{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 199","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 13/12/2021, Seção 1, p. 54.","Id":51618,"Data":"2021-12-09T22:14:00Z","DataTexto":"9/12/2021 19:14","Numero":199.0,"VersaoNormativo":2.0,"Assunto":"Estabelece os procedimentos operacionais para a cobrança e para a efetuação do ressarcimento de custos operacionais referente a cada Pix com finalidade de saque ou de troco.","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@728;@2026;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@200;@2021;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@189;@2021;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@151;@2021;#RESOLUÇÃO BCB;@1;@2020;#","Referencias":"Portaria BCB nº 84.287/2015, Anexo (Regimento Interno do BCB), arts. 97-A, inciso X; e 111, inciso V.;#Resolução BCB nº 1/2020, Regulamento Anexo, art. 96-B, §§ 5º e 6º.;#Revoga Instruções Normativas BCB ns. 151/2021 e 189/2021.;#","Atualizacoes":"Instrução Normativa BCB nº 728/2026 - Alteração, a partir de 1º/7/2026 - Nova redação: art. 2º, parágrafo único, inciso II; e art. 4º, caput e parágrafo único.;#","Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº\n199, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021

Estabelece os procedimentos operacionais para a cobrança e para a\nefetuação do ressarcimento de custos operacionais referente a cada Pix com\nfinalidade de saque ou de troco.

O Chefe do Departamento de Competição e de Estrutura do\nMercado Financeiro (Decem) e o Chefe do Departamento de Operações Bancárias e\nde Sistema de Pagamentos (Deban), no uso das atribuições que lhes conferem,\nrespectivamente, o art. 97-A, inciso X, e o art. 111, inciso V, do Regimento\nInterno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de\nfevereiro de 2015, e tendo em conta o disposto no § 6º do art. 96-B do\nRegulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020,

R E S\nO L V E M:

Art. 1º  A cobrança do ressarcimento de custos\noperacionais referente a cada Pix com finalidade de saque ou de troco será\noperacionalizada pelo Banco Central do Brasil a partir das informações contidas\nnas ordens de pagamentos instantâneos liquidadas no Sistema de Pagamentos\nInstantâneos (SPI).

§ 1º  A cobrança de que trata o caput será\nefetuada mensalmente e considerará todas as transações Pix com finalidade de\nsaque ou de troco liquidadas no SPI e realizadas no mês imediatamente anterior\nao mês da cobrança.

§ 2º \nO Banco Central do Brasil disponibilizará até o quinto dia útil de cada\nmês:

I - arquivo com informações\nreferentes às transações Pix com finalidade de saque ou de troco liquidadas no\nSPI em que o participante direto do SPI que está requisitando o arquivo atua\ncomo:

a) prestador de serviços de pagamento\ndo usuário pagador;

b) prestador de serviços de pagamento\ndo usuário recebedor;

c) facilitador de serviço de saque;

d) liquidante do prestador de\nserviços de pagamento do usuário pagador;

e) liquidante do prestador de\nserviços de pagamento do usuário recebedor;

f) liquidante do facilitador de\nserviço de saque;

II - arquivo com a posição líquida\ndevedora ou credora do participante direto do SPI que está requisitando o\narquivo em relação a cada um dos demais participantes diretos do SPI.

§ 3º \nCada um dos arquivos de que trata o § 2º será disponibilizado apenas\npara os participantes diretos do SPI, a partir de requisição comandada pelo\nparticipante por meio da mensagem camt.060, respondida por meio da mensagem\ncamt.052, observados os formatos, padrões e especificações constantes do\nCatálogo de Serviços do SFN.

Art. 2º  Fica o participante direto do SPI responsável\npor calcular a posição líquida de cada um dos participantes indiretos do SPI\npara os quais ele presta serviço de liquidação, em relação:

I - a ele próprio;

II - às transações Pix com finalidade\nde saque ou de troco realizadas com os demais participantes indiretos do SPI\npara os quais ele presta serviço de liquidação.

Parágrafo único.  A posição líquida de que trata\no caput deve:

I - ser calculada mensalmente;

II - considerar as transações Pix com\nfinalidade de saque ou de troco liquidadas nos sistemas do próprio participante\ndireto do SPI e que envolvam facilitador de serviço de saque que utiliza\nserviço de liquidação desse participante direto do SPI, liquidadas no mês\nimediatamente anterior ao mês de cálculo da posição líquida;

II -\nconsiderar as transações Pix com finalidade de saque ou de troco liquidadas nos\nsistemas do próprio participante direto do SPI e que envolvam facilitador de\nserviço de saque que utiliza serviço de liquidação desse participante direto do\nSPI, liquidadas no mês imediatamente anterior ao mês de cálculo da posição\nlíquida, quando se tratar de cooperativa singular de crédito e da cooperativa\ncentral de crédito ou do banco cooperativo múltiplo ao qual é filiada; e (Redação dada, a partir de 1º/7/2026,\npela Instrução Normativa BCB nº 728, de 27/4/2026.)

III - ser enviada pelo participante\ndireto do SPI para cada um dos participantes indiretos do SPI para os quais ele\npresta serviço de liquidação até o oitavo dia útil do mês em que o cálculo foi\nrealizado.

Art. 3º  O pagamento das posições líquidas a que se\nrefere o inciso II do §2 do art. 1º será realizado por meio de Transferência\nEletrônica Disponível (TED).

§ 1º \nOs participantes diretos do SPI devem ressarcir os custos operacionais de\ncada um dos demais participantes diretos do SPI, sempre que a sua posição\nlíquida for devedora em relação a cada um deles, no valor correspondente ao\ndiscriminado no arquivo de que trata o inciso II do § 2º do art. 1º.

§ 2º \nO ressarcimento de que trata o caput deve ser realizado:

I - até o décimo dia útil de cada\nmês, referente às transações efetuadas no mês imediatamente anterior;

II - por meio de mensagem do Grupo de\nServiços STR, ou do Grupo de Serviços PAG, conforme o caso, instruída com\nfinalidade específica, nos termos do Catálogo de Serviços do SFN, observado o\nseguinte:

a) quando ambos os participantes\ndiretos do SPI envolvidos no ressarcimento forem participantes do STR, deverá\nser utilizada a mensagem STR0004 - IF requisita Transferência para IF;

b) quando o participante direto do\nSPI que efetuará o ressarcimento for participante do STR, mas o participante\ndireto do SPI que será ressarcido não participar do STR, deverá ser utilizada a\nmensagem STR0007 - IF requisita Transferência de IF para conta de cliente;

c) quando o participante direto do\nSPI que efetuará o ressarcimento não for participante do STR, mas o\nparticipante direto do SPI que será ressarcido for participante do STR, deverá\nser utilizada a mensagem STR0006 - IF requisita Transferência de cliente para\nIF ou a mensagem PAG0142 - IF requisita Transferência de recursos de cliente\npara IF por conta de operação de varejo; e

d) quando ambos os participantes\ndiretos do SPI envolvidos no ressarcimento não forem participantes do STR,\ndeverá ser utilizada a mensagem STR0008 - IF requisita Transferência entre\ncontas de clientes ou a mensagem PAG0108 - IF requisita Transferência de\nrecursos entre contas de clientes.

Art. 4º  O ressarcimento dos custos operacionais referente\na cada transação Pix com finalidade de saque ou de troco liquidada nos sistemas\ndos participantes diretos do SPI e que envolva facilitador de serviço de saque\nque utiliza serviço de liquidação desse participante direto do SPI deve ser\nrealizado até o décimo dia útil de cada mês, referente às transações efetuadas\nno mês imediatamente anterior.

Art. 4º  O ressarcimento dos custos operacionais\nreferente a cada transação Pix com finalidade de saque ou de troco liquidada\nnos sistemas dos participantes diretos do SPI e que envolva facilitador de\nserviço de saque que utiliza serviço de liquidação desse participante direto do\nSPI deve ser realizado até o décimo dia útil de cada mês, referente às\ntransações efetuadas no mês imediatamente anterior, quando se tratar de\ncooperativa singular de crédito e da cooperativa central de crédito ou do banco\ncooperativo múltiplo ao qual é filiada. (Redação dada, a\npartir de 1º/7/2026, pela Instrução Normativa BCB nº 728, de 27/4/2026.)

Parágrafo único.  Os procedimentos operacionais para o ressarcimento\nde que trata o caput devem ser estabelecidos livremente entre as\npartes no contrato de prestação de serviço de liquidação entre o participante\ndireto do SPI e o participante indireto do SPI.

Parágrafo\núnico.  Os procedimentos operacionais\npara o ressarcimento de que trata o caput devem\nser estabelecidos livremente entre as partes no contrato de prestação de\nserviço de liquidação entre a cooperativa singular de crédito e a cooperativa\ncentral de crédito ou o banco cooperativo múltiplo ao qual é filiada. (Redação dada, a\npartir de 1º/7/2026, pela Instrução Normativa BCB nº 728, de 27/4/2026.)

Art. 5º  O facilitador de serviço de saque deve distribuir\na parcela que cabe ao agente de saque referente à disponibilização do Pix Saque\ne/ou Pix Troco de que trata o § 5º do art. 96-B do Regulamento anexo à\nResolução BCB nº 1 (Regulamento do Pix), de 12 de agosto de 2020, até o décimo\nquinto dia útil de cada mês, referente às transações Pix com finalidade de saque\nou de troco ocorridas no mês imediatamente anterior.

Parágrafo único.  Os procedimentos operacionais para a\ndistribuição de que trata o caput deve seguir o disposto na relação\ncontratual entre o facilitador de serviço de saque e o agente de saque,\nconforme previsto no § 1º do art. 11-L do Regulamento do Pix.

Art. 6º  A não efetivação do ressarcimento de custos\noperacionais referente a cada transação Pix com finalidade de saque ou de troco\nnos prazos estabelecidos nos arts. 3º, 4º e 5º acarretará multa de mora de 2%\n(dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidentes sobre as posições devedoras do\nparticipante do Pix que deu causa ao atraso.

§ 1º \nA cobrança da não efetivação do ressarcimento dos custos operacionais será\nde responsabilidade do participante do Pix credor.

§ 2º  A não efetivação do ressarcimento de custos\noperacionais em um determinado mês não afeta os procedimentos de cobrança e de\npagamento referentes aos meses subsequentes.

Art. 7º  É facultado ao participante direto do SPI\nrequerer a revisão do valor cobrado, de que trata o § 1º do art. 1º, devendo,\npara tanto, apresentar pedido fundamentado ao Decem, por meio do endereço estatísticas.spb@bcb.gov.br.

Art. 8º  Ficam revogadas:

I - a Instrução Normativa BCB nº 151,\nde 3 de setembro de 2021; e

II - a Instrução Normativa BCB nº\n189, de 26 de novembro de 2021.

Art. 9º  Esta Instrução Normativa entre em vigor na\ndata de sua publicação.

                                 Angelo José Mont Alverne\nDuarte                 Rogério Antônio\nLucca
                                 Chefe do\nDepartamento de Competição      Chefe do\nDepartamento de Operações
                                 e de Estrutura\ndo Mercado Financeiro          Bancárias e\nde Sistema de Pagamentos

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