{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 247","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 25/3/2022, Seção 1, p. 210/2011, retificada no DOU de 24/6/2022, Seção 1, p. 102.","Id":51724,"Data":"2022-03-24T14:56:00Z","DataTexto":"24/3/2022 11:56","Numero":247.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Estabelece o conteúdo e a forma de prestação de informações por instituidores de arranjos de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro autorizados pelo Banco Central do Brasil e por instituições de pagamento, por instituições financeiras e pelas demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil que prestem serviços de pagamento no âmbito desses arranjos.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO BCB;@150;@2021;#CARTA CIRCULAR;@3923;@2018;#CARTA CIRCULAR;@3922;@2018;#","Referencias":"Portaria BCB nº 84.287/2015, Anexo (Regimento Interno do BCB), art. 97-A, inciso IX.;#Resolução BCB nº 150/2021, Regulamento anexo, art. 24, § 1º, inciso I, e § 2º.;#Revoga, a partir de 1º/4/2022, Cartas Circulares BCB ns. 3.922/2018 e 3.923/2018, produzindo efeitos para os dados referentes ao primeiro trimestre de 2022 e seguintes.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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INSTRUÇÃO\nNORMATIVA BCB Nº 247, DE 24 DE MARÇO DE\n2022

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Estabelece o\nconteúdo e a forma de prestação de informações por instituidores de arranjos de\npagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro autorizados pelo\nBanco Central do Brasil e por instituições de pagamento, por instituições\nfinanceiras e pelas demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco\nCentral do Brasil que prestem serviços de pagamento no âmbito desses arranjos.

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O Chefe do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado\nFinanceiro (Decem), no uso das atribuições que lhe confere o art. 97-A, inciso IX,\ndo Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria\nnº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, e tendo em conta o disposto no § 1º,\ninciso I, e no § 2º do art. 24 do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 150, de 6\nde outubro de 2021,

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R E S O L V E :

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Art.\n1º  Ficam estabelecidos o conteúdo e a forma da prestação periódica de\ninformações ao Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro\n(Decem), por instituidores de arranjos de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos\nBrasileiro (SPB), autorizados pelo Banco Central do Brasil, e por instituições\nde pagamento, por instituições financeiras e pelas demais instituições\nautorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil que prestem serviços de\npagamento no âmbito desses arranjos.

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Parágrafo único.  Estão dispensadas da obrigação de prestação de\ninformações as instituições de pagamento, as instituições financeiras e as\ndemais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil que\nnão participem de arranjos de pagamento integrantes do SPB como emissores ou\ncredenciadores, desde que solicitem dispensa e contem com anuência do Banco\nCentral do Brasil.

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Art. 2º  As instituições de que trata o caput do art. 1º\ndevem enviar ao Decem informações sobre seus relacionamentos e operações\nconforme modelos e instruções disponíveis na página do Banco Central do Brasil\nna internet, no endereço https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/leiautedocumentoscrd.

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§ 1º  As informações enviadas devem ser consolidadas por\ntrimestre civil e enviadas até o último dia útil do mês subsequente ao fim do\ntrimestre de referência.

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§ 2º  As instituições de que trata o parágrafo único do art. 1º\ndevem observar as instruções de solicitação de dispensa disponíveis na página\ndo Banco Central do Brasil na internet, no endereço https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/leiautedocumentoscrd.

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Art. 3º  Ficam revogadas a Carta Circular nº3.922 e a Carta\nCircular nº 3.923, de 21 de dezembro de 2018.

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Art. 4º  Esta\nInstrução Normativa entra em vigor em 1º de abril de 2022, produzindo efeitos\npara os dados referentes ao primeiro trimestre de 2022 e seguintes.

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Angelo\nJosé Mont Alverne Duarte

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NOTA

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A presente Nota fundamenta a edição de Instrução Normativa de\ncompetência do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro\n(Decem), no uso da atribuição que lhe confere o art. 97-A, incisos V e IX,\ndo Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de\n27 de fevereiro de 2015.

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2.                O\ndocumento 6333, instituído pela Carta-Circular 3.923, de 21 de dezembro de\n2018, e os documentos 6308 e 6334, instituídos pela Carta-Circular nº 3.922, de\n21 de dezembro de 2018, regulamentam, respectivamente, a captação de\ninformações relativas às atividades exercidas por instituidores de arranjos de\npagamento integrantes do SPB autorizados pelo Banco Central do Brasil e por\ninstituições de pagamento, por instituições financeiras e pelas demais\ninstituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil que prestem\nserviços de pagamento no âmbito desses arranjos.

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3.               Por\nocasião da criação do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado\nFinanceiro (Decem), foi transferida para esse departamento a curadoria das\ninformações constantes nos documentos 6308, 6333 e 6334, antes de\nresponsabilidade do Departamento de Operações Bancárias e de Sistema de Pagamentos\n(Deban).

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4.              Com\na publicação do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, ficou\nestabelecida a obrigatoriedade de os órgãos e entidades da administração\npública federal direta, autárquica e fundacional revisarem e consolidarem os\natos normativos editados no âmbito de suas respectivas competências. Essa\nmedida tem como propósito revisar, atualizar, simplificar e consolidar os\natos normativos, a fim de racionalizar o estoque regulatório.

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5.                Visando\nadequar o arcabouço regulatório às disposições do Decreto nº 10.139, de 2019,\nprocedemos à consolidação e atualização das Carta-Circulares nº 3.922 e nº\n3.923, ambas de 2018¸ em uma única Instrução Normativa BCB, preservando o envio\nde informações necessárias às atividades desempenhadas pelo Banco Central do\nBrasil.

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6.              O\nDecreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, regulamenta a realização de análise\nde impacto regulatório (AIR) como pré-requisito à edição de ato normativo.\nDestaque-se que em seu art. 3º, determina que a edição de atos normativos de\ninteresse geral de agentes econômicos formulados por órgãos e entidades da\nadministração pública federal direta, autárquica e fundacional, seja precedida\nde análise de impacto regulatório (AIR). Contudo, conforme disposto nos seus incisos\nIII e IV do art. 4º, mediante decisão fundamentada, a AIR pode ser dispensada\nna hipótese do ato normativo ser considerado de baixo impacto ou que seja\neditado para atualizar normas consideradas obsoletas, sem alteração de mérito.

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7.               Considerando\nque a Instrução Normativa se destina a esclarecer a forma de cumprimento de\nobrigações definidas em norma hierarquicamente superior (Resolução do Banco\nCentral do Brasil), e que, neste momento, mantém a relação de informações requisitadas\nna regulamentação vigente, ora consolidada, nosso entendimento é que o\nnormativo reúne os aspectos necessários à dispensa de AIR.

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Ângelo\nJosé Mont’Alverne Duarte

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Chefe\ndo Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro

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