{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 2","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 10/8/2020, Seção 1, p. 34.","Id":51115,"Data":"2020-08-03T14:49:00Z","DataTexto":"3/8/2020 11:49","Numero":2.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Esclarece sobre a identificação de titulares e de seus representantes para fins de abertura de contas de depósitos.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO;@4753;@2019;#CARTA CIRCULAR;@3813;@2017;#","Referencias":"Portaria BCB nº 84.287/2015, Anexo (Regimento Interno do BCB), art. 23, inciso I, \"a\".;#Resolução CMN nº 4.753/2019.;#Revoga Carta Circular BCB nº 3.813/2017.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 2, DE 3 DE AGOSTO DE 2020

Esclarece sobre a identificação de\ntitulares e de seus representantes para fins de abertura de contas de depósito.

O Chefe do Departamento de Regulação do Sistema\nFinanceiro (Denor), no uso da atribuição que lhe confere o art. 23, inciso I,\nalínea "a", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à\nPortaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, com base no art. 13 da Resolução\nnº 4.753, de 26 de setembro de 2019,

R E S O L V E :

Art. 1º  As\ninstituições financeiras são responsáveis pela definição da documentação necessária\npara identificar os titulares de contas de depósitos e seus representantes,\npara fins de cumprimento do disposto nos arts. 2º e 8º da Resolução nº 4.753,\nde 26 de setembro de 2019, observada a legislação e a regulamentação em vigor.

Parágrafo único. \nSão documentos hábeis para identificação dos titulares e de seus\nrepresentantes, inclusive estrangeiros, quaisquer documentos de identificação reconhecidos\npela legislação em vigor no País.

Art. 2º  A\nexigência de identificação de titulares de contas de depósitos e de seus\nrepresentantes prevista na Resolução nº 4.753, de 2019, não impede o\nreconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais,\ninclusive mediante utilização do nome social em cartões de acesso a contas e a instrumentos\nde pagamento, em canais de relacionamento com o cliente, na denominação de\ndestinatários de correspondências remetidas pela instituição financeira, entre\noutros, bem como no atendimento pessoal do cliente.

Art. 3º  Fica\nrevogada a Carta Circular nº 3.813, de 7 de abril de 2017.

Art. 4º  Esta\nInstrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

\n\nJoão\nAndré Calvino Marques Pereira
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