{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 180","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 26/10/2021, Seção 1, p. 40-42.","Id":51573,"Data":"2021-10-25T15:30:00Z","DataTexto":"25/10/2021 12:30","Numero":180.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Consolida os procedimentos para verificação dos critérios de elegibilidade das garantias vinculadas para a Linha Temporária Especial de Liquidez via emissão de Letra Financeira com garantia em ativos financeiros (LTEL-LFG), quanto aos eventos de competência do Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro (Desig), para a atualização dos ativos financeiros e para a solicitação de desconstituição de gravames sobre esses ativos financeiros, de que trata a Resolução BCB nº 144, de 24 de setembro de 2021.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO BCB;@144;@2021;#RESOLUÇÃO;@4795;@2020;#RESOLUÇÃO;@4693;@2018;#RESOLUÇÃO;@4571;@2017;#RESOLUÇÃO;@4557;@2017;#RESOLUÇÃO;@2921;@2002;#RESOLUÇÃO;@2471;@1998;#CARTA CIRCULAR;@4057;@2020;#CARTA CIRCULAR;@4046;@2020;#CARTA CIRCULAR;@4043;@2020;#CARTA CIRCULAR;@4039;@2020;#CARTA CIRCULAR;@4033;@2020;#CARTA CIRCULAR;@4032;@2020;#CARTA CIRCULAR;@4024;@2020;#CARTA CIRCULAR;@3869;@2018;#CARTA CIRCULAR;@3588;@2013;#CIRCULAR;@3996;@2020;#CIRCULAR;@3870;@2017;#","Referencias":"Portaria BCB nº 84.287/2015, Anexo (Regimento Interno do BCB), arts. 23, inciso I, \"a\", e 77, inciso III.;#Resolução CMN nº 4.571/2017.;#Resolução BCB nº 144/2021.;#Circular BCB nº 3.870/2017.;#Carta Circular BCB nº 3.869/2018.;#Cita Resoluções CMN ns. 2.471/1998, 2.921/2002 e 4.795/2020.;#Cita Resolução CMN nº 4.557/2017, art. 24.;#Cita Resolução CMN nº4.693/2018, art. 2º.;#Cita Circular BCB nº 3.996/2020.;#Cita Carta Circular BCB nº 3.588/2013.;#Revoga, a partir de 1º/11/2021, Cartas Circulares BCB ns. 4.024/2020, 4.032/2020, 4.033/2020, 4.039/2020, 4.043/2020, 4.046/2020 e 4.057/2020.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
\n\n

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 180, DE 25 de outubro de 2021

\n\n

Consolida os procedimentos para\nverificação dos critérios de elegibilidade das garantias vinculadas para a\nLinha Temporária Especial de Liquidez via emissão de Letra Financeira com\ngarantia em ativos financeiros (LTEL-LFG), quanto aos eventos de competência do\nDepartamento de Monitoramento do Sistema Financeiro (Desig), para a atualização\ndos ativos financeiros e para a solicitação de desconstituição de gravames\nsobre esses ativos financeiros, de que trata a Resolução BCB nº 144, de 24 de\nsetembro de 2021.

\n\n

O Chefe do\nDepartamento de Monitoramento do Sistema Financeiro (Desig) no uso da\natribuição que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea “a”, do Regimento\nInterno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de\nfevereiro de 2015, com base no art. 77, inciso III, e tendo em vista o disposto\nnas Resolução CMN nº 4.571, de 26 de maio de 2017, na Circular nº 3.870, de 19\nde dezembro de 2017, na Resolução BCB nº 144, de 24 de setembro de 2021, e na\nCarta Circular nº 3.869, de 19 de março de 2018,

\n\n

R E S O L V E :

\n\n

Art.\n1º  As instituições financeiras de que trata o art. 2º da Resolução BCB nº 144,\nde 24 de setembro de 2021,  que aderirem às condições contratuais e\nprocedimentos operacionais estabelecidos pelo Banco Central do Brasil para\nformalização da emissão da Letra Financeira e mobilização dos ativos\nfinanceiros garantidores ao amparo da referida Resolução, e as entidades\nautorizadas a exercer as atividades de depósito centralizado ou de registro de\nativos financeiros devem seguir as orientações contidas nesta Instrução\nNormativa.

\n\n

CAPÍTULO I
DOS CRITÉRIOS DE\nELEGIBILIDADE DAS GARANTIAS VINCULADAS PARA LINHA TEMPORÁRIA ESPECIAL DE\nLIQUIDEZ

\n\n

Art.\n2º  Somente poderão ser objeto de vinculação  para constituição de garantias\npara fins de emissão de Letras Financeiras Garantidas (LFG) as operações de\ncrédito, as operações de arrendamento mercantil, e outras operações com\ncaracterística de concessão de crédito, que atendam ao disposto na Resolução\nBCB nº 144, de 2021, cujas\ninformações tenham sido remetidas ao Banco Central do Brasil por meio do\ndocumento 3040 - Dados de Risco de Crédito, e tenham sido processadas e\nincorporadas à base de dados do Sistema de Informações de Crédito (SCR).

\n\n

§ 1º  A\nvinculação de que trata o caput deve ser efetuada pela instituição\nfinanceira que emitirá a LFG.

\n\n

§ 2º \nPara fins da vinculação de que trata o caput, serão consideradas as\noperações contidas no Documento 3040 - Dados de Risco de Crédito referentes à\ndata-base imediatamente anterior à data da vinculação dos ativos financeiros.

\n\n

§ 3º  Caso\no documento referido no parágrafo anterior ainda não tenha sido remetido e\nestando a IF dentro do prazo estabelecido no inciso XVIII do art. 12 da\nResolução BCB nº 144, de 2021, serão consideradas as operações constantes no\ndocumento 3040 enviado na data-base imediatamente anterior.

\n\n

Art.\n3º  Para a apuração das informações de que trata essa Instrução Normativa devem\nser observadas as informações constantes nos Leiautes do SCR, disponíveis no\nsítio do Banco Central do Brasil na internet, no endereço eletrônico https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/scr, item “Para as instituições\nfinanceiras”, subitem “Elaboração e envio de documentos”, conforme a seguir:

\n\n

I - para\nos artigos 4º, 6º, 7º e 9º: Leiaute do documento 3040; e

\n\n

II - para\nos artigos 5º e 8º: Leiaute do arquivo 3046 - Posição dos clientes no SCR.

\n\n

Art.\n4º  Não serão aceitos em garantia da LTEL-LFG nos termos do art. 12 da Resolução BCB nº 144, de 2021, os ativos financeiros registrados e\nque se enquadrem em pelo menos uma das seguintes situações:

\n\n

I -\noperações que tenham característica de crédito rotativo: “Anexo 3: Modalidade\nOperação” - domínios 0101, 0204, 0213, 0214, 0218 e 1304;

\n\n

II -\noperações consideradas ativos problemáticos nos termos do art. 24 da Resolução\nnº 4.557, de 23 de fevereiro de 2017: “Anexo 1: Código de Vencimento” - domínio\nmaior ou igual a 240 e “Anexo 8: Característica Especial” - domínios 11 e 19;

\n\n

III -\noperações recuperadas de prejuízo: “Anexo 8: Característica Especial” - domínio\n2;

\n\n

IV -\noperações renegociadas do Programa Especial de Saneamento de Ativos (Pesa), nos\ntermos da Resolução nº 2.471, de 26 de fevereiro de 1998: “Anexo 8:\nCaracterística Especial” - domínio  3;

\n\n

V-\noperações renegociadas nos termos do Programa de Revitalização de Cooperativas\nde Produção Agropecuárias (Recoop): “Anexo 8: Característica Especial” - domínio\n4;

\n\n

VI -\noperações em cobrança judicial ou cujo emissor esteja em recuperação judicial:\n“Anexo 8: Característica Especial” - domínio 9 e operações cujos clientes\ntenham sido cadastrados pela IF no Painel de Gestão do SCR em Recuperação\nJudicial ainda não encerrada, conforme “Manual de Restrições Legais e\nAdministrativas”, disponíveis no sítio do Banco Central do Brasil na internet,\nno endereço eletrônico https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/scr, item “Para as instituições\nfinanceiras”, subitem “Elaboração e envio de documentos”;

\n\n

VII -\noperações que não tenham pagamentos previstos nos próximos 6 (seis) meses:\ndiferença entre a data da próxima prestação a vencer (campo “DtaProxParcela”),\ndas “Informações Básicas da Operação”, e o último dia do mês a que se refere o\ndocumento 3040, superior a 6 meses. Para operações de modalidades onde a\ninformação da data da próxima prestação a vencer (campo “DtaProxParcela”) não é\nobrigatória e não for informada, a carência será verificada pela não existência\nde informação de valores nos domínios 110 a 140 do “Anexo 1: Códigos de Vencimento”;

\n\n

VIII\n- operações que possuam valores a liberar: “Anexo 1: Códigos de Vencimento” - existência\nde saldo nos domínios 60 e 80;

\n\n

IX -\noperações cedidas pela instituição em negociação com retenção substancial de\nrisco e de benefícios: “Anexo 2: Natureza da Operação” - diferente dos domínios\nde 01 a 03;

\n\n

X -\noperações vinculadas a repasses interfinanceiros do Banco Nacional de\nDesenvolvimento Econômico e Social (BNDES), da Agência Especial de\nFinanciamento Industrial (Finame), de fundos constitucionais, de fundos\nestaduais ou distritais, de fundos ou programas especiais do Governo Federal e\noperações vinculadas a repasses de qualquer espécie do exterior e\nfinanciamentos concedidos ao amparo de recursos controlados do crédito rural:\n“Anexo 4 - Origem dos Recursos” - diferente dos domínios 0199, 0208, 0209, 0213\ne 0299;

\n\n

XI -\noperações consideradas não vencíveis por força de ato normativo: “Anexo 8:\nCaracterística Especial” - domínio 5;

\n\n

XII -\noperações com data de vencimento postergada por força de ato normativo: “Anexo\n8: Característica Especial” - domínio 6;

\n\n

XIII\n- operações com pagamento deferido por órgão ou programa oficial aguardando\nliberação dos recursos: “Anexo 8: Característica Especial” - domínio 7;

\n\n

XIV -\noperações vinculadas nos termos da Resolução nº 2.921, de 17 de janeiro de\n2002: “Anexo 8: Característica Especial” - domínio 10;

\n\n

XV - operações\ncujos devedores não possuam inscrição válida no Cadastro de Pessoas Físicas\n(CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ): conforme consulta nos\ncadastros da Receita Federal do Brasil;

\n\n

XVI -\noperações de adiantamento sobre contrato de câmbio: “Anexo 3: Modalidade\nOperação” - domínios 0502 e 0503;

\n\n

XVII\n- operações com partes relacionadas, nos termos do art. 2º da Resolução nº\n4.693, de 29 de outubro de 2018, excetuadas as hipóteses previstas no art. 8º\ndaquela Resolução: “Anexo 8: Característica Especial” - domínio 20;

\n\n

§\n1º  O disposto no inciso XVII não se aplica às operações de que trata o § 4º do\nart. 5º da Resolução BCB nº 144, de 2021.

\n\n

§ 2º  Adicionalmente,\na instituição deverá observar o disposto nos incisos XVI e XVIII do art. 12 da\nResolução BCB nº 144, de 2021.

\n\n

Art.\n5º  A IF deve considerar os seguintes parâmetros para fins de apuração do\níndice de descumprimento (ID) no SCR de que trata o art. 13 da Resolução BCB nº\n144, de 2021:

\n\n

I - CB48\n= créditos baixados como prejuízo até 48 meses: “Anexo 3: Modalidades Operação”\n- domínios de 1 a 13 e “Anexo 1: Código de Vencimento” - domínios 310 e 320;

\n\n

II - CA\n= carteira ativa: modalidades de 1 a 13 do Anexo 3: “Anexo 3: Modalidades\nOperação” - domínios de 1 a 13 e “Anexo 1: Código de Vencimento” - domínios de\n110 a 290.

\n\n

Art.\n6º  Na apuração do valor dos ativos financeiros previstos no art. 14 e art. 21 da\nResolução BCB nº 144, de 2021:

\n\n

I - para\nos fins do disposto no art. 14 referido no caput, a IF deverá considerar\nos domínios de 1 a 13 do “Anexo 3: Modalidade Operação” e os domínios de 130 a\n190 do “Anexo 1: Código de Vencimento”;

\n\n

II - para\nos fins do disposto no parágrafo único do art. 14 referido no caput, na\napuração do limite de 25% para os ativos financeiros de um mesmo emissor ou\ndevedor, a IF deverá considerar o total da carteira ativa, apurado a partir dos\ndomínios de 110 a 290 do “Anexo 1: Código de Vencimento”, e previamente à\naplicação dos fatores de ponderação previstos no art. 8º da Resolução BCB nº\n144, de 2021;

\n\n

III -\npara os fins do disposto no § 2º do art. 21 referido no caput, na\napuração do parâmetro de 5% para os ativos financeiros de um mesmo emissor ou\ndevedor, a IF deverá considerar o total da carteira ativa, apurado a partir dos\ndomínios de 110 a 290 do “Anexo 1: Código de Vencimento”, e previamente à\naplicação dos fatores de ponderação previstos no art. 8º da Resolução BCB nº\n144, de 2021.

\n\n

§ 1º  Aplica-se\no disposto no inciso I do caput no caso de vinculação para constituição\nde garantias dos repasses interfinanceiros realizados pelos bancos\ncooperativos, no âmbito do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo, conforme\nprevisto no § 4º do art. 5º  Resolução BCB nº 144, de 2021, devendo-se\nconsiderar também o domínio 1401 do “Anexo 3: Modalidades Operação”.

\n\n

§ 2º  Para\nfins de cumprimento do limite de que trata o parágrafo único do art. 14 da Resolução\nBCB nº 144, de 2021, a instituição financeira deve:

\n\n

I - apurar\nsomatório do valor da carteira ativa dos ativos financeiros oferecidos em\ngarantia de um mesmo devedor ou emissor;

\n\n

II - dividir\no valor apurado, de acordo com o inciso I, pelo total da carteira ativa de\nativos financeiros oferecidos em garantia;

\n\n

III -\ncaso o percentual apurado no inciso II ultrapassar 25%, reduzir\nproporcionalmente o valor de cada ativo financeiro do mesmo devedor ou emissor,\naté que o percentual seja igual ou inferior ao limite.

\n\n

Art.7º \nDevem ser deduzidos dos valores apurados nos inciso I do art. 6º desta Instrução\nNormativa, o somatório da provisão constituída informada no campo Provisão\nConstituída (ProvConsttd), das “Informações Básicas da Operação”, para os fins\ndo disposto no § 1º do art. 8º da Resolução BCB nº 144, de 2021.

\n\n

Art.\n8º  Para a identificação do cliente que possui operações contratadas com outras\ninstituições financeiras de que trata o art. 8º da Resolução BCB nº 144, de\n2021, a IF deve observar a quantidade de IFs (QtdIf), reportada no arquivo 3046\n- Posição dos clientes no SCR.

\n\n

Parágrafo\núnico.  Na avaliação de que trata o caput, a IF deve considerar as\noperações reportadas nos domínios de 1 a 13 e 15, exceto os domínios 1511 e\n1512, do “Anexo 3: Modalidade Operação”.

\n\n

Art.\n9º  Para a identificação das operações de crédito com consignação das\nprestações em folha de pagamento do setor público, de que trata o art. 8º da Resolução\nBCB nº 144, de 2021, deve-se levar em consideração os seguintes parâmetros:

\n\n

I - “Anexo\n3: Modalidade Operação” - domínio 0202; e

\n\n

II - “Anexo\n26: Informações Adicionais” - domínio 1501.

\n\n


CAPÍTULO II
DAS ORIENTAÇÕES\nÀS ENTIDADES AUTORIZADAS A EXERCER AS ATIVIDADES DE DEPÓSITO CENTRALIZADO OU DE\nREGISTRO DE ATIVOS FINANCEIROS

\n\n

Art. 10.  O depositário central ou a\nentidade registradora deve encaminhar mensalmente, até o 10º dia útil do mês\nsubsequente, informações relativas à totalidade do conjunto de ativos\nfinanceiros integrantes da cesta de garantias vinculada ao conjunto de Letras\nFinanceiras emitidas por cada uma das IFs, ao amparo da LTEL-LFG, por meio do\narquivo AMCTP331, para as informações relativas a:

\n\n

I - operações de crédito;

\n\n

II - operações de arrendamento\nmercantil;

\n\n

III - outras operações com\ncaracterística de concessão de crédito;

\n\n

Parágrafo único. O arquivo de que\ntrata o caput deve ser remetido ao Banco Central do Brasil por meio do Sistema\nde Transferência de Arquivos (STA), na forma da Carta Circular nº 3.588, de 18\nde março de 2013, disponível na página do Banco Central do Brasil na Internet,\nno endereço https://sta.bcb.gov.br/sta/.

\n\n

Art. 11.  O depositário central ou a\nentidade registradora deve encaminhar as informações relativas à constituição\nde gravames sobre os ativos utilizados como garantia para emissão de LFG, bem\ncomo os ativos financeiros que forem incluídos ou alterados, no primeiro dia\nútil seguinte à sua ocorrência, por meio do arquivo especificados no art. 10.

\n\n


CAPÍTULO III
DAS\nCOMUNICAÇÕES AO DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO (DESIG)

\n\n

Art. 12.  As comunicações ao Departamento\nde Monitoramento do Sistema Financeiro (Desig) devem ser realizadas por meio da\nutilização dos modelos constantes no anexo  a esta Instrução Normativa e\nenviadas por meio do aplicativo BC Correio, disponível para acesso no sítio do\nBanco Central na internet, no endereço eletrônico https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/bccorreio.

\n\n

Art. 13.  Para a comunicação do\npré-posicionamento de ativos garantidores, por meio da constituição de gravame\nsobre ativos financeiros registrados em entidade registradora ou depositados em\ndepositário central, de que trata o art. 9º da Resolução BCB nº 144, de 2021,\ndeve ser utilizado o modelo 1 disponível no Anexo a esta Instrução Normativa.

\n\n

Art. 14.  Para a comunicação de\nocorrência de insuficiência de ativos financeiros para garantir as Letras\nFinanceiras Garantidas (LFG) emitidas, de que trata o caput do art. 28 da\nResolução BCB nº 144, de 2021, deve ser utilizado o modelo 2 disponível no\nAnexo a esta Instrução Normativa.

\n\n

Art. 15.  Para a comunicação da\nrecomposição de ativos financeiros para garantir as LFGs emitidas, de que trata\no inciso I do parágrafo único do art. 28 da Resolução BCB nº 144, de 2021, deve\nser utilizado o modelo 3 disponível no Anexo a esta Instrução Normativa.

\n\n

CAPÍTULO IV

\n\n

DA\nATUALIZAÇÃO DOS DADOS RELATIVOS A ATIVOS FINANCEIRO E DA SOLICITAÇÃO DE\nCONSTITUIÇÃO DE GRAVAMES SOBRE ESSES

\n\n

Art. 16. \nA atualização dos dados relativos a ativos financeiros de que trata o art. 21 da\nResolução BCB nº 144, de\n2021, deve ser realizada:

\n\n

I - em\naté 2 (dois) dias úteis, contados do momento da identificação da alteração que\npossa implicar em modificação de enquadramento relativa a devedores cujas\noperações representem mais de 5% (cinco por cento) dos ativos financeiros\noferecidos em garantia conforme procedimento de alteração do arquivo previsto\npela registradora;

\n\n

II - mensalmente,\ntendo como referência o último dia do mês, até o 9º dia útil do mês seguinte,\natualizando todas as características e os respectivos valores dos ativos\nfinanceiros de que tratam os incisos I, II e III do art. 7º da Resolução BCB nº 144, de 2021, mediante a constituição de novo\narquivo que consolide todos os arquivos existentes na registradora até o dia\nanterior à data da atualização.

\n\n

§ 1º \nExclusivamente na data em que for constituído o arquivo de que trata o inciso\nII, se houver necessidade de realizar atualizações de que trata o inciso I,\nessas deverão, obrigatoriamente, ser efetuadas no novo arquivo, não se\nadmitindo alteração nos arquivos existentes.

\n\n

§ 2º \nCaso seja necessária a inclusão de novas operações na data em que for efetuada\na atualização de que trata o inciso II, essas operações devem ser incluídas no\nnovo arquivo, não se admitindo a remessa de arquivo em separado.

\n\n

Art. 17. \nPara a solicitação de desconstituição de gravame sobre ativos financeiros de\nque trata o art. 26 da Resolução\nBCB nº 144, de 2021, a\ninstituição financeira não deve incluir esses ativos no arquivo de atualização\nde que trata o inciso II do art. 2º. A não inclusão dessas operações no arquivo\nde atualização caracteriza a solicitação de desconstituição de gravame sobre\nelas.

\n\n

CAPÍTULO V

\n\n

DAS\nDISPOSIÇÕES FINAIS

\n\n

Art.\n18.  Eventuais dúvidas relacionadas à formação da cesta de garantias e\nelegibilidade de ativos financeiros no âmbito da LTEL-LFG devem ser\nencaminhadas ao e-mail lfg.desig@bcb.gov.br.

\n\n

Art.\n19.  Os empréstimos concedidos durante a vigência da Resolução nº 4.795, de 2\nde abril 2020, e da Circular nº 3.996, de 6 de abril de 2020, continuam regidos\npelas disposições daqueles normativos e devem observar os procedimentos\nestabelecidos nas Cartas Circulares ns. 4.024, de 9 de abril de 2020, 4.032, de\n17 de abril de 2020, e 4.046, de 6 de maio de 2020.

\n\n\n\n

Art. 20.  Ficam revogadas:

\n\n

I - a Carta Circular nº 4.024, de 9 de\nabril de 2020;

\n\n

II - a Carta Circular nº 4.032, de 17\nde abril de 2020;

\n\n

III - a Carta Circular nº 4.033, de 17\nde abril de 2020;

\n\n

IV - a Carta Circular nº 4.039, de 29\nde abril de 2020;

\n\n

V - a Carta Circular nº 4.043, de 5 de\nmaio de 2020;

\n\n

VI - a Carta Circular nº 4.046, de 6\nde maio de 2020;

\n\n

VII - a Carta Circular nº 4.057, de 28\nde maio de 2020.

\n\n

Art. 21.  Esta Instrução Normativa\nentra em vigor em 1º de novembro de 2021.

\n\n

Gilneu Francisco Astolfi Vivan

\n\n
\n\n\n

Anexo à Instrução\nNormativa BCB nº 180, de 25 de outubro de 2021.

\n\n

Modelo\n1 - Comunicação de pré-posicionamento de ativos financeiros

\n\n
COMUNICAÇÃO DE PRÉ-POSICIONAMENTO DE ATIVOS GARANTIDORES\nDE OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMO POR MEIO DE LINHA TEMPORÁRIA ESPECIAL DE LIQUIDEZ\n(LTEL-LFG)
\n\n
 
\n\n

Razão Social\nda Instituição Financeira:

\n\n

Endereço completo:

\n\n

CNPJ:

\n\n

 

\n\n

Ao Banco Central do Brasil

\n\n

Departamento de Monitoramento do Sistema\nFinanceiro (Desig)

\n\n

Assunto: Comunicação de pré-posicionamento\nde ativos garantidores (LTEL-LFG)

\n\n

Prezados senhores,

\n\n

Em\natendimento aos requisitos determinados pelo Banco Central do Brasil para\ndisponibilização de Linha Temporária Especial de Liquidez e conforme o art. 9°\nda Resolução BCB nº 144/2021, informamos a realização do pré-posicionamento de\nativos garantidores n(o/a) (informar\no nome do depositário central), conforme valores a\nseguir:

\n\n

 

\n\n

·    \nValor\ntotal (carteira ativa) dos ativos garantidores pré-posicionados (R$):

\n\n

·    \nValor calculado\ndo Limite Financeiro Total de que trata o art. 15 da Resolução BCB nº 144/2021 (R$):

\n\n

 

\n\n

Atenciosamente,

\n\n

Nome do\nresponsável:

\n\n

E-mail:

\n\n

CPF:

\n\n

Telefone:



\n\n\n

Modelo 2 - Comunicação de ocorrência\nde insuficiência de ativos financeiros

\n\n
COMUNICAÇÃO INSUFICIÊNCIA DE ATIVOS GARANTIDORES DE\nOPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMO POR MEIO DE LINHA TEMPORÁRIA ESPECIAL DE LIQUIDEZ\n(LTEL- LFG)
\n\n

 

\n\n

Razão Social da Instituição\nFinanceira:

\n\n

Endereço completo:

\n\n

CNPJ:

\n\n

 

\n\n

Ao Banco Central do Brasil

\n\n

Departamento de Monitoramento do Sistema\nFinanceiro (Desig)

\n\n

Assunto: Comunicação de insuficiência de\nativos garantidores (LTEL-LFG)

\n\n

Prezados senhores,

\n\n

Em\natendimento aos requisitos determinados pelo Banco Central do Brasil e conforme\ndisposto no artigo 28 da Resolução BCB nº 144/2021, informamos que em     /  \n/        foi identificada insuficiência de ativos financeiros para atender à\nexigência prevista no art. 25 da citada Resolução BCB.

\n\n

 

\n\n

·    \nValor total\ndas Letras Financeiras (R$):

\n\n

·    \nValor\ntotal dos ativos garantidores considerado para o cômputo da suficiência apurado\nconforme arts. 8º, 12, 13 e 14 da Resolução BCB nº 144/2021 (R$):

\n\n

·    \nValor\ntotal da insuficiência (R$):

\n\n

 

\n\n

Atenciosamente,

\n\n

Nome do\nresponsável:

\n\n

E-mail:

\n\n

CPF:

Telefone:

\n\n
\n\n\n

 

Modelo 3 - Comunicação da\nrecomposição de ativos financeiros

\n\n
COMUNICAÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO DE ATIVOS GARANTIDORES DE\nOPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMO POR MEIO DE LINHA TEMPORÁRIA ESPECIAL DE LIQUIDEZ\n(LTEL- LFG)
\n\n

 

\n\n

Razão Social da Instituição\nFinanceira:

\n\n

Endereço completo:

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CNPJ:

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Ao Banco Central do Brasil

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Departamento de Monitoramento do Sistema\nFinanceiro (Desig)

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Assunto: Comunicação de recomposição de\nativos garantidores (LTEL-LFG)

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Prezados senhores,

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Em\natendimento aos requisitos determinados pelo Banco Central do Brasil e conforme\ndisposto no inciso I do\nparágrafo único do art. 28 da Resolução BCB nº 144/2021,\ninformamos a\nrecomposição de ativos financeiros junto à/ao (informar o nome do depositário central), para atender à exigência prevista no art. 25 da citada\nResolução BCB.

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·    \nValor\ntotal (carteira ativa) dos ativos garantidores adicionados - Crédito (R$):

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·    \nValor\ntotal da suficiência (R$):

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Atenciosamente,

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Nome do\nresponsável:

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E-mail:

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CPF:

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Telefone:

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