{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 183","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 16/11/2021, Seção 1, p. 18.","Id":51584,"Data":"2021-11-12T13:58:00Z","DataTexto":"12/11/2021 10:58","Numero":183.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Estabelece os prazos para a cessação da prática que ensejaria a aplicação de multa, para fins de isenção dessa penalidade no âmbito do Pix.","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@111;@2021;#RESOLUÇÃO BCB;@1;@2020;#","Referencias":"Portaria BCB nº 84.287/2015, Anexo (Regimento Interno do BCB), art. 97-A, inciso X.;#Resolução BCB nº 1/2020, Regulamento anexo, art. 113, inciso II.;#Revoga Instrução Normativa BCB nº 111/2021.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 183, DE 12 DE NOVEMBRO\nDE 2021

Estabelece os prazos para a cessação da prática que ensejaria a\naplicação de multa, para fins de isenção dessa penalidade no âmbito do Pix.

O Chefe do Departamento de Competição e de Estrutura\ndo Mercado Financeiro (Decem), no uso das atribuições que lhe confere o art.\n97-A, inciso X, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à\nPortaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, e tendo em conta o disposto no\nart. 113, inciso II, do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto\nde 2020,

R E S O L V E :

Art. 1º  Para\nfins de avaliação quanto ao enquadramento de conduta de participante do Pix na\nisenção da penalidade de multa, nos termos do disposto no art. 113 do Regulamento\nanexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, o prazos máximo para\ncessão da prática, de que trata o inciso II do referido artigo, é 15 de novembro\nde 2021.

Parágrafo único. \nO prazo de que trata o caput independe de prévia notificação pelo\nBanco Central do Brasil ao participante em relação à conduta praticada.

Art. 2º  Fica revogada a Instrução Normativa BCB nº\n111, de 8 de junho de 2021.

Art. 3º  Esta\nInstrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

\n\nÂngelo José Mont Alverne Duarte
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