{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 163","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 4/10/2021, Seção 1, p. 209/210.","Id":51538,"Data":"2021-10-01T19:20:00Z","DataTexto":"1/10/2021 16:20","Numero":163.0,"VersaoNormativo":2.0,"Assunto":"Divulga procedimentos a serem observados para a adesão, contratação e pagamento de operações de empréstimo por meio da Linha Temporária Especial de Liquidez para aquisição de Letra Financeira com garantia em ativos financeiros ou valores mobiliários (LTEL-LFG), de que tratam a Resolução BCB nº 144, de 24 de setembro de 2021.","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@186;@2021;#RESOLUÇÃO BCB;@144;@2021;#CARTA CIRCULAR;@4042;@2020;#CARTA CIRCULAR;@4025;@2020;#CIRCULAR;@3996;@2020;#CIRCULAR;@3671;@2013;#","Referencias":"Portaria BCB nº 84.287/2015, Anexo (Regimento Interno do BCB), art. 23, inciso I, \"a\".;#Resolução BCB nº 144/2021.;#Cita Decreto nº 10.543/2020, art. 4º, inciso II, \"c\".;#Cita Circular BCB nº 3.671/2013.;#Cita Circular BCB nº 3.996/2020.;#Revoga, a partir de 1º/11/2021, Cartas Circulares BCB ns. 4.025/2020 e 4.042/2020.;#","Atualizacoes":"Instrução Normativa BCB nº 186/2021 - Nova redação: art. 5º.;#","Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 163, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021

Divulga\nprocedimentos a serem observados para a adesão, contratação e pagamento de\noperações de empréstimo por meio da Linha Temporária Especial de Liquidez para\naquisição de Letra Financeira com garantia em ativos financeiros ou valores\nmobiliários (LTEL-LFG), de que tratam a Resolução BCB nº 144, de 24 de setembro\nde 2021.

O Chefe do Departamento de Operações\nBancárias e de Sistema de Pagamentos, (Deban), no uso das atribuições que lhe\nconfere a alínea "a" do inciso I do art. 23 do Regimento Interno do\nBanco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de\n2015, e tendo em conta o disposto na Resolução BCB nº 144, de 24 de setembro de\n2021,

R E S O L V E :


CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES\nGERAIS

Art. 1º  Esta Instrução Normativa\ndivulga procedimentos relativos à operacionalização do disposto na Resolução\nBCB nº 144, de 24 de setembro de 2021.


CAPÍTULO II
DA ADESÃO

Art. 2º  Os procedimentos para novas\nadesões à LTEL-LFG de que trata o Capítulo III da Resolução BCB nº 144, de 2021\nestão indisponíveis e condicionados à decisão do Banco Central do Brasil de que\ntrata o § 7º do art. 6º daquela Resolução BCB.

Art. 3º  As instituições financeiras\nque aderiram à LTEL-LFG durante o período de vigência da Circular 3.996, de 6\nde abril de 2020, para estarem aptas a solicitar operações no período de que\ntrata o § 2º do art. 18 da Resolução BCB nº 144, deverão enviar o Termo Aditivo\nao Instrumento de Cessão Fiduciária, cujo modelo encontra-se disponibilizado no\nsítio de internet do Banco Central do Brasil, na página da "Linha\nTemporária Especial de Liquidez para aquisição de Letra Financeira com garantia\nem ativos financeiros ou valores mobiliários (LTEL-LFG)".

§ 1º  O envio do Termo Aditivo ao\nInstrumento de Cessão Fiduciária, de que trata o caput, deve ser precedido dos\nseguintes procedimentos:

I - preencher os trechos de\nqualificação da contraparte, de local e data, e de qualificação dos\nrepresentantes da instituição financeira que assinam o documento;

II - converter o documento para o\nformato PDF/A, conforme orientações disponíveis no sítio do Banco Central do\nBrasil na internet, na página do Protocolo Digital;

III - colher as assinaturas de\nrepresentantes, no padrão PAdES (PDF Advanced Electronic Signature), podendo\nser utilizado certificado digital ICP-Brasil, conforme orientações disponíveis\nno sítio do Banco Central do Brasil na internet, na página do Protocolo\nDigital, ou assinado no Portal de Assinatura Eletrônica do Governo Federal,\nconforme orientações disponíveis no sítio do Ministério da Economia, na página\ndo Governo Digital, em atendimento ao art. 4º, inciso II, item c, do Decreto nº\n10.543, de 13 de novembro de 2020.

§ 2º  O envio do Instrumento de Cessão\nFiduciária, citado no caput, firmado por 2 (dois) ou mais representantes com\npoderes estatutários para esse fim, deve ser acompanhado de documento que\nindique os dispositivos do estatuto social da instituição financeira que assegurem\nque seus signatários possuem poderes plenos, sem restrições ou limites quanto\naos valores das operações contratadas, quanto aos seus encargos, e quanto à\nnatureza ou aos valores dos ativos dados em garantia.

§ 3º  A instituição financeira deve,\nalém de enviar o Termo Aditivo de que trata o caput, enviar o documento de que\ntrata o inciso III e, se necessário, enviar atualizações dos documentos de que\ntratam os incisos II e IV do art. 6º da Resolução BCB nº 144, de 2021.

§ 4º  A instituição financeira deve\natentar para a sua não inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não\nQuitados com o Setor Público (Cadin), sob pena da impossibilidade de\ncontratação de operações no âmbito da LTEL-LFG, tendo em vista o disposto no §\n6º do art. 6º, da Resolução BCB nº 144, de 2021.

§ 5º  As instituições financeiras\nmencionadas no caput deverão observar todos os demais requisitos estabelecidos\nnos arts. 2º e 3º.

Art. 4º  Após o recebimento da\ndocumentação prevista no art. 3º, e da verificação de sua conformidade em\nrelação à regulamentação vigente, o Deban providenciará a assinatura do Termo\nAditivo em nome do Banco Central do Brasil e o registrará na entidade\nregistradora ou no depositário central.

Parágrafo único.  O registro do Termo\nAditivo de que trata o caput será realizado com a observância das regras\nestabelecidas pela entidade registradora ou pelo depositário central.

Art.\n5º  As instituições financeiras deverão\ncumprir o disposto no art. 3º, no período de 1º a 19 de novembro de 2021.

Art. 5º As\ninstituições financeiras deverão cumprir o disposto no art. 3º, no período de\n1º a 24 de novembro de 2021. (Redação dada\npela Instrução Normativa BCB nº 186, de 23/11/2021.)

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CAPÍTULO III
DO PRÉ-POSICIONAMENTO

Art. 6º  Concluído o registro do Termo\nAditivo, conforme art. 4º, a instituição financeira estará apta a efetuar a\ninscrição de gravame sobre ativos financeiros garantidores das Letras\nFinanceiras, em favor do Banco Central do Brasil.

§ 1º  Ao realizar a transferência de\nativos financeiros para a conta de gravame do Banco Central do Brasil, a\ninstituição financeira deve indicar que os eventos financeiros não serão\ndestinados ao "Garantido".

§ 2º  Realizada a inscrição do\ngravame, a instituição financeira deverá comunicar a transferência dos ativos\nfinanceiros ou valores mobiliários ao Departamento de Monitoramento do Sistema\nFinanceiro (Desig), a fim de que seja estabelecido o seu Limite Financeiro de\nCrédito.

§ 3º  O Deban, de posse da informação\nacerca do Limite Financeiro de Crédito de que trata o § 2º, comunicará o valor\nà instituição financeira, por meio de mensagem do Sistema de Correio Eletrônico\ndo Banco Central do Brasil (BC Correio), na forma do disposto no inciso I do\nparágrafo único, do art. 15, da Resolução BCB nº 144, de 2021.


CAPÍTULO IV
DA CONTRATAÇÃO\nE DO PAGAMENTO DAS OPERAÇÕES

Art. 7º  O processo de contratação de\noperações ao amparo da LTEL-LFG se inicia com a formalização, pela instituição\nfinanceira, da solicitação de que trata o inciso I do art. 17, da Resolução BCB\nnº 144, de 2021.

§ 1º  A solicitação deve ser realizada\npor meio de mensagem do Sistema de Correio Eletrônico do Banco Central do\nBrasil (BC Correio), endereçada à Divisão de Operações Bancárias (Diban) do\nDepartamento de Operações Bancárias e de Sistema de Pagamentos (Deban), firmada\npor dois diretores da instituição financeira, e conter o prazo, em dias úteis,\ne o valor, em múltiplos de R$100.000,00 (cem mil reais), pretendidos.

§ 2º  A instituição financeira poderá,\nna solicitação prevista no § 1º, autorizar o Banco Central do Brasil a ajustar\no valor solicitado ao Limite Financeiro Disponível, conforme facultado pelo §\n2º do art. 17, da Resolução BCB nº 144, de 2021.

§ 3º  Somente serão admitidas para\ndeliberação acerca da autorização específica da Diretoria do Banco Central do\nBrasil, prevista no caput do art. 17, da Resolução BCB nº 144, de 2021, as\nsolicitações que atendam, cumulativamente, as seguintes condições:

I - sejam enviadas no período de 24 de\nnovembro a 1º de dezembro de 2021, e

II - cujas instituições solicitantes\natendam às condições estabelecidas no art. 3º deste normativo.

§ 4º  Os prazos das Letras\nFinanceiras, determinados pelo Banco Central do Brasil com base na solicitação\nda instituição financeira, não serão inferiores a 30 ou excederão 359 dias\ncorridos, contados da data de emissão, e os vencimentos ocorrerão somente em\ndias úteis.

§ 5º  As datas de emissão e de\nvencimento, as quantidades a serem emitidas e os preços unitários de emissão\ndas Letras Financeiras serão informados pelo Deban à instituição financeira,\npor meio de mensagem do Sistema de Correio Eletrônico do Banco Central do\nBrasil (BC Correio), após a concessão da autorização específica da Diretoria do\nBanco Central do Brasil, prevista no caput do art. 17, da Resolução BCB nº 144,\nde 2021.

§ 6º  Orientações acerca dos\nprocedimentos operacionais para a emissão da Letra Financeira constam do Anexo\nII deste normativo.

§ 7º  A instituição financeira deverá\ninformar ao Deban, tão logo seja realizada, a emissão das Letras Financeiras.

Art. 8º.  O registro constitutivo das\nLetras Financeiras deverá ser providenciado pela instituição financeira, sendo\no depósito, na conta própria do Banco Central do Brasil no depositário central,\nrealizado até às 13 horas da data de sua emissão.

Art. 9º.  O processo de contratação de\nempréstimo, concedido ao amparo da LTEL-LFG, será concluído com a sua\nliquidação financeira, realizada somente após a confirmação do depósito de que\ntrata o art. 8º.

Parágrafo único:  A liquidação\nfinanceira ocorrerá com o crédito, em conta Reservas Bancárias,\noperacionalizado por meio de mensagem "SLB0005 - SLB informa Lançamento\nCrédito Efetivado", do Grupo de Serviços SLB do Catálogo de Serviços do\nSFN, com a indicação, no histórico da mensagem, de que se trata de operação da\nLinha Temporária Especial de Liquidez para aquisição de Letra Financeira com\ngarantia em ativos financeiros ou valores mobiliários (LTEL-LFG).

Art. 10.  O pagamento de operação da\nLTEL-LFG é devido em parcela única, na data do vencimento, e efetivado mediante\no resgate das Letras Financeiras que corporificam o empréstimo.

§ 1º  O valor financeiro atualizado\ndas Letras Financeiras a resgatar é apurado conforme o caput do art. 4º, da\nResolução BCB nº 144, de 2021, observando a metodologia de cálculo que se\nencontra no Anexo I deste normativo.

§ 2º  A liquidação financeira da\noperação se dá pelo débito, na conta Reservas Bancárias da instituição\nfinanceira, do valor informado pelo Banco Central do Brasil por meio de\nmensagem "SLB0001 - SLB informa Lançamento devido pelo Participante",\ndo Grupo de Serviços SLB do Catálogo de Serviços do SFN.

§ 3º  O não pagamento de operação da\nLTEL-LFG, nas condições previstas neste artigo, ensejará a aplicação do\ndisposto no parágrafo único do art. 4º, da Resolução BCB nº 144, de 2021, sem\nprejuízo do disposto no Capítulo XI do referido normativo.

Art. 11.  O pagamento antecipado de\noperação da LTEL-LFG ocorre, mediante solicitação da instituição financeira,\npelo resgate das Letras Financeiras que corporificam o empréstimo, antes de seu\nvencimento, podendo ser parcial ou integral.

§ 1º  O pagamento antecipado pode\nocorrer de duas formas:

I - facultativamente, por iniciativa\nda instituição financeira;

II - obrigatoriamente, por\ndeterminação do Banco Central do Brasil, em função do não atendimento da\nnecessidade da recomposição de garantia, conforme previsto no art. 29 da\nResolução BCB nº 144, de 2021.

§ 2º  Para o pagamento antecipado, a\ninstituição financeira deverá enviar a solicitação por intermédio de mensagem\ndo Sistema de Correio Eletrônico do Banco Central do Brasil (BC Correio),\nendereçada à Divisão de Operações Bancárias (Diban) do Departamento de\nOperações Bancárias e de Sistema de Pagamentos (Deban), informando os códigos\nque identificam as Letras Financeiras que pretenda resgatar e as respectivas\nquantidades.

§ 3º  A solicitação prevista no § 2º\ndeve ser realizada até às 18 (dezoito) horas do dia útil anterior em relação à\ndata pretendida para a liquidação financeira.

§ 4º  A não observância do previsto no\n§ 3º acarretará a postergação da liquidação financeira para o segundo dia útil\nposterior ao envio da mensagem.


CAPÍTULO V
DA RECOMPOSIÇÃO DAS GARANTIAS

Art.\n12.  Para a utilização da prerrogativa prevista no § 4º do art. 25 da Resolução\nBCB nº 144, de 2021, a instituição financeira deverá realizar os seguintes\nprocedimentos:

I - informar, tempestivamente, sobre a\nintenção de utilização de Títulos Públicos Federais para efetivar a\nrecomposição das garantias das Letras Financeiras emitidas, por meio de\nmensagem do Sistema de Correio Eletrônico do Banco Central do Brasil (BC\nCorreio), endereçada à Divisão de Operações Bancárias (Diban) do Departamento\nde Operações Bancárias e de Sistema de Pagamentos (Deban);

II - efetuar, conforme orientação do\nDeban, os procedimentos operacionais de confirmação necessários ao processo de\ngeração de conta de gravame universal em favor do Banco Central do Brasil, no\nSistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), inclusive no tocante à\nvinculação do instrumento de cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis\npara realização de empréstimos ao amparo da LTEL-LFG;

III - providenciar, junto ao Sistema\nEspecial de Liquidação e de Custódia (Selic), a constituição do gravame sobre\nos títulos públicos federais objeto da recomposição de garantias, por meio da\ntransferência para a conta de gravame universal indicada pelo Deban durante a\nexecução dos procedimentos operacionais.

§ 1º  Os procedimentos operacionais de\nque tratam os incisos I a III poderão ser comunicados pelo Deban à instituição\nfinanceira por meio dos endereços de e-mails dos contatos operacionais de que\ntrata o Inciso IV, art. 6º da Resolução BCB nº 144, de 2021.

§ 2º  O valor financeiro a ser\nconsiderado para fins de recomposição de garantias, relativamente aos títulos\npúblicos federais gravados em favor do Banco Central do Brasil, tomará por base\nos preços unitários constantes da listagem de Preços de Títulos Públicos para\nRedesconto, divulgada no sítio da Autarquia na internet.


CAPÍTULO VI
DA\nINADIMPLÊNCIA

Art. 13.  Na hipótese de declaração de\ninadimplência pelo Banco Central do Brasil, na forma do art. 31, da Resolução\nBCB nº 144, de 2021, o Deban notificará a instituição financeira da ocorrência\npor meio de mensagem do Sistema de Correio Eletrônico do Banco Central do\nBrasil (BC Correio).


CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES\nGERAIS

Art. 14.  Na ocorrência da hipótese\nprevista no art. 19 da Resolução BCB nº 144, de 2021, serão divulgadas\norientações específicas acerca dos procedimentos relativos à avaliação de\ngarantias, à solicitação e à contratação de operações da LTEL-LFG.

Art. 15.  Ficam revogadas, a partir da\nvigência desta Instrução Normativa:

I - a Carta Circular nº 4.025, de 13\nde abril de 2020; e

II - a Carta Circular nº 4.042, de 30\nde abril de 2020.

Art. 16.  Esta Instrução Normativa\nentra em vigor em 1º de novembro de 2021.


Rogério Antônio\nLucca
                        


ANEXO I

Metodologia de cálculo para\natualização diária do saldo devedor da operação de empréstimo contratada por\nmeio da LTEL-LFG:

SDt= SDt- 1* FatorEncargo

Onde:

SDt: é o saldo devedor atualizado na\ndata t, com precisão de 2 (duas) casas decimais, por truncamento;

SD(t-1): é o saldo devedor anterior à\natualização da data t, com precisão de 2 (duas) casas decimais, por\ntruncamento;

FatorEncargo =\nFatorSelic*FatorAcréscimo, calculado com 8 casas decimais, arredondado\nmatematicamente;

FatorSelic = (1+TaxaSelic/100) ^\n(1/252), calculado com 8 casas decimais, arredondado matematicamente;

FatorAcréscimo = (1+TaxaAcréscimo/100)\n^ (1/252), calculado com 8 casas decimais, arredondado matematicamente;

TaxaSelic: é a Taxa Selic, de que\ntrata a Circular nº 3.671, de 18 de outubro de 2013, na data t, expressa em\ntermos anuais, com duas casas decimais, e divulgada pelo Banco Central;

TaxaAcréscimo: é o percentual de\nacréscimo à Taxa Selic, previsto no caput do art. 4º da Resolução BCB nº 144,\nde 2021, expresso em termos anuais, com duas casas decimais.



ANEXO II

Informações a serem prestadas no\nprocesso de emissão da Letra Financeira, no depositário central

I - Data de emissão, data de vencimento,\nquantidade e valor unitário de emissão

Campos a serem preenchidos com as\ninformações fornecidas pelo Deban, conforme § 5º do art. 6º, desta Instrução\nNormativa.

II - Prazo de emissão

Preenchido com o número de dias\ncorridos entre a data de vencimento e a data de emissão, informadas pelo Deban,\nconforme § 5º do art. 6º, desta Instrução Normativa.

Obs.: não deve ser confundido com o\nprazo apresentado pela instituição financeira na solicitação da operação.

III - Valor Financeiro de Emissão

Preenchido com o resultado da\nmultiplicação do valor unitário de emissão da Letra Financeira pela quantidade\nautorizada (Valor unitário de emissão x Quantidade)

IV - Rentabilidade/Indexador/Taxa\nFlutuante

Preenchido com o Índice VCP.

Obs.: por ocasião do vencimento, o\nDeban informará à instituição financeira o valor atualizado para lançamento do\nPU de resgate.

V - Forma de Pagamento

Preenchido de forma a indicar o\npagamento de juros e do principal, no vencimento

VI - Distribuição Pública

Preenchido com "não".

VII - Descrição Adicional

Preenchido com o texto: "Esta\nLetra Financeira conta com garantia de instrumentos financeiros discriminados\nno contrato de gravame número [PREENCHER]"

Obs.: Número do contrato de gravame\ninformado pelo Deban, conforme § 1º do art. 3º, desta Instrução Normativa

VIII - Operação de Depósito

Utilizar a opção "Entrada em\ncustódia sem financeiro"

IX - Conta do Favorecido

Preenchido com o número da conta\ninformado pelo Deban, conforme § 1º do art. 3º, desta Instrução Normativa

X - P.U.

Preenchido com o mesmo valor informado\nno campo "valor unitário de emissão"

XI - Modalidade

Utilizar a opção "sem\nmodalidade".

XII - Forma de Pagamento

Utilizar a opção "1º) Pagamento\nde juros e principal, no vencimento"

XIII - Descrição do Índice (VCP)

Preencher com "Taxa Selic +\n0,75%", conforme previsto no caput do art. 4º da Resolução BCB nº 144, de\n2021".

XIV - Tipo do indicador do índice\n(VCP)

Preencher com "Selic LFG"

XV - Percentual

Preencher com "100%"

XVI - Taxa de juros/spread

Não preencher

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