{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 167","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 13/10/2021, Seção 1, p. 208.","Id":51548,"Data":"2021-10-08T14:12:00Z","DataTexto":"8/10/2021 11:12","Numero":167.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera a Instrução Normativa BCB nº 123, de 2021, para estabelecer novos prazos para remessa dos documentos 9800 e 9805 e possibilitar o envio de documentos sem valores.","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@123;@2021;#RESOLUÇÃO BCB;@98;@2021;#","Referencias":"Portaria BCB nº 84.287/2015, Anexo (Regimento Interno do BCB), arts. 23, inciso I, \"a\"; e 120, inciso IV.;#Resolução BCB nº 98/2021, art. 6º.;#Altera Instrução Normativa BCB nº 123/2021 - Dá nova redação: art. 2º, §§ 2º, 3º, 4º e 5º; e Anexo II, art. 5º, caput. Inclui: art. 2º, § 6º.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
\n\n

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 167, DE 8 DE outubro DE 2021

\n\n

Altera a Instrução\nNormativa BCB nº 123, de 2021, para estabelecer novos prazos para remessa dos\ndocumentos 9800\ne 9805 e possibilitar o envio de documentos sem valores.

\n\n

O Chefe do Departamento\nde Atendimento Institucional, no uso das atribuições que lhe conferem os arts.\n23, inciso I, alínea "a", e 120, inciso IV, do Regimento Interno do\nBanco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de\n2015, com base no art. 6º da Resolução BCB nº 98, de 1º de junho de 2021,

\n\n

R E S O L V E :

\n\n

Art. 1º  A Instrução\nNormativa BCB nº 123, de 8 de julho de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

\n\n

"Art 2º  ............................................................................................................

\n\n

.........................................................................................................................

\n\n

§ 2º  A primeira remessa\ndos documentos mencionados nos incisos I e II do caput levará em consideração\nas seguintes datas-base:

\n\n

I - documento 9800, em\nrelação aos incisos do art. 3º da Resolução BCB nº 98, de 2021, na forma a\nseguir:

\n\n

a) I, VI e VII: setembro\nde 2021;

\n\n

b) IV e V, especificamente\nem relação a informações sobre valores a devolver previstos em Termos de Compromisso\ncelebrados com o BCB, de que trata a Resolução BCB nº 131, de 20 agosto de\n2021, vigentes ou não, referentes à cobrança indevida de tarifas e de parcelas\nou obrigações relativas a operações de crédito: setembro de 2021; e

\n\n

c) IV e V, em relação a informações sobre valores a devolver\nnão previstos em Termos de Compromisso celebrados com o BCB, de que trata a\nResolução BCB nº 131, de 2021, referentes à cobrança indevida de tarifas e de parcelas\nou obrigações relativas a operações de crédito: fevereiro de 2022.

\n\n

II - documento 9805, em\nrelação aos incisos do art. 3º da Resolução BCB nº 98, de 2021, na forma a\nseguir:

\n\n

a) I, VI e VII: outubro\nde 2021;

\n\n

b) IV e V,\nespecificamente em relação a informações sobre valores devolvidos previstos em Termos de Compromisso\ncelebrados com o BCB, de que trata a Resolução BCB nº 131, de 2021, vigentes ou\nnão, referentes à cobrança indevida de tarifas e de parcelas ou obrigações\nrelativas a operações de crédito: outubro de 2021; e

\n\n

c) IV e V, em relação a informações sobre valores devolvidos\nnão previstos em Termos de Compromisso celebrados com o BCB, de que trata a\nResolução BCB nº 131, de 2021, referentes à cobrança indevida de tarifas e de parcelas\nou obrigações relativas a operações de crédito: março de 2022.

\n\n

§ 3º  As instituições\nmencionadas no art. 1º, inciso I, que queiram prestar as informações relativas\naos incisos I, alínea "c", e II, alínea "c", do § 2º deste\nartigo, poderão encaminhá-las a partir das datas-base especificadas nos incisos\nI, alínea "b" e II, alínea "b", do § 2º deste artigo,\nrespectivamente.

\n\n

§ 4º  Ficam dispensadas\ndo envio:

\n\n

I - dos documentos 9800\ne 9805, as instituições em liquidação extrajudicial ou intervenção, a partir da\ndata de decretação do regime especial;

\n\n

II - do documento 9800:

\n\n

a) as administradoras de\nconsórcios, em relação aos valores a devolver de que trata o art. 3º, inciso\nVII, da Resolução BCB nº 98, de 2021; e

\n\n

b) as instituições que\nnão apresentarem valores a devolver na data-base; e

\n\n

III - do documento 9805,\nas instituições que não apresentarem valores devolvidos na data-base.

\n\n

§ 5º  Na hipótese do § 4º,\nincisos II, alínea "b", e III, deste artigo, as instituições\nmencionadas no art. 1º, inciso I, devem adotar uma das seguintes providências:

\n\n

I -  registrar o motivo\nda dispensa, informando a "Data-base início" no menu\n"Documento", opção "Dispensa", do sistema de Controle de\nRemessa de Documentos (CRD), disponível para acesso na página do Banco Central\ndo Brasil na internet, no endereço https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/controledocumentosif; ou

\n\n

II - enviar os documentos\n9800 e 9805 sem valores, com a marcação exclusiva para esse caso.

\n\n

§ 6º  As instituições\nmencionadas no art. 1º, inciso I, a partir da data em que deixarem de se\nenquadrar em qualquer das hipóteses de dispensa previstas no § 4º, incisos II,\nalínea "b", e III, deste artigo, devem:

\n\n

I - registrar a\n"Data-base fim" no menu "Documento", opção\n"Dispensa" do CRD e iniciar a remessa do respectivo documento, caso\ntenham optado pelo registro da dispensa no CRD; ou

\n\n

II - iniciar a remessa\ndos documentos sem a marcação exclusiva." (NR)

\n\n

Art. 2º  O Anexo II da\nInstrução Normativa BCB nº 123, de 2021, passa a vigorar com a seguinte\nalteração:

\n\n

"Art 5º  As\ninstituições aderentes têm até 10 (dez) dias úteis, contados do primeiro dia\nútil seguinte ao da recepção das informações de que trata o art. 4º, incisos I,\nII e III, deste Anexo, para efetuar a devolução de valores.

\n\n

................................................................................................................"\n(NR)

\n\n

Art. 3º Esta Instrução\nNormativa entra em vigor na data de sua publicação.

\n\n

Carlos Eduardo Rodrigues\nda Cunha Gomes

\n\n
\n\n\n\n\n
","Voto":null,"DataAssinatura":null,"DataAssinaturaTexto":""}]}