{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 222","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 29/12/2021, Seção 1, p. 37.","Id":51652,"Data":"2021-12-28T15:19:00Z","DataTexto":"28/12/2021 12:19","Numero":222.0,"VersaoNormativo":3.0,"Assunto":"Estabelece os procedimentos para a remessa das informações relativas aos riscos social, ambiental e climático de exposições em operações de crédito e títulos e valores mobiliários de que trata a Resolução BCB nº 151, de 6 de outubro de 2021.","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@423;@2023;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@328;@2022;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@304;@2022;#RESOLUÇÃO BCB;@151;@2021;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@694;@2025;#","Referencias":"Portaria BCB nº 84.287/2015, Anexo (Regimento Interno do BCB), arts. 23, inciso I, “a”; e 77, inciso III.;#Resolução BCB nº 151/2021.;#","Atualizacoes":"Instrução Normativa BCB nº 423/2023 - Alteração a partir de 1º/12/2023 - Nova redação: art. 2º, inciso I. Inclusão: art. 2º, §§ 1º e 2º.;#Instrução Normativa BCB nº 423/2023 - Alteração a partir de 1º/6/2024 - Nova redação: art. 2º, inciso II. Inclusão: art. 2º, inciso III.;#","Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 222, DE 28 de DEZEMBRO de 2021

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Estabelece os procedimentos para a remessa\ndas informações relativas aos riscos social, ambiental e climático de exposições\nem operações de crédito e títulos e valores mobiliários de que trata a Resolução\nBCB nº 151, de 6 de outubro de 2021.

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O Chefe do Departamento de Monitoramento\ndo Sistema Financeiro (Desig), substituto, no uso da atribuição que confere o art.\n23, inciso I, alínea “a”, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo\nà Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, com base no art. 77, inciso III,\ndo referido Regimento, e tendo em vista o disposto na Resolução BCB nº 151, de 6\nde outubro de 2021,

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R E S O L V E :

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Art. 1º \nA remessa das informações de que trata o art. 2º da Resolução BCB nº 151, de 6 de\noutubro de 2021, deve ser realizada por meio do documento 2030 - Documento de Risco\nSocial, Ambiental e Climático (DRSAC), nos termos do anexo a esta Instrução Normativa.

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Parágrafo\núnico.  A remessa de que trata o caput deve ser efetuada semestralmente,\naté o 10º dia útil do segundo\nmês subsequente ao da respectiva data-base.

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Art. 2º  Conforme disposto\nno art. 3º da Resolução BCB nº 151, de 2021, o DRSAC deve ser remetido:

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I - pela instituição líder de cada conglomerado, em arquivo único, quando\nas informações a ele estiverem relacionadas; e

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I - pela instituição líder de cada conglomerado prudencial, em\nbase consolidada, em relação às informações das instituições integrantes do\nconglomerado, nos termos da consolidação adotada para a apuração do Patrimônio\nde Referência; (Redação dada, a partir de 1º/12/2023,\npela Instrução Normativa BCB nº 423, de 24/11/2023.)

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II - pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas\na funcionar pelo Banco Central do Brasil, não pertencentes a conglomerados.

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II - pelas instituições financeiras e demais instituições\nautorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, não pertencentes a\nconglomerado prudencial, e pelas cooperativas não integrantes de sistemas\norganizados de três ou dois níveis; e (Redação dada, a partir de 1º/6/2024,\npela Instrução Normativa BCB nº 423, de 24/11/2023.)

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III - pelos bancos cooperativos, pelas confederações de crédito,\npelas confederações de serviço constituídas por cooperativas centrais de\ncrédito ou pelas cooperativas centrais de crédito, em relação às informações da\ntotalidade das cooperativas integrantes de sistemas organizados de três ou dois\nníveis, em base individual. (Incluído, a partir de 1º/6/2024, pela\nInstrução Normativa BCB nº 423, de 24/11/2023.)

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§ 1º \nIncluem-se no inciso I as instituições de pagamento líderes de conglomerado\nprudencial Tipo 3. (Incluído, a partir de 1º/12/2023,\npela Instrução Normativa BCB nº 423, de 24/11/2023.)

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§ 2º  Observado o cronograma do art. 4º da Resolução BCB nº 151,\nde 2021, as informações de que trata o caput devem ser elaboradas e\nremetidas a partir da primeira data-base em que a instituição autorizada a\nfuncionar pelo Banco Central do Brasil estiver em efetivo funcionamento. (Incluído, a partir de 1º/12/2023,\npela Instrução Normativa BCB nº 423, de 24/11/2023.)

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Art. 3º \nAs instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco\nCentral do Brasil que não possuam as informações de que trata o art. 2º da Resolução\nBCB nº 151, de 2021, passíveis de remessa por meio do documentos 2030, devem efetuar o registro dessa situação no Sistema de Controle\nde Remessa de Documentos (CRD), disponível na página do Banco Central do Brasil\nna Internet, no endereço eletrônico https://www3.bcb.gov.br/crd, na aba\n“Documentos”, opção “Documento zerado”, observando o disposto no Manual de utilização\ndo CRD, disponível no endereço eletrônico https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/controledocumentosif.

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§ 1º  O\nregistro de que trata o caput deve ser feito semestralmente.

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§ 2º  A\nausência do registro de que trata o caput pressupõe a existência de informações,\nbem como a necessidade de remessa do documento 2030 nos prazos e condições previstos\nnesta Instrução Normativa.

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Art. 4º  As instituições\nmencionadas no art. 2º devem indicar empregado apto a responder a eventuais questionamentos\nsobre as informações fornecidas nos termos desta Instrução Normativa.

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Art. 5º  As indicações do diretor responsável, a que se refere o art.\n5º da Resolução BCB nº 151, de 2021, e do responsável técnico, mencionado no art. 4º desta Instrução Normativa,\ndevem ser registradas e mantidas atualizadas no Sistema de Informações sobre Entidades\nde Interesse do Banco Central (Unicad).

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Art. 6º  Esta Instrução Normativa entra\nem vigor em 1º de julho de 2022.

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Gustavo Martins dos Santos

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ANEXO À INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 222, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021

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Código do Documento: 2030.

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Nome do Documento: Documento\nde Risco Social, Ambiental e Climático (DRSAC).

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Sistema para remessa: Sisbacen.

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Periodicidade da Remessa:\nsemestral.

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Data-limite para Remessa:\naté o 10º dia útil do segundo mês subsequente ao da respectiva data-base.

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Data-base: último dia útil\ndos meses de junho e dezembro.

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Unidade Responsável pela\nCuradoria: Desig.

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Forma de Remessa: meio eletrônico.

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Sistema para Remessa: Sistema\nde Transferência de Arquivos (STA), na\nforma regulamentada e disponibilizada na página desta Autarquia, no endereço https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/sistematransferenciaarquivos.

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Formato para Remessa: XML\n(eXtensible Markup Language).

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Validação da Remessa: antecipada.

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Esquema de Validação da Remessa:\nXSD (XMLSchema Definition).

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Elementos Adicionais para\nRemessa: leiaute, instruções de preenchimento e demais documentos necessários, disponíveis\nna página do Banco Central do Brasil na internet, no endereço https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/leiautedocumentoscrd.

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Diretor Responsável pela\nRemessa: indicado nos termos do art. 5º da Resolução BCB nº 151, de 6 de outubro\nde 2021.

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Registro do Diretor Responsável\npela Remessa: módulo “Vínculos - Inclusão - Diretor Responsável por área de Atuação” do Unicad.

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Empregado Indicado para Responder\na Questionamentos: indicado conforme art. 4º desta Instrução Normativa.

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Registro do Empregado Indicado\npara Responder a Questionamentos: módulo\n“Vínculos - Inclusão - Auditoria\nInterna / Ouvidoria / Resp. p/Envio de Informações” do Unicad.

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Endereço Eletrônico para Solução de Dúvidas sobre a Remessa e Preenchimento do Documento: drsac@bcb.gov.br.

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NOTA

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A Resolução CMN nº 4.945, de 15 de setembro\nde 2021, instituiu a Política de Responsabilidade Social, Ambiental e Climática\n(PRSAC), pela qual as instituições devem avaliar e controlar os riscos sociais,\nambientais e climáticos. Esses riscos também são avaliados na estrutura de gerenciamento\nintegrado de riscos (GIR), prevista na Resolução nº 4.557, de 23 de fevereiro de\n2017. Com base nesses normativos, o Banco Central do Brasil publicou a Resolução\nBCB nº 151, em 6 e outubro de 2021, estabelecendo que as instituições financeiras\ne demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil enquadradas\nno Segmento 1 (S1), no Segmento 2 (S2), no Segmento 3 (S3) ou no Segmento 4 (S4),\nenviem a esta Autarquia informações relativas à avaliação dos riscos social, ambiental\ne climático de suas exposições em operações de crédito e a títulos e valores mobiliários,\ne de seus respectivos devedores. A remessa dessas informações será semestral e terá\ninício a partir da data-base de dezembro de 2022 por meio do documento de código\n2030 - Documento de Risco\nSocial, Ambiental e Climático (DRSAC).
2.                         A presente IN BCB apenas estabelece os\nprocedimentos para a remessa das informações previstas no art. 2º da Resolução BCB\nnº 151, de 2021, não cabendo trazer qualquer novo requisito informacional em relação\nao disposto no referido normativo. Em relação aos procedimentos estabelecidos, adotou-se\na mesma estrutura tecnológica já prevista na maior parte dos documentos de remessa\n(data-limite, forma, sistema, formato e procedimentos de validação), de forma que\na presente proposta não traz qualquer inovação em relação aos procedimentos exigidos.

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3.                    Adicionalmente,\né importante destacar que o documento foi concebido de modo que instituições financeiras\nprestarão apenas as informações que possuem nos termos de suas Políticas de Responsabilidade\nSocial, Ambiental e Climática (PRSAC) e seguindo os critérios definidos na regulamentação\nem vigor relativa à estrutura de gerenciamento de riscos, sendo possível o envio\nde campos vazios caso não sejam aplicáveis. Além disso, caso as instituições não\npossuam quaisquer das informações previstas no documento, será possível efetuar\nregistro específico no Sistema de Controle de Remessa de Documentos (CRD) de modo a evitar a necessidade de\nefetuar a remessa do documento ao Banco Central, conforme prevê o art. 3º da Instrução\nNormativa.

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4.                    Assim, com base\nno exposto, conclui-se que a presente instrução normativa apenas explicita o procedimento\npara execução de obrigação contida na Resolução BCB nº 151, de 2021, sem provocar,\nportanto, aumento expressivo de custos para agentes econômicos, despesas orçamentárias\nou financeiras, nem repercutir substancialmente na política pública executada. Portanto,\ntendo em vista o que dispõe o Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, em relação\na análise de impacto regulatório (AIR) e às hipóteses de dispensa de realização\ndessa análise, entendo que a presente IN BCB está dispensada de realização de AIR\npor se enquadrar na hipótese prevista no inciso III do art. 4º do referido decreto.

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Gustavo Martins dos Santos
Chefe do Departamento de Monitoramento\ndo Sistema Financeiro (Desig), substituto

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