{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 207","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 15/12/2021, Seção 1, p. 94/95.","Id":51626,"Data":"2021-12-14T19:44:00Z","DataTexto":"14/12/2021 16:44","Numero":207.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera o Leiaute e as Instruções de Preenchimento do documento 3040 - Dados de Risco de Crédito, do Sistema de Informações de Créditos (SCR), de que tratam a Circular nº 3.870, de 19 de dezembro de 2017, e a Carta Circular nº 3.869, de 19 de março de 2018.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO BCB;@110;@2021;#RESOLUÇÃO;@4838;@2020;#RESOLUÇÃO;@4571;@2017;#CARTA CIRCULAR;@3869;@2018;#CIRCULAR;@3870;@2017;#","Referencias":"Portaria BCB nº 84.287/2015, Anexo (Regimento Interno do BCB), arts. 23, inciso I, “a”; e 77, inciso III.;#Lei nº 14.042/2020.;#Resolução CMN nº 4.571/2017.;#Circular BCB nº 3.870/2017.;#Resolução BCB nº 110/2021.;#Carta Circular BCB nº 3.869/2018.;#Cita Lei nº 14.257/2021.;#Cita Resolução CMN nº 4.838/2020.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 207, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021

Altera o\nLeiaute e as Instruções de Preenchimento do documento 3040 - Dados de Risco de\nCrédito, do Sistema de Informações de Créditos (SCR), de que tratam a Circular\nnº 3.870, de 19 de dezembro de 2017, e a Carta Circular nº 3.869, de 19 de março\nde 2018.

\n\n\n\n

O\nChefe do Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro (Desig),\nsubstituto, no uso da atribuição que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea\n“a”, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº\n84.287, de 27 de fevereiro de 2015, com base no art. 77, inciso III, do\nreferido Regimento, tendo em vista o disposto na Lei nº 14.042, de 19 de agosto\nde 2020, na Resolução CMN nº 4.571, de 26 de maio de 2017, na Circular nº\n3.870, de 19 de dezembro de 2017, na Resolução BCB nº 110, de 1º de julho de\n2021, e na Carta Circular nº 3.869, de 19 de março de 2018,

R\nE S O L V E :

Art. 1º  Entram em vigor, conforme\ncronograma especificado, as novas versões do Leiaute e das Instruções de\nPreenchimento do documento 3040 - Dados de Risco de Crédito, disponíveis na\npágina do Banco Central do Brasil na internet, no endereço eletrônico https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/scrdoc3040.

Art.\n2º  A partir da data-base de janeiro de\n2022 passam a vigorar as seguintes modificações:

I\n- no Leiaute:

a)\nno “Anexo 26: Informações Adicionais”:

1.\ninclusão no domínio 04 “Instrumento registrado em sistemas de registro,\nliquidação e custódia autorizados pelo Banco Central do Brasil” do subdomínio\n11, com a descrição “CRDC”;

2.\ninclusão no domínio 06 “Ativo vinculado em sistemas de registro, liquidação e\ncustódia autorizados pelo Banco Central do Brasil” do subdomínio 11, com a\ndescrição “CRDC”;

b)\nno “Anexo 37: Tipo de Uso Regulatório”:

1.\nalteração da descrição do domínio 04 para “Operações contratadas no âmbito do CGPE\n(Resolução nº 4.838/2020 - Programa de Capital de Giro para Preservação de\nEmpresas) e no âmbito do PEC (Lei nº 14.257/2021)”;

II\n- nas Instruções de Preenchimento:

a)\nno item 4 “Informações Adicionais - (tag <Inf>):

1.\nna letra “d) Instrumento em sistema de registro, liquidação e custódia\nautorizados pelo Banco Central do Brasil”, na tabela “Instrumento registrado em\nsistema de registro, liquidação e custódia autorizados pelo Banco Central do\nBrasil”: inclusão do domínio/subdomínio 0411, com a descrição “CRDC”;

2.\nna letra “d) Instrumento em sistema de registro, liquidação e custódia\nautorizados pelo Banco Central do Brasil”, na tabela “Tipo de informação\nadicional”: inclusão no campo <Tp> do código 0411;

3.\nna letra “d) Instrumento em sistema de registro, liquidação e custódia\nautorizados pelo Banco Central do Brasil”: inclusão do item “CRDC (0411):\nregistro na CRDC”;

4.\nna letra “e) Ativo registrado como lastro ou componente de cesta de Instrumento\nde cessão fiduciária registrado em sistemas de registro, liquidação e custódia\nautorizados pelo Banco Central do Brasil”, na tabela “Ativo vinculado em\nsistemas de registro, liquidação e custódia autorizados pelo Banco Central do\nBrasil”: inclusão do domínio/subdomínio 0611, com a descrição “CRDC”;

5.\nna letra “e) Ativo registrado como lastro ou componente de cesta de Instrumento\nde cessão fiduciária registrado em sistemas de registro, liquidação e custódia\nautorizados pelo Banco Central do Brasil”: inclusão da tabela “Anexo 36: Tipo\nde Instrumento”.

Art.\n3º  A partir da data-base de março de\n2022 passa a vigorar a seguinte modificação no Leiaute:

I\n- no “Anexo 36: Tipo de Instrumento”:

1.\ninclusão do domínio 03, com a descrição “LFL - Linhas\nFinanceiras de Liquidez”.

Art. 4º  Admite-se\no envio, em regime de produção assistida, da informação de que trata o inciso I\ndo art. 3º, a partir da data-base de janeiro de 2022.

Art. 5º  Esta Instrução\nNormativa entra em vigor em 3 de janeiro de 2022.

Gustavo Martins dos Santos

\n\n

NOTA

O\nSistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema de registros de créditos\nde clientes cujo risco direto na instituição financeira (somatório de operações\nde crédito, repasses interfinanceiros, coobrigações, limites e créditos a\nliberar) é igual ou superior a R$ 200,00 (duzentos reais). Esse sistema é\ngerido pelo Banco Central e alimentado mensalmente pelas instituições\nfinanceiras, sendo continuamente atualizado de forma a cumprir as funções\nprevistas no art. 2º da Resolução CMN nº 4.571, de 2017, e nos termos da\nCircular nº 3.870, de 2017. A presente Instrução Normativa BCB (IN BCB) visa\nincluir no rol de informações passíveis de envio pelas instituições financeiras\n(IFs) duas novas informações: i) uma relativa à Central de Registro de Direitos\nCreditórios (CRDC), considerando a autorização para funcionamento dessa câmara\nconcedida pelo Banco Central, a ser utilizada pelas IFs para a prestação de\ninformações relativas a instrumentos financeiros registrados nessa Central; ii)\noutra relativa aos ativos financeiros oferecidos em garantia no âmbito das\nLinhas Financeiras de Liquidez (LFL), instituída pela Resolução BCB nº 110, de\n2021.

2.                         O Decreto nº 10.411, de\n2020, regulamentou a realização de análise de impacto regulatório (AIR) como\npré-requisito à edição de ato normativo. Entretanto, em seu artigo 4º, referido\ndecreto estabelece as hipóteses de dispensa de realização de AIR. Essa IN BCB\napenas cria domínios e subdomínios de informação em anexos e tabelas já\nexistentes, considerando decisões ou novos dispositivos trazidos por norma\nhierarquicamente superior, de modo que as adaptações são necessárias para\npreservar a estrutura e consistência do documento 3040 - Dados de Risco de Crédito,\ndo SCR. Assim, tendo em vista que a captura das informações é realizada\nmantendo o formato, na mesma estrutura tecnológica, sem acréscimo de\ninformações e com o mesmo prazo de implementação em relação a outras inclusões\nsemelhantes, entendo que a presente IN BCB se enquadra nas hipóteses previstas\nnos incisos II e III do art. 4º do citado decreto, o que justifica a dispensa\nde realização de AIR.

Gustavo\nMartins dos Santos
Chefe do\nDepartamento de Monitoramento
do Sistema\nFinanceiro (Desig), substituto


","Voto":null,"DataAssinatura":null,"DataAssinaturaTexto":""}]}