{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 142","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 17/8/2021, Seção 1, p. 15.","Id":51481,"Data":"2021-08-16T14:28:00Z","DataTexto":"16/8/2021 11:28","Numero":142.0,"VersaoNormativo":2.0,"Assunto":"Divulga os procedimentos para a remessa de demonstrações financeiras pelas instituições em regime de liquidação extrajudicial, de que trata a Resolução BCB nº 13, de 9 de setembro de 2020.","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@505;@2024;#RESOLUÇÃO BCB;@13;@2020;#CARTA CIRCULAR;@3810;@2017;#","Referencias":"Portaria BCB nº 84.287/2015, Anexo (Regimento Interno do BCB), arts. 23, inciso I, \"a\"; 77, inciso III; e 94-A, inciso I.;#Resolução BCB nº 13/2020.;#Revoga, a partir de 1º/9/2021, Carta Circular BCB nº 3.810/2017.;#","Atualizacoes":"Instrução Normativa BCB nº 505/2024 - Alteração a partir de 1º/1/2025 - Nova redação: art. 2º e Anexo.;#","Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
\n\n

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 142, DE 16 de agosto de 2021

\n\n

Divulga os procedimentos para a remessa\nde demonstrações financeiras pelas instituições em regime de liquidação\nextrajudicial, de que trata a Resolução BCB nº 13, de 9 de setembro de 2020.

\n\n\n\n

O Chefe do Departamento de Resolução e de Ação Sancionadora (Derad) e o Chefe do Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro (Desig), no uso da atribuição que lhes confere o art. 23, inciso I, alínea “a”, do Regimento Interno do Banco Central do Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, com base, respectivamente, nos arts. 94-A, inciso I, e 77, inciso III, do referido Regimento, e considerando o disposto na Resolução BCB nº 13, de 9 de setembro de 2020,

R E S O L V E M :

\n\n

Art.\n1º  As demonstrações financeiras de que trata o art. 15 da Resolução BCB nº 13,\nde 9 de setembro de 2020, devem ser remetidas ao Banco Central do Brasil pelas\ninstituições em regime de liquidação extrajudicial decretados por esta\nAutarquia, por meio dos documentos de código a seguir especificados, nos termos\ndo anexo a esta Instrução Normativa:

\n\n

I - 4090 - Balancete Especial de Substituição do Liquidante; e

\n\n

II - 4096\n- Balanço de Abertura do Regime de Liquidação Extrajudicial.

\n\n

Art. 2º  As instituições a que se refere o art. 1º devem utilizar os\ntítulos contábeis previstos no Plano Contábil das Instituições do Sistema\nFinanceiro Nacional (Cosif) destinados às empresas em liquidação extrajudicial,\nsendo que:

\n\n

Art. 2º \nAs instituições a que se refere o art. 1º devem utilizar os títulos contábeis previstos\nno Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil – Cosif,\ndefinido nas Instruções Normativas BCB ns. 426, 427, 428, 429, 430, 431,432 e 433,\ntodas de 1º de dezembro de 2023, destinados às empresas em liquidação extrajudicial,\nsendo que: (Redação dada, a\npartir de 1º/1/2025, pela Instrução Normativa BCB nº 505, de 23/8/2024.)

\n\n

I - o\ndocumento de código 4090 deve ser elaborado com base no plano contábil do\ndocumento de código 4010; e

\n\n

II - o\ndocumento de código 4096 deve ser elaborado com base no plano contábil do\ndocumento de código 4016.

\n\n

Art.\n3º  A remessa dos documentos mencionados no art. 1º somente deve ser realizada\napós a instituição certificar-se de que não haverá impedimento à sua recepção\nem função das críticas de entrada, conforme Sistemática do Processo de\nQualidade disponível na página do Banco Central do Brasil na Internet, no\nendereço https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/sistemacosif.

\n\n

Art. 4º  Fica revogada a Carta\nCircular nº 3.810, de 15 de março de 2017.

\n\n

Art. 5º  Esta Instrução\nNormativa entra em vigor em 1º de setembro de 2021.

\n\n

Climerio\nLeite Pereira                                           Gilneu Francisco\nAstolfi Vivan
                        Chefe\ndo Derad                                                      Chefe do Desig


\n\n​\n\n
\n\n\n

Anexo à\nInstrução Normativa BCB nº 142, de 16 de agosto de 2021

\n\n

Código e nome dos\nDocumentos:      4090 - Balancete Especial de Substituição do Liquidante;

\n\n

                                                                 4096\n- Balanço de Abertura do Regime de Liquidação Extrajudicial;

\n\n

Periodicidade da\nRemessa: Eventual;

\n\n

Data-limite para\nRemessa: até sessenta dias da respectiva data-base;

\n\n

Data-base:     4090 -\ncorresponde à data da substituição do liquidante;

\n\n

                        4096\n- corresponde à data da decretação do regime de liquidação extrajudicial;

\n\n

Unidade Responsável pela\nCuradoria: Derad;

\n\n

Forma de Remessa: Meio\neletrônico;

\n\n

Sistema para Remessa:\nSistema de Transferência de Arquivos (STA), disponível na página do Banco\nCentral do Brasil na Internet, no endereço https://sta.bcb.gov.br/sta/;

\n\n

Formato\npara Remessa: txt;

\n\n

Formato de Remessa: XML\n(Extensible Markup Language). (Redação dada, a partir de 1º/1/2025,\npela Instrução Normativa BCB nº 505, de 23/8/2024.)

\n\n

Validação da Remessa: Antecipada. (Incluído, a partir de 1º/1/2025, pela\nIn​strução Normativa BCB nº 505, de 23/8/2024.)

\n\n

Esquema de Validação da\nRemessa: XSD (XML Schema Definition). (Incluído, a partir de 1º/1/2025, pela\nInstrução Normativa BCB nº 505, de 23/8/2024.)

\n\n

Elementos\nAdicionais para Remessa: Leiautes e instruções de preenchimento disponíveis na\npágina do Banco Central do Brasil na internet no endereço https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/leiautedocumentoscrd;

\n\n

Tabelas de\ncríticas de entrada e outras informações: disponíveis na página do Banco\nCentral do Brasil na internet no endereço https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/sistemacosif;

\n\n

Elementos Adicionais\npara Remessa: Leiaute em formato XML, esquemas de validação XSD, programa\nvalidador e instruções de preenchimento, disponíveis na página do Banco Central\ndo Brasil na internet, no endereço eletrônico https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/leiautedocumentoscrd. (Redação dada, a partir de 1º/1/2025,\npela Instrução Normativa BCB nº 505, de 23/8/2024.)

\n\n

Endereço\nEletrônico para Solução de Dúvidas sobre a Remessa e Preenchimento do\nDocumento: derad.digep@bcb.gov.br.

\n\n

Endereço eletrônico para\nsolução de dúvidas sobre a remessa e preenchimento dos documentos: derad.digep@bcb.gov.br. (Redação dada, a partir de 1º/1/2025,\npela Instrução Normativa BCB nº 505, de 23/8/2024.)

\n\n
\n\n\n\n\n
","Voto":null,"DataAssinatura":null,"DataAssinaturaTexto":""}]}