{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 245","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 25/3/2022, Seção 1, p. 210.","Id":51722,"Data":"2022-03-24T14:01:00Z","DataTexto":"24/3/2022 11:01","Numero":245.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Divulga os procedimentos a serem observados para o cadastramento e a atualização do cadastro, no Sistema de Controle de Atividades Financeiras (Siscoaf), a teor do art. 10, IV, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.","NormasVinculadas":null,"Referencias":"Portaria BCB nº 84.287/2015, Anexo (Regimento Interno do BCB), art. 23, inciso I, “a”, ;#Lei nº 9.613/1998, arts. 10, inciso IV, e 11, inciso II.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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INSTRUÇÃO NORMATIVA\nBCB Nº 245, DE 24 DE MARÇO DE 2022

Divulga os procedimentos a serem observados para o cadastramento e\na atualização do cadastro, no Sistema de Controle de Atividades Financeiras\n(Siscoaf), a teor do art. 10, IV, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.

A Chefe do Departamento\nde Supervisão de Conduta (Decon), no uso da atribuição que lhe confere o art.\n23, inciso I, alínea “a”, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil,\nanexo à Portaria nº 108.150, de 27 de agosto de 2020,

R E S O L V E\n:

Art. 1º  Tendo em vista o dever de realizar cadastramento\nno Sistema de Controle de Atividades Financeiras (SisCoaf), nos termos do\ninciso IV do art. 10, da Lei nº 9.613, 1998, a fim de permitir o encaminhamento\nao Coaf das comunicações de que trata art. 11, inciso II, da citada Lei nº\n9.613, de 1998, as instituições financeiras e as demais\ninstituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil devem\nadotar os seguintes procedimentos para o credenciamento no referido sistema.

Art. 2º  As instituições mencionadas no art. 1º devem\nse cadastrar junto ao Sistema de Informações Banco Central (Sisbacen), e,\nposteriormente, solicitar a habilitação para acesso ao SisCoaf, com a\nfinalidade de permitir o encaminhamento ao Coaf das comunicações de que trata o\nart. 11, inciso II, da citada Lei nº 9.613, de 1998.

Art. 3º  Para o credenciamento no Sisbacen, , as\ninstituições mencionadas no art. 1° devem acessar o endereço eletrônico: http://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/sisbacen,\ne proceder o cadastramento conforme o seu perfil de usuário.

Parágrafo\núnico.  Em caso de dúvidas, entrar em\ncontato com a Central de Atendimento do BCB, pelo telefone (61) 3414-2156 ou\npelo e-mail gerente.sisbacen@bcb.gov.br.

Art. 4º  Após o cadastramento no Sisbacen, acessar o SisCoaf\nno endereço: https://www.gov.br/coaf/pt-br,\ne proceder com a habilitação no sistema conforme instruções em tela,\nprocedimentos descritos no Anexo I.

Parágrafo\núnico.  Maiores informações poderão ser\nobtidas no Manual de Cadastro e Habilitação no Siscoaf, disponível no endereço:\nhttps://www.gov.br/coaf/pt-br/pastas-antigas-disponiveis-para-pesquisa/sistemas/manuais-siscoaf/manual-siscoaf-cadastro-e-habilitacao-v3-4.pdf/view.

Art. 5º  Esta Instrução Normativa entra em vigor na\ndata de sua publicação.

Andreia Lais de Melo Silva Vargas

 

ANEXO\nI À INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 245, DE 24 DE MARÇO DE 2022

Procedimentos\nde habilitação no Siscoaf (Art. 4º)

1.        Após a validação\ndas credenciais de acesso, o Siscoaf enviará e-mail para confirmação e\ncontinuidade da habilitação;

2.        Ao clicar no link\nenviado ao e-mail, será aberta a tela para identificação das atividades da\nPessoa Obrigada;

3.        Após identificação\ndo segmento - Sistema Financeiro Nacional (categoria 21 – Instituição do\nSistema Financeiro Nacional), o Siscoaf solicitará o código Sisbacen (Art. 3º).\n

4.        Após a informação\ndo código Sisbacen, o Siscoaf enviará para o BCB, na conta da Instituição, o\ncódigo Siscoaf;

5.        Para recuperar o\ncódigo Siscoaf no Sisbacen, o usuário deverá acessar o\nSistema de Transferência de Arquivos (STA) com a conta Sisbacen, que deverá\nestar credenciada nos serviços PSTA300 e SCAFCRED . O arquivo enviado pelo Siscoaf\nestará disponível em formato texto, contendo o código Siscoaf;

6.        De posse do Código Siscoaf,\nretornar ao sistema Siscoaf e informar o código Sisbacen e o Código Siscoaf para\ncompletar a habilitação.

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