{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 123","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 9/7/2021, Seção 1, p. 102.","Id":51437,"Data":"2021-07-08T14:57:00Z","DataTexto":"8/7/2021 11:57","Numero":123.0,"VersaoNormativo":3.0,"Assunto":"Estabelece procedimentos para a remessa de informações que compõem o Sistema de Informações de Valores a Receber (SVR), relativas a valores a devolver e a valores devolvidos a pessoas naturais e jurídicas; e dispõe sobre a adesão facultativa às condições para devolução consensual dos valores.","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@336;@2022;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@167;@2021;#RESOLUÇÃO BCB;@98;@2021;#CARTA CIRCULAR;@3588;@2013;#CIRCULAR;@3165;@2002;#","Referencias":"Portaria BCB nº 84.287/2015, Anexo (Regimento Interno do BCB), arts. 23, inciso I, \"a\", e 120, inciso IV. ;#Resolução BCB nº 98/2021, arts. 2º, § 2º; 3º, incisos I, IV, V, VI e VII; 4º; 5º; e 6º.;#Cita Circular BCB nº 3.165/2002.;#Cita Carta Circular BCB nº 3.588/2013.;#","Atualizacoes":"Instrução Normativa BCB nº 167/2021 - Nova redação: art. 2º, §§ 2º, 3º, 4º e 5º; e Anexo II, art. 5º, caput. Inclusão: art. 2º, § 6º.;#Instrução Normativa BCB nº 336/2022 - Nova redação: arts. 1º, inciso I, “a”; e 2º, incisos I, “c”, e II, “b”, e § 2º, incisos I, “b” e “c”, e II, “b” e “c”; e Anexo II, arts. 2º, caput e § 1º; 3º; 5º; 6º, inciso II; e 9º, § 1º. Inclusão: art. 2º, § 2º, incisos I, “d”, e II, “d”;#","Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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Instrução Normativa\nBCB nº 123, de 8 de julho de 2021

Estabelece procedimentos para a remessa de informações que compõem o\nSistema de Informações de Valores a Receber (SVR), relativas a valores a devolver\ne a valores devolvidos a pessoas naturais e jurídicas; e dispõe sobre a adesão facultativa às condições para devolução consensual\ndos valores.

O Chefe substituto do\nDepartamento de Atendimento Institucional, no uso das atribuições que lhe\nconferem os arts. 23, inciso I, alínea "a", e 120, inciso IV, do\nRegimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27\nde fevereiro de 2015, com\nbase no art. 6º da Resolução BCB nº 98, de 1º\nde junho de 2021,

R E S O L V E :

Art. 1º  Esta Instrução Normativa dispõe sobre:

I - os procedimentos para a remessa,\npor instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo\nBanco Central do Brasil, de informações que compõem o Sistema de Informações de\nValores a Receber (SVR) relativas:

a) aos valores a devolver de que trata o\nart. 3º, incisos I, IV, V, VI e VII, da Resolução BCB nº 98, de 1º de junho de 2021; e

a) aos valores a devolver de que trata o art. 3º, incisos I, II,\nIII, IV, V, VI, VII e VIII, da Resolução BCB nº 98, de 1º de junho de 2021; e\n(Redação dada\npela Instrução Normativa BCB nº 336, de 8/12/2022.)

b) à devolução dos valores mencionados\nna alínea "a" deste inciso a pessoas naturais e jurídicas, tendo em\nvista o disposto no art. 4º, inciso II, da Resolução BCB nº 98, de 2021; e

II - a adesão facultativa, pelas\ninstituições mencionadas no inciso I deste artigo, às condições para devolução\nconsensual dos valores a devolver.

Art. 2º  As instituições\nmencionadas no art. 1º, inciso I, devem remeter, na periodicidade mensal estabelecida\nno art. 4º da Resolução BCB nº 98, de 2021, os seguintes documentos:

I - documento 9800, que deve\ncontemplar, no mínimo, as seguintes informações individualizadas de valores a\ndevolver:

a) número\nde inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa\nJurídica (CNPJ) da pessoa natural ou jurídica beneficiária do valor a devolver;

b) valor a devolver disponível na data-base;

c) origem do valor a\ndevolver, conforme o art. 3º, incisos I, IV, V e VI, da Resolução BCB nº 98, de\n2021; e

c) origem do valor a devolver,\nconforme o art. 3º, incisos I, II, III, IV, V, VI e VIII, da Resolução BCB nº\n98, de 2021; e (Redação dada\npela Instrução Normativa BCB nº 336, de 8/12/2022.)

d) informações adicionais\nnecessárias à caracterização do valor a devolver; e

II - documento 9805, que\ndeve contemplar informações agregadas de valores devolvidos na data-base, classificados\npor:

a) tipo de credor, pessoa\nnatural ou jurídica;

b) origem do valor, conforme\no art. 3º, incisos I, IV, V, VI e VII, da Resolução BCB nº 98, de 2021; e

b) origem do valor, conforme o art.\n3º, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII, da Resolução BCB nº 98, de 2021;\ne (Redação dada\npela Instrução Normativa BCB nº 336, de 8/12/2022.)

c) forma de pagamento.

§ 1º  A forma e o leiaute dos documentos de que\ntratam os incisos I e II do caput devem observar os parâmetros descritos\nno Anexo I desta Instrução Normativa.

§ 2º  A primeira remessa dos documentos mencionados\nnos incisos I e II do caput levará em consideração as seguintes datas-base:\n

§ 2º  A primeira remessa dos\ndocumentos mencionados nos incisos I e II do caput levará em consideração as\nseguintes datas-base: (Redação dada pela\nInstrução Normativa BCB nº 167, de 8/10/2021.)

I - documento 9800: setembro de 2021; e

I - documento 9800, em relação aos incisos do art. 3º da Resolução BCB\nnº 98, de 2021, na forma a seguir: (Redação dada pela\nInstrução Normativa BCB nº 167, de 8/10/2021.)

a) I, VI e VII: setembro de 2021; (Incluído pela\nInstrução Normativa BCB nº 167, de 8/10/2021.)

b) IV e V, especificamente em relação a informações sobre valores a\ndevolver previstos em Termos de Compromisso celebrados com o BCB, de que trata\na Resolução BCB nº 131, de 20 agosto de 2021, vigentes ou não, referentes à\ncobrança indevida de tarifas e de parcelas ou obrigações relativas a operações\nde crédito: setembro de 2021; e (Incluído pela\nInstrução Normativa BCB nº 167, de 8/10/2021.)

b)\nIV e V, especificamente em relação a informações sobre valores a devolver\nprevistos em Termos de Compromisso celebrados com o Banco Central do Brasil, de\nque trata a Resolução BCB nº 131, de 20 agosto de 2021, vigentes ou não,\nreferentes à cobrança indevida de tarifas e de parcelas ou obrigações relativas\na operações de crédito: setembro de 2021; (Redação dada pela Instrução Normativa BCB nº 336, de 8/12/2022.)

c) IV e V, em relação a informações sobre valores a devolver não\nprevistos em Termos de Compromisso celebrados com o BCB, de que trata a\nResolução BCB nº 131, de 2021, referentes à cobrança indevida de tarifas e de\nparcelas ou obrigações relativas a operações de crédito: fevereiro de 2022. (Incluído pela\nInstrução Normativa BCB nº 167, de 8/10/2021.)

c)\nIV e V, em relação a informações sobre valores a devolver não previstos em\nTermos de Compromisso celebrados com o Banco Central do Brasil, de que trata a\nResolução BCB nº 131, de 2021, referentes à cobrança indevida de tarifas e de\nparcelas ou obrigações relativas a operações de crédito: fevereiro de 2022; e (Redação dada pela Instrução Normativa BCB nº 336, de 8/12/2022.)

d)\nII, III e VIII: dezembro\nde 2022. (Incluída pela Instrução Normativa BCB nº 336, de 8/12/2022.)

II - documento 9805: outubro de 2021.

II - documento 9805, em relação aos incisos do art. 3º da Resolução BCB\nnº 98, de 2021, na forma a seguir: (Redação dada pela\nInstrução Normativa BCB nº 167, de 8/10/2021.)

a) I, VI e VII: outubro de 2021; (Incluído pela\nInstrução Normativa BCB nº 167, de 8/10/2021.)

b) IV e V, especificamente em relação a informações sobre valores\ndevolvidos previstos em Termos de Compromisso celebrados com o BCB, de que\ntrata a Resolução BCB nº 131, de 2021, vigentes ou não, referentes à cobrança\nindevida de tarifas e de parcelas ou obrigações relativas a operações de\ncrédito: outubro de 2021; e (Incluído pela\nInstrução Normativa BCB nº 167, de 8/10/2021.)

b)\nIV e V, especificamente em relação a informações sobre valores devolvidos\nprevistos em Termos de Compromisso celebrados com o Banco Central do Brasil, de\nque trata a Resolução BCB nº 131, de 2021, vigentes ou não, referentes à\ncobrança indevida de tarifas e de parcelas ou obrigações relativas a operações\nde crédito: outubro de 2021; (Redação dada pela Instrução Normativa BCB nº 336, de 8/12/2022.)

c) IV e V, em relação a informações sobre valores devolvidos não\nprevistos em Termos de Compromisso celebrados com o BCB, de que trata a\nResolução BCB nº 131, de 2021, referentes à cobrança indevida de tarifas e de\nparcelas ou obrigações relativas a operações de crédito: março de 2022. (Incluído pela\nInstrução Normativa BCB nº 167, de 8/10/2021.)

c)\nIV e V, em relação a informações sobre valores devolvidos não previstos em\nTermos de Compromisso celebrados com o Banco Central do Brasil, de que trata a\nResolução BCB nº 131, de 2021, referentes à cobrança indevida de tarifas e de\nparcelas ou obrigações relativas a operações de crédito: março de 2022; e (Redação dada pela Instrução Normativa BCB nº 336, de 8/12/2022.)

d)\nII, III e VIII: janeiro\nde 2023. (Incluída pela Instrução Normativa BCB nº 336, de 8/12/2022.)

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§ 3º  Ficam dispensadas do envio:

I - dos documentos 9800 e 9805,\nas instituições em liquidação extrajudicial ou intervenção, a partir da data de\ndecretação do regime especial; e

II - do documento 9800:

a) as administradoras de\nconsórcios, em relação aos valores a devolver de que trata o art. 3º, inciso\nVII, da Resolução BCB nº 98, de 2021; e

b) as instituições que não apresentarem valores a devolver\nna data-base; e

III - do documento 9805, as instituições que não apresentarem valores devolvidos\nna data-base.

§ 3º  As\ninstituições mencionadas no art. 1º, inciso I, que queiram prestar as\ninformações relativas aos incisos I, alínea "c", e II, alínea\n"c", do § 2º deste artigo, poderão encaminhá-las a partir das\ndatas-base especificadas nos incisos I, alínea "b" e II, alínea\n"b", do § 2º deste artigo, respectivamente. (Redação\ndada pela Instrução Normativa BCB nº 167, de 8/10/2021.)

§ 4º  Nas hipóteses do § 3º, incisos II, alínea "b",\ne III, as instituições mencionadas no art. 1º, inciso I, devem registrar o\nmotivo da dispensa, informando a “Data-base início” no menu “Documento”,\nopção “Dispensa”, do sistema de Controle de Remessa de Documentos (CRD),\ndisponível para acesso na página do Banco Central do Brasil na internet, no\nendereço eletrônico https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/controledocumentosif.

§ 4º  Ficam dispensadas do\nenvio: (Redação\ndada pela Instrução Normativa BCB nº 167, de 8/10/2021.)

I - dos documentos 9800 e 9805, as instituições em liquidação\nextrajudicial ou intervenção, a partir da data de decretação do regime\nespecial; (Incluído\npela Instrução Normativa BCB nº 167, de 8/10/2021.)

II - do documento 9800: (Incluído\npela Instrução Normativa BCB nº 167, de 8/10/2021.)

a) as administradoras de consórcios, em relação aos valores a\ndevolver de que trata o art. 3º, inciso VII, da Resolução BCB nº 98, de 2021; e (Incluído\npela Instrução Normativa BCB nº 167, de 8/10/2021.)

b) as instituições que não apresentarem valores a devolver na\ndata-base; e (Incluído\npela Instrução Normativa BCB nº 167, de 8/10/2021.)

III - do documento 9805, as instituições que não apresentarem\nvalores devolvidos na data-base. (Incluído\npela Instrução Normativa BCB nº 167, de 8/10/2021.)

§ 5º  As instituições mencionadas no art. 1º, inciso\nI, a partir da data em que deixarem de se enquadrar em qualquer das hipóteses de\ndispensa previstas no § 3º, incisos II, alínea "b", e III, devem:

§ 5º  Na\nhipótese do § 4º, incisos II, alínea "b", e III, deste artigo, as\ninstituições mencionadas no art. 1º, inciso I, devem adotar uma das seguintes providências:\n(Redação\ndada pela Instrução Normativa BCB nº 167, de 8/10/2021.)

I - registrar a “Data-base fim” no\nmenu “Documento”, opção “Dispensa” do CRD; e

I - \nregistrar o motivo da dispensa, informando a "Data-base\ninício" no menu "Documento", opção "Dispensa", do\nsistema de Controle de Remessa de Documentos (CRD), disponível para acesso na\npágina do Banco Central do Brasil na internet, no endereço https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/controledocumentosif; ou (Redação\ndada pela Instrução Normativa BCB nº 167, de 8/10/2021.)

II - iniciar a remessa do respectivo\ndocumento.

II - enviar os documentos 9800 e 9805 sem\nvalores, com a marcação exclusiva para esse caso. (Redação\ndada pela Instrução Normativa BCB nº 167, de 8/10/2021.)

§ 6º  As\ninstituições mencionadas no art. 1º, inciso I, a partir da data em que deixarem\nde se enquadrar em qualquer das hipóteses de dispensa previstas no § 4º,\nincisos II, alínea "b", e III, deste artigo, devem: (Incluído\npela Instrução Normativa BCB nº 167, de 8/10/2021.)

I - registrar a "Data-base fim" no\nmenu "Documento", opção "Dispensa" do CRD e iniciar a\nremessa do respectivo documento, caso tenham optado pelo registro da dispensa\nno CRD; ou (Incluído\npela Instrução Normativa BCB nº 167, de 8/10/2021.)

II - iniciar a remessa dos documentos sem a\nmarcação exclusiva. (Incluído\npela Instrução Normativa BCB nº 167, de 8/10/2021.)

Art. 3º As instituições mencionadas\nno art. 1º, inciso I, devem indicar:

I - os canais de\natendimento para recepção de pedidos de informações e de reclamações,\nformulados por pessoas naturais e jurídicas, referentes a solicitações de devolução\nou outras questões relativas a valores a receber; e

II - os dados de contato,\nincluindo telefone e e-mail, do empregado responsável por prestar ao Banco\nCentral do Brasil esclarecimentos sobre as informações fornecidas nos termos\ndesta Instrução Normativa.

Parágrafo único.  As indicações mencionadas no caput devem\nser registradas no Sistema de Informações sobre Entidades de Interesse do Banco\nCentral (Unicad), de que trata a Circular nº 3.165, de 4 de dezembro de 2002.

Art. 4º\n As instituições mencionadas no art. 1º,\ninciso I, podem aderir, mediante subscrição de Termo de Adesão, às condições\nfixadas no Anexo II desta Instrução Normativa, para receber dados de pessoas\nnaturais e jurídicas usuárias do SVR, com a finalidade exclusiva de facilitar o\nprocesso de devolução de valores, observado o disposto no art. 2º, § 2º, da\nResolução BCB nº 98, de 2021.

Parágrafo único.  A adesão às\ncondições fixadas no Anexo II desta Instrução Normativa ocorrerá por meio de registro\nno módulo "Ocorrências\n– Inclusão – De Controle – Conformidade – Aceite ao Termo de Adesão SVR" do Unicad.

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Art. 5º  Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º\nde outubro de 2021.

Eduardo Victor Pontes Carneiro

 

ANEXO I

Parâmetros dos\ndocumentos 9800 e 9805

Parâmetros\ngerais dos documentos 9800 e 9805

Unidade responsável pela Curadoria: Departamento de Atendimento\nInstitucional (Deati).

Forma de remessa: meio eletrônico.

Periodicidade da remessa: mensal.

Data-limite para remessa: até o último dia útil do mês seguinte ao da\ndata-base.

Data-base: último dia útil de cada mês.

Sistema para remessa: Sistema de Transferência de Arquivos (STA), na\nforma da Carta- Circular nº 3.588, de 19 de março de 2013, disponível na página\ndo Banco Central do Brasil na internet, no endereço eletrônico https://sta.bcb.gov.br/sta/.

Formato para remessa: XML (eXtensible Markup Language).

Validação da Remessa: antecipada.

Esquema de Validação da Remessa: XSD (XML Schema Definition).

Elementos Adicionais para Remessa: leiaute, em formato XML; esquemas de\nvalidação XSD; arquivos-exemplo; e instruções de preenchimento, disponíveis na\npágina do Banco Central do Brasil na internet, no endereço eletrônico https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/leiautedocumentoscrd;

Diretor Responsável pela elaboração e remessa: indicado nos termos do\nart. 5º da Resolução BCB nº 98, de 1º de junho de 2021.

Registro do Diretor Responsável: no módulo "Vínculos – Inclusão – Diretor\nResponsável por área de atuação " do Unicad.

Registro do empregado responsável para responder a questionamentos do\nBanco Central do Brasil: no módulo "Vínculos – Inclusão – Responsável por Envio\nde Informações" do Unicad. Os dados de telefone e e-mail para contato devem\nconstar nos "Dados Básicos" do empregado responsável.

Endereço eletrônico para solução de dúvidas sobre a remessa e\npreenchimento do documento: valoresareceber@bcb.gov.br

Parâmetros\nespecíficos do Documento 9800

Código do Documento: 9800.

Nome do Documento: Informações relativas a valores a devolver a pessoas\nnaturais e jurídicas.

Parâmetros\nespecíficos do Documento 9805

Código do Documento: 9805.

Nome do Documento: Informações agregadas relativas a valores devolvidos\na pessoas naturais e jurídicas.

 

ANEXO II

Condições para adesão facultativa ao\nprocesso de devolução consensual de valores no âmbito do Sistema de Informações\nde Valores a Receber (SVR)

Art. 1º  As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a\nfuncionar pelo Banco Central do Brasil podem aderir facultativamente\nàs condições fixadas neste Anexo com o objetivo exclusivo de facilitar o\nprocesso de devolução consensual de valores a pessoas naturais e jurídicas.

Parágrafo único.  Consideram-se\ninstituições aderentes aquelas que formalizarem a aceitação às condições\nfixadas neste Anexo mediante subscrição de Termo de Adesão na forma do art. 8º deste Anexo.

Art. 2º  O Banco Central do Brasil disponibilizará às instituições aderentes as\nchaves Pix indicadas pelos usuários do Sistema de Informações de Valores\na Receber (SVR), com a finalidade exclusiva de facilitar a devolução dos valores\nde titularidade desses usuários.

Art. 2º  O Banco Central\ndo Brasil disponibilizará às instituições aderentes as chaves Pix selecionadas\npelos usuários no Sistema de Informações de Valores a Receber (SVR), com a\nfinalidade exclusiva de facilitar a devolução dos valores de titularidade\ndesses usuários. (Redação dada\npela Instrução Normativa BCB nº 336, de 8/12/2022.)

§ 1º  No caso das\ninstituições aderentes que sejam participantes indiretas do Sistema de\nPagamentos Instantâneo (SPI), o Banco Central do Brasil encaminhará os seguintes\natributos das chaves Pix indicadas pelos usuários do SVR:

§ 1º  No caso das instituições\naderentes que sejam participantes indiretas do Sistema de Pagamentos\nInstantâneo (SPI), o Banco Central do Brasil encaminhará os seguintes atributos\ndas chaves Pix selecionadas pelos usuários no SVR: (Redação dada\npela Instrução Normativa BCB nº 336, de 8/12/2022.)

I - instituição participante do Pix;

II - número da agência;

III - número da conta transacional; e

IV - tipo de conta transacional.

§ 2º  A disponibilização dos\ndados referidos no caput e no § 1º deste artigo às instituições\naderentes fica condicionada:

I - ao consentimento prévio do usuário titular dos dados, a ser\nregistrado expressamente no SVR;

II - à solicitação do usuário titular dos dados para devolução de valores;

III - ao compromisso da instituição aderente de tratar os dados\nrecebidos com a finalidade exclusiva de promover a devolução dos valores aos\nusuários do SVR; e

IV - ao cumprimento das condições fixadas neste Anexo pela\ninstituição aderente.

Art. 3º O Banco\nCentral do Brasil disponibilizará às instituições aderentes dados de contato indicados\npelos usuários no SVR, observado o disposto no art. 2º, § 2º, deste Anexo.

Art. 3º  O Banco Central\ndo Brasil disponibilizará às instituições aderentes dados de contato indicados\npelos usuários no SVR, observado o disposto no art. 2º, § 2º, deste Anexo,\ndesde que o usuário tenha selecionado, no SVR, uma de suas chaves Pix. (Redação dada\npela Instrução Normativa BCB nº 336, de 8/12/2022.)

Do envio de arquivo pelo Banco Central do Brasil às instituições\naderentes

Art. 4º  O Banco Central do\nBrasil enviará às instituições aderentes, diariamente, no dia útil seguinte ao\nda data da solicitação de devolução de valores, por meio do Sistema de Transferência\nde Arquivos – STA, o documento 9810, contendo, pelo menos, as seguintes informações:

I - números dos protocolos de solicitação de devolução gerados no\nSVR;

II - códigos identificadores dos registros de devolução no SVR;

III - dados mencionados no art. 2º deste Anexo; e

IV - dados mencionados no art. 3º deste Anexo.

Parágrafo único. A remessa do documento de que trata o caput\nterá início em até 5 (cinco) dias úteis, contados da data da subscrição do\nTermo de Adesão na forma do art. 8º deste Anexo.

Do processo de devolução

Art. 5º  As\ninstituições aderentes têm até 10 (dez) dias úteis, contados do primeiro dia\nútil seguinte ao da recepção das informações de que trata o art. 4º, incisos I,\nII e IIII, deste Anexo, para efetuar a devolução de valores.

Art. 5º  As instituições\naderentes têm até 10 (dez) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte\nao da recepção das informações de que trata o art. 4º, incisos I, II e III,\ndeste Anexo, para efetuar a devolução de valores.\n(Redação\ndada pela Instrução Normativa BCB nº 167, de 8/10/2021.)

Art. 5º  As instituições\naderentes têm até 12 (doze) dias úteis, contados da data da solicitação de devolução de valores no SVR,\npara efetuar a devolução de valores. (Redação dada\npela Instrução Normativa BCB nº 336, de 8/12/2022.)

§\n1º  O prazo mencionado no caput\naplica-se apenas aos casos em que o usuário efetue a solicitação de\ndevolução de valores conforme o art. 2º, § 2º, inciso II, deste Anexo.

§\n2º  A devolução dos valores de que trata\no caput pode ser realizada por quaisquer meios eletrônicos de pagamento,\ndesde que o crédito ocorra na conta transacional em que está registrada a chave\nPix indicada pelo usuário no SVR.

Art. 6º  As instituições aderentes\ndevem utilizar os dados mencionados no art. 3º deste Anexo exclusivamente para:\n

I - assegurar a identidade dos usuários e o poder de representação\ndos usuários, pessoas jurídicas, conforme disposto no art. 7º, § 1º, deste\nAnexo; ou

II - acordar o meio e o prazo para efetivação da\ndevolução, informando ao usuário os procedimentos necessários para o pagamento,\nnos casos em que:

II - acordar o meio e o prazo para efetivação da devolução,\ninformando ao usuário os procedimentos necessários para o pagamento, nos casos\nem que a devolução não puder ser realizada via crédito na conta transacional à\nqual a chave Pix está vinculada. (Redação dada\npela Instrução Normativa BCB nº 336, de 8/12/2022.)

a) o usuário não tiver chave Pix cadastrada em instituição\nparticipante do Pix;

b) o usuário não autorizar o envio da chave Pix e, na hipótese do\nart. 2º, § 1º, deste Anexo, dos respectivos atributos; ou

c) a devolução não puder ser realizada via crédito na conta\ntransacional à qual a chave Pix está vinculada.

Da responsabilidade pela devolução

Art. 7º  A devolução dos\nvalores na forma estabelecida neste Anexo é de responsabilidade exclusiva das\ninstituições aderentes.

§ 1º  As instituições aderentes\npodem solicitar informações adicionais às pessoas naturais e jurídicas para\nassegurar a identidade do usuário e o poder de representação, se for o caso.

§ 2º  Cabe exclusivamente às\ninstituições aderentes a decisão final sobre a devolução dos valores.

Da adesão

Art. 8º  Para fins do disposto no art. 1º, parágrafo\núnico, deste Anexo, a instituição deve efetuar registro no módulo "Ocorrências – Inclusão – De\nControle – Conformidade – Aceite ao termo de adesão SVR" do Sistema de\nInformações sobre Entidades de Interesse do Banco Central (Unicad), de que\ntrata a Circular nº 3.165, de 4 de dezembro de 2002.

Parágrafo único.  O registro de que trata o caput implica\nadesão às condições fixadas neste Anexo.

Da\nexclusão da adesão

Art.\n9º  A instituição aderente poderá\nsolicitar, no Unicad, a qualquer tempo, a exclusão do registro da adesão realizada\nnos termos do art. 8º deste Anexo.

§ 1º  A exclusão de que trata o caput surtirá\nefeito em até 5 (cinco) dias úteis, contados da data da solicitação.

§ 1º  A\nexclusão de que trata o caput não pode ser realizada com data retroativa e surtirá\nefeito em até 5 (cinco) dias úteis, contados da data da solicitação. (Redação dada\npela Instrução Normativa BCB nº 336, de 8/12/2022.)

§ 2º  Durante o prazo de processamento da exclusão\nde que trata o caput, as solicitações de devolução efetuadas pelo\nusuário do SVR deverão ser atendidas na forma do art. 5º deste Anexo.

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