{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 248","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 29/3/2022, Seção 1, p. 299.","Id":51749,"Data":"2022-03-28T13:54:00Z","DataTexto":"28/3/2022 10:54","Numero":248.0,"VersaoNormativo":2.0,"Assunto":"Altera e consolida atos normativos referentes à remessa de informações relativas às operações de consórcio ao Banco Central do Brasil","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@525;@2024;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@309;@2022;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@221;@2021;#CARTA CIRCULAR;@3679;@2014;#CARTA CIRCULAR;@3591;@2013;#CARTA CIRCULAR;@3348;@2008;#CARTA CIRCULAR;@3335;@2008;#CIRCULAR;@3394;@2008;#","Referencias":"Portaria BCB nº 84.287/2015, Anexo (Regimento Interno do BCB), arts. 23, inciso I, \"a\"; e 86, inciso X.;#Cita Circular BCB nº 3.394/2008, arts. 1º e 2º.;#Cita Instrução Normativa BCB nº 221/2021.;#Revoga Cartas Circulares BCB ns. 3.335/2008, 3.348/2008, 3.591/2013 e 3.679/2014.;#","Atualizacoes":"Instrução Normativa BCB nº 525/2024 - Revogação total.;#","Revogado":true,"Cancelado":false,"Texto":"
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INSTRUÇÃO\nNORMATIVA BCB Nº 248, DE 28 DE MARÇO DE 2022

Documento normativo\nrevogado pela Instrução Normativa BCB nº 525, de 19/9/2024.

Altera e consolida\natos normativos referentes à remessa de informações relativas às operações de\nconsórcio ao Banco Central do Brasil.

O Chefe do Departamento de Supervisão de Cooperativas e\nde Instituições Não Bancárias (Desuc), no uso da atribuição que lhe confere o\nart. 23, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do Banco Central\ndo Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, com base no\nart. 86, inciso X, do referido Regimento,

R E S O L V E :

Art. 1º  A remessa\ndas informações relativas às operações de consórcio, de que trata o art. 1º da\nCircular nº 3.394, de 9 de julho de 2008, deve ser realizada mensalmente, até o\ndia 30 do mês subsequente ao da data-base, por meio do Documento 2080 - Posição\nde Cotas e de Grupos das Operações de Consórcio - Bens Imóveis e Móveis.

Art. 2º  O\nDocumento 2080 deve ser remetido ao Banco Central do Brasil em meio eletrônico,\npor meio do Sistema de Transferência de Arquivos (STA), na forma regulamentada\ne disponibilizada na página do Banco Central do Brasil na internet, no endereço\neletrônico https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/sistematransferenciaarquivos.

Art. 3º  O leiaute\ndo Documento 2080, composto de conjuntos de informações consolidadas e\nindividualizadas que devem ser inseridas com periodicidade mensal e trimestral\nrespectivamente, e as instruções para seu preenchimento, nas versões\nestabelecidas pela Instrução Normativa BCB nº 221, de 27 de dezembro de 2021,\nestão disponíveis na página do Banco Central do Brasil na internet, no endereço\neletrônico https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/documento2080.

Art. 4º  Devem ser\nmantidos permanentemente atualizados no Sistema de Informações sobre Entidades\nde Interesse do Banco Central - Unicad, módulo "Operações", os\nregistros dos dados referentes à situação da administradora:

a) independente ou;

b) ligada a fabricantes dos bens relacionados nos\nsegmentos II, III, IV e V, referidos no art. 2º da Circular nº 3.394, de 2008\ne/ou;

c) ligada a empresa de comércio varejista e/ou;

d) ligada a instituição financeira.

Art. 5º  As\nadministradoras de consórcio devem indicar e registrar, no Sistema de\nInformações sobre Entidades de Interesse do Banco Central – Unicad, empregado\napto a responder a eventuais questionamentos sobre as informações fornecidas\nnos termos desta Instrução Normativa.

Art. 6º  Ficam\nrevogadas:

I - a Carta Circular nº 3.335, de 1º de agosto de 2008;

II - a Carta Circular nº 3.348, de 31 de outubro de 2008;

III - a Carta Circular nº 3.591, de 1º de abril de 2013;

IV - a Carta Circular nº 3.679, de 13 de novembro de\n2014.

Art. 7º  Esta\nInstrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Harold Paquete\nEspínola Filho

 

NOTA

1.       A presente Instrução Normativa visa\nalterar e consolidar atos normativos que estabelecem procedimentos para a\nremessa das informações relativas às operações de consórcio, de que trata a\nCircular nº 3.394, de 9 de julho de 2008, por força do disposto no Decreto nº\n10.139, de 28 de novembro de 2019.

2.        Foram efetuadas apenas pequenas alterações com\nrelação ao disposto nas Cartas Circulares nºs 3.335, de 1º de agosto de 2008,\n3.348, de 31 de outubro de 2008, 3.591, de 1º de abril de 2013 e 3.679, de 13\nde novembro de 2014, ora revogadas, de forma a atualizar as informações a\nrespeito, por exemplo, de aplicativos por meio dos quais as informações são\nremetidas ao Banco Central do Brasil ou dispositivos que faziam menção a datas\npassadas.

3.      Cabe salientar que as disposições das\nCartas Circulares revogadas a respeito de alterações no leiaute e nas\ninstruções de preenchimento do documento 2080 - Posição de Cotas e de Grupos\ndas Operações de Consórcio - Bens Imóveis e Móveis permanecem em vigor, pois\nforam incorporadas às versões mais recentes do leiaute e das instruções de\npreenchimento, de que trata a Instrução Normativa BCB nº 221, de 27 de dezembro\nde 2021.

4.      Foram consolidadas também disposições\nacerca do registro de dados e informações no Sistema de Informações sobre\nEntidades de Interesse do Banco Central – Unicad, anteriormente disciplinadas\nnas Cartas Circulares nºs 3.335, de 2008, e 3.679, de 2014.

5.       Tendo presente que os dispositivos desta\nInstrução Normativa são considerados de baixo impacto regulatório e visam à\natualização ou à revogação de normas consideradas obsoletas, sem alteração de\nmérito, nos termos dos incisos III e IV do art. 4º do Decreto nº 10.411, de\n2020, não há necessidade de elaboração de análise de impacto regulatório de que\ntrata o art. 5º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019.

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