{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 108","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 24/5/2021, Seção 1, p. 38/39, retificada no DOU de 31/5/2021, Seção 1, p. 84.","Id":51383,"Data":"2021-05-19T15:09:00Z","DataTexto":"19/5/2021 12:09","Numero":108.0,"VersaoNormativo":4.0,"Assunto":"Estabelece procedimentos para a retirada de circulação de cédulas e moedas metálicas nacionais tidas como falsas ou de legitimidade duvidosa.","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@698;@2026;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@483;@2024;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@400;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@223;@2022;#RESOLUÇÃO;@4492;@2016;#CARTA CIRCULAR;@3770;@2016;#CIRCULAR;@3798;@2016;#","Referencias":"Portaria BCB nº 84.287/2015, Anexo (Regimento Interno do BCB), art. 23, inciso I, \"a\".;#Resolução CMN nº 4.492/2016, art. 4º.;#Circular BCB nº 3.798/2016.;#Resolução BCB nº 223/2022.;#Revoga Carta Circular BCB nº 3.770/2016.;#","Atualizacoes":"Instrução Normativa BCB nº 400/2023 - Nova redação: preâmbulo, art. 5º, art. 7º, § 2º, art. 9º, art. 14, caput, e art. 19. Inclusão: art. 12, §§ 1º, 2º e 3º, e art. 14, §§ 1º e 2º. Revogação: art. 18.;#Instrução Normativa BCB nº 483/2024 - Alteração, a partir de 3/7/2024 - Nova redação: art. 2º, inciso VIII; arts. 5º, 9º e 12, § 3º.;#Instrução Normativa BCB nº 698/2026 - Nova redação: art. 2º, inciso VIII; art. 4º, caput; e art. 9º.;#","Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"<div class=\"ExternalClassAA9B30E0C95E417DBC41777019B67EFC\"><span style=\"color&#58;#444444;\"><p class=\"MsoNormal\" align=\"center\" style=\"margin-bottom&#58;18pt;text-align&#58;center;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 108, DE 19 DE MAIO DE 2021</span></p><p class=\"MsoNormal\" style=\"margin&#58;0cm 0cm 6pt 212.65pt;text-align&#58;justify;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">Estabelece procedimentos para a retirada de circulação de cédulas e moedas metálicas nacionais tidas como falsas ou de legitimidade duvidosa.</span></p><p class=\"MsoNormal\" style=\"margin-bottom&#58;6pt;text-align&#58;justify;text-indent&#58;70.9pt;\"><s style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\"><span style=\"color&#58;red;\">O Chefe do Departamento do Meio Circulante (Mecir), no exercício das atribuições que lhe confere o art. 23, I, alínea &quot;a&quot;, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, tendo em vista o disposto no art. 4º da Resolução nº 4.492, de 31 de maio de 2016, do Conselho Monetário Nacional, e no art. 8º da Circular nº 3.798, de 20 de junho de 2016, do Banco Central do Brasil,</span></s></p><p class=\"MsoNormal\" style=\"margin-bottom&#58;6pt;text-align&#58;justify;text-indent&#58;70.9pt;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">O Chefe do Departamento do Meio Circulante (Mecir), no exercício das atribuições que lhe confere o art. 23, I, alínea &quot;a&quot;, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, e com base no art. 8º da Resolução BCB nº 223, de 30 de março de 2022,&#160;<a name=\"_Hlk139439797\"></a><a href=\"https&#58;//www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Instru%C3%A7%C3%A3o%20Normativa%20BCB&amp;numero=400\" target=\"_blank\">(Redação dada pela Instrução Normativa BCB nº 400, de 3/7/2023.)</a></span></p><p class=\"MsoNormal\" style=\"margin-bottom&#58;18pt;text-align&#58;justify;text-indent&#58;70.9pt;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">R E S O L V E &#58;</span></p><p class=\"ParagrafoComum\" align=\"center\" style=\"text-align&#58;center;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">CAPÍTULO I<br>DISPOSIÇÕES PRELIMINARES</span></p><p class=\"ParagrafoComum\" style=\"margin-bottom&#58;6pt;text-align&#58;justify;text-indent&#58;70.8pt;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">Art. 1º &#160;Esta Instrução Normativa estabelece procedimentos operacionais para a retirada de circulação de cédulas e moedas metálicas nacionais tidas como falsas ou de legitimidade duvidosa e seu encaminhamento, para exame, ao Banco Central do Brasil – BCB.</span></p><p class=\"ParagrafoComum\" style=\"margin-bottom&#58;6pt;text-align&#58;justify;text-indent&#58;70.8pt;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">Art. 2º &#160;Na hipótese de identificação de cédulas e moedas metálicas nacionais tidas como falsas ou de legitimidade duvidosa nas operações com numerário, as instituições financeiras detentoras de contas Reservas Bancárias ou Contas de Liquidação deverão&#58;</span></p><p class=\"ParagrafoComum\" style=\"margin-bottom&#58;6pt;text-align&#58;justify;text-indent&#58;70.8pt;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">I - reter tais cédulas e moedas metálicas;</span></p><p class=\"ParagrafoComum\" style=\"margin&#58;0cm 2.45pt 6pt 0cm;text-align&#58;justify;text-indent&#58;70.8pt;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">II - emitir recibo de retenção em favor do apresentante, quando a identificação das cédulas e moedas metálicas referidas no&#160;<strong>caput</strong>&#160;ocorrer no momento da apresentação por pessoa física ou jurídica, mantendo cópia na instituição por 2 (dois) anos, contados da data de emissão, facultado o armazenamento eletrônico do recibo de retenção digitalizado;</span></p><p class=\"MsoNormal\" style=\"margin-bottom&#58;6pt;text-align&#58;justify;text-indent&#58;70.8pt;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">III - o recibo de retenção deverá conter a data de emissão, a identificação da instituição financeira, os dados do portador (nome, endereço, telefone, documento de identidade, CPF ou CNPJ) e as informações relativas ao numerário retido (município, data da retenção, denominação, quantidade e identificação alfanumérica da cédula);</span></p><p class=\"MsoNormal\" style=\"margin-bottom&#58;6pt;text-align&#58;justify;text-indent&#58;70.8pt;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">IV - registrar todos os dados referentes à retenção em uma “remessa”, inclusive a identificação do apresentante pelo Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou pelo Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);</span></p><p class=\"MsoNormal\" style=\"margin-bottom&#58;6pt;text-align&#58;justify;text-indent&#58;70.8pt;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">V - cada remessa acima referida deverá ser informada por mensagem específica do Catálogo de Serviços do Sistema Financeiro Nacional, e o Banco Central do Brasil informará um número específico para essa remessa, que restringir-se-á a um único evento de retenção e estará vinculada ao CPF ou ao CNPJ do apresentante;</span></p><p class=\"ParagrafoComum\" style=\"margin&#58;0cm 2.45pt 6pt 0cm;text-align&#58;justify;text-indent&#58;70.8pt;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">VI - uma “remessa” será constituída por itens e cada item conterá os dados de uma cédula ou de uma moeda;</span></p><p class=\"ParagrafoComum\" style=\"margin&#58;0cm 2.45pt 6pt 0cm;text-align&#58;justify;text-indent&#58;70.8pt;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">VII - o município a ser informado para cada item deverá corresponder ao município onde o exemplar foi efetivamente retido;</span></p><p class=\"ParagrafoComum\" style=\"margin&#58;0cm 2.45pt 6pt 0cm;text-align&#58;justify;text-indent&#58;70.8pt;\"><s style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\"><span style=\"color&#58;red;\"></span></s></p><p class=\"ParagrafoComum\" style=\"margin&#58;0cm 2.45pt 6pt 0cm;text-align&#58;justify;text-indent&#58;70.8pt;\"><s style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\"><span style=\"color&#58;red;\">VIII - encaminhar à sede, no Rio de Janeiro, ou às representações regionais\ndo Mecir, para exame, as cédulas e moedas metálicas nacionais referidas no <strong>caput</strong>,\nacompanhadas do documento Recibo de Encaminhamento (RE), em duas vias, conforme\nmodelo constante do Anexo 1 desta IN; e</span></s></p><p class=\"MsoNormal\" style=\"margin-bottom&#58;6pt;text-align&#58;justify;text-indent&#58;70.9pt;\"><s style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\"><span style=\"color&#58;red;\">VIII - encaminhar, para exame, as cédulas e moedas metálicas\nnacionais referidas no caput, acompanhadas do documento Recibo de\nEncaminhamento (RE), em duas vias, conforme modelo constante do Anexo 1 desta\nIN, às seguintes representações do Mecir, conforme o estado da federação onde\nocorreu a retenção, a saber&#58; </span></s></p><table class=\"MsoNormalTable\" border=\"1\" cellspacing=\"0\" cellpadding=\"0\" style=\"margin-left&#58;70.9pt;border&#58;none;\"><tbody><tr><td width=\"291\" valign=\"top\" style=\"width&#58;218.05pt;border&#58;1pt solid windowtext;padding&#58;0cm 5.4pt;\"><p class=\"MsoNormal\" style=\"text-align&#58;justify;\"><s style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\"><span style=\"color&#58;red;\">COMPONENTE DO MECIR ONDE DEVERÁ SER FEITA A ENTREGA​ DAS CÉDULAS E\n  MOEDAS NACIONAIS TIDAS COMO FALSAS OU DE LEGITIMIDADE DUVIDOSA RETIDAS PELAS\n  INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS </span></s></p></td><td width=\"331\" valign=\"top\" style=\"width&#58;248.05pt;border-top&#58;1pt solid windowtext;border-right&#58;1pt solid windowtext;border-bottom&#58;1pt solid windowtext;border-left&#58;none;padding&#58;0cm 5.4pt;\"><p class=\"MsoNormal\" style=\"text-align&#58;justify;\"><s style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\"><span style=\"color&#58;red;\">ESTADO ONDE OCORREU A RETENÇÃO DAS CÉDULAS E MOEDAS NACIONAIS\n  TIDAS COMO FALSAS OU DE LEGITIMIDADE DUVIDOSA</span></s></p></td></tr><tr><td width=\"291\" valign=\"top\" style=\"width&#58;218.05pt;border-right&#58;1pt solid windowtext;border-bottom&#58;1pt solid windowtext;border-left&#58;1pt solid windowtext;border-top&#58;none;padding&#58;0cm 5.4pt;\"><p class=\"MsoNormal\" style=\"text-align&#58;justify;\"><s style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\"><span style=\"color&#58;red;\">Belo Horizonte</span></s></p></td><td width=\"331\" valign=\"top\" style=\"width&#58;248.05pt;border-top&#58;none;border-left&#58;none;border-bottom&#58;1pt solid windowtext;border-right&#58;1pt solid windowtext;padding&#58;0cm 5.4pt;\"><p class=\"MsoNormal\" style=\"text-align&#58;justify;\"><s style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\"><span style=\"color&#58;red;\">Minas Gerais</span></s></p></td></tr><tr><td width=\"291\" valign=\"top\" style=\"width&#58;218.05pt;border-right&#58;1pt solid windowtext;border-bottom&#58;1pt solid windowtext;border-left&#58;1pt solid windowtext;border-top&#58;none;padding&#58;0cm 5.4pt;\"><p class=\"MsoNormal\" style=\"text-align&#58;justify;\"><s style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\"><span style=\"color&#58;red;\">Porto Alegre</span></s></p></td><td width=\"331\" valign=\"top\" style=\"width&#58;248.05pt;border-top&#58;none;border-left&#58;none;border-bottom&#58;1pt solid windowtext;border-right&#58;1pt solid windowtext;padding&#58;0cm 5.4pt;\"><p class=\"MsoNormal\" style=\"text-align&#58;justify;\"><s style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\"><span style=\"color&#58;red;\">Rio Grande do Sul</span></s></p></td></tr><tr><td width=\"291\" valign=\"top\" style=\"width&#58;218.05pt;border-right&#58;1pt solid windowtext;border-bottom&#58;1pt solid windowtext;border-left&#58;1pt solid windowtext;border-top&#58;none;padding&#58;0cm 5.4pt;\"><p class=\"MsoNormal\" style=\"text-align&#58;justify;\"><s style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\"><span style=\"color&#58;red;\">Rio de Janeiro</span></s></p></td><td width=\"331\" valign=\"top\" style=\"width&#58;248.05pt;border-top&#58;none;border-left&#58;none;border-bottom&#58;1pt solid windowtext;border-right&#58;1pt solid windowtext;padding&#58;0cm 5.4pt;\"><p class=\"MsoNormal\" style=\"text-align&#58;justify;\"><s style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\"><span style=\"color&#58;red;\">Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal,\n  Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará,\n  Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia,\n  Roraima, Sergipe e Tocantins. </span></s></p></td></tr><tr><td width=\"291\" valign=\"top\" style=\"width&#58;218.05pt;border-right&#58;1pt solid windowtext;border-bottom&#58;1pt solid windowtext;border-left&#58;1pt solid windowtext;border-top&#58;none;padding&#58;0cm 5.4pt;\"><p class=\"MsoNormal\" style=\"text-align&#58;justify;\"><s style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\"><span style=\"color&#58;red;\">São Paulo </span></s></p></td><td width=\"331\" valign=\"top\" style=\"width&#58;248.05pt;border-top&#58;none;border-left&#58;none;border-bottom&#58;1pt solid windowtext;border-right&#58;1pt solid windowtext;padding&#58;0cm 5.4pt;\"><p class=\"MsoNormal\" style=\"text-align&#58;justify;\"><s style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\"><span style=\"color&#58;red;\">São Paulo, Paraná e Santa Catarina</span></s></p></td></tr></tbody></table><p class=\"ParagrafoComum\" style=\"margin&#58;6pt 0cm;text-align&#58;justify;text-indent&#58;70.8pt;\"><a href=\"https&#58;//www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Instru%C3%A7%C3%A3o%20Normativa%20BCB&amp;numero=483\" target=\"_blank\"><s style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">(Inciso\nVIII com redação dada, a partir de 3/7/2024, pela Instrução Normativa BCB nº\n483, de 2/7/2024.)</s></a></p><p class=\"ParagrafoComum\" style=\"margin-bottom&#58;6pt;text-align&#58;justify;text-indent&#58;70.8pt;\"><span style=\"color&#58;#444444;font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">VIII - encaminhar, para exame, as\ncédulas e moedas metálicas nacionais referidas no <em>caput</em>, acompanhadas do\ndocumento Recibo de Encaminhamento (RE), em duas vias, conforme modelo\nconstante do Anexo 1 desta IN, às seguintes representações do Mecir, conforme a\nunidade da federação onde ocorreu a retenção, a saber&#58;</span></p><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\"></span><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\"></span><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\"></span><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\"></span><table class=\"MsoNormalTable\" border=\"0\" cellspacing=\"0\" cellpadding=\"0\" style=\"width&#58;654px;margin-left&#58;70.5pt;background&#58;white;\"><tbody><tr><td style=\"width&#58;270px;border&#58;1pt solid black;padding&#58;0.75pt;\"><p class=\"ParagrafoComum\" style=\"text-align&#58;justify;\"><span style=\"color&#58;#444444;font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">COMPONENTE DO MECIR ONDE DEVERÁ SER\n  FEITA A ENTREGA DAS CÉDULAS E MOEDAS NACIONAIS TIDAS COMO FAL​SAS OU DE\n  LEGITIMIDADE DUVIDOSA RETIDAS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS</span></p></td><td valign=\"top\" style=\"width&#58;292px;border-top&#58;1pt solid windowtext;border-right&#58;1pt solid windowtext;border-bottom&#58;1pt solid windowtext;border-left&#58;none;padding&#58;0.75pt;\"><p class=\"ParagrafoComum\" style=\"text-align&#58;justify;\"><span style=\"color&#58;#444444;font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">UNIDADE DA FEDERAÇÃO ONDE OCORREU A\n  RETENÇÃO DAS CÉDULAS E MOEDAS NACIONAIS TIDAS COMO FALSAS OU DE LEGITIMIDADE\n  DUVIDOSA</span></p></td></tr><tr><td style=\"width&#58;270px;border-right&#58;1pt solid windowtext;border-bottom&#58;1pt solid windowtext;border-left&#58;1pt solid windowtext;border-top&#58;none;padding&#58;0.75pt;\"><p class=\"ParagrafoComum\" style=\"text-align&#58;justify;\"><span style=\"color&#58;#444444;font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">Rio de Janeiro</span></p></td><td style=\"width&#58;292px;border-top&#58;none;border-left&#58;none;border-bottom&#58;1pt solid windowtext;border-right&#58;1pt solid windowtext;padding&#58;0.75pt;\"><p class=\"ParagrafoComum\" style=\"text-align&#58;justify;\"><span style=\"color&#58;#444444;font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia,\n  Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato\n  Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande\n  do Norte, Rondônia, Roraima, Sergipe e Tocantins.</span></p></td></tr><tr><td style=\"width&#58;270px;border-right&#58;1pt solid windowtext;border-bottom&#58;1pt solid windowtext;border-left&#58;1pt solid windowtext;border-top&#58;none;padding&#58;0.75pt;\"><p class=\"ParagrafoComum\" style=\"text-align&#58;justify;\"><span style=\"color&#58;#444444;font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">São Paulo</span></p></td><td style=\"width&#58;292px;border-top&#58;none;border-left&#58;none;border-bottom&#58;1pt solid windowtext;border-right&#58;1pt solid windowtext;padding&#58;0.75pt;\"><p class=\"ParagrafoComum\" style=\"text-align&#58;justify;\"><span style=\"color&#58;#444444;font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do\n  Sul, Santa Catarina e São Paulo.</span></p></td></tr></tbody></table><p class=\"ParagrafoComum\" style=\"margin&#58;6pt 0cm;text-align&#58;justify;text-indent&#58;70.8pt;\"><a href=\"https&#58;//www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Instru%C3%A7%C3%A3o%20Normativa%20BCB&amp;numero=698\" target=\"_blank\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">(Inciso\nVIII com redação dada pela Instrução Normativa BCB nº 698, de 6/1/2026.)</span></a><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">​</span><br style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\"></p><p class=\"ParagrafoComum\" style=\"margin&#58;6pt 0cm;text-align&#58;justify;text-indent&#58;70.8pt;\"><a href=\"https&#58;//www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Instru%C3%A7%C3%A3o%20Normativa%20BCB&amp;numero=483\" target=\"_blank\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\"></span></a><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\"></span></p><p class=\"ParagrafoComum\" style=\"margin&#58;0cm 2.45pt 6pt 0cm;text-align&#58;justify;text-indent&#58;70.8pt;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">IX - quando os espécimes forem identificados e retidos durante processamento de numerário nas tesourarias das instituições financeiras referidas no&#160;<strong>caput&#160;</strong>deste artigo, os campos CNPJ ou CPF não precisam ser informados.</span></p><p class=\"ParagrafoComum\" style=\"margin&#58;0cm 2.45pt 6pt 0cm;text-align&#58;justify;text-indent&#58;70.8pt;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">Parágrafo único. &#160;Não serão adotados os procedimentos previstos nos incisos de II a IX do&#160;<strong>caput,</strong>&#160;caso a retenção dos espécimes tenha sido requisitada por órgão policial ou por autoridade judicial.</span></p><p class=\"ParagrafoComum\" style=\"margin-bottom&#58;6pt;text-align&#58;justify;text-indent&#58;70.8pt;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">Art. 3º &#160;As instituições referidas no&#160;<strong>caput</strong>&#160;do art. 2º deverão adotar medidas que assegurem o pagamento de numerário legítimo.</span></p><p class=\"ParagrafoComum\" style=\"margin-bottom&#58;6pt;text-align&#58;justify;text-indent&#58;70.8pt;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">§ 1º &#160;Na hipótese de saque ou troca, inclusive em terminais de autoatendimento, em que tenha sido recebida cédula ou moeda metálica nacional tida como falsa ou de legitimidade duvidosa, a instituição financeira deverá substituir a cédula ou moeda metálica por outra em boas condições de uso, às suas expensas, imediatamente após sua apresentação pelo cliente.</span></p><p class=\"ParagrafoComum\" style=\"margin-bottom&#58;6pt;text-align&#58;justify;text-indent&#58;70.8pt;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">§ 2º &#160;As cédulas ou moedas metálicas substituídas nos termos do § 1º deste artigo deverão ser encaminhadas ao BCB em remessas identificadas com o CNPJ da instituição financeira.</span></p><p class=\"ParagrafoComum\" style=\"margin-bottom&#58;6pt;text-align&#58;justify;text-indent&#58;70.8pt;\"><s style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\"><span style=\"color&#58;red;\">Art. 4º &#160;As instituições financeiras deverão registrar\no número da remessa e o número de ordem de cada item, em cada cédula,\ncarimbando-a com a expressão “SUSPEITA DE FALSIFICAÇÃO”, conforme modelo de\ncarimbo e áreas delimitadas da cédula definidos no Anexo 2 desta Instrução\nNormativa.</span></s></p><p class=\"ParagrafoComum\" style=\"margin-bottom&#58;6pt;text-align&#58;justify;text-indent&#58;70.8pt;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">Art. 4º&#160; As instituições financeiras deverão registrar\no número da remessa e o número de ordem de cada item, de forma manuscrita, em\ncada cédula, carimbando-a com a expressão “SUSPEITA DE FALSIFICAÇÃO”, conforme\nmodelo de carimbo e áreas delimitadas da cédula definidos no Anexo 2 desta\nInstrução Normativa. </span><a href=\"https&#58;//www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Instru%C3%A7%C3%A3o%20Normativa%20BCB&amp;numero=698\" target=\"_blank\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">(Redação\ndada pela Instrução Normativa BCB nº 698, de 6/1/2026.)</span></a><br style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\"></p><p class=\"ParagrafoComum\" style=\"margin-bottom&#58;6pt;text-align&#58;justify;text-indent&#58;70.8pt;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">Parágrafo único. &#160;Não há necessidade de identificar fisicamente as moedas metálicas a serem remetidas para exame.</span></p><p class=\"Default\" style=\"margin-bottom&#58;6pt;text-align&#58;justify;text-indent&#58;70.8pt;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\"><s><span style=\"color&#58;red;\">Art. 5º &#160;As cédulas e as moedas metálicas deverão ser entregues na sede ou nas representações do Mecir, observadas as áreas de atuação territorial definidas pelo BCB em normativo próprio, nos prazos previstos nos artigos 4º e 7º da Circular nº 3.798, de 20 de junho de 2016.</span></s><s><span style=\"color&#58;windowtext;\"></span></s></span></p><p class=\"Default\" style=\"margin-bottom&#58;6pt;text-align&#58;justify;text-indent&#58;70.8pt;\"><s style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\"><span style=\"color&#58;red;\">Art. 5º&#160; As cédulas e as moedas metálicas deverão ser entregues nos componentes do Banco Central do Brasil (BCB) que exercem atividades de meio circulante, observadas as áreas de atuação territorial definidas em normativo próprio, nos prazos previstos no artigo 4º da Resolução BCB nº 223, de 30 de março de 2022.</span></s><s style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\"><span style=\"color&#58;red;\">&#160;</span></s><a href=\"https&#58;//www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Instru%C3%A7%C3%A3o%20Normativa%20BCB&amp;numero=400\" target=\"_blank\"><s style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">(Redação dada pela Instrução Normativa BCB nº 400, de 3/7/2023.)</s></a><s style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\"><span style=\"color&#58;windowtext;\"></span></s></p><p class=\"ParagrafoComum\" style=\"margin-bottom&#58;6pt;text-align&#58;justify;text-indent&#58;70.8pt;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">Art. 5º&#160; As cédulas e as moedas metálicas deverão ser entregues nos componentes do Banco Central do Brasil (BCB) que exercem atividades de meio circulante, observadas as áreas de atuação territorial definidas no art. 2º, inciso VIII, nos prazos previstos no artigo 4º da Resolução BCB nº 223, de 30 de março de 2022.&#160;</span><a href=\"https&#58;//www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Instru%C3%A7%C3%A3o%20Normativa%20BCB&amp;numero=483\" target=\"_blank\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">(Redação dada, a partir de 3/7/2024, pela Instrução Normativa BCB nº 483, de 2/7/2024.)</span></a><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\"></span></p><p class=\"ParagrafoComum\" style=\"margin-bottom&#58;6pt;text-align&#58;justify;text-indent&#58;70.8pt;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">Art. 6º &#160;As cédulas e moedas metálicas a serem enviadas para exame deverão ser previamente acondicionadas em malotes lacrados ou envelopes dotados de lacres de segurança.</span></p><p class=\"ParagrafoComum\" style=\"margin-bottom&#58;18pt;text-align&#58;justify;text-indent&#58;70.8pt;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">Parágrafo único. &#160;As moedas metálicas deverão ser acondicionadas no interior de saco plástico dotado de etiqueta que deverá conter o número da remessa e a identificação da instituição financeira, e encaminhadas juntamente com as cédulas, no interior do malote.</span></p><p class=\"ParagrafoComum\" align=\"center\" style=\"text-align&#58;center;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">CAPÍTULO II<br>DA ORGANIZAÇÃO DAS REMESSAS DE DADOS E DO ENVIO DE CÉDULAS E DE MOEDAS METÁLICAS PARA EXAME NO MECIR</span></p><p class=\"ParagrafoComum\" style=\"margin-bottom&#58;6pt;text-align&#58;justify;text-indent&#58;70.9pt;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">Art. 7º &#160;As cédulas e as moedas metálicas deverão ser registradas de acordo com a finalidade do exame. Se a finalidade for “exame de legitimidade”, os procedimentos operacionais encontram-se estabelecidos nesta Instrução Normativa.</span></p><p class=\"ParagrafoComum\" style=\"margin-bottom&#58;6pt;text-align&#58;justify;text-indent&#58;70.9pt;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">§ 1º &#160;Quando a finalidade for “exame de valoração” ou “exame de danos por dispositivo antifurto”, as instruções encontram-se nos regulamentos específicos.</span></p><p class=\"ParagrafoComum\" style=\"margin-bottom&#58;6pt;text-align&#58;justify;text-indent&#58;70.9pt;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\"><s><span style=\"color&#58;red;\">§ 2º &#160;Uma remessa poderá conter somente itens de mesma finalidade.</span></s></span></p><p class=\"ParagrafoComum\" style=\"margin-bottom&#58;6pt;text-align&#58;justify;text-indent&#58;70.9pt;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">§ 2º&#160; Uma remessa poderá conter somente itens de mesma finalidade e família.&#160;</span><a href=\"https&#58;//www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Instru%C3%A7%C3%A3o%20Normativa%20BCB&amp;numero=400\" target=\"_blank\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">(Redação dada pela Instrução Normativa BCB nº 400, de 3/7/2023.)</span></a><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\"></span></p><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\"></span><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\"></span><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\"></span><p class=\"ParagrafoComum\" style=\"margin-bottom&#58;6pt;text-align&#58;justify;text-indent&#58;70.9pt;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">Art. 8º &#160;As cédulas e moedas metálicas deverão ser organizadas e acondicionadas de acordo com as orientações a seguir&#58;</span></p><p class=\"ParagrafoComum\" style=\"margin-bottom&#58;6pt;text-align&#58;justify;text-indent&#58;70.9pt;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">I - ordená-las de acordo com a numeração das remessas;</span></p><p class=\"ParagrafoComum\" style=\"margin-bottom&#58;6pt;text-align&#58;justify;text-indent&#58;70.9pt;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">II - agrupar as remessas de mesma finalidade em um “encaminhamento”, que poderá conter até 80 remessas;</span></p><p class=\"ParagrafoComum\" style=\"margin-bottom&#58;6pt;text-align&#58;justify;text-indent&#58;70.9pt;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">III - informar cada “encaminhamento” por mensagem específica do Catálogo de Serviços do Sistema Financeiro Nacional, e o Banco Central do Brasil, por seu turno, informará o número desse “encaminhamento”. As cédulas e moedas metálicas de um “encaminhamento” deverão ser capeadas pelo Recibo de Encaminhamento – RE (vide modelo no Anexo 1), que deverá ser identificado com o número de encaminhamento informado pelo BCB;</span></p><p class=\"ParagrafoComum\" style=\"margin-bottom&#58;6pt;text-align&#58;justify;text-indent&#58;70.9pt;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">IV - o RE deverá conter, também, a identificação e os dados para contato (e-mail e número de telefone) do funcionário da instituição financeira remetente ou do preposto responsável pelo preparo das remessas e pelo acondicionamento dos respectivos itens;</span></p><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\"></span><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\"></span><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\"></span><p class=\"ParagrafoComum\" style=\"margin-bottom&#58;6pt;text-align&#58;justify;text-indent&#58;70.9pt;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">V - o conjunto de vários RE’s e das respectivas remessas de mesma finalidade deverão ser acondicionados no interior de um malote ou envelope de segurança, numerado e dotado de sistema de fechamento que garanta a integridade e inviolabilidade do volume;</span></p><p class=\"ParagrafoComum\" style=\"margin-bottom&#58;6pt;text-align&#58;justify;text-indent&#58;70.9pt;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">VI - cada malote ou envelope poderá conter, no máximo, 1.000 remessas de mesma finalidade;</span></p><p class=\"ParagrafoComum\" style=\"margin-bottom&#58;6pt;text-align&#58;justify;text-indent&#58;70.9pt;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">VII - o malote ou o envelope de segurança deverá ser acompanhado, externamente, por uma listagem que deverá conter a numeração dos encaminhamentos e das respectivas remessas; e</span></p><p class=\"ParagrafoComum\" style=\"margin-bottom&#58;6pt;text-align&#58;justify;text-indent&#58;70.9pt;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">VIII&#160;- os procedimentos mencionados neste artigo deverão ser adotados tanto para entregas presenciais - realizada por preposto da instituição financeira - quanto para as entregas não presenciais (remetida por outra modalidade, a critério da instituição financeira).</span></p><p class=\"ParagrafoComum\" style=\"margin-bottom&#58;6pt;text-align&#58;justify;text-indent&#58;70.9pt;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\"></span></p><p class=\"ParagrafoComum\" style=\"margin-bottom&#58;6pt;text-align&#58;justify;text-indent&#58;70.9pt;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;color&#58;#444444;\">Art. 9º &#160;As instituições financeiras deverão\nprovidenciar o agendamento para a entrega presencial dos malotes ou envelopes.\nPara tanto, deverão encaminhar uma solicitação de agendamento por meio dos\nendereços de e-mails abaixo indicados, na qual deverá informar a quantidade de\nmalotes e de remessas que serão entregues.</span></p><p class=\"MsoNormal\" style=\"margin-bottom&#58;6pt;text-align&#58;justify;text-indent&#58;70.9pt;\"><s style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\"><span lang=\"ES\" style=\"color&#58;red;\">Mecir/Gtbel\n(Belém)&#58; </span></s><a href=\"mailto&#58;gtbel.mecir@bcb.gov.br\" target=\"_blank\"><s style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\"><span lang=\"ES\" style=\"color&#58;red;\">gtbel.mecir@bcb.gov.br</span></s></a></p><p class=\"MsoNormal\" style=\"margin-bottom&#58;6pt;text-align&#58;justify;text-indent&#58;70.9pt;\"><s style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\"><span lang=\"ES\" style=\"color&#58;red;\">Mecir/Gtfor\n(Fortaleza)&#58; </span></s><a href=\"mailto&#58;gtfor.mecir@bcb.gov.br\" target=\"_blank\"><s style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\"><span lang=\"ES\" style=\"color&#58;red;\">gtfor.mecir@bcb.gov.br</span></s></a><s style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\"><span style=\"color&#58;red;\"> </span></s></p><p class=\"MsoNormal\" style=\"margin-bottom&#58;6pt;text-align&#58;justify;text-indent&#58;70.9pt;\"><s style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\"><span lang=\"ES\" style=\"color&#58;red;\">Mecir/Gtrec\n(Recife)&#58; </span></s><a href=\"mailto&#58;gtrec.mecir@bcb.gov.br\" target=\"_blank\"><s style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\"><span lang=\"ES\" style=\"color&#58;red;\">gtrec.mecir@bcb.gov.br</span></s></a><s style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\"><span style=\"color&#58;red;\"> </span></s></p><p class=\"MsoNormal\" style=\"margin-bottom&#58;6pt;text-align&#58;justify;text-indent&#58;70.9pt;\"><s style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\"><span lang=\"ES\" style=\"color&#58;red;\">Mecir/Gtsal\n(Salvador)&#58; </span></s><a href=\"mailto&#58;mecir.gtsal.expediente@bcb.gov.br\" target=\"_blank\"><s style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\"><span lang=\"ES\" style=\"color&#58;red;\">mecir.gtsal.expediente@bcb.gov.br</span></s></a><s style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\"><span style=\"color&#58;red;\"> </span></s></p><p class=\"MsoNormal\" style=\"margin-bottom&#58;6pt;text-align&#58;justify;text-indent&#58;70.9pt;\"><a name=\"_Hlk72063508\"><s style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\"><span lang=\"ES\" style=\"color&#58;red;\">Mecir/Gtbho (BeloHorizonte)&#58; </span></s></a><a href=\"mailto&#58;gtbho.mecir@bcb.gov.br\" target=\"_blank\"><s style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\"><span lang=\"ES\" style=\"color&#58;red;\">gtbho.mecir@bcb.gov.br</span></s></a></p><p class=\"MsoNormal\" style=\"margin-bottom&#58;6pt;text-align&#58;justify;text-indent&#58;70.9pt;\"><a name=\"_Hlk72063534\"><s style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\"><span lang=\"ES\" style=\"color&#58;red;\">Mecir/Gtbsb (Brasília)&#58; </span></s></a><a href=\"mailto&#58;gtbsb.mecir@bcb.gob.br\" target=\"_blank\"><s style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\"><span lang=\"ES\" style=\"color&#58;red;\">gtbsb.mecir@bcb.gob.br</span></s></a><s style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\"><span style=\"color&#58;red;\"> </span></s></p><p class=\"MsoNormal\" style=\"margin-bottom&#58;6pt;text-align&#58;justify;text-indent&#58;70.9pt;\"><s style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\"><span lang=\"ES-TRAD\" style=\"color&#58;red;\">Mecir - RJ&#58; </span></s><a href=\"mailto&#58;sumof.ditec.mecir@bcb.gov.br\" target=\"_blank\"><s style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\"><span lang=\"ES-TRAD\" style=\"color&#58;red;\">sumof.ditec.mecir@bcb.gov.br</span></s></a><span class=\"MsoHyperlink\" style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\"><s><span lang=\"ES-TRAD\" style=\"color&#58;red;\">(exame\nde legitimidade)</span></s></span></p><p class=\"MsoNormal\" style=\"margin-bottom&#58;6pt;text-align&#58;justify;text-indent&#58;70.9pt;\"><span class=\"MsoHyperlink\" style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\"><s><span style=\"color&#58;red;\">Mecir - RJ&#58;</span></s></span><a href=\"mailto&#58;susan.dites.mecir@bcb.gov.br\" target=\"_blank\"><s style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\"><span style=\"color&#58;red;\">susan.dites.mecir@bcb.gov.br</span></s></a><span class=\"MsoHyperlink\" style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\"><s><span style=\"color&#58;red;\"> (valoração e antifurto)</span></s></span></p><p class=\"MsoNormal\" style=\"margin-bottom&#58;6pt;text-align&#58;justify;text-indent&#58;70.9pt;\"><s style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\"><span style=\"color&#58;red;\">Mecir/Gtspa (São Paulo)&#58;\n</span></s><a href=\"mailto&#58;sumof@bcb.gov.br\" target=\"_blank\"><s style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\"><span style=\"color&#58;red;\">sumof@bcb.gov.br</span></s></a><s style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\"><span style=\"color&#58;red;\"> </span></s></p><p class=\"MsoNormal\" style=\"margin-bottom&#58;6pt;text-align&#58;justify;text-indent&#58;70.9pt;\"><s style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\"><span style=\"color&#58;red;\">Mecir/Gtcur (Curitiba)&#58; </span></s><a href=\"mailto&#58;gtcur.mecir@bcb.gov.br\" target=\"_blank\"><s style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\"><span style=\"color&#58;red;\">gtcur.mecir@bcb.gov.br</span></s></a><s style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\"><span style=\"color&#58;red;\"> </span></s></p><p class=\"MsoNormal\" style=\"margin-bottom&#58;6pt;text-align&#58;justify;text-indent&#58;70.9pt;\"><s style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\"><span lang=\"ES\" style=\"color&#58;red;\">Mecir/Gtpal\n(Porto Alegre)&#58; </span></s><a href=\"mailto&#58;gtpal.mecir@bcb.gov.br\" target=\"_blank\"><s style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\"><span lang=\"ES\" style=\"color&#58;red;\">gtpal.mecir@bcb.gov.br</span></s></a><s style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\"><span style=\"color&#58;red;\"> </span></s></p><p class=\"MsoNormal\" style=\"margin&#58;0cm -0.05pt 6pt 0cm;text-align&#58;justify;text-indent&#58;70.9pt;\"><s style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\"><span style=\"color&#58;red;\">Belém&#58; </span></s><a href=\"mailto&#58;gtmec.adbel@bcb.gov.br\" target=\"_blank\"><s style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\"><span style=\"color&#58;red;\">gtmec.adbel@bcb.gov.br</span></s></a></p><p class=\"MsoNormal\" style=\"margin&#58;0cm -0.05pt 6pt 0cm;text-align&#58;justify;text-indent&#58;70.9pt;\"><s style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\"><span style=\"color&#58;red;\">Fortaleza&#58; </span></s><a href=\"mailto&#58;gtfor.mecir@bcb.gov.br\" target=\"_blank\"><s style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\"><span style=\"color&#58;red;\">gtfor.mecir@bcb.gov.br</span></s></a><s style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\"><span style=\"color&#58;red;\"> </span></s></p><p class=\"MsoNormal\" style=\"margin&#58;0cm -0.05pt 6pt 0cm;text-align&#58;justify;text-indent&#58;70.9pt;\"><s style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\"><span style=\"color&#58;red;\">Recife&#58; </span></s><a href=\"mailto&#58;gtrec.mecir@bcb.gov.br\" target=\"_blank\"><s style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\"><span style=\"color&#58;red;\">gtrec.mecir@bcb.gov.br</span></s></a><s style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\"><span style=\"color&#58;red;\">&#160; </span></s></p><p class=\"MsoNormal\" style=\"margin&#58;0cm -0.05pt 6pt 0cm;text-align&#58;justify;text-indent&#58;70.9pt;\"><s style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\"><span style=\"color&#58;red;\">Salvador&#58; </span></s><a href=\"mailto&#58;mecir.gtsal.expediente@bcb.gov.br\" target=\"_blank\"><s style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\"><span style=\"color&#58;red;\">mecir.gtsal.expediente@bcb.gov.br</span></s></a><span class=\"MsoHyperlink\" style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\"><s><span style=\"color&#58;red;\"> </span></s></span></p><p class=\"MsoNormal\" style=\"margin&#58;0cm -0.05pt 6pt 0cm;text-align&#58;justify;text-indent&#58;70.9pt;\"><s style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\"><span style=\"color&#58;red;\">Belo Horizonte&#58; </span></s><a href=\"mailto&#58;gtbho.mecir@bcb.gov.br\" target=\"_blank\"><s style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\"><span style=\"color&#58;red;\">gtbho.mecir@bcb.gov.br</span></s></a><span class=\"MsoHyperlink\" style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\"><s><span style=\"color&#58;red;\"> </span></s></span></p><p class=\"MsoNormal\" style=\"margin&#58;0cm -0.05pt 6pt 0cm;text-align&#58;justify;text-indent&#58;70.9pt;\"><s style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\"><span style=\"color&#58;red;\">Brasília&#58; </span></s><a href=\"mailto&#58;gtbsb.mecir@bcb.gov.br\" target=\"_blank\"><s style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\"><span style=\"color&#58;red;\">gtbsb.mecir@bcb.gov.br</span></s></a><span class=\"MsoHyperlink\" style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\"><s><span style=\"color&#58;red;\"> </span></s></span></p><p class=\"MsoNormal\" style=\"margin&#58;0cm -0.05pt 6pt 0cm;text-align&#58;justify;text-indent&#58;70.9pt;\"><s style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\"><span style=\"color&#58;red;\">Rio de Janeiro&#58; </span></s><a href=\"mailto&#58;sumof1.rj.ditec.mecir@bcb.gov.br\" target=\"_blank\"><s style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\"><span style=\"color&#58;red;\">sumof1.rj.ditec.mecir@bcb.gov.br</span></s></a><span class=\"MsoHyperlink\" style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\"><s><span style=\"color&#58;red;\"> (exame de legitimidade) </span></s></span></p><p class=\"MsoNormal\" style=\"margin&#58;0cm -0.05pt 6pt 0cm;text-align&#58;justify;text-indent&#58;70.9pt;\"><span class=\"MsoHyperlink\" style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\"><s><span style=\"color&#58;red;\">Rio de Janeiro&#58; </span></s></span><a href=\"mailto&#58;susan.dites.mecir@bcb.gov.br\" target=\"_blank\"><s style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\"><span style=\"color&#58;red;\">susan.dites.mecir@bcb.gov.br</span></s></a><span class=\"MsoHyperlink\" style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\"><s><span style=\"color&#58;red;\"> (valoração e antifurto) </span></s></span></p><p class=\"MsoNormal\" style=\"margin&#58;0cm -0.05pt 6pt 0cm;text-align&#58;justify;text-indent&#58;70.9pt;\"><s style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\"><span style=\"color&#58;red;\">São Paulo&#58; </span></s><a href=\"mailto&#58;sumof2.sp.ditec.mecir@bcb.gov.br\" target=\"_blank\"><s style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\"><span style=\"color&#58;red;\">sumof2.sp.ditec.mecir@bcb.gov.br</span></s></a><span class=\"MsoHyperlink\" style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\"><s><span style=\"color&#58;red;\"> </span></s></span></p><p class=\"MsoNormal\" style=\"margin&#58;0cm -0.05pt 6pt 0cm;text-align&#58;justify;text-indent&#58;70.9pt;\"><s style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\"><span style=\"color&#58;red;\">Curitiba&#58; </span></s><a href=\"mailto&#58;gtcur.mecir@bcb.gov.br\" target=\"_blank\"><s style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\"><span style=\"color&#58;red;\">gtcur.mecir@bcb.gov.br</span></s></a><span class=\"MsoHyperlink\" style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\"><s><span style=\"color&#58;red;\"> </span></s></span></p><p class=\"MsoNormal\" style=\"margin&#58;0cm -0.05pt 6pt 0cm;text-align&#58;justify;text-indent&#58;70.9pt;\"><s style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\"><span style=\"color&#58;red;\">Porto Alegre&#58; </span></s><a href=\"mailto&#58;gtpal.mecir@bcb.gov.br\" target=\"_blank\"><s style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\"><span style=\"color&#58;red;\">gtpal.mecir@bcb.gov.br</span></s></a><s style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\"><span style=\"color&#58;red;\"> </span></s></p><p class=\"MsoNormal\" style=\"margin&#58;0cm -0.05pt 6pt 0cm;text-align&#58;justify;text-indent&#58;70.9pt;\"><a href=\"https&#58;//www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Instru%C3%A7%C3%A3o%20Normativa%20BCB&amp;numero=400\" target=\"_blank\"><s style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">(Artigo\n9º com redação dada pela Instrução Normativa BCB nº 400, de 3/7/2023.)</s></a></p><p class=\"MsoNormal\" style=\"margin&#58;0cm 0cm 6pt 70.9pt;text-align&#58;justify;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\"><s><span style=\"color&#58;red;background&#58;white;\">Belo\nHorizonte&#58; </span></s><span class=\"MsoHyperlink\" style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\"><s><span style=\"color&#58;red;\">gtbho.mecir@bcb.gov.br</span></s></span></span></p><p class=\"MsoNormal\" style=\"margin&#58;0cm 0cm 6pt 70.9pt;text-align&#58;justify;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\"><s><span style=\"color&#58;red;background&#58;white;\">Porto\nAlegre&#58; </span></s><span class=\"MsoHyperlink\" style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\"><s><span style=\"color&#58;red;\">gtpal.mecir@bcb.gov.br</span></s></span></span></p><p class=\"MsoNormal\" style=\"margin&#58;0cm 0cm 6pt 70.9pt;text-align&#58;justify;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\"><s><span style=\"color&#58;red;\">Rio de Janeiro&#58; </span></s><span class=\"MsoHyperlink\" style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\"><s><span style=\"color&#58;red;\">ditec.mecir@bcb.gov.br</span></s></span><s><span style=\"color&#58;red;\"> (exame de legitimidade)</span></s></span></p><p class=\"MsoNormal\" style=\"margin&#58;0cm 0cm 6pt 70.9pt;text-align&#58;justify;\"><s style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\"><span style=\"color&#58;red;\">Rio de Janeiro&#58; </span></s><a href=\"mailto&#58;susan.dites.mecir@bcb.gov.br\" target=\"_blank\"><s style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\"><span style=\"color&#58;red;\">susan.dites.mecir@bcb.gov.br</span></s></a><s style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\"><span style=\"color&#58;red;\">&#160;(valoração e antifurto)</span></s></p><p class=\"ParagrafoComum\" style=\"margin-bottom&#58;6pt;text-align&#58;justify;text-indent&#58;70.9pt;\"><s style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\"><span style=\"color&#58;red;\">São Paulo&#58; </span></s><a href=\"mailto&#58;sumof2.sp@bcb.gov.br\" target=\"_blank\"><s style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\"><span style=\"color&#58;red;\">sumof2.sp@bcb.gov.br</span></s></a><s style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\"><span style=\"color&#58;red;\">.</span></s></p><p class=\"ParagrafoComum\" style=\"margin-bottom&#58;6pt;text-align&#58;justify;text-indent&#58;70.9pt;\"><a name=\"_Hlk170997964\"></a><a href=\"https&#58;//www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Instru%C3%A7%C3%A3o%20Normativa%20BCB&amp;numero=483\" target=\"_blank\"><s style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">(Art. 9º com redação dada, a\npartir de 3/7/2024, pela Instrução Normativa BCB nº 483, de 2/7/2024.)</s></a></p><p class=\"MsoNormal\" style=\"margin-bottom&#58;6pt;text-align&#58;justify;text-indent&#58;70.9pt;background&#58;white;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;color&#58;#444444;\">Rio de\nJaneiro&#58; ditec.mecir@bcb.gov.br (exame de legitimidade)</span></p><p class=\"MsoNormal\" style=\"margin-bottom&#58;6pt;text-align&#58;justify;text-indent&#58;70.9pt;background&#58;white;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;color&#58;#444444;\">Rio de\nJaneiro&#58; susan.dites.mecir@bcb.gov.br (valoração e antifurto)</span></p><p class=\"ParagrafoComum\" style=\"margin-bottom&#58;6pt;text-align&#58;justify;text-indent&#58;70.9pt;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;color&#58;#444444;\">São Paulo&#58; sumof2.sp@bcb.gov.br.</span></p><p class=\"ParagrafoComum\" style=\"margin-bottom&#58;6pt;text-align&#58;justify;text-indent&#58;70.9pt;\"><a href=\"https&#58;//www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Instru%C3%A7%C3%A3o%20Normativa%20BCB&amp;numero=698\" target=\"_blank\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">(Art.\n9º com redação dada pela Instrução Normativa BCB nº 698, de 6/1/2026.)</span></a><br style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\"></p><p class=\"ParagrafoComum\" style=\"margin-bottom&#58;6pt;text-align&#58;justify;text-indent&#58;70.9pt;\"><a href=\"https&#58;//www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Instru%C3%A7%C3%A3o%20Normativa%20BCB&amp;numero=483\" target=\"_blank\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\"></span></a><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\"></span><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\"></span></p><p class=\"ParagrafoComum\" style=\"margin-bottom&#58;18pt;text-align&#58;justify;text-indent&#58;70.9pt;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">Art. 10. &#160;As remessas constituídas por cédulas encaminhadas por suspeita de terem sido danificadas por dispositivo antifurto, ou por cédulas e moedas metálicas encaminhadas para exame de valoração deverão ser acondicionadas, separadamente, em malote ou em envelope de segurança.<span style=\"background&#58;yellow;\"></span></span></p><p class=\"ParagrafoComum\" align=\"center\" style=\"text-align&#58;center;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">CAPÍTULO III<br>RECEBIMENTO DE REMESSA PELO MECIR</span></p><p class=\"ParagrafoComum\" style=\"margin-bottom&#58;6pt;text-align&#58;justify;text-indent&#58;70.9pt;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">Art. 11. &#160;O Mecir poderá, a seu critério, adotar um dos procedimentos a seguir para recebimento das remessas de cédulas para análise&#58;</span></p><p class=\"ParagrafoComum\" style=\"margin-bottom&#58;6pt;text-align&#58;justify;text-indent&#58;70.9pt;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">I - receber o malote fechado, mantendo-o em casa forte ou cofre para posterior conferência, fornecendo ao apresentante, como recibo, uma das vias da guia de transporte ou de documento similar, carimbado, datado e assinado; ou<em></em></span></p><p class=\"ParagrafoComum\" style=\"margin-bottom&#58;6pt;text-align&#58;justify;text-indent&#58;70.9pt;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">II - receber o malote, abrir e conferir a quantidade de itens existentes em seu interior, devolvendo ao apresentante uma via de cada RE contida no malote ou no envelope de segurança, carimbado e assinado.</span></p><p class=\"ParagrafoComum\" style=\"margin-bottom&#58;6pt;text-align&#58;justify;text-indent&#58;70.9pt;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">§ 1º &#160;A forma de recebimento será registrada pelo Mecir no RE.</span></p><p class=\"ParagrafoComum\" style=\"margin-bottom&#58;6pt;text-align&#58;justify;text-indent&#58;70.9pt;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">§ 2º &#160;A constatação de não conformidade, eventualmente detectada durante as fases de recebimento ou de conferência das remessas, será registrada pelo Mecir no RE.</span></p><p class=\"ParagrafoComum\" style=\"margin-bottom&#58;6pt;text-align&#58;justify;text-indent&#58;70.9pt;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">§ 3º &#160;Na hipótese do inciso I do&#160;<strong>caput</strong>&#160;deste artigo, após a abertura e conferência das remessas contidas no malote, os RE's carimbados e assinados estarão à disposição das respectivas instituições financeiras por um período de até 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data da conferência.</span></p><p class=\"ParagrafoComum\" style=\"margin-bottom&#58;6pt;text-align&#58;justify;text-indent&#58;70.9pt;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">Art. 12. &#160;O BCB se reserva o direito de conferir posteriormente todos os dados de cada remessa recebida.</span></p><p class=\"ParagrafoComum\" style=\"margin-bottom&#58;6pt;text-align&#58;justify;text-indent&#58;70.9pt;\"><s style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\"><span style=\"color&#58;red;\">Parágrafo único. &#160;As informações referentes a cada item de remessa serão conferidas e examinadas posteriormente, cabendo ao BCB realizar eventuais retificações nos dados originalmente registrados pelas instituições financeiras.</span></s></p><p class=\"ParagrafoComum\" style=\"margin&#58;0cm -0.05pt 6pt 0cm;text-align&#58;justify;text-indent&#58;70.9pt;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">§ 1º&#160; O Banco Central do Brasil poderá realizar eventuais retificações nos dados originalmente registrados pelas instituições financeiras;&#160;</span><a href=\"https&#58;//www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Instru%C3%A7%C3%A3o%20Normativa%20BCB&amp;numero=400\" target=\"_blank\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">(Incluído pela Instrução Normativa BCB nº 400, de 3/7/2023.)</span></a><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\"></span></p><p class=\"ParagrafoComum\" style=\"margin&#58;0cm -0.05pt 6pt 0cm;text-align&#58;justify;text-indent&#58;70.9pt;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">§ 2º&#160; A partir da verificação de não conformidade durante o exame, a remessa, o encaminhamento ou o malote poderão ser devolvidos à instituição remetente, nas situações abaixo descritas&#58;</span></p><p class=\"MsoNormal\" style=\"margin&#58;0cm -0.05pt 6pt 0cm;text-align&#58;justify;text-indent&#58;70.9pt;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">I - conteúdo incompleto (art. 8º, III e V);</span></p><p class=\"MsoNormal\" style=\"margin&#58;0cm -0.05pt 6pt 0cm;text-align&#58;justify;text-indent&#58;70.9pt;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">II - encaminhamento ou remessa destinados a outra representação do BC (art. 5º);</span></p><p class=\"MsoNormal\" style=\"margin&#58;0cm -0.05pt 6pt 0cm;text-align&#58;justify;text-indent&#58;70.9pt;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">III - cédula para exame contendo número de remessa já utilizado em outra cédula (arts. 8º e 14);</span></p><p class=\"MsoNormal\" style=\"margin&#58;0cm -0.05pt 6pt 0cm;text-align&#58;justify;text-indent&#58;70.9pt;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">IV - o item de remessa (físico) não corresponde ao registrado na mensageria do sistema (arts. 8º, III, e 14);</span></p><p class=\"MsoNormal\" style=\"margin&#58;0cm -0.05pt 6pt 0cm;text-align&#58;justify;text-indent&#58;70.9pt;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">V - ausência de número de remessa e/ou item na cédula (art. 4º); e</span></p><p class=\"MsoNormal\" style=\"margin&#58;0cm -0.05pt 6pt 0cm;text-align&#58;justify;text-indent&#58;70.9pt;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">VI - falha na organização e/ou acondicionamento de remessas (art. 8º).</span></p><p class=\"MsoNormal\" style=\"margin&#58;0cm -0.05pt 6pt 0cm;text-align&#58;justify;text-indent&#58;70.9pt;\"><a href=\"https&#58;//www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Instru%C3%A7%C3%A3o%20Normativa%20BCB&amp;numero=400\" target=\"_blank\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">(Parágrafo 2º&#160;incluído pela Instrução Normativa BCB nº 400, de 3/7/2023.)</span></a><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\"></span></p><p class=\"ParagrafoComum\" style=\"margin&#58;0cm -0.05pt 6pt 0cm;text-align&#58;justify;text-indent&#58;70.9pt;\"><s style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\"><span style=\"color&#58;red;\">§ 3º&#160; No caso de devolução de remessa, caberá à instituição remetente providenciar a retirada da remessa no endereço da representação da área de meio circulante.&#160;</span></s><a href=\"https&#58;//www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Instru%C3%A7%C3%A3o%20Normativa%20BCB&amp;numero=400\" target=\"_blank\"><s style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">(Incluído pela Instrução Normativa BCB nº 400, de 3/7/2023.)</s></a><s style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\"></s></p><p class=\"ParagrafoComum\" style=\"margin-bottom&#58;18pt;text-align&#58;justify;text-indent&#58;70.9pt;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">§ 3º&#160; No caso de devolução, caberá à instituição remetente providenciar a retirada da remessa, do encaminhamento ou do malote no endereço da representação da área de meio circulante&#160;<span style=\"background&#58;white;\">onde houve a entrega para exame.&#160;</span></span><a href=\"https&#58;//www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Instru%C3%A7%C3%A3o%20Normativa%20BCB&amp;numero=483\" target=\"_blank\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">(Redação dada, a partir de 3/7/2024, pela Instrução Normativa BCB nº 483, de 2/7/2024.)</span></a><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\"></span></p><p class=\"ParagrafoComum\" style=\"margin-bottom&#58;18pt;text-align&#58;justify;text-indent&#58;70.9pt;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">Art. 13. &#160;O Mecir, quando necessário, informará à instituição financeira sobre as não conformidades encontradas durante os processos de recebimento e de conferência dos itens de remessa.<br></span></p><p class=\"ParagrafoComum\" style=\"margin-bottom&#58;18pt;text-indent&#58;70.9pt;text-align&#58;center;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\"><br>CAPÍTULO IV<br>DISPOSIÇÕES FINAIS</span></p><p class=\"ParagrafoComum\" style=\"margin-bottom&#58;6pt;text-align&#58;justify;text-indent&#58;70.9pt;\"><s style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\"><span style=\"color&#58;red;\">Art. 14. &#160;Para todos os efeitos previstos na Circular nº 3.798, de 2016, as instituições financeiras serão responsáveis pelo encaminhamento ao BCB dos dados corretos sobre as cédulas e moedas metálicas retidas.</span></s></p><p class=\"ParagrafoComum\" style=\"margin&#58;0cm -0.05pt 6pt 0cm;text-align&#58;justify;text-indent&#58;70.9pt;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">Art. 14.&#160; Para todos os efeitos previstos na Resolução BCB nº 223, de 2022, as instituições financeiras serão responsáveis pelo encaminhamento ao BCB dos dados corretos sobre as cédulas e moedas metálicas retidas.&#160;</span><a href=\"https&#58;//www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Instru%C3%A7%C3%A3o%20Normativa%20BCB&amp;numero=400\" target=\"_blank\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">(Redação dada pela Instrução Normativa BCB nº 400, de 3/7/2023.)</span></a><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\"></span></p><p class=\"MsoNormal\" style=\"margin&#58;0cm -0.05pt 6pt 0cm;text-align&#58;justify;text-indent&#58;70.9pt;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">§ 1º&#160; O registro constante do sistema de controle referente à remessa não encaminhada ao BCB no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados a partir da data do registro da remessa, será excluído.&#160;</span><a href=\"https&#58;//www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Instru%C3%A7%C3%A3o%20Normativa%20BCB&amp;numero=400\" target=\"_blank\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">(Incluído pela Instrução Normativa BCB nº 400, de 3/7/2023.)</span></a><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\"></span></p><p class=\"ParagrafoComum\" style=\"margin&#58;0cm -0.05pt 6pt 0cm;text-align&#58;justify;text-indent&#58;70.9pt;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">§ 2º&#160; O prazo citado no parágrafo anterior será contado a partir da data da edição da presente Instrução Normativa nos casos de registros já constantes do sistema de controle.&#160;</span><a href=\"https&#58;//www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Instru%C3%A7%C3%A3o%20Normativa%20BCB&amp;numero=400\" target=\"_blank\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">(Incluído pela Instrução Normativa BCB nº 400, de 3/7/2023.)</span></a><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\"></span></p><p class=\"ParagrafoComum\" style=\"margin-bottom&#58;6pt;text-align&#58;justify;text-indent&#58;70.9pt;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">Art. 15. &#160;O Mecir procederá ao exame de cada item de remessa e registrará o resultado em sistema de controle.</span></p><p class=\"ParagrafoComum\" style=\"margin-bottom&#58;6pt;text-align&#58;justify;text-indent&#58;70.9pt;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">Parágrafo único. Se a legitimidade for confirmada, o valor correspondente será creditado na conta Reservas Bancárias ou conta de Liquidação da instituição financeira, a qual deverá&#58;</span></p><p class=\"ParagrafoComum\" style=\"margin-bottom&#58;6pt;text-align&#58;justify;text-indent&#58;70.9pt;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">I - efetuar o crédito do valor correspondente devido na conta corrente do apresentante correntista, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após receber o crédito do valor; ou</span></p><p class=\"ParagrafoComum\" style=\"margin-bottom&#58;6pt;text-align&#58;justify;text-indent&#58;70.9pt;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">II - comunicar a disponibilidade do valor correspondente ao apresentante não correntista, no prazo de 3 (três) dias úteis.</span></p><p class=\"ParagrafoComum\" style=\"margin-bottom&#58;6pt;text-align&#58;justify;text-indent&#58;70.9pt;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">Art. 16. &#160;As instituições financeiras poderão acompanhar o procedimento de exame de cada cédula e moeda metálica nacional remetida, bem como tomar conhecimento do resultado do exame realizado e do crédito referente àquelas identificadas como legítimas, mediante a utilização de mensagem específica do Catálogo de Serviços do Sistema Financeiro Nacional.</span></p><p class=\"MsoNormal\" style=\"margin-bottom&#58;6pt;text-align&#58;justify;text-indent&#58;70.9pt;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">Art. 17. O acompanhamento, pelo interessado, do trâmite dos espécimes retidos poderá ser feito na página do BCB na internet (</span><a href=\"http&#58;//www.bcb.gov.br/\" target=\"_blank\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">www.bcb.gov.br</span></a><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">).</span></p><p class=\"MsoNormal\" style=\"margin-bottom&#58;6pt;text-align&#58;justify;text-indent&#58;70.9pt;\"><s style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\"><span style=\"color&#58;red;\">Art. 18. &#160;O BCB retomará o serviço de recebimento de remessas de cédulas e moedas metálicas para exame a partir de 31 de maio de 2021.</span></s></p><p class=\"MsoNormal\" style=\"margin-bottom&#58;6pt;text-align&#58;justify;text-indent&#58;70.9pt;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">Art. 18.&#160;&#160;</span><a href=\"https&#58;//www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Instru%C3%A7%C3%A3o%20Normativa%20BCB&amp;numero=400\" target=\"_blank\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">(Revogado pela Instrução Normativa BCB nº 400, de 3/7/2023.)</span></a><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\"></span></p><p class=\"MsoNormal\" style=\"margin-bottom&#58;6pt;text-align&#58;justify;text-indent&#58;70.9pt;\"><s style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\"><span style=\"color&#58;red;\">Art. 19. &#160;Em função da data de registro de cada remessa, as instituições financeiras deverão realizar o preparo e o encaminhamento das remessas de cédulas e moedas metálicas para exame de acordo com as orientações a seguir&#58;</span></s></p><p class=\"ParagrafoComum\" style=\"margin-bottom&#58;6pt;text-align&#58;justify;text-indent&#58;70.9pt;\"><s style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\"><span style=\"color&#58;red;\">I - para as remessas registradas antes do dia 28/6/2021&#58; observar os artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 9º e 10 desta Instrução Normativa; e</span></s></p><p class=\"MsoNormal\" style=\"margin-bottom&#58;6pt;text-align&#58;justify;text-indent&#58;70.9pt;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\"><s><span style=\"color&#58;red;\">II - para as remessas registradas a partir do dia 28/6/2021&#58; observar o inteiro teor desta Instrução Normativa</span></s>.</span></p><p class=\"MsoNormal\" style=\"margin-bottom&#58;6pt;text-align&#58;justify;text-indent&#58;70.9pt;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">Art. 19.&#160; Em correspondências e/ou solicitações de informação relacionada à remessa de cédula ou de moeda para análise, prestadas ao BCB ou às instituições do poder judiciário ou órgãos policiais, o número da remessa deverá ser sempre informado como campo obrigatório de identificação.</span><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">&#160;</span><a href=\"https&#58;//www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Instru%C3%A7%C3%A3o%20Normativa%20BCB&amp;numero=400\" target=\"_blank\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">(Redação dada pela Instrução Normativa BCB nº 400, de 3/7/2023.)</span></a><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\"></span></p><p class=\"MsoNormal\" style=\"margin-bottom&#58;6pt;text-align&#58;justify;text-indent&#58;70.9pt;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">Art. 20. &#160;Fica revogada a Carta Circular nº 3.770, de 20 de junho de 2016.</span></p><p class=\"MsoNormal\" style=\"margin-bottom&#58;36pt;text-align&#58;justify;text-indent&#58;70.9pt;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">Art. 21. &#160;Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.</span></p><p class=\"Paragrafo\" align=\"center\" style=\"text-align&#58;center;text-indent&#58;2.5cm;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">​<br>Felipe Beer Frenkel</span></p><p class=\"Paragrafo\" align=\"center\" style=\"text-align&#58;center;text-indent&#58;2.5cm;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\"><br></span></p><p class=\"MsoNormal\" align=\"center\" style=\"margin-bottom&#58;12pt;text-align&#58;center;\"><strong style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">Anexos à Instrução Normativa BCB nº 108, de 19 de maio de 2021</strong></p><p class=\"MsoNormal\" align=\"center\" style=\"margin-bottom&#58;12pt;text-align&#58;center;\"><strong style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">ANEXO 1</strong></p><p class=\"MsoNormal\" align=\"center\" style=\"text-align&#58;center;\"><strong style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">Modelo de Recibo de Encaminhamento (RE) - numerário para exame</strong></p><p class=\"MsoNormal\" align=\"center\" style=\"margin-bottom&#58;12pt;text-align&#58;center;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">(inciso VIII do art. 2º da Instrução Normativa 108/2021)<br></span></p><p class=\"MsoNormal\" style=\"margin-bottom&#58;12pt;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\"><img src=\"https&#58;//www.bcb.gov.br/content/estabilidadefinanceira/buscanormas_especificos/2021/In_Bcb_108/image001.jpg\" alt=\"\" style=\"margin&#58;5px;width&#58;634px;\" /><br></span></p><p class=\"MsoNormal\"><strong style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">RECIBO DE ENCAMINHAMENTO Nº&#58; ______________________</strong></p><p class=\"MsoNormal\" style=\"margin-bottom&#58;12pt;\"><strong style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">Finalidade&#58; &#160;&#160; (&#160;&#160; ) Legitimidade &#160;&#160;&#160;&#160; (&#160;&#160; ) Valoração &#160;&#160;&#160;&#160;&#160;&#160;&#160;&#160;&#160; (&#160;&#160; ) Antifurto</strong></p><p class=\"MsoNormal\" style=\"margin-bottom&#58;12pt;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">DE&#58; &lt;ISPB - If/Banco&gt; &lt;nome da instituição financeira&gt;</span></p><p class=\"MsoNormal\" style=\"margin-bottom&#58;12pt;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">PARA&#58; BANCO CENTRAL DO BRASIL - MECIR / &lt;cod-dpdncia-bc&gt;</span></p><p class=\"MsoNormal\" style=\"margin-bottom&#58;12pt;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\"><strong>1 - Remessas encaminhadas</strong>&#58;</span></p><table class=\"MsoNormalTable\" width=\"669\" cellspacing=\"0\" cellpadding=\"0\" border=\"1\" style=\"border&#58;medium none;width&#58;501.45pt;\"><tbody><tr style=\"height&#58;20.3pt;\"><td width=\"111\" valign=\"top\" style=\"width&#58;83.4pt;border&#58;1pt solid black;padding&#58;0cm 5.4pt;height&#58;20.3pt;\"><p class=\"MsoNormal\" style=\"margin-right&#58;-12.5pt;\"><strong style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">Remessa&#160;&#160;&#160;&#160;&#160;&#160; Qtd</strong></p></td><td width=\"113\" valign=\"top\" style=\"width&#58;3cm;border-color&#58;black black black currentcolor;border-style&#58;solid solid solid none;border-width&#58;1pt 1pt 1pt medium;padding&#58;0cm 5.4pt;height&#58;20.3pt;\"><p class=\"MsoNormal\"><strong style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">Remessa&#160;&#160;&#160;&#160;&#160;&#160; Qtd</strong></p></td><td width=\"113\" valign=\"top\" style=\"width&#58;85pt;border-color&#58;black black black currentcolor;border-style&#58;solid solid solid none;border-width&#58;1pt 1pt 1pt medium;padding&#58;0cm 5.4pt;height&#58;20.3pt;\"><p class=\"MsoNormal\"><strong style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">Remessa&#160;&#160;&#160;&#160;&#160;&#160; Qtd</strong></p></td><td width=\"113\" valign=\"top\" style=\"width&#58;3cm;border-color&#58;black black black currentcolor;border-style&#58;solid solid solid none;border-width&#58;1pt 1pt 1pt medium;padding&#58;0cm 5.4pt;height&#58;20.3pt;\"><p class=\"MsoNormal\"><strong style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">Remessa&#160;&#160;&#160;&#160;&#160; Qtd</strong></p></td><td width=\"113\" valign=\"top\" style=\"width&#58;85pt;border-color&#58;black black black currentcolor;border-style&#58;solid solid solid none;border-width&#58;1pt 1pt 1pt medium;padding&#58;0cm 5.4pt;height&#58;20.3pt;\"><p class=\"MsoNormal\"><strong style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">Remessa&#160;&#160;&#160;&#160;&#160; Qtd</strong></p></td><td width=\"104\" valign=\"top\" style=\"width&#58;77.95pt;border-color&#58;black black black currentcolor;border-style&#58;solid solid solid none;border-width&#58;1pt 1pt 1pt medium;padding&#58;0cm 5.4pt;height&#58;20.3pt;\"><p class=\"MsoNormal\"><strong style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">Remessa&#160;&#160;&#160;&#160; Qtd</strong></p></td></tr><tr><td width=\"111\" valign=\"top\" style=\"width&#58;83.4pt;border-color&#58;currentcolor black black;border-style&#58;none solid solid;border-width&#58;medium 1pt 1pt;padding&#58;0cm 5.4pt;\"><p class=\"MsoNormal\" style=\"margin-right&#58;-12.5pt;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">nnnnnnnnn&#160;&#160;&#160; nnn</span></p></td><td width=\"113\" valign=\"top\" style=\"width&#58;3cm;border-color&#58;currentcolor black black currentcolor;border-style&#58;none solid solid none;border-width&#58;medium 1pt 1pt medium;padding&#58;0cm 5.4pt;\"><p class=\"MsoNormal\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">Nnnnnnnnn&#160;&#160; nnn</span></p></td><td width=\"113\" valign=\"top\" style=\"width&#58;85pt;border-color&#58;currentcolor black black currentcolor;border-style&#58;none solid solid none;border-width&#58;medium 1pt 1pt medium;padding&#58;0cm 5.4pt;\"><p class=\"MsoNormal\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">Nnnnnnnnn&#160;&#160;&#160; nnn</span></p></td><td width=\"113\" valign=\"top\" style=\"width&#58;3cm;border-color&#58;currentcolor black black currentcolor;border-style&#58;none solid solid none;border-width&#58;medium 1pt 1pt medium;padding&#58;0cm 5.4pt;\"><p class=\"MsoNormal\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">nnnnnnnnn&#160;&#160;&#160; nnn</span></p></td><td width=\"113\" valign=\"top\" style=\"width&#58;85pt;border-color&#58;currentcolor black black currentcolor;border-style&#58;none solid solid none;border-width&#58;medium 1pt 1pt medium;padding&#58;0cm 5.4pt;\"><p class=\"MsoNormal\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">nnnnnnnnn&#160;&#160;&#160; nnn</span></p></td><td width=\"104\" valign=\"top\" style=\"width&#58;77.95pt;border-color&#58;currentcolor black black currentcolor;border-style&#58;none solid solid none;border-width&#58;medium 1pt 1pt medium;padding&#58;0cm 5.4pt;\"><p class=\"MsoNormal\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">nnnnnnnnn nnn</span></p></td></tr><tr><td width=\"111\" valign=\"top\" style=\"width&#58;83.4pt;border-color&#58;currentcolor black black;border-style&#58;none solid solid;border-width&#58;medium 1pt 1pt;padding&#58;0cm 5.4pt;\"><p class=\"MsoNormal\" style=\"margin-right&#58;-12.5pt;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">nnnnnnnnn&#160;&#160;&#160; nnn</span></p></td><td width=\"113\" valign=\"top\" style=\"width&#58;3cm;border-color&#58;currentcolor black black currentcolor;border-style&#58;none solid solid none;border-width&#58;medium 1pt 1pt medium;padding&#58;0cm 5.4pt;\"><p class=\"MsoNormal\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">Nnnnnnnnn&#160;&#160; nnn</span></p></td><td width=\"113\" valign=\"top\" style=\"width&#58;85pt;border-color&#58;currentcolor black black currentcolor;border-style&#58;none solid solid none;border-width&#58;medium 1pt 1pt medium;padding&#58;0cm 5.4pt;\"><p class=\"MsoNormal\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">Nnnnnnnnn&#160;&#160;&#160; nnn</span></p></td><td width=\"113\" valign=\"top\" style=\"width&#58;3cm;border-color&#58;currentcolor black black currentcolor;border-style&#58;none solid solid none;border-width&#58;medium 1pt 1pt medium;padding&#58;0cm 5.4pt;\"><p class=\"MsoNormal\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">Nnnnnnnnn&#160;&#160;&#160; nnn</span></p></td><td width=\"113\" valign=\"top\" style=\"width&#58;85pt;border-color&#58;currentcolor black black currentcolor;border-style&#58;none solid solid none;border-width&#58;medium 1pt 1pt medium;padding&#58;0cm 5.4pt;\"><p class=\"MsoNormal\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">nnnnnnnnn&#160;&#160;&#160; nnn</span></p></td><td width=\"104\" valign=\"top\" style=\"width&#58;77.95pt;border-color&#58;currentcolor black black currentcolor;border-style&#58;none solid solid none;border-width&#58;medium 1pt 1pt medium;padding&#58;0cm 5.4pt;\"><p class=\"MsoNormal\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">nnnnnnnnn nnn</span></p></td></tr><tr><td width=\"111\" valign=\"top\" style=\"width&#58;83.4pt;border-color&#58;currentcolor black black;border-style&#58;none solid solid;border-width&#58;medium 1pt 1pt;padding&#58;0cm 5.4pt;\"><p class=\"MsoNormal\" style=\"margin-right&#58;-12.5pt;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">nnnnnnnnn&#160;&#160;&#160; nnn</span></p></td><td width=\"113\" valign=\"top\" style=\"width&#58;3cm;border-color&#58;currentcolor black black currentcolor;border-style&#58;none solid solid none;border-width&#58;medium 1pt 1pt medium;padding&#58;0cm 5.4pt;\"><p class=\"MsoNormal\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">Nnnnnnnnn&#160;&#160; nnn</span></p></td><td width=\"113\" valign=\"top\" style=\"width&#58;85pt;border-color&#58;currentcolor black black currentcolor;border-style&#58;none solid solid none;border-width&#58;medium 1pt 1pt medium;padding&#58;0cm 5.4pt;\"><p class=\"MsoNormal\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">Nnnnnnnnn&#160;&#160;&#160; nnn</span></p></td><td width=\"113\" valign=\"top\" style=\"width&#58;3cm;border-color&#58;currentcolor black black currentcolor;border-style&#58;none solid solid none;border-width&#58;medium 1pt 1pt medium;padding&#58;0cm 5.4pt;\"><p class=\"MsoNormal\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">Nnnnnnnnn&#160;&#160;&#160; nnn</span></p></td><td width=\"113\" valign=\"top\" style=\"width&#58;85pt;border-color&#58;currentcolor black black currentcolor;border-style&#58;none solid solid none;border-width&#58;medium 1pt 1pt medium;padding&#58;0cm 5.4pt;\"><p class=\"MsoNormal\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">nnnnnnnnn&#160;&#160;&#160; nnn</span></p></td><td width=\"104\" valign=\"top\" style=\"width&#58;77.95pt;border-color&#58;currentcolor black black currentcolor;border-style&#58;none solid solid none;border-width&#58;medium 1pt 1pt medium;padding&#58;0cm 5.4pt;\"><p class=\"MsoNormal\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">nnnnnnnnn nnn</span></p></td></tr><tr><td width=\"111\" valign=\"top\" style=\"width&#58;83.4pt;border-color&#58;currentcolor black black;border-style&#58;none solid solid;border-width&#58;medium 1pt 1pt;padding&#58;0cm 5.4pt;\"><p class=\"MsoNormal\" style=\"margin-right&#58;-12.5pt;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">nnnnnnnnn&#160;&#160;&#160; nnn</span></p></td><td width=\"113\" valign=\"top\" style=\"width&#58;3cm;border-color&#58;currentcolor black black currentcolor;border-style&#58;none solid solid none;border-width&#58;medium 1pt 1pt medium;padding&#58;0cm 5.4pt;\"><p class=\"MsoNormal\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">Nnnnnnnnn&#160;&#160; nnn</span></p></td><td width=\"113\" valign=\"top\" style=\"width&#58;85pt;border-color&#58;currentcolor black black currentcolor;border-style&#58;none solid solid none;border-width&#58;medium 1pt 1pt medium;padding&#58;0cm 5.4pt;\"><p class=\"MsoNormal\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">nnnnnnnnn&#160;&#160;&#160; nnn</span></p></td><td width=\"113\" valign=\"top\" style=\"width&#58;3cm;border-color&#58;currentcolor black black currentcolor;border-style&#58;none solid solid none;border-width&#58;medium 1pt 1pt medium;padding&#58;0cm 5.4pt;\"><p class=\"MsoNormal\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">nnnnnnnnn&#160;&#160;&#160; nnn</span></p></td><td width=\"113\" valign=\"top\" style=\"width&#58;85pt;border-color&#58;currentcolor black black currentcolor;border-style&#58;none solid solid none;border-width&#58;medium 1pt 1pt medium;padding&#58;0cm 5.4pt;\"><p class=\"MsoNormal\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">Nnnnnnnnn&#160;&#160; nnn</span></p></td><td width=\"104\" valign=\"top\" style=\"width&#58;77.95pt;border-color&#58;currentcolor black black currentcolor;border-style&#58;none solid solid none;border-width&#58;medium 1pt 1pt medium;padding&#58;0cm 5.4pt;\"><p class=\"MsoNormal\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">nnnnnnnnn nnn</span></p></td></tr><tr><td width=\"111\" valign=\"top\" style=\"width&#58;83.4pt;border-color&#58;currentcolor black black;border-style&#58;none solid solid;border-width&#58;medium 1pt 1pt;padding&#58;0cm 5.4pt;\"><p class=\"MsoNormal\" style=\"margin-right&#58;-12.5pt;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">nnnnnnnnn&#160;&#160;&#160; nnn</span></p></td><td width=\"113\" valign=\"top\" style=\"width&#58;3cm;border-color&#58;currentcolor black black currentcolor;border-style&#58;none solid solid none;border-width&#58;medium 1pt 1pt medium;padding&#58;0cm 5.4pt;\"><p class=\"MsoNormal\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">Nnnnnnnnn&#160;&#160; nnn</span></p></td><td width=\"113\" valign=\"top\" style=\"width&#58;85pt;border-color&#58;currentcolor black black currentcolor;border-style&#58;none solid solid none;border-width&#58;medium 1pt 1pt medium;padding&#58;0cm 5.4pt;\"><p class=\"MsoNormal\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">Nnnnnnnnn&#160;&#160;&#160; nnn</span></p></td><td width=\"113\" valign=\"top\" style=\"width&#58;3cm;border-color&#58;currentcolor black black currentcolor;border-style&#58;none solid solid none;border-width&#58;medium 1pt 1pt medium;padding&#58;0cm 5.4pt;\"><p class=\"MsoNormal\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">Nnnnnnnnn&#160;&#160;&#160; nnn</span></p></td><td width=\"113\" valign=\"top\" style=\"width&#58;85pt;border-color&#58;currentcolor black black currentcolor;border-style&#58;none solid solid none;border-width&#58;medium 1pt 1pt medium;padding&#58;0cm 5.4pt;\"><p class=\"MsoNormal\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">nnnnnnnnn&#160;&#160;&#160; nnn</span></p></td><td width=\"104\" valign=\"top\" style=\"width&#58;77.95pt;border-color&#58;currentcolor black black currentcolor;border-style&#58;none solid solid none;border-width&#58;medium 1pt 1pt medium;padding&#58;0cm 5.4pt;\"><p class=\"MsoNormal\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">nnnnnnnnn nnn</span></p></td></tr><tr><td width=\"111\" valign=\"top\" style=\"width&#58;83.4pt;border-color&#58;currentcolor black black;border-style&#58;none solid solid;border-width&#58;medium 1pt 1pt;padding&#58;0cm 5.4pt;\"><p class=\"MsoNormal\" style=\"margin-right&#58;-12.5pt;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">nnnnnnnnn&#160;&#160;&#160; nnn</span></p></td><td width=\"113\" valign=\"top\" style=\"width&#58;3cm;border-color&#58;currentcolor black black currentcolor;border-style&#58;none solid solid none;border-width&#58;medium 1pt 1pt medium;padding&#58;0cm 5.4pt;\"><p class=\"MsoNormal\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">Nnnnnnnnn&#160;&#160; nnn</span></p></td><td width=\"113\" valign=\"top\" style=\"width&#58;85pt;border-color&#58;currentcolor black black currentcolor;border-style&#58;none solid solid none;border-width&#58;medium 1pt 1pt medium;padding&#58;0cm 5.4pt;\"><p class=\"MsoNormal\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">Nnnnnnnnn&#160;&#160;&#160; nnn</span></p></td><td width=\"113\" valign=\"top\" style=\"width&#58;3cm;border-color&#58;currentcolor black black currentcolor;border-style&#58;none solid solid none;border-width&#58;medium 1pt 1pt medium;padding&#58;0cm 5.4pt;\"><p class=\"MsoNormal\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">Nnnnnnnnn&#160;&#160;&#160; nnn</span></p></td><td width=\"113\" valign=\"top\" style=\"width&#58;85pt;border-color&#58;currentcolor black black currentcolor;border-style&#58;none solid solid none;border-width&#58;medium 1pt 1pt medium;padding&#58;0cm 5.4pt;\"><p class=\"MsoNormal\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">Nnnnnnnnn&#160;&#160; nnn</span></p></td><td width=\"104\" valign=\"top\" style=\"width&#58;77.95pt;border-color&#58;currentcolor black black currentcolor;border-style&#58;none solid solid none;border-width&#58;medium 1pt 1pt medium;padding&#58;0cm 5.4pt;\"><p class=\"MsoNormal\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">nnnnnnnnn nnn</span></p></td></tr></tbody></table><p class=\"MsoNormal\"><strong style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">&#160;</strong></p><p class=\"MsoNormal\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">Total de itens&#58; n.nnn&#160;&#160;&#160;&#160;&#160;&#160;&#160;&#160;&#160;&#160;&#160;&#160;&#160;</span></p><p class=\"MsoNormal\">&#160;</p><p class=\"MsoNormal\"><strong style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">2 - RESUMO</strong></p><table class=\"MsoNormalTable\" cellspacing=\"0\" cellpadding=\"0\" border=\"1\" style=\"border&#58;medium none;\"><tbody><tr><td width=\"157\" valign=\"top\" style=\"width&#58;117.9pt;border&#58;1pt solid black;padding&#58;0cm 5.4pt;\"><p class=\"MsoNormal\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">Categoria</span></p></td><td width=\"167\" valign=\"top\" style=\"width&#58;125.45pt;border-color&#58;black black black currentcolor;border-style&#58;solid solid solid none;border-width&#58;1pt 1pt 1pt medium;padding&#58;0cm 5.4pt;\"><p class=\"MsoNormal\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">Denominação</span></p></td><td width=\"163\" valign=\"top\" style=\"width&#58;122.25pt;border-color&#58;black black black currentcolor;border-style&#58;solid solid solid none;border-width&#58;1pt 1pt 1pt medium;padding&#58;0cm 5.4pt;\"><p class=\"MsoNormal\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">Quantidade</span></p></td></tr><tr><td width=\"157\" valign=\"top\" style=\"width&#58;117.9pt;border-color&#58;currentcolor black black;border-style&#58;none solid solid;border-width&#58;medium 1pt 1pt;padding&#58;0cm 5.4pt;\"><p class=\"MsoNormal\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">Cédulas 1ª família</span></p></td><td width=\"167\" valign=\"top\" style=\"width&#58;125.45pt;border-color&#58;currentcolor black black currentcolor;border-style&#58;none solid solid none;border-width&#58;medium 1pt 1pt medium;padding&#58;0cm 5.4pt;\"><p class=\"MsoNormal\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">10,00</span></p></td><td width=\"163\" valign=\"top\" style=\"width&#58;122.25pt;border-color&#58;currentcolor black black currentcolor;border-style&#58;none solid solid none;border-width&#58;medium 1pt 1pt medium;padding&#58;0cm 5.4pt;\"><p class=\"MsoNormal\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">nnn</span></p></td></tr><tr><td width=\"157\" valign=\"top\" style=\"width&#58;117.9pt;border-color&#58;currentcolor black black;border-style&#58;none solid solid;border-width&#58;medium 1pt 1pt;padding&#58;0cm 5.4pt;\"><p class=\"MsoNormal\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">Cédulas 1ª família</span></p></td><td width=\"167\" valign=\"top\" style=\"width&#58;125.45pt;border-color&#58;currentcolor black black currentcolor;border-style&#58;none solid solid none;border-width&#58;medium 1pt 1pt medium;padding&#58;0cm 5.4pt;\"><p class=\"MsoNormal\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">50,00</span></p></td><td width=\"163\" valign=\"top\" style=\"width&#58;122.25pt;border-color&#58;currentcolor black black currentcolor;border-style&#58;none solid solid none;border-width&#58;medium 1pt 1pt medium;padding&#58;0cm 5.4pt;\"><p class=\"MsoNormal\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">nnn</span></p></td></tr><tr><td width=\"157\" valign=\"top\" style=\"width&#58;117.9pt;border-color&#58;currentcolor black black;border-style&#58;none solid solid;border-width&#58;medium 1pt 1pt;padding&#58;0cm 5.4pt;\"><p class=\"MsoNormal\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">Cédulas 2ª família</span></p></td><td width=\"167\" valign=\"top\" style=\"width&#58;125.45pt;border-color&#58;currentcolor black black currentcolor;border-style&#58;none solid solid none;border-width&#58;medium 1pt 1pt medium;padding&#58;0cm 5.4pt;\"><p class=\"MsoNormal\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">20,00</span></p></td><td width=\"163\" valign=\"top\" style=\"width&#58;122.25pt;border-color&#58;currentcolor black black currentcolor;border-style&#58;none solid solid none;border-width&#58;medium 1pt 1pt medium;padding&#58;0cm 5.4pt;\"><p class=\"MsoNormal\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">nnn</span></p></td></tr><tr><td width=\"157\" valign=\"top\" style=\"width&#58;117.9pt;border-color&#58;currentcolor black black;border-style&#58;none solid solid;border-width&#58;medium 1pt 1pt;padding&#58;0cm 5.4pt;\"><p class=\"MsoNormal\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">&#160;</span></p></td><td width=\"167\" valign=\"top\" style=\"width&#58;125.45pt;border-color&#58;currentcolor black black currentcolor;border-style&#58;none solid solid none;border-width&#58;medium 1pt 1pt medium;padding&#58;0cm 5.4pt;\"><p class=\"MsoNormal\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">TOTAL</span></p></td><td width=\"163\" valign=\"top\" style=\"width&#58;122.25pt;border-color&#58;currentcolor black black currentcolor;border-style&#58;none solid solid none;border-width&#58;medium 1pt 1pt medium;padding&#58;0cm 5.4pt;\"><p class=\"MsoNormal\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">nnn</span></p></td></tr></tbody></table><p class=\"MsoNormal\" style=\"line-height&#58;6pt;\"><em style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">&#160;</em></p><p class=\"MsoNormal\" style=\"line-height&#58;6pt;\"><em style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\"><br></em></p><p class=\"MsoNormal\" style=\"line-height&#58;6pt;\"><em style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\"><br></em></p><p class=\"MsoNormal\" style=\"line-height&#58;10pt;\"><strong style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">3 – RESPONSÁVEL PELO ACONDICIONAMENTO DA REMESSA (Nome, telefone, e-mail)<br></strong></p><p class=\"MsoNormal\" style=\"line-height&#58;6pt;\"><em style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\"><img src=\"https&#58;//www.bcb.gov.br/content/estabilidadefinanceira/buscanormas_especificos/2021/In_Bcb_108/image002.gif\" alt=\"\" style=\"margin&#58;5px;width&#58;410px;\" /><br></em></p><p class=\"MsoNormal\" style=\"line-height&#58;10pt;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\"><strong>&#160;</strong><strong>&#160;Para uso do Mecir&#58;</strong></span></p><p class=\"MsoNormal\" style=\"margin&#58;0cm 0cm 12pt 35.4pt;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">Marcar com “x”, no espaço abaixo, a forma de recebimento&#58;</span></p><p class=\"MsoNormal\" style=\"margin&#58;0cm 0cm 12pt 35.4pt;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">(&#160;&#160;&#160; ) Remessas conferidas apenas na sua quantidade. O Banco Central do Brasil se reserva o direito de conferir e periciar posteriormente todos os dados e realizar os acertos necessários (marcar com “x” no espaço indicado)</span></p><p class=\"MsoNormal\" style=\"margin&#58;0cm 0cm 12pt 35.4pt;text-align&#58;justify;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">(&#160;&#160;&#160; ) Remessas recebidas em malote fechado para conferência posterior</span></p><p class=\"MsoNormal\" style=\"line-height&#58;8pt;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">Data, carimbo e assinatura do servidor do Banco Central do Brasil</span></p><p class=\"MsoNormal\" style=\"line-height&#58;8pt;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">&#160;</span></p><p class=\"MsoNormal\" style=\"line-height&#58;8pt;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">&#160;</span></p><div style=\"text-align&#58;center;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">1ª via – Banco Central do Brasil&#160;&#160;&#160;&#160;&#160;&#160;&#160;&#160;&#160;&#160;&#160;&#160;&#160;&#160;&#160;&#160;&#160;&#160;&#160;&#160;&#160;&#160;&#160; 2ª via – Instituição Financeira remetente</span></div><p class=\"MsoNormal\" align=\"center\" style=\"text-align&#58;center;\"><strong style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">&#160;</strong></p><p class=\"MsoNormal\" align=\"center\" style=\"text-align&#58;center;\"><strong style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">ANEXO 2</strong></p><p class=\"MsoNormal\" align=\"center\" style=\"text-align&#58;center;\"><strong style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">Modelo do carimbo e posicionamento na cédula</strong></p><p class=\"MsoNormal\" align=\"center\" style=\"text-align&#58;center;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">(art. 4º da Instrução Normativa 108/2021)</span></p><p class=\"MsoNormal\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">a) Carimbo com expressão “Suspeita de Falsificação” a ser utilizado pelas instituições financeiras</span></p><p class=\"MsoNormal\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">Especificações&#58;</span></p><p class=\"MsoNormal\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">Fonte&#58; Arial</span></p><p class=\"MsoNormal\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">Diâmetro&#58; 2,5 cm</span></p><p class=\"MsoNormal\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">Expressão “SUSPEITA DE”&#58; em duas linhas, caracteres com 2 mm de altura</span></p><p class=\"MsoNormal\" align=\"center\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">Palavra “FALSIFICAÇÃO”&#58; caracteres com 3 mm de altura<strong><br></strong></span></p><p class=\"MsoNormal\" align=\"center\" style=\"text-align&#58;center;\"><img src=\"https&#58;//www.bcb.gov.br/content/estabilidadefinanceira/buscanormas_especificos/2021/In_Bcb_108/image003.jpg\" alt=\"\" style=\"margin&#58;5px;width&#58;244px;font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\" />&#160;</p><p class=\"MsoNormal\" style=\"margin-bottom&#58;12pt;text-align&#58;justify;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">b) Posicionamento do carimbo e do número da remessa nas cédulas da primeira família do Real&#58;</span></p><p class=\"MsoNormal\" style=\"text-align&#58;center;\"><img src=\"https&#58;//www.bcb.gov.br/content/estabilidadefinanceira/buscanormas_especificos/2021/In_Bcb_108/image004.jpg\" alt=\"\" style=\"margin&#58;5px;width&#58;655px;font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\" />&#160;</p><p class=\"MsoNormal\" style=\"margin-top&#58;12pt;text-align&#58;justify;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">c) Posicionamento do carimbo e do número da remessa nas cédulas da segunda família do Real&#58;</span></p><p class=\"MsoNormal\" align=\"center\" style=\"margin-bottom&#58;12pt;text-align&#58;center;\"><img src=\"https&#58;//www.bcb.gov.br/content/estabilidadefinanceira/buscanormas_especificos/2021/In_Bcb_108/image005.jpg\" alt=\"\" style=\"margin&#58;5px;width&#58;621px;font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\" />&#160;</p><p class=\"MsoNormal\" align=\"center\" style=\"margin-bottom&#58;12pt;text-align&#58;center;\"><strong style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">ANEXO 3</strong></p><p class=\"MsoNormal\" align=\"center\" style=\"text-align&#58;center;\"><strong style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">&#160;Exemplos de Encaminhamento de Remessas</strong></p><p class=\"MsoNormal\" align=\"center\" style=\"margin-bottom&#58;12pt;text-align&#58;center;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">(Art. 8º da Instrução Normativa BCB 108/2021)</span></p><p class=\"MsoNormal\" style=\"margin-bottom&#58;12pt;text-align&#58;justify;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\"><strong>1 - Encaminhamento</strong>&#58; é um conjunto de remessas de mesma finalidade, capeado por um Recibo de Encaminhamento (RE) – vide imagem abaixo.</span></p><p class=\"MsoNormal\" style=\"margin-bottom&#58;12pt;text-align&#58;justify;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">Um Encaminhamento pode ter até 80 remessas, todas da mesma finalidade.</span></p><p class=\"MsoNormal\" style=\"text-align&#58;center;\"><img src=\"https&#58;//www.bcb.gov.br/content/estabilidadefinanceira/buscanormas_especificos/2021/In_Bcb_108/image006.jpg\" alt=\"\" style=\"margin&#58;5px;width&#58;446px;font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\" />&#160;</p><p class=\"MsoNormal\" style=\"margin&#58;12pt 0cm;text-align&#58;justify;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\"><strong>2 - Malote ou envelope de segurança</strong>&#58;&#160; deve ser numerado e dotado de sistema de fechamento que garanta a integridade e inviolabilidade do volume. O número contido no sistema de segurança do malote ou envelope de segurança deverá constar da guia de transporte de valores ou outro documento equivalente que acompanha o malote ou envelope.</span></p><p class=\"MsoNormal\" style=\"margin-bottom&#58;12pt;text-align&#58;justify;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">O malote ou o envelope de segurança deverá ser acompanhado por uma listagem que deverá conter a numeração das remessas nele contidas.</span></p><p class=\"MsoNormal\" style=\"margin-bottom&#58;12pt;text-align&#58;justify;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">Um malote ou envelope poderá conter, no máximo, 1.000 remessas de mesma finalidade</span></p><p class=\"MsoNormal\" style=\"text-align&#58;justify;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">A entrega dos malotes deverá ser feita por prévio agendamento (vide art. 9º da IN).</span></p></span></div>","Voto":null,"DataAssinatura":null,"DataAssinaturaTexto":""}]}