{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 141","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 13/8/2021, Seção 1, p. 20.","Id":51479,"Data":"2021-08-12T21:08:00Z","DataTexto":"12/8/2021 18:08","Numero":141.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Divulga critérios para a liquidação das operações de câmbio contratadas com o Banco Central do Brasil no mercado interbancário de câmbio e para a realização de débitos, de qualquer natureza, na conta Reservas Bancárias.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO BCB;@76;@2021;#","Referencias":"Portaria BCB nº 84.287/2015, Anexo (Regimento Interno do BCB), art. 23, inciso I, \"a\".;#Resolução BCB nº 76/2021.;#Revoga Comunicado BCB nº 16.364/2007.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 141, DE 12 de agosto de 2021

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Divulga\ncritérios para a liquidação das operações de câmbio contratadas com o Banco\nCentral do Brasil no mercado interbancário de câmbio e para a realização de\ndébitos, de qualquer natureza, na conta Reservas Bancárias.

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O Chefe substituto do Departamento das Reservas\nInternacionais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23, inciso I,\nalínea “a”, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria\nnº 108.150, de 27 de agosto de 2020, e com base no disposto na Resolução BCB\n76, de 23 de fevereiro de 2021,

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R E S O L V E :

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Art.\n1º  A liquidação das operações de câmbio no mercado interbancário, contratadas\ncom o Banco Central do Brasil, e os débitos de  qualquer natureza  na conta\nReservas Bancárias, oriundos do Departamento das Reservas Internacionais\n(Depin), serão liquidados por meio de ordens  de  transferência  de  fundos\nenviadas ao Sistema de Transferência de Reservas - STR, por intermédio de \nmensagens específicas definidas no  Catálogo  de  Serviços do Sistema\nFinanceiro Nacional (SFN), obedecendo aos seguintes procedimentos:

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I - as operações de câmbio contratadas\ncom o Departamento das Reservas Internacionais (Depin), no mercado\ninterbancário de câmbio, são celebradas para liquidação em dia certo, não sendo\nadmissíveis cancelamentos, baixas, prorrogações ou antecipações, exceto por\ndeterminação do Banco Central do Brasil;

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II - a entrega dos\nativos vendidos e o pagamento dos ativos comprados estão condicionados ao\nrecebimento da comprovação de crédito, em favor do Banco Central do Brasil, da\ncorrespondente contrapartida da operação realizada e do atendimento das\ninstruções de liquidação previamente negociadas pelo Depin;

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III - não ocorrendo a\nliquidação da operação contratada na data prevista, qualquer que seja o motivo,\no registro no SLB, permanecerá pendente até que as operações que deram causa ao\nlançamento sejam finalizadas;

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IV - fica estabelecido o\nhorário de até 15:00 horas de Brasília como limite máximo para que as\ninstituições financeiras providenciem o crédito da moeda estrangeira vendida ao\nBanco Central ou o pagamento da correspondente contrapartida em moeda nacional;

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V - nos dias 24 de\ndezembro, se dia útil para fins de operações realizadas no mercado financeiro,\ne no último dia útil do ano, fica estabelecido o horário de 12:00 horas de\nBrasília para que as instituições financeiras providenciem o crédito da moeda\nestrangeira vendida ao Banco Central ou 11:00 horas de Brasília como limite\nmáximo para que as instituições financeiras providenciem o pagamento da\ncorrespondente contrapartida em moeda nacional.

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VI - Em caso de atraso\nou não cumprimento de liquidação da operação contratada na data prevista, a\ncontraparte pagará valor compensatório ao Banco Central do Brasil, que deverá\ncontemplar o período em que o inadimplemento perdurar, contado o dia da sua\nocorrência e excluído o dia de sua regularização ou do encerramento antecipado\nda operação.

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§ 1º  O valor\ncompensatório (VC), apurado em moeda nacional, será calculado pela seguinte\nfórmula:

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VC = VL x (CC x N/360) x\nTC 

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VC: Valor compensatório\napurado em reais

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VL: Valor previsto da\nliquidação da moeda estrangeira

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CC: Taxa de cupom\ncambial de 30 dias, em percentual ao ano, em caso de inadimplemento em\noperações de compra ou venda definitiva de moeda estrangeira; ou taxa de cupom\ncambial pactuada no momento da contratação em caso de inadimplemento em\noperações de compra ou venda de moeda estrangeira com compromisso de revenda ou\nrecompra.

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N: Número de dias\ndecorridos entre a ocorrência do inadimplemento e a sua regularização

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TC: Taxa de câmbio\nreal/dólar americano divulgada pelo Banco Central do Brasil (Ptax) na data de\nregularização da liquidação.

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OBS.: O valor\ncompensatório só será devido se CC for positivo.

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§ 2º  O\nDepartamento das Reservas Internacionais (Depin) atuará como agente de cálculo\npara a apuração do valor compensatório de que trata o caput.

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Art.\n2º  Esta Instrução Normativa BCB entra em vigor na data de sua publicação,\nficando revogado o Comunicado 16.364, de 19 de dezembro de 2007.

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Luís Guilherme\nSiciliano Pontes

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