{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 229","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 24/1/2022, Seção 1, p. 212.","Id":51659,"Data":"2022-01-14T13:38:00Z","DataTexto":"14/1/2022 10:38","Numero":229.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Ajusta disposição do MCR - Documento 1 referente ao parâmetro para suspensão das operações de crédito rural registradas no Sistema de Operações do Crédito Rural e do Proagro (Sicor).","NormasVinculadas":null,"Referencias":"Portaria BCB nº 84.287/2015, Anexo (Regimento Interno do BCB), art. 23, inciso I, “a”.;#MCR 3-6-4.;#Altera MCR - Documento 1, item 23, caput.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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O texto vigente do MCR encontra-se no\nseguinte endereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.

INSTRUÇÃO\nNORMATIVA BCB Nº 229, DE 14 DE JANEIRO DE 2022

Ajusta disposição do MCR - Documento 1 referente ao parâmetro para\nsuspensão das operações de crédito rural registradas no Sistema de Operações do\nCrédito Rural e do Proagro (Sicor).

O Chefe do Departamento de Regulação,\nSupervisão e Controle das Operações do Crédito Rural e do Proagro (Derop), no\nuso das atribuições que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea “a”, do Regimento\nInterno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro\nde 2015, e tendo em vista as disposições do item 4 da Seção 6 (Contabilização e\nControle) do Capítulo 3 (Operações) do Manual de Crédito Rural (MCR),

R E S O L V E :

Art. 1º  O caput do item 23 do MCR - Documento\n1 (Requisitos e Instruções de Preenchimento do Sistema de Operações do Crédito\nRural e do Proagro - Sicor) do Manual de Crédito Rural (MCR) passa a vigorar\ncom a seguinte alteração:

“23 - A operação de crédito rural que\nnão tenha registro de liberação de recursos após 30 dias da contratação ficará\nsuspensa e, após decorridos 365 dias da contratação sem que haja registro de\nliberação de recursos, será excluída automaticamente pelo Sicor.

...............................................................................................................”\n(NR)

Parágrafo único.  O MCR - Documento 1 encontra-se\ndisponibilizado no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, na página de\nconsulta ao MCR, disponível no endereço eletrônico www3.bcb.gov.br/mcr.

Art. 2º  Esta Instrução\nNormativa BCB entra em vigor na data da sua publicação.

Claudio Filgueiras Pacheco Moreira

 

NOTA

O Sistema de Operações do Crédito Rural e do Proagro (Sicor), criado\npelo Banco Central do Brasil (BCB) para administrar o crédito rural, é a\nplataforma pela qual se dá o registro das operações de crédito rural. O Sicor exige\nque os agentes financeiros repassem os recursos aos beneficiários do crédito\nrural somente após o término do cadastro, que é processado em tempo real. No\nprocessamento das informações das operações, são realizados cruzamentos de\nbases de dados e consultas a outros sistemas externos ao BCB, que permitem a\nvalidação dos registros e a confirmação da veracidade de informações, evitando\nque operações em desconformidade com a regulamentação sejam formalizadas como\ncrédito rural.

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2.                         A presente Instrução\nNormativa BCB (IN BCB) visa alterar o caput do item 23 do MCR -\nDocumento 1, ampliando de “dois dias úteis” para “trinta dias” o período após o\nqual a operação de crédito rural que não tenha registro de liberação de\nrecursos tornar-se-á suspensa. O prazo de trinta dias sugerido permite maior\nflexibilidade operacional e redução de custos para as instituições financeiras,\nsem prejuízo à correção dos dados estatísticos gerados pelo Sicor. Além disso, esta\nIN BCB suprime parte do caput desse mesmo item que faz menção à\ndivulgação de dados estatísticos, pois as explicações necessárias ao correto\nentendimento da base de dados e dos relatórios estatísticos deverão ser fornecidas\ndiretamente no banco de dados e nos documentos onde forem publicadas tais\ninformações.

3.                         O Decreto nº 10.411, de\n30 de junho de 2020, regulamentou a realização de análise de impacto regulatório\n(AIR) como pré-requisito à edição de ato normativo. Entretanto, em seu artigo\n4º, o referido decreto estabelece as hipóteses de dispensa de realização de AIR.\nConforme registrado acima, essa IN BCB apenas amplia o período após o qual a operação\nde crédito rural que não tenha registro de liberação de recursos tornar-se-á\nsuspensa.

4.                         Sendo\nassim, e tendo em vista que a ampliação do referido prazo para suspensão da operação\nconsiste em simplificação de regra cogente às instituições financeiras, sem\nqualquer impacto negativo aos mutuários de crédito rural, a medida apresentada\npor meio desta IN BCB enquadra-se na hipótese de dispensa de AIR por se tratar\nde normativo que reduz exigências, obrigações, restrições, requerimentos ou\nespecificações com o objetivo de diminuir os custos regulatórios, na forma do\ninciso VII do art. 4º do Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020.

Claudio Filgueiras Pacheco Moreira
Chefe do Derop

 

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