remessa das informações de que trata o art.\n12, inciso II, da Resolução CMN nº 4.887, de 2021, deve ser realizada\nanualmente pelas executoras do serviço de auditoria cooperativa por meio do\ndocumento 7120 – Relatório Geral das Atividades de Auditoria Cooperativa, com a\ncodificação do Catálogo de Documentos (Cadoc) e suas demais características,\nnos termos do Anexo II a esta Instrução Normativa.

Art. 3º  A comunicação de fatos materialmente\nrelevantes de que trata o art. 8º, inciso II, da Resolução CMN nº 4.887, de\n2021, deve ser realizada pelas executoras do serviço de auditoria cooperativa\npor meio do preenchimento e envio de modelo específico de “Comunicação\nRelevante” disponível no SisAPS – Sistema de Automação dos Processos de\nSupervisão.

§ 1º  A natureza dos apontamentos que deverão ser\ncomunicados será divulgada pelo Banco Central do Brasil.

Art. 4º  Ficam revogadas:

I - a Carta\nCircular nº 3.909, de 18 de setembro de 2018;

II - a Carta\nCircular nº 3.944, de 9 de abril de 2019;

III - a Carta\nCircular nº 3.337, de 27 de agosto de 2008.

Art. 5º  Esta Instrução Normativa entra em vigor na\ndata de sua publicação.

Harold Paquete Espínola Filho
Chefe\nde Unidade

ANEXO I À INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº\n249, DE 29 DE MARÇO DE 2022

Codificação\nno Catálogo de Documentos (Cadoc) e suas demais características

Código do\nDocumento: 7110.

Nome do\ndocumento: Programação Anual das Atividades de Auditoria Cooperativa.

Periodicidade\nda remessa: anual.

Data-base: é\na data-limite para remessa. Até 31 (trinta e um) de outubro do ano anterior ao\nano de referência, de acordo com o artigo 12, inciso I, da Resolução BCB nº 97,\nde 2021, ou 60 dias após a data do credenciamento, para as instituições\ncredenciadas após a última data-base.

Exemplo: Para\no Relatório da Programação Anual referente a 2022 (Ano de referência: 2022), a\nser entregue até 31.10.2021, a data-base informada deverá ser 2021-10-31. Essa\ndeverá ser a data-base independentemente da data de entrega do documento.

Ano de\nreferência: ano-base a que se refere a programação anual.

Unidade\nresponsável pela curadoria: Desuc.

Forma de\nremessa: meio eletrônico.

Sistema para\nremessa: Sistema de Transferência de Arquivos (STA), na forma da Carta Circular\nnº 3.588, de 18 de março de 2013, disponível na página do Banco Central do\nBrasil na internet, no endereço\nhttps://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/sistematransferenciaarquivos .

Formato para\nremessa: XML (eXtensible Markup Language).

Validação da\nRemessa: antecipada.

Esquema de\nValidação da Remessa: XSD (XML Schema Definition) .

Elementos\nAdicionais para Remessa: leiaute, em formato XML e instruções de preenchimento\ndisponíveis na página do Banco Central do Brasil na internet, no endereço\nhttps://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/leiautedocumentoscrd .

Sistema para\nacompanhamento do processamento do documento: Sistema de Controle de Remessa de\nDocumentos (CRD), disponível para acesso na página do Banco Central do Brasil\nna internet, no endereço eletrônico\nhttps://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/controledocumentosif .

Responsável\npela elaboração e remessa: responsável técnico designado pela executora do\nserviço de auditoria cooperativa, em atendimento ao artigo 12, § 1º, da\nResolução BCB nº 97, de 2021.

Endereço\neletrônico para solução de dúvidas sobre a remessa e preenchimento do\ndocumento: gtsp1.desuc@bcb.gov.br.

Origem do Documento: Código Cadoc

Segmento

Subsegmento

93.7.7.001-0

Pessoas Jurídicas Diversas

Credenciadas em Auditoria Cooperativa

ANEXO II À INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 249, DE 29 DE MARÇO DE 2022

Codificação\nno Catálogo de Documentos (Cadoc) e suas demais características

Código do\nDocumento: 7120.

Nome do\ndocumento: Relatório Geral das Atividades de Auditoria Cooperativa.

Periodicidade\nda remessa: anual.

Data-base: é\na data-limite para remessa. Até 30 (trinta) de abril do ano posterior ao ano de\nreferência, de acordo com o artigo 12, inciso II, da Resolução BCB nº 97, de\n2021.

Ano de\nreferência: ano-base a que se refere o relatório.

Unidade\nresponsável pela curadoria: Desuc.

Forma de\nremessa: meio eletrônico.

Sistema para\nremessa: Sistema de Transferência de Arquivos (STA), na forma da Carta Circular\nnº 3.588, de 18 de março de 2013, disponível na página do Banco Central do\nBrasil na internet, no endereço https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/sistematransferenciaarquivos\n.

Formato para\nremessa: XML (eXtensible Markup Language).

Validação da\nRemessa: antecipada.

Esquema de\nValidação da Remessa: XSD (XML Schema Definition).

Elementos\nAdicionais para Remessa: leiaute, em formato XML e instruções de preenchimento\ndisponíveis na página do Banco Central do Brasil na internet, no endereço\nhttps://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/leiautedocumentoscrd .

Sistema para\nacompanhamento do processamento do documento: Sistema de Controle de Remessa de\nDocumentos (CRD), disponível para acesso na página do Banco Central do Brasil\nna internet, no endereço eletrônico\nhttps://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/controledocumentosif .

Responsável\npela elaboração e remessa: responsável técnico designado pela executora do\nserviço de auditoria cooperativa, em atendimento ao artigo 12, § 1º, da\nResolução BCB nº 97, de 2021.

Endereço\neletrônico para solução de dúvidas sobre a remessa e preenchimento do\ndocumento: gtsp1.desuc@bcb.gov.br .

Origem do Documento: Código Cadoc

Segmento

Subsegmento

93.7.7.002-4

Pessoas Jurídicas Diversas

Credenciadas em Auditoria Cooperativa


NOTA

 

Os\ndocumentos 7110 – Programação Anual, 7120 – Relatório Geral das Atividades de\nauditoria cooperativa, e a Comunicação de Fatos Materialmente Relevantes\n(CFMR), disciplinados pela Resolução CMN nº 4.887, de 28 de janeiro de 2021, e\npela Resolução BCB nº 97, de 25 de maio de 2021, são elaborados pelas entidades\nde auditoria cooperativas ou pelas empresas de auditoria independentes credenciadas\na executar a atividade de auditoria cooperativa e devem ser remetidos a esta\nAutarquia, entidade responsável pela fiscalização das cooperativas de crédito e\nda atividade de auditoria cooperativa.

2.                         \nO Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, estabeleceu a obrigatoriedade\nde os órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e\nfundacional revisarem e consolidarem os atos normativos editados no âmbito de\nsuas respectivas competências. Essa medida tem como propósito revisar,\natualizar, simplificar e consolidar os atos normativos, a fim de racionalizar o\nestoque regulatório.

3.                         Assim,\nesta Instrução Normativa BCB (IN BCB) objetiva consolidar a Carta Circular nº\n3.909, de 18 de setembro de 2018, e a Carta Circular 3.944, de 9 de abril de\n2019, além de regulamentar o envio de informações sobre as CFMRs, bem como\nrevogar a Carta Circular nº 3.337, de 27 de agosto de 2008.

4.                         As\nCFMRs devem ser realizadas pelas entidades ou pelas empresas de auditoria\ncredenciadas quando, na execução da auditoria cooperativa, forem detectadas as\nsituações previstas no art. 8º, inciso II da Resolução CMN nº 4.887, de 28 de\njaneiro de 2021, ou conforme determinação da Supervisão.

5.                         Portanto,\na inclusão da CFMR nesta IN BCB apenas regulamentará o envio de um documento\nprevisto na Resolução nº 4.887, de 2021, que já vem sendo rotineiramente\nrealizado, e não trará impactos adicionais às entidades de auditoria\ncooperativa e às empresas de auditoria independente credenciadas a realizar\natividades de auditoria cooperativa.

6.                         A\nCarta Circular nº 3.337, de 2008, teve como objetivo contemplar procedimentos\nmínimos para o desempenho das atribuições especiais das cooperativas centrais\nde crédito e das confederação de cooperativas centrais, a chamada supervisão\nauxiliar. Entretanto, essas análises passaram a ser realizadas pelas entidades\nde auditoria cooperativas ou pelas empresas de auditoria independentes\ncredenciadas a executar a atividade de auditoria cooperativa, conforme\natualmente disposto na Resolução BCB nº 97, de 25 de maio de 2021, sendo o\nproduto desses trabalhos oferecidos à cooperativa auditada, às cooperativas\ncentrais e às confederações, bem como ao próprio Banco Central. Portanto, a\nreferida Carta Circular representa atualmente duplicidade de comandos e seu\nconteúdo foi reformado e aprimorado pelo arcabouço normativo que trata das\natividades de auditoria cooperativa.

7.                         O\nDecreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, regulamenta a realização de análise\nde impacto regulatório (AIR) como pré-requisito à edição de ato normativo.\nEntretanto, em seu artigo 4º, o referido decreto estabelece as hipóteses de\ndispensa de realização de AIR. A presente IN BCB se enquadra na hipótese\nprevista no inciso II, qual seja, ato normativo destinado a disciplinar\ndireitos ou obrigações definidos em norma hierarquicamente superior que não\npermita, técnica ou juridicamente, diferentes alternativas regulatórias.\nPortanto, com base no inciso II do art. 4º do Decreto nº 10.411, de 2020,\nentendo que a edição da presente IN BCB está dispensada da realização de AIR.

Harold Paquete Espínola Filho
Chefe do Desuc


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