{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 231","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 28/1/2022, Seção 1, p. 142, retificada no DOU de 4/2/2022, Seção 1, p. 82.","Id":51664,"Data":"2022-01-25T20:36:00Z","DataTexto":"25/1/2022 17:36","Numero":231.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera a Instrução Normativa BCB nº 77, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece procedimentos, relativos ao envio de documentos e informações, de respostas a exigências e de interposição de recursos, à formalização de exigências, à comunicação da decisão e às demais comunicações relacionadas com a instrução e com o exame de processos de autorização conduzidos pelo Departamento de Organização do Sistema Financeiro (Deorf), e dá outras providências.","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@77;@2021;#","Referencias":"Portaria BCB nº 84.287/2015, Anexo (Regimento Interno do BCB), art. 23, inciso I, “a\".;#Lei nº 9.874/1999, art. 40.;#Altera, a partir de 1º/4/2022, Instrução Normativa BCB nº 77/2021 - Inclui: art. 3º, §§ 3º e 4º.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 231, DE 25 DE JANEIRO DE\n2022

Altera a Instrução Normativa BCB nº 77, de 11 de\nfevereiro de 2021, que estabelece procedimentos, relativos ao envio de\ndocumentos e informações, de respostas a exigências e de interposição de\nrecursos, à formalização de exigências, à comunicação da decisão e às demais\ncomunicações relacionadas com a instrução e com o exame de processos de\nautorização conduzidos pelo Departamento de Organização do Sistema Financeiro\n(Deorf), e dá outras providências.

A Chefe do Departamento de\nOrganização do Sistema Financeiro (Deorf), no uso da atribuição que lhe confere\no art. 23, inciso I, alínea “a”, do Regimento Interno do Banco Central do\nBrasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, e tendo em\nconta o disposto no art. 40 da Lei nº 9.874, de 29 de janeiro de 1999,

R E S O L V E :

Art. 1º  A Instrução Normativa BCB nº 77, de 11 de\nfevereiro de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:

Art. 3º  .............................................................................................................

§ 3º  Os\nrequerimentos, cartas, ofícios, autorizações e declarações direcionados ao\nDeorf deverão conter nome, número de inscrição no CPF e respectiva assinatura\ndigital dos subscritores.

§ 4º  A assinatura digital dos documentos\nde que trata o § 3º deve ser realizada por meio de:

I -\ncertificado digital emitido por Autoridade Certificadora da ICP-Brasil, no\npadrão PAdES; ou

II - conta gov.br com nível\nde segurança e acesso prata ou ouro.

Art. 2º \nEsta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de abril de 2022.

Carolina Pancotto Bohrer

Nota

O Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020, dispõe sobre o uso\nde assinaturas eletrônicas na administração pública federal e a regulamentação\ndo art. 5º da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, quanto ao nível mínimo\nexigido para a assinatura eletrônica em interações com o ente público. Com base\nno citado decreto, a presente Instrução Normativa BCB (IN BCB) tem intuito de\nesclarecer aos interessados os níveis mínimos para assinatura eletrônica em\ndocumentos relacionados com a\ninstrução de processos\nde autorização conduzidos pelo Departamento de Organização do Sistema\nFinanceiro (Deorf).

2.                         O Decreto nº 10.411, de\n30 de junho de 2020, regulamenta a realização de análise de impacto regulatório\n(AIR) como pré-requisito à edição de ato normativo. Entretanto, em seu artigo\n4º, o referido decreto estabelece as hipóteses de dispensa de realização de\nAIR. A presente IN BCB se enquadra na hipótese prevista no inciso III, ato\nnormativo considerado de baixo impacto, pois apenas orienta a execução de\nobrigação já contida em outra norma vigente. Assim, com base no inciso III do\nart. 4º do Decreto nº 10.411, de 2020, entendo que a edição da presente IN BCB\ndispensa a realização de AIR.

\n\nCarolina Pancotto Bohrer
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