{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 242","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 15/3/2022, Seção 1, p. 102.","Id":51709,"Data":"2022-03-14T14:37:00Z","DataTexto":"14/3/2022 11:37","Numero":242.0,"VersaoNormativo":2.0,"Assunto":"Revoga normativos do recolhimento compulsório.","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@281;@2022;#CARTA CIRCULAR;@3865;@2018;#CARTA CIRCULAR;@3677;@2014;#CARTA CIRCULAR;@3523;@2011;#CARTA CIRCULAR;@3318;@2008;#CARTA CIRCULAR;@3034;@2002;#CARTA CIRCULAR;@3002;@2002;#CARTA CIRCULAR;@2679;@1996;#","Referencias":"Portaria BCB nº 84.287/2015, Anexo (Regimento Interno do BCB), art. 23, inciso I, \"a\".;#Revoga, a partir de 1º/7/2022, Cartas Circulares BCB ns. 2.679/1996, 3.002/2002, 3.034/2002, 3.318/2008, 3.523/2011, 3.677/2014 e 3.865/2018.;#","Atualizacoes":"Instrução Normativa BCB nº 281/2022 - Nova redação: art. 2º.;#","Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 242, DE 14 DE MARÇO DE 2022

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Revoga normativos do recolhimento\ncompulsório.

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O Chefe do Departamento de Operações\nBancárias e de Sistema de Pagamentos (Deban), no uso da atribuição que lhe\nconfere o art. 23, inciso I, alínea “a”, do Regimento Interno do Banco Central\ndo Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015,

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R E S O L V E :

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Art. 1º  Ficam revogadas:

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I - a Carta Circular nº 2.679, de 9 de\nsetembro de 1996;

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II - a Carta Circular nº 3.002, de 15\nde abril de 2002;

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III - a Carta Circular nº 3.034, de 19\nde agosto de 2002;

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IV - a Carta Circular nº 3.318, de 6\nde maio de 2008;

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V - a Carta Circular nº 3.523, de 18\nde outubro de 2011;

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VI - a Carta Circular nº 3.677, de 7\nde novembro de 2014; e

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VII - a Carta Circular nº 3.865, de 20\nde fevereiro de 2018.

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Art. 2º  Essa Instrução\nNormativa entra em vigor em 1º de junho de 2022.

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Art. 2º  Esta Instrução Normativa\nentra em vigor em 1º de julho de 2022. (Redação dada pela Instrução Normativa\nBCB nº 281, de 18/4/2022.)

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Rogério Antônio\nLucca


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NOTA

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O\nDecreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, determina, em seu art. 3º, que a\nedição, a alteração ou a revogação de atos normativos de interesse geral de\nagentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados, por órgãos e\nentidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional\nseja precedida de análise de impacto regulatório (AIR).

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Contudo,\nesse mesmo Decreto lista, nos incisos do § 2º do seu art. 3º, atos normativos\naos quais não se aplica a supracitada obrigatoriedade, dentre os quais\ndestacamos os atos “que disponham estritamente sobre política cambial e\nmonetária” (inciso IV do referido parágrafo).

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Portanto,\ntendo em vista dispor estritamente sobre política monetária, não se aplica à\ninstrução normativa ora proposta a elaboração de AIR.

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Rogério\nAntônio Lucca

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Chefe do\nDepartamento de Operações Bancárias e de Sistema de Pagamentos

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