{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 16","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 21/9/2020, Seção 1, p.118, e retificada no DOU de 29/10/2020, Seção 1, p.100.","Id":51154,"Data":"2020-09-18T12:23:00Z","DataTexto":"18/9/2020 09:23","Numero":16.0,"VersaoNormativo":2.0,"Assunto":"Dispõe sobre a integralização e a manutenção de capital pelas instituições de pagamento não sujeitas à autorização de funcionamento ou em processo de autorização de funcionamento pelo Banco Central do Brasil, como requisito necessário para participar do Pix.","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@57;@2020;#RESOLUÇÃO BCB;@1;@2020;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@511;@2024;#","Referencias":"Portaria BCB nº 84.287/2015, Anexo (Regimento Interno do BCB), art. 97-A, inciso V.;#Resolução BCB nº 1/2020, Regulamento anexo, art. 24, §§ 1º e 2º.;#","Atualizacoes":"Instrução Normativa BCB nº 57/2020 - Nova redação ao art. 1º, caput.;#","Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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Instrução normativa Nº 16, DE 18 de setembro de 2020

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Dispõe sobre a integralização e a\nmanutenção de capital pelas instituições de pagamento não sujeitas à\nautorização de funcionamento ou em processo de autorização de funcionamento\npelo Banco Central do Brasil, como requisito necessário para participar do Pix.

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O Chefe do Departamento de\nCompetição e de Estrutura do Mercado Financeiro (Decem), no uso das atribuições\nque lhe confere o art. 97-A, inciso V, do Regimento Interno do Banco Central do\nBrasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, e tendo em\nconta o disposto no §§ 1º e 2º do art. 24 da Resolução BCB nº 1, de 12 de\nagosto de 2020,

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R E S O L V E :

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Art. 1º  A integralização de capital por instituição de pagamento\nnão sujeita à autorização de funcionamento ou em processo de autorização de\nfuncionamento pelo Banco Central do Brasil, de que trata o § 1º, art. 24 do\nRegulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, deverá ser\nefetuada em moeda corrente até 16 de outubro de 2020.

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Art.\n1º  A integralização de capital por instituição de pagamento não sujeita à\nautorização de funcionamento ou em processo de autorização de funcionamento pelo\nBanco Central do Brasil, de que trata o § 1º, art. 24 do Regulamento anexo à\nResolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, deverá ser efetuada em moeda\ncorrente até a data da apresentação do pedido de adesão ao Pix. (Redação\ndada pela Instrução Normativa BCB nº 57, de 10/12/2020.)

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§ 1º  O\ncapital integralizado nas formas que não a prevista no caput não será\ncomputado para fins do cumprimento do critério de participação no Pix.

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Art. 2º\n A verificação da integralização e da manutenção do capital de que trata o §\n1º, art. 24 do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020,\npoderá ser realizada das seguintes formas:

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I - publicação do ato societário que deliberou sobre o assunto acompanhado\nda comprovação da respectiva movimentação financeira dos recursos utilizados na\nintegralização do capital;

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II -\ndemonstrações financeiras do último exercício auditadas por auditor\nindependente registrado na Comissão de Valores Mobiliários, ou documento\nequivalente;

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III -\noutras formas que, a critério da instituição responsável lhe assegurem,\ninequivocamente, que o capital mínimo requerido da instituição contratante foi\nintegralizado ou mantido.

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§ 1º  A\nobrigação de a instituição responsável contratada verificar a manutenção do\ncapital de instituição de pagamento em processo de autorização de funcionamento\ncessa quando esta for autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

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§ 2º  Não\nhavendo evidências da integralização do capital mínimo requerido, a instituição\nresponsável não poderá firmar contrato com a instituição de pagamento não\nautorizada pelo Banco Central do Brasil, para os fins de prestação de serviço\ncomo participante responsável no âmbito do Pix e, na falta de comprovação da\nmanutenção desse capital, ela deverá resolver o contrato e informar o Banco\nCentral do Brasil, mediante comunicação direcionada ao Decem/Diope.

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Art. 3º  Esta Instrução Normativa\nentra em vigor na data da sua publicação.

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Ângelo José\nMont Alverne Duarte

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