{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 205","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 20/12/2021, Seção 1, p. 176.","Id":51624,"Data":"2021-12-10T20:53:00Z","DataTexto":"10/12/2021 17:53","Numero":205.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Divulga prazos para o lançamento escalonado e eficiente das interfaces dedicadas ao compartilhamento de dados sobre produtos e serviços disponíveis à contratação por meio dos canais de atendimento, inclusive correspondentes no País, das instituições participantes do Open Banking.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO CONJUNTA;@1;@2020;#RESOLUÇÃO BCB;@109;@2021;#","Referencias":"Portaria BCB nº 84.287/2015, Anexo (Regimento Interno do BCB), arts. 23, inciso I, \"a\"; 62, inciso IV; 81, inciso VI; e 116, inciso I, \"b\". ;#Resolução BCB nº 109/2021, art. 2º, §§ 1º e 2º.;#Cita Resolução Conjunta BCB/CMN nº 1/2020, arts. 5º, inciso I, \"b\", itens 6 a 10; e 44, § 1º.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 205, DE\n10 DE DEZEMBRO DE 2021

Divulga prazos para o lançamento\nescalonado e eficiente das interfaces dedicadas ao compartilhamento de dados sobre\nprodutos e serviços disponíveis à contratação por meio dos canais de\natendimento, inclusive correspondentes no País, das instituições participantes\ndo Open Banking.

Os\nChefes do Departamento de Regulação do Sistema Financeiro (Denor), do\nDepartamento de Tecnologia da Informação (Deinf) e do Departamento de\nSupervisão Bancária (Desup), no uso das atribuições que lhes conferem os arts.\n23, inciso I, alínea "a", 62, inciso IV, 81, inciso VI, e 116, inciso\nI, alínea "b", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo\nà Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, com base no art. 2º, §§ 1º e\n2º, da Resolução BCB nº 109, de 24 de junho de 2021,

R\nE S O L V E M :

Art.\n1º  Esta Instrução Normativa divulga prazos\npara o lançamento escalonado e eficiente das interfaces dedicadas ao\ncompartilhamento de dados sobre produtos e serviços disponíveis à contratação\npor meio dos canais de atendimento, inclusive correspondentes no País, das\ninstituições participantes do Open Banking (APIs).

Parágrafo\núnico.  As informações sobre os prazos de\nque trata o caput devem estar disponíveis na página do Open Banking\nno sítio eletrônico do Banco Central do Brasil na internet e no Portal Open Banking do Brasil, mantido pela\nEstrutura Responsável pela Governança do Open Banking de que trata o\nart. 44, § 1º, da Resolução Conjunta nº 1, de 2020.

Art.\n2º  As instituições participantes devem implementar\no lançamento escalonado e eficiente de APIs para fins do compartilhamento de\ndados sobre produtos e serviços de que trata o art. 5º, inciso I, alínea "b",\nitens 6 a 10, da Resolução Conjunta nº 1, de 2020.

§\n1º  O lançamento escalonado e eficiente de\nque trata o caput deve ser realizado observando as seguintes entregas e\nrespectivos prazos, aplicáveis a todas as instituições participantes:

I\n- obtenção da certificação funcional das APIs: de 15 de dezembro de 2021 até o\nprazo definido no inciso II para cada conjunto de produtos e serviços\nespecificado; e

II\n- registro no ambiente produtivo do Diretório de Participantes das APIs\nrelativas a produtos e serviços de:

a)\nseguros, previdência complementar aberta e capitalização: até 4 de março de\n2022;

b)\nserviços de credenciamento em arranjos de pagamento: até 11 de março de 2022;

c)\noperações de câmbio: até 18 de março de 2022; e

d)\ncontas de depósito a prazo e outros produtos com natureza de investimento: até\n25 de março de 2022.

§\n2º  Os Departamentos de Regulação do\nSistema Financeiro (Denor), de Tecnologia da Informação (Deinf) e de Supervisão\nBancária (Desup) do Banco Central do Brasil acompanharão o processo de\nlançamento escalonado e eficiente de que trata o caput, podendo adotar\nmedidas complementares ao disposto nesta Instrução Normativa.

Art.\n3º  Esta Instrução Normativa entra em\nvigor na data de sua publicação.

Renato\nKiyotaka Uema                                       Haroldo\nJayme Martins Froes Cruz
Chefe\ndo Departamento de Regulação           Chefe\ndo Departamento de
do Sistema\nFinanceiro, substituto                    Tecnologia\nda Informação

Belline\nSantana
Chefe\ndo Departamento de Supervisão
Bancária

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