{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 159","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 1º/10/2021, Seção 1, p. 73/74.","Id":51526,"Data":"2021-09-30T18:47:00Z","DataTexto":"30/9/2021 15:47","Numero":159.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Consolida os procedimentos para a prestação das informações relativas aos pagamentos e transferências por meio de serviço de pagamento ou transferência internacional (eFX) de que trata o art. 143-C da Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013, e relativas às operações conduzidas por meio de agências de turismo de que trata o art. 59 da Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013.","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@747;@2026;#CARTA CIRCULAR;@3789;@2016;#CIRCULAR;@3691;@2013;#CIRCULAR;@3165;@2002;#","Referencias":"Portaria BCB nº 84.287/2015, Anexo (Regimento Interno do BCB), arts. 23, inciso I, “a”; 77, incisos III e IV; e 118, incisos II, \"a\", e IV.;#Circular BCB nº 3.691/2013.;#Cita Circular BCB nº 3.165/2002.;#Revoga, a partir de 1º/10/2021, Carta Circular BCB nº 3.789/2016.;#","Atualizacoes":"Instrução Normativa BCB nº 747/2026 - Revogação total a partir de 1º/10/2026.;#","Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nCIRCULAR N\n\n\n\n\n\n\n
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INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 159, DE 30\nDE SETEMBRO DE 2021

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Consolida\nos procedimentos para a prestação das informações relativas aos pagamentos e\ntransferências por meio de serviço de pagamento ou transferência internacional\n(eFX) de que trata o art. 143-C da Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013,\ne relativas às operações conduzidas por meio de agências de turismo de que\ntrata o art. 59 da Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013.

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O Chefe do Departamento\nde Monitoramento do Sistema Financeiro (Desig) e o Chefe do Departamento de\nRegulação Prudencial e Cambial (Dereg), no uso das atribuições que lhes\nconferem os arts. 23, inciso I, alínea “a”, 77, incisos III e IV, e 118,\nincisos II, alínea “a”, e IV, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil,\nanexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, e tendo em vista o\ndisposto na Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013,

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R E S O L V E M :

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Art. 1º  As informações relativas aos\npagamentos e transferências por meio de serviço de pagamento ou transferência\ninternacional (eFX), de que trata o art. 143-C da Circular nº 3.691, de 16 de\ndezembro de 2013, devem ser prestadas ao Banco Central do Brasil por meio dos\nseguintes documentos, nos termos do Anexo a esta Instrução Normativa:

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I - documento 5816:\nCartão de crédito internacional - emitido no país;

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II - documento 5817:\nCartão de crédito internacional - emitido no exterior;

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III - documento C220: eFX\n- Demais aquisições e transferências.

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§ 1º  Os\ndocumentos de que tratam os incisos I e II devem ser enviados no caso de\naquisições de bens e serviços efetuadas com cartão de uso internacional, até o dia dez de cada mês, contendo\ninformações sobre as aquisições efetuadas no mês anterior;

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§ 2º  O\ndocumento de que trata o inciso III deve ser enviado sempre que solicitado pelo\nBanco Central do Brasil, no\nprazo de dois dias úteis, englobando as informações referentes às seguintes\noperações:

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I - aquisição de bens e\nserviços, no País ou no exterior, não abrangida pelas hipóteses do § 1º;

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II - transferência\nunilateral corrente; e

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III - transferência de\nrecursos entre conta no País e conta no exterior de mesma titularidade;

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§ 3º  As informações\nnecessárias para a elaboração dos documentos indicados neste artigo estão\ndisponíveis na página do Banco Central do Brasil na internet, no endereço\neletrônico https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/leiautedocumentoscrd.

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Art. 2º  A remessa de\nque trata o art. 1º deve ser feita:

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I - pelo emissor do cartão\nde uso\ninternacional emitido no\npaís, no caso do documento 5816;

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II - pelo credenciador\nque habilita recebedores para a aceitação no país de cartão de uso internacional emitido no exterior, no caso do\ndocumento 5817; e

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III - pela instituição\nautorizada a operar no mercado de câmbio, no caso do documento C220, que deve\nmanter no dossiê da operação as respectivas informações.

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Art. 3º  As agências de\nturismo que ainda detenham autorização para operar no mercado de câmbio pelo\nBanco Central do Brasil devem registrar, a cada dia útil, no Sisbacen -\ntransação PMTF, até às 12h, horário de Brasília, as informações referentes às\nsuas operações realizadas no dia útil anterior ou, caso não as tenham\nrealizado, a indicação expressa de tal inocorrência, pela mesma via, entendido\nque os movimentos de sábados, domingos, feriados e dias não úteis serão\nincorporados ao do primeiro dia útil subsequente.

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Parágrafo único.  Incluem-se\nentre as operações que devem ser registradas pelas agências de turismo na forma\ndo caput as aquisições de moeda estrangeira para suprimento de recursos\nrealizadas com instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio.

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Art. 4º  As instituições autorizadas a operar no mercado\nde câmbio devem indicar empregado apto a responder a eventuais questionamentos\nsobre as informações fornecidas nos termos desta Instrução Normativa.

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Parágrafo único.  A\nindicação de que trata o caput deve ser registrada e mantida atualizada\nno Sistema de Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central\n(Unicad), de que trata a Circular nº 3.165, de 4 de dezembro de 2002.

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Art. 5º  Fica revogada a Carta\nCircular nº 3.789, de 30 de novembro de 2016.

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Art. 6º  Esta Instrução Normativa\nentra em vigor em 1º de outubro de 2021.

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Gilneu Francisco Astolfi\nVivan                                Ricardo Franco Moura
                        Chefe do Desig                                                          Chefe\ndo Dereg

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Anexo à Instrução Normativa BCB\nnº 159, de 30 de setembro de 2021.

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Codificação e características dos documentos:

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Códigos dos documentos: 5816, 5817 e C220;

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Nomes dos Documentos:

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              5816 - Cartão de crédito\ninternacional - emitido no país;

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              5817 - Cartão de crédito\ninternacional - emitido no exterior;

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              C220 - eFX - Demais aquisições e\ntransferências;

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Periodicidade da remessa:

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              Documentos 5816 e 5817: mensal;

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              Documento C220: quando solicitado\npelo Banco Central do Brasil;

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Data-Limite para remessa do documento:

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              Documentos 5816 e 5817: até o\ndia 10 do mês subsequente à realização das operações;

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              Documento C220: até dois dias úteis após\na solicitação do Banco Central do Brasil;

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Data-base de apuração:

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              Documentos 5816 e 5817: mensal;

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              Documento C220: conforme\nsolicitado pelo Banco Central do Brasil;

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Unidade responsável pela Curadoria:\nDepartamento de Monitoramento do Sistema Financeiro (Desig).

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Forma de remessa: Meio eletrônico.

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Sistema para remessa: Sistema de\nTransferência de Arquivos (STA), na forma regulamentada e disponibilizada na\npágina do Banco Central do Brasil na internet, no endereço https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/sistematransferenciaarquivos.

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Formato para remessa: txt

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Validação da Remessa: antecipada para os Documentos\n5816 e 5817;

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Elementos adicionais para remessa, instruções\nde preenchimento, leiautes: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/leiautedocumentoscrd;

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Diretor Responsável pela Remessa: Diretor\nresponsável p/operações no mercado de câmbio-Res3568.

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Registro do Diretor Responsável: no módulo\n“Vínculos – Inclusão – Diretor Responsável por Área de Atuação” do Unicad.

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Registro do Empregado Indicado para Responder\na Questionamentos: no módulo “Vínculos – Inclusão – Auditoria Interna /\nOuvidoria / Resp. p/Envio de Informações” do Unicad.

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Endereço Eletrônico para Solução de Dúvidas\nsobre o Preenchimento e a Remessa do Documento: arquivos.cambio@bcb.gov.br.

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Instituições obrigadas à remessa:

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              Documento 5816: emissor\ndo cartão de uso internacional emitido no país;

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              Documento 5817: credenciador\nque habilita recebedores para a aceitação no país de cartão de uso\ninternacional emitido no exterior;

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              Documento\nC220: instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio.

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