{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 103","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 4/5/2021, Seção 1, p. 71/72.","Id":51374,"Data":"2021-04-30T17:55:00Z","DataTexto":"30/4/2021 14:55","Numero":103.0,"VersaoNormativo":5.0,"Assunto":"Divulga procedimentos, documentos, prazos e informações necessárias à instrução de pedidos de autorização relacionados ao funcionamento das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento por parte de outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e a forma e os termos a serem observados na elaboração do plano de cessação de atividades relativas a serviços de pagamento prestados por instituições de pagamento.","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@705;@2026;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@645;@2025;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@569;@2024;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@397;@2023;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@38;@2020;#RESOLUÇÃO BCB;@81;@2021;#CARTA CIRCULAR;@3897;@2018;#","Referencias":"Portaria BCB nº 84.287/2015, Anexo (Regimento Interno do BCB), arts. 23, inciso I, “a”; e 96, inciso XII.;#Resolução BCB nº 81/2021, arts. 2º, § 3º; 4º; 17, §§ 1º, inciso I, e 6º; e 23.;#Cita Lei nº 9.613/1998.;#Revoga, a partir de 3/5/2021, Carta Circular BCB nº 3.897/2018.;#Revoga, a partir de 3/5/2021, Instrução Normativa BCB nº 38/2020.;#","Atualizacoes":"Instrução Normativa BCB nº 397/2023 - Alteração, a partir de 1º/7/2023 - Nova redação: art. 6º, incisos II, III, VII e XI; art. 9º, incisos II, III, V e VI, \"b\"; art. 12, inciso IV e parágrafo único; e Anexo I, 10. Inclusão: art. 6º, inciso XI, \"c\"; art. 9º, inciso VI, \"c\"; Seção XIII; Anexo I, 11; e Anexo III.;#Instrução Normativa BCB nº 569/2024 - Nova redação: art. 6º, inciso II; art. 7º, caput e incisos I, II e III; art. 9º, inciso II; art. 10, caput e incisos I e II; art. 12, parágrafo único; art. 13, caput e incisos I, II e III; art. 15, caput; arts. 16 e 17. Inclusão: art. 6º, incisos XIV, XV, XVI e XVII e parágrafo único; art. 8º, inciso V; art. 9º, incisos VII, VIII, IX, X e XI; art. 10, incisos III e IV; art. 13, parágrafo único; Capítulo II, Seção XIV; art. 16-B. Revogação: arts. 8º, incisos II e IV; e 9º, inciso IV. Alteração Anexo I - Revogação: itens 8, 9 e 10. Alteração Anexo II - Nova redação: art. 1º, § 2º, inciso X. Alteração Anexo III - Nova redação: art. 1º, caput e inciso II. Inclusão: arts. 2º, 3º e 4º.;#Instrução Normativa BCB nº 645/2025 - Nova redação: art. 6º, incisos VI e XII; art. 9º, inciso VII; art. 10, inciso IV; e art. 12, incisos I, II e III. Inclusão: art. 12, §§ 2º e 3º.;#Instrução Normativa BCB nº 705/2026 - Alteração, a partir de 2/2/2026 - Nova redação: art. 16-A, inciso II; Anexo III, art. 1º, inciso II.;#","Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"

​INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 103, DE 30\nDE ABRIL DE 2021

Divulga procedimentos, documentos, prazos e\ninformações necessárias à instrução de pedidos de autorização\nrelacionados ao funcionamento das instituições de pagamento e à prestação de\nserviços de pagamento por parte de outras instituições autorizadas a funcionar\npelo Banco Central do Brasil e a forma e os termos a serem observados na\nelaboração do plano de cessação de atividades relativas a serviços de pagamento\nprestados por instituições de pagamento.

O\nChefe do Departamento de Organização do Sistema Financeiro (Deorf), no uso da\natribuição que lhe confere os arts. 23, inciso I, alínea “a”, e 96, inciso XII,\ndo Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de\n27 de fevereiro de 2015, com base nos arts. 4º e 17, § 6º, da Resolução BCB nº\n81, de 25 de março de 2021,

R E S O\nL V E :

CAPÍTULO I
\nDO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 1º\n Ficam divulgados os procedimentos, os\ndocumentos, os prazos e as informações necessárias à instrução de pedidos de autorização relacionados ao funcionamento das\ninstituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento por parte de\noutras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e a\nforma e os termos a serem observados na elaboração do plano de cessação de\natividades relativas a serviços de pagamento prestados por instituições de\npagamento.

CAPÍTULO II
\nDA INSTRUÇÃO DOS PROCESSOS

Seção I
\nDas Disposições Gerais

Art. 2º\n Os pedidos de autorização referidos\nnesta Instrução Normativa deverão ser protocolizados no Banco Central do\nBrasil, direcionados ao Departamento de\nOrganização do Sistema Financeiro (Deorf), na forma da regulamentação vigente,\nacompanhados dos documentos e informações pertinentes.

Art. 3º  As declarações\nmencionadas nesta Instrução Normativa, quando firmadas pela sociedade, devem\nser subscritas por administradores cuja representatividade seja reconhecida\npelo estatuto ou pelo contrato social.

Art. 4º  A\ninstituição de pagamento deve incluir no Sistema de Informações sobre Entidades\nde Interesse do Banco Central (Unicad) as informações necessárias à instrução\nde processos, na forma da regulamentação em vigor.

Art. 5º  Os modelos de documentos\nprevistos nesta Instrução Normativa estão disponíveis no Manual de Organização\ndo Sistema Financeiro (Sisorf), acessível por meio da página do Banco Central\ndo Brasil na internet.

Seção II
\nDa Autorização para Funcionamento

Art. 6º\n O pedido de autorização para\nfuncionamento de instituição de pagamento deve\nser instruído com os seguintes documentos:

I - requerimento, na forma do modelo Sisorf 8.13.10.15;

II -\ndeclaração, firmada pelos controladores, de que atendem, de forma isolada ou em\nconjunto, ao requisito de capacidade econômico-financeira, compatível com o\ncapital necessário à estruturação e à operação da instituição, bem como às\ncontingências decorrentes da dinâmica do mercado, na forma do modelo Sisorf 8.13.30.13;

II -\ndeclaração, firmada pelos controladores, de que atendem, de forma isolada ou em\nconjunto, ao requisito de capacidade econômico-financeira, compatível com o\ncapital necessário à estruturação e à operação da instituição, bem como às\ncontingências decorrentes da dinâmica do mercado, na forma do modelo Sisorf\n8.13.30.13, exceto no caso de sociedade controlada por instituição autorizada\npelo Banco Central do Brasil; (Redação\ndada, a partir de 1º/7/2023, pela Instrução Normativa BCB nº 397, de\n29/6/2023.)

II\n- declaração, firmada pelos controladores, de que atendem ao requisito de\ncapacidade econômico-financeira, compatível com o capital necessário à\nestruturação e à operação da instituição, bem como às contingências decorrentes\nda dinâmica do mercado, na forma do modelo Sisorf 8.13.30.13, exceto no caso de\nsociedade controlada por instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil,\nou para controlador que seja pessoa natural residente ou domiciliada no\nexterior ou pessoa jurídica sediada no exterior; (Redação\ndada pela Instrução Normativa BCB nº 569, de 20/12/2024.)

III -\ndeclaração, firmada pelos controladores e pelos detentores de participação\nqualificada, de que atendem ao requisito de origem lícita dos respectivos\nrecursos integralizados ou aportados no capital social, na forma do modelo\nSisorf 8.13.30.14;

III -\ndeclaração, firmada pelos controladores e pelos detentores de participação\nqualificada, de que atendem ao requisito de origem lícita dos respectivos\nrecursos integralizados ou aportados no capital social, na forma do modelo\nSisorf 8.13.30.14, exceto para controlador ou detentor de participação\nqualificada que seja instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil; (Redação\ndada, a partir de 1º/7/2023, pela Instrução Normativa BCB nº 397, de\n29/6/2023.)

IV -\ndeclaração, firmada pela sociedade, de atendimento ao requisito de sustentabilidade do modelo de negócio do\nempreendimento, na forma do modelo Sisorf 8.13.30.15;

V - declaração, firmada pela\nsociedade, de atendimento aos requisitos de compatibilidade da infraestrutura\nde tecnologia da informação e da estrutura de governança corporativa com a\ncomplexidade e os riscos do negócio, na forma do modelo Sisorf 8.13.10.15;

VI - declaração, firmada pelos controladores e\npelos detentores de participação qualificada, pessoas naturais, e pelos\nadministradores eleitos ou nomeados, de que atendem ao requisito de reputação\nilibada e às condições estabelecidas pela legislação e pela regulamentação em\nvigor, na forma do modelo Sisorf 8.13.30.2 ou 8.13.30.4;

VI - declaração, firmada pelos controladores e\npelos detentores de participação qualificada, pessoas naturais, e pelos\nadministradores eleitos ou nomeados, de que atendem ao requisito de reputação\nilibada e às condições estabelecidas pela legislação e pela regulamentação em\nvigor, na forma do modelo Sisorf 8.13.30.2 ou 8.13.30.4 ou 8.13.30.18; (Redação\ndada pela Instrução Normativa BCB nº 645, de 31/7/2025.)

VII - declaração, firmada pelos controladores e\npelos detentores de participação qualificada, pessoas jurídicas, de que atendem\nàs condições estabelecidas pela legislação e pela regulamentação em vigor, na\nforma do modelo Sisorf 8.13.30.11;

VII - declaração, firmada pelos controladores e\npelos detentores de participação qualificada, exceto pessoas naturais, de que\natendem às condições estabelecidas pela legislação e pela regulamentação em\nvigor, na forma do modelo Sisorf 8.13.30.11, exceto para controlador ou\ndetentor de participação qualificada que seja instituição autorizada pelo Banco\nCentral do Brasil; (Redação\ndada, a partir de 1º/7/2023, pela Instrução Normativa BCB nº 397, de\n29/6/2023.)

VIII - declaração, firmada pela sociedade, de\natendimento ao requisito de conhecimento, pela sua administração, do ramo do\nnegócio, do segmento em que opera ou pretende operar, da dinâmica de mercado,\ndas fontes de recursos operacionais, do gerenciamento das atividades e dos\nriscos a elas associados, na forma do modelo Sisorf 8.13.10.15;

IX - declaração, firmada pela sociedade, de\natendimento ao requisito de capacitação técnica dos administradores eleitos ou\nnomeados, compatível com as funções a serem exercidas no curso do mandato, na\nforma do modelo Sisorf 8.13.10.15;

X - declaração, firmada pela sociedade, de\natendimento aos requerimentos mínimos de capital e de patrimônio previstos na\nregulamentação em vigor, na forma do modelo Sisorf 8.13.10.15;

XI -\nautorização, firmada pelos controladores e pelos detentores de participação\nqualificada, para uso exclusivo do Banco Central do Brasil no respectivo\nprocesso de autorização, na forma do modelo Sisorf 8.13.30.4 ou 8.13.30.11,\nconforme o caso:

XI - autorização, firmada pelos controladores e\npelos detentores de participação qualificada, exceto para controlador ou\ndetentor de participação qualificada que seja instituição autorizada pelo Banco\nCentral do Brasil, na forma do modelo Sisorf 8.13.30.4 ou 8.13.30.11, conforme\no caso: (Redação\ndada, a partir de 1º/7/2023, pela Instrução Normativa BCB nº 397, de\n29/6/2023.)

a) à Secretaria da Receita Federal do Brasil, para\nfornecimento ao Banco Central do Brasil da Declaração do Imposto sobre a Renda\nda Pessoa Física ou da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa\nJurídica, conforme o caso, relativas aos três últimos exercícios, exceto no\ncaso de pessoa jurídica sediada no exterior;

b) ao Banco Central do Brasil, para acesso a\ninformações a seu respeito em qualquer sistema público ou privado de cadastro e\ninformações, inclusive processos e procedimentos judiciais ou administrativos e\ninquéritos policiais;

c) ao Banco Central do Brasil, para realizar o\ntratamento e o uso compartilhado de dados pessoais de sua titularidade,\ninclusive daqueles considerados sensíveis e acobertados por sigilo, nos termos\nda legislação em vigor; (Incluída,\na partir de 1º/7/2023, pela Instrução Normativa BCB nº 397, de 29/6/2023.)

XII -\nautorização, firmada pelos administradores eleitos ou nomeados, na forma do\nmodelo Sisorf 8.13.30.2, ao Banco Central do Brasil para, durante o processo de\naprovação de seus nomes e o período de exercício do cargo:

XII - autorização, firmada pelos administradores\neleitos ou nomeados, na forma do modelo Sisorf 8.13.30.2 ou 8.13.30.18, ao\nBanco Central do Brasil para, durante o processo de aprovação de seus nomes e o\nperíodo de exercício do cargo: (Redação dada pela Instrução Normativa BCB nº 645,\nde 31/7/2025.)

a) acesso a informações a seu respeito, em qualquer\nsistema público ou privado de cadastro e informações, inclusive processos e\nprocedimentos judiciais ou administrativos e inquéritos policiais;

b) realizar o tratamento e o uso compartilhado de\ndados pessoais de sua titularidade, inclusive daqueles considerados sensíveis e\nacobertados por sigilo, nos termos da legislação em vigor;

XIII - declaração, firmada pela sociedade, relativa\naos administradores eleitos ou nomeados, na forma do modelo Sisorf 8.13.30.12,\nde:

a) ter conhecimento dos requisitos e das condições legais\ne regulamentares a que os administradores eleitos ou nomeados estão sujeitos\npara o exercício dos cargos, bem como das hipóteses de inelegibilidade;

b) ter realizado pesquisas a respeito dos administradores\neleitos ou nomeados em sistemas públicos e privados de cadastros e informações\ne que eles cumprem os requisitos e as condições legais e regulamentares\nnecessários para o exercício dos cargos;

c)\nter sido autorizada, pelos\nadministradores eleitos ou nomeados, a ter acesso a qualquer informação,\nprotegida por sigilo legal ou não, ou documentos relacionados à análise pelo\nBanco Central do Brasil de seus nomes para o exercício dos cargos e enquanto\ndurar seus mandatos;

d) ter sido autorizada, pelos administradores\neleitos ou nomeados, a ter ciência da tramitação dos respectivos processos de\nautorização, monitoramento ou supervisão e obter cópias de documentos neles\ncontidos, inclusive os que contenham dados de sua titularidade protegidos por\nqualquer espécie de sigilo, mesmo aqueles considerados sensíveis, nos termos da\nlegislação em vigor.

XIV - informações e documentação\ncomprobatórias do atendimento ao requisito capacidade econômico-financeira,\ncompatível com o capital necessário à estruturação e à operação da instituição\nde pagamento, bem como às contingências decorrentes da dinâmica do mercado, por\nmeio das quais possa ser verificada a evolução patrimonial nos três últimos\nexercícios, relativas a controlador que seja pessoa natural residente ou\ndomiciliada no exterior ou pessoa jurídica sediada no exterior; (Incluído\npela Instrução Normativa BCB nº 569, de 20/12/2024.)

XV - declaração, firmada pelos\ncontroladores, relativa à definição do controle e a acordos e outros\ninstrumentos celebrados por acionistas ou quotistas, na forma do modelo Sisorf\n8.13.30.17; e (Incluído\npela Instrução Normativa BCB nº 569, de 20/12/2024.)

XVI - declaração, no modelo Sisorf\n8.13.10.15, relativa ao arquivamento, comunicação e fornecimento de acordos e\noutros instrumentos celebrados por acionistas ou quotistas;  (Incluído\npela Instrução Normativa BCB nº 569, de 20/12/2024.)

XVII - demonstrações financeiras da\ninstituição de pagamento relativas aos três últimos exercícios sociais,\nauditadas por auditor independente registrado na Comissão de Valores\nMobiliários, no caso de instituição que já iniciou suas atividades. (Incluído\npela Instrução Normativa BCB nº 569, de 20/12/2024.)

Parágrafo único.  No caso de instituição que ainda não iniciou\nsuas atividades, expedida a autorização para funcionamento, a data de início\ndas atividades deve ser informada ao Banco Central do Brasil, no prazo de 5\ndias do evento, mediante inclusão de registro no Unicad. (Incluído\npela Instrução Normativa BCB nº 569, de 20/12/2024.)

Seção III
\nDa Autorização para Prestação de Serviços de Pagamento por Outras Instituições Autorizadas\na Funcionar pelo Banco Central do Brasil

Art. 7º  O pedido de autorização para prestação de\nserviços de pagamento por outras instituições autorizadas a funcionar pelo\nBanco Central do Brasil deve ser instruído, no\nprazo de até quinze dias do respectivo ato ou deliberação, com o requerimento,\nna forma do modelo Sisorf 8.1.10.60, contemplando as seguintes declarações:

Art.\n7º  O pedido de autorização para\nprestação de serviços de pagamento por outras instituições autorizadas a\nfuncionar pelo Banco Central do Brasil deve ser instruído, no prazo de até\nquinze dias do respectivo ato ou deliberação, com os seguintes documentos: (Redação\ndada pela Instrução Normativa BCB nº 569, de 20/12/2024.)

I -\natendimento ao requisito de sustentabilidade do\nmodelo de negócio do empreendimento;

I\n- requerimento, na forma do modelo Sisorf 8.20.10.35; (Redação\ndada pela Instrução Normativa BCB nº 569, de 20/12/2024.)

II - atendimento aos requisitos de compatibilidade da infraestrutura de\ntecnologia da informação e da estrutura de governança corporativa com a\ncomplexidade e os riscos do negócio;

II\n- declaração, no modelo Sisorf 8.20.10.35, de atendimento aos requisitos de\ncompatibilidade da infraestrutura de tecnologia da informação e da estrutura de\ngovernança corporativa com a complexidade e os riscos do negócio; (Redação\ndada pela Instrução Normativa BCB nº 569, de 20/12/2024.)

III - atendimento\naos requerimentos mínimos de capital e de patrimônio previstos na\nregulamentação em vigor.

III\n- justificativa fundamentada que comprove a\nsustentabilidade do modelo de negócio do empreendimento, na forma do Anexo III.\n(Redação\ndada pela Instrução Normativa BCB nº 569, de 20/12/2024.)

Seção IV
\nDa Autorização para Atuação de Instituição Iniciadora de Transação de Pagamento\nem Nova Modalidade de Serviço de Pagamento

Art. 8º\n O pedido de autorização para atuação de\ninstituição iniciadora de transação de pagamento em nova modalidade de serviço\nde pagamento deve ser instruído com os seguintes\ndocumentos:

I -\nrequerimento, na forma do modelo Sisorf 8.13.10.29;

II -\ndeclaração, firmada pela sociedade, de atendimento ao requisito de sustentabilidade do modelo de negócio do\nempreendimento, na forma do modelo Sisorf 8.13.30.16;

II - (Revogado pela Instrução Normativa\nBCB nº 569, de 20/12/2024.)

III - declaração, firmada pela sociedade, de atendimento\nao requisito de conhecimento, pela sua administração, do ramo do negócio, do\nsegmento em que pretende operar, da dinâmica de mercado, das fontes de recursos\noperacionais, do gerenciamento das atividades e dos riscos a elas associados,\nna forma do modelo Sisorf 8.13.10.29;

IV -\ndeclaração, firmada pela sociedade, de atendimento aos requerimentos mínimos de\ncapital e de patrimônio previstos na regulamentação em vigor, na forma do\nmodelo Sisorf 8.13.10.29.

IV - (Revogado\npela Instrução Normativa BCB nº 569, de 20/12/2024.)

V\n- justificativa fundamentada que comprove a sustentabilidade do modelo de\nnegócio do empreendimento, na forma do Anexo III. (Incluído\npela Instrução Normativa BCB nº 569, de 20/12/2024.)

Seção V
\nDa Autorização para Transferência ou Alteração de Controle

Art. 9º\n O pedido de autorização para\ntransferência ou alteração de controle de instituição de pagamento deve ser instruído, no prazo de até quinze dias do\ncorrespondente ato jurídico, com os seguintes documentos:

I -\nrequerimento, na forma do modelo Sisorf 8.13.10.7;

II -\ndeclaração, firmada pelos novos controladores, de que atendem, de forma isolada\nou em conjunto, ao requisito de capacidade econômico-financeira, compatível com\no capital necessário à estruturação e à operação da instituição, bem como às\ncontingências decorrentes da dinâmica do mercado, na forma do modelo Sisorf 8.13.30.13;

II -\ndeclaração, firmada pelos novos controladores, de que atendem, de forma isolada\nou em conjunto, ao requisito de capacidade econômico-financeira, compatível com\no capital necessário à estruturação e à operação da instituição, bem como às\ncontingências decorrentes da dinâmica do mercado, na forma do modelo Sisorf\n8.13.30.13, exceto no caso de transferência de controle para instituição\nautorizada pelo Banco Central do Brasil; (Redação\ndada, a partir de 1º/7/2023, pela Instrução Normativa BCB nº 397, de\n29/6/2023.)

II\n- declaração, firmada pelos novos controladores, de que atendem ao requisito\ncapacidade econômico-financeira compatível com o capital necessário à\nestruturação e à operação da instituição, bem como às contingências decorrentes\nda dinâmica do mercado, na forma do modelo Sisorf 8.13.30.13, exceto para novo\ncontrolador que seja pessoa natural residente ou domiciliada no exterior ou\npessoa jurídica sediada no exterior ou no caso de transferência de controle\npara instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil; (Redação\ndada pela Instrução Normativa BCB nº 569, de 20/12/2024.)

III -\ndeclaração, firmada pelos novos controladores e pelos novos detentores de\nparticipação qualificada, de que atendem ao requisito de origem lícita dos\nrespectivos recursos utilizados na operação, na forma do modelo Sisorf 8.13.30.14;

III -\ndeclaração, firmada pelos novos controladores e pelos novos detentores de\nparticipação qualificada, de que atendem ao requisito de origem lícita dos\nrespectivos recursos utilizados na operação, na forma do modelo Sisorf\n8.13.30.14, exceto para novo controlador ou novo detentor de participação\nqualificada que seja instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil; (Redação\ndada, a partir de 1º/7/2023, pela Instrução Normativa BCB nº 397, de\n29/6/2023.)

IV -\ndeclaração, firmada pela sociedade, de atendimento ao requisito de sustentabilidade do modelo de negócio do\nempreendimento, nos casos de mudança de natureza estratégica ou operacional, na\nforma do modelo Sisorf 8.13.10.7;

IV - (Revogado\npela Instrução Normativa BCB nº 569, de 20/12/2024.)

V - declaração, firmada pelos novos\ncontroladores e pelos novos detentores de participação qualificada, de que\natendem ao requisito de reputação ilibada, no caso de pessoas naturais, e às\ncondições estabelecidas pela legislação e pela regulamentação em vigor, na\nforma dos modelos Sisorf 8.13.30.4 ou 8.13.30.11, conforme o caso;

V - declaração, firmada pelos novos controladores e\npelos novos detentores de participação qualificada, exceto para novo\ncontrolador ou novo detentor de participação qualificada que seja instituição\nautorizada pelo Banco Central do Brasil, de que atendem às condições\nestabelecidas pela legislação e pela regulamentação em vigor, e no caso de\npessoas naturais, adicionalmente, ao requisito reputação ilibada, na forma dos\nmodelos Sisorf 8.13.30.4 ou 8.13.30.11, conforme o caso; (Redação\ndada, a partir de 1º/7/2023, pela Instrução Normativa BCB nº 397, de\n29/6/2023.)

VI -\nautorização, firmada pelos novos controladores e pelos novos detentores de\nparticipação qualificada, para uso exclusivo do Banco Central do Brasil no\nrespectivo processo de autorização, na forma dos modelos Sisorf 8.13.30.4 ou\n8.13.30.11, conforme o caso:

VI - autorização, firmada pelos novos controladores\ne pelos novos detentores de participação qualificada, exceto para novo\ncontrolador ou novo detentor de participação qualificada que seja instituição\nautorizada pelo Banco Central do Brasil, na forma dos modelos Sisorf 8.13.30.4\nou 8.13.30.11, conforme o caso: (Redação\ndada, a partir de 1º/7/2023, pela Instrução Normativa BCB nº 397, de\n29/6/2023.)

a) à Secretaria da Receita Federal do Brasil, para\nfornecimento ao Banco Central do Brasil da Declaração do Imposto sobre a Renda da\nPessoa Física ou da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa\nJurídica, conforme o caso, relativas aos três últimos exercícios, exceto no\ncaso de pessoa jurídica sediada no exterior;

b) ao\nBanco Central do Brasil, para acesso a informações a seu respeito em qualquer\nsistema público ou privado de cadastro e informações, inclusive processos e\nprocedimentos judiciais ou administrativos e inquéritos policiais.

b) ao Banco Central do Brasil, para acesso a\ninformações a seu respeito em qualquer sistema público ou privado de cadastro e\ninformações, inclusive processos e procedimentos judiciais ou administrativos e\ninquéritos policiais; (Redação\ndada, a partir de 1º/7/2023, pela Instrução Normativa BCB nº 397, de\n29/6/2023.)

c) ao Banco Central do Brasil, para realizar o\ntratamento e o uso compartilhado de dados pessoais de sua titularidade,\ninclusive daqueles considerados sensíveis e acobertados por sigilo, nos termos\nda legislação em vigor. (Incluída,\na partir de 1º/7/2023, pela Instrução Normativa BCB nº 397, de 29/6/2023.)

VII - informações e\ndocumentação comprobatórias do atendimento ao requisito capacidade\neconômico-financeira, compatível com o capital necessário à estruturação e à\noperação da instituição de pagamento, bem como às contingências decorrentes da\ndinâmica do mercado, por meio das quais possa ser verificada a evolução\npatrimonial nos três últimos exercícios, relativas a controlador que seja\npessoa natural residente ou domiciliada no exterior ou pessoa jurídica sediada\nno exterior; (Incluído\npela Instrução Normativa BCB nº 569, de 20/12/2024.)

VII - informações e documentação comprobatórias do\natendimento ao requisito capacidade econômico-financeira, compatível com o\ncapital necessário à estruturação e à operação da instituição de pagamento, bem\ncomo às contingências decorrentes da dinâmica do mercado, por meio das quais\npossa ser verificada a evolução patrimonial nos três últimos exercícios,\nrelativas a novo controlador que seja pessoa natural residente ou domiciliada\nno exterior ou pessoa jurídica sediada no exterior; (Redação dada pela Instrução Normativa BCB nº 645,\nde 31/7/2025.)

VIII\n- contrato de compra e venda, instrumento de doação, formal de partilha, ou\ninstrumento equivalente, no qual deve constar cláusula condicionante da\nconcretização do negócio à aprovação pelo Banco Central do Brasil (Incluído\npela Instrução Normativa BCB nº 569, de 20/12/2024.)

IX - declaração, firmada pelos\ncontroladores, relativa à definição do controle e a acordos e outros\ninstrumentos celebrados por acionistas ou quotistas, na forma do modelo Sisorf\n8.13.30.17; (Incluído\npela Instrução Normativa BCB nº 569, de 20/12/2024.)

X - declaração, no modelo Sisorf\n8.13.10.7, relativa ao arquivamento, comunicação e fornecimento de acordos e\noutros instrumentos celebrados por acionistas ou quotistas; (Incluído\npela Instrução Normativa BCB nº 569, de 20/12/2024.)

XI\n- justificativa fundamentada que comprove a sustentabilidade do modelo de\nnegócio do empreendimento, nos casos de mudança de natureza estratégica ou\noperacional, na forma do Anexo III. (Incluído\npela Instrução Normativa BCB nº 569, de 20/12/2024.)

Seção VI
\nDa Autorização para Fusão, Cisão ou Incorporação

Art. 10.  O pedido de autorização para fusão, cisão ou\nincorporação de instituição de pagamento deve\nser instruído, no prazo de até quinze dias do respectivo ato ou deliberação, com\no requerimento, na forma do modelo Sisorf 8.13.10.19, contemplando as seguintes\ndeclarações:

Art.\n10.  O pedido de autorização para fusão,\ncisão ou incorporação de instituição de pagamento deve ser instruído, no prazo\nde até quinze dias do respectivo ato ou deliberação, com os seguintes\ndocumentos: (Redação\ndada pela Instrução Normativa BCB nº 569, de 20/12/2024.)

I -\natendimento ao requisito de sustentabilidade do\nmodelo de negócio do empreendimento;

I\n- requerimento, na forma do modelo Sisorf 8.13.10.19; (Redação\ndada pela Instrução Normativa BCB nº 569, de 20/12/2024.)

II -\natendimento aos requerimentos mínimos de capital e de patrimônio previstos na\nregulamentação em vigor.

II\n- balancete patrimonial, relativo à data-base da operação, das instituições\nautorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil envolvidas; (Redação\ndada pela Instrução Normativa BCB nº 569, de 20/12/2024.)

III\n- protocolo e justificação e laudos de avaliação dos peritos nomeados; (Incluído\npela Instrução Normativa BCB nº 569, de 20/12/2024.)

IV - justificativa\nfundamentada que comprove sustentabilidade do modelo de negócio do\nempreendimento, nos casos de mudança de natureza estratégica ou operacional, na\nforma do Anexo III. (Incluído\npela Instrução Normativa BCB nº 569, de 20/12/2024.)

IV - justificativa fundamentada que comprove a\nsustentabilidade do modelo de negócio do empreendimento, na forma do Anexo III.\n(Redação dada pela Instrução Normativa BCB nº 645,\nde 31/7/2025.)

Seção VII
\nDa Autorização para Transformação Societária

Art. 11.\n O pedido de autorização para\ntransformação societária de instituição de pagamento deve ser instruído, no prazo de até quinze dias do respectivo ato ou\ndeliberação, com o requerimento, na forma do modelo Sisorf 8.13.10.20.

Seção VIII
\nDa Autorização para Eleição ou Nomeação de Pessoas para Cargo de Administração

Art. 12.  O pedido de autorização\npara eleição ou nomeação de pessoas para cargo de administração de instituição\nde pagamento deve ser instruído, no prazo de até\nquinze dias do respectivo ato ou deliberação, com os seguintes documentos:

I - requerimento, na forma do modelo Sisorf 8.13.10.1;

I - requerimento, na forma do modelo Sisorf 8.13.10.1 ou 8.13.10.33; (Redação dada pela Instrução Normativa BCB nº 645,\nde 31/7/2025.)

II - declaração, firmada pelos administradores eleitos\nou nomeados, de que atendem ao requisito de reputação ilibada e às condições\nestabelecidas pela legislação e pela regulamentação em vigor, na forma do\nmodelo Sisorf 8.13.30.2;

II - declaração, firmada pelos administradores eleitos ou nomeados, de\nque atendem ao requisito de reputação ilibada e às condições estabelecidas pela\nlegislação e pela regulamentação em vigor, na forma do modelo Sisorf 8.13.30.2\nou 8.13.30.18, exceto para os eleitos ou nomeados referidos no § 2º; (Redação dada pela Instrução Normativa BCB nº 645,\nde 31/7/2025.)

III - autorização, firmada pelos administradores eleitos ou nomeados, na\nforma do modelo Sisorf 8.13.30.2, ao Banco Central do Brasil para, durante o\nprocesso de aprovação de seus nomes e o período de exercício do cargo:

III - autorização, firmada pelos administradores eleitos ou nomeados, na\nforma do modelo Sisorf 8.13.30.2 ou 8.13.30.18, ao Banco Central do Brasil\npara, durante o processo de aprovação de seus nomes e o período de exercício do\ncargo, exceto para os eleitos ou nomeados referidos no § 2º: (Redação dada pela Instrução Normativa BCB nº 645,\nde 31/7/2025.)

a) acesso a informações a seu respeito, em qualquer sistema público ou\nprivado de cadastro e informações, inclusive processos e procedimentos\njudiciais ou administrativos e inquéritos policiais;

b) realizar o tratamento e o uso compartilhado de dados pessoais de sua\ntitularidade, inclusive daqueles considerados sensíveis e acobertados por\nsigilo, nos termos da legislação em vigor;

IV - declaração, firmada pela sociedade, de atendimento ao requisito de\ncapacitação técnica dos administradores, compatível com as funções a serem\nexercidas no curso do mandato, inclusive quanto à continuidade do conhecimento\npela sua administração do ramo do negócio, do segmento em que a instituição\nopera, da dinâmica de mercado, das fontes de recursos operacionais, do\ngerenciamento das atividades e dos riscos a elas associados, na forma do modelo\nSisorf 8.13.10.1;

IV - declaração, firmada pela sociedade, de atendimento ao requisito de\ncapacitação técnica dos administradores, compatível com as funções a serem\nexercidas no curso do mandato, na forma do modelo Sisorf 8.13.10.1; (Redação dada, a partir de 1º/7/2023, pela\nInstrução Normativa BCB nº 397, de 29/6/2023.)

V - declaração, firmada pela sociedade, relativa aos administradores\neleitos ou nomeados, na forma do modelo Sisorf 8.13.30.12, de:

a) ter conhecimento dos requisitos e das condições legais e\nregulamentares a que os administradores eleitos ou nomeados estão sujeitos para\no exercício dos cargos, bem como das hipóteses de inelegibilidade;

b) ter realizado pesquisas a respeito dos administradores eleitos ou\nnomeados em sistemas públicos e privados de cadastros e informações e que eles\ncumprem os requisitos e as condições legais e regulamentares necessários para o\nexercício dos cargos;

c) ter sido autorizada, pelos administradores eleitos\nou nomeados, a ter acesso a qualquer informação, protegida por sigilo legal ou\nnão, ou documentos relacionados à análise pelo Banco Central do Brasil de seus\nnomes para o exercício dos cargos e enquanto durar seus mandatos;

d) ter sido autorizada, pelos administradores eleitos ou nomeados, a ter\nciência da tramitação dos respectivos processos de autorização, monitoramento\nou supervisão e obter cópias de documentos neles contidos, inclusive os que\ncontenham dados de sua titularidade protegidos por qualquer espécie de sigilo,\nmesmo aqueles considerados sensíveis, nos termos da legislação em vigor.

Parágrafo único.  Devem ser objeto\nde comunicação ao Banco Central do Brasil, por meio do Unicad, no prazo de\ncinco dias úteis do evento, as informações relativas às datas de posse,\nrenúncia e desligamento dos ocupantes dos cargos de administração das\ninstituições de pagamento.

Parágrafo único.  Devem ser objeto\nde comunicação ao Banco Central do Brasil, por meio do Unicad, no prazo de\ncinco dias do evento, as informações relativas às datas de posse, renúncia e\ndesligamento dos ocupantes dos cargos de administração das instituições de\npagamento, bem como o remanejamento para outro cargo de administração do mesmo\nórgão estatutário ou contratual. (Redação dada, a partir de 1º/7/2023, pela\nInstrução Normativa BCB nº 397, de 29/6/2023.)

Parágrafo único.  Devem ser objeto de comunicação ao Banco\nCentral do Brasil, por meio do Unicad, no prazo de cinco dias do evento, as\ninformações relativas às datas de posse, renúncia, desligamento e afastamentos temporários superiores a quinze dias dos ocupantes dos cargos de administração das instituições\nde pagamento, bem como o remanejamento para outro cargo de administração do\nmesmo órgão estatutário ou contratual. (Redação dada\npela Instrução Normativa BCB nº 569, de 20/12/2024.)

§ 1º \nDevem ser objeto de comunicação ao Banco Central do Brasil, por meio do\nUnicad, no prazo de cinco dias do evento, as informações relativas às datas de\nposse, renúncia, desligamento e afastamentos temporários superiores a quinze\ndias dos ocupantes dos cargos de administração das instituições de pagamento,\nbem como o remanejamento para outro cargo de administração do mesmo órgão\nestatutário ou contratual. (Transformado\nem § 1º pela Instrução Normativa BCB nº 645, de 31/7/2025.)

§ 2º  A documentação prevista nos\nincisos II e III do caput, na forma do modelo Sisorf 8.13.30.2, deverá\nser mantida sob a guarda da instituição, para envio ao Banco Central do Brasil\nquando solicitada, no caso de eleito ou nomeado para cargo de administração com\nmandato em vigor em órgão de administração na própria instituição ou em outra\ninstituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil integrante de\nconglomerado prudencial de que participe. (Incluído\npela Instrução Normativa BCB nº 645, de 31/7/2025.)

§ 3º  O disposto no § 2º não se\naplica às instituições regidas pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016. (Incluído pela Instrução Normativa BCB nº 645, de\n31/7/2025.)

Seção IX
\nDa Autorização para Alteração do Capital Social

Art. 13.  O pedido de autorização para alteração do\ncapital social de instituição de pagamento deve\nser instruído, no prazo de até quinze dias do respectivo ato ou deliberação, com\no requerimento, na forma do modelo Sisorf 8.13.10.5, contemplando as seguintes\ndeclarações:

Art.\n13.  O pedido de autorização para\nalteração do capital social de instituição de pagamento deve ser instruído, no\nprazo de até quinze dias do respectivo ato ou deliberação, com os seguintes\ndocumentos: (Redação\ndada pela Instrução Normativa BCB nº 569, de 20/12/2024.)

I - atendimento\nao requisito relativo à origem lícita dos recursos aportados pelos\ncontroladores e detentores de participação qualificada na integralização do\naumento de capital;

I\n- requerimento, na forma do modelo Sisorf 8.13.10.5; (Redação\ndada pela Instrução Normativa BCB nº 569, de 20/12/2024.)

II -\natendimento ao requisito de sustentabilidade do\nmodelo de negócio do empreendimento, no caso de redução do capital;

II\n- indicação, no modelo Sisorf 8.13.10.5, da origem\ndos recursos utilizados pelos controladores e pelos detentores de participação\nqualificada na integralização do aumento de capital; (Redação\ndada pela Instrução Normativa BCB nº 569, de 20/12/2024.)

III -\natendimento aos requerimentos mínimos de capital e de patrimônio previstos na\nregulamentação em vigor, no caso de redução de capital.

III\n- no caso de redução de capital, justificativa fundamentada que comprove a\nsustentabilidade do modelo de negócio do empreendimento, na forma do Anexo III.\n(Redação\ndada pela Instrução Normativa BCB nº 569, de 20/12/2024.)

Parágrafo\núnico.  Adicionalmente aos documentos\nlistados no caput deste artigo, deverá ser apresentada documentação\ncomprobatória da origem dos recursos utilizados pelos controladores e pelos\ndetentores de participação qualificada na integralização do capital social,\nexceto para controlador ou detentor de participação qualificada que seja\ninstituição autorizada pelo Banco Central do Brasil, nos seguintes casos:  (Incluído\npela Instrução Normativa BCB nº 569, de 20/12/2024.)

a)\naumento de capital em valor superior a 50% do capital social, considerando, se\nfor o caso, o somatório de aumentos sucessivos nos seis meses anteriores ao\npedido de autorização;  (Incluído\npela Instrução Normativa BCB nº 569, de 20/12/2024.)

b)\naumento de capital em situações de descumprimento de limites operacionais; ou (Incluído\npela Instrução Normativa BCB nº 569, de 20/12/2024.)

c)\naumento de capital previsto em plano de regularização. (Incluído\npela Instrução Normativa BCB nº 569, de 20/12/2024.)

Seção X
\nDa Autorização para Mudança de Denominação Social

Art. 14.\n O pedido de autorização para mudança de\ndenominação social de instituição de pagamento\ndeve ser instruído, no prazo de até quinze dias do respectivo ato ou\ndeliberação, com o requerimento, na forma do modelo Sisorf 8.13.10.3.

Seção XI
\nDo Cancelamento da Autorização para Funcionamento

Art. 15.  O pedido de cancelamento da autorização para\nfuncionamento de instituição de pagamento deve\nser instruído com os seguintes documentos:

Art.\n15.  O pedido de cancelamento da autorização para\nfuncionamento de instituição de pagamento deve\nser instruído, no prazo de até quinze dias do respectivo ato ou deliberação,\ncom os seguintes documentos: (Redação\ndada pela Instrução Normativa BCB nº 569, de 20/12/2024.)

I -\nrequerimento, na forma do modelo Sisorf 8.13.10.26;

II -\ndeclaração, firmada pela sociedade, de que foram liquidadas todas as obrigações\nrelativas às atividades privativas da instituição de pagamento, na forma do\nmodelo Sisorf 8.13.10.26;

III -\ndeclaração de responsabilidade, na forma do\nmodelo Sisorf 8.13.30.9.

Seção XII
\nDo Cancelamento da Autorização para Prestação de Serviços de Pagamento por Outras\nInstituições Autorizadas a Funcionar pelo Banco Central do Brasil

Art. 16.  O pedido de cancelamento da autorização para prestação de serviços de pagamento por\noutras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil deve ser instruído, no prazo de até quinze dias do\nrespectivo ato ou deliberação, com o requerimento, na forma do modelo Sisorf\n8.1.10.62, contemplando declaração de que foram liquidadas todas as\nobrigações relativas aos serviços de pagamento da modalidade correspondente.

Art.\n16.  O pedido de cancelamento da\nautorização para prestação de serviços de pagamento por outras\ninstituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil deve ser\ninstruído, no prazo de até quinze dias do respectivo ato ou deliberação, com o\nrequerimento, na forma do modelo Sisorf 8.20.10.36,\ncontemplando declaração de que foram liquidadas todas as obrigações\nrelativas aos serviços de pagamento da modalidade correspondente. (Redação\ndada pela Instrução Normativa BCB nº 569, de 20/12/2024.)

Seção XIII
\nDa Autorização e do Cancelamento da Autorização para Operar no Mercado de\nCâmbio

(Seção\nXIII incluída, a partir de 1º/7/2023, pela Instrução Normativa BCB nº 397, de\n29/6/2023.)

Art.\n16-A.  O pedido de autorização ou de\ncancelamento da autorização para operar no mercado de câmbio deve ser\ninstruído, no prazo de até quinze dias do respectivo ato ou deliberação, com os\nseguintes documentos: (Incluído,\na partir de 1º/7/2023, pela Instrução Normativa BCB nº 397, de 29/6/2023.)

I -\nrequerimento, na forma do modelo Sisorf 8.13.10.30 ou 8.13.10.31; (Incluído,\na partir de 1º/7/2023, pela Instrução Normativa BCB nº 397, de 29/6/2023.)

II -\njustificativa fundamentada que comprove a viabilidade econômico-financeira do\nempreendimento, no caso de pedido de autorização para operar no mercado de\ncâmbio, na forma do Anexo III; (Incluído,\na partir de 1º/7/2023, pela Instrução Normativa BCB nº 397, de 29/6/2023.)

II - justificativa fundamentada que comprove a\nviabilidade econômico-financeira do empreendimento e a compatibilidade da infraestrutura de tecnologia da\ninformação e da estrutura de governança corporativa com a complexidade e os\nriscos do negócio, no caso de pedido de autorização para operar no\nmercado de câmbio, na forma do Anexo III; (Redação dada, a partir de 2/2/2026, pela\nInstrução Normativa BCB nº 705, de 29/1/2026.)

III -\ndeclaração, no modelo Sisorf 8.13.10.31, de que foram liquidadas ou\ntransferidas as operações de câmbio privativas ou permitidas à instituição, no\ncaso de pedido de cancelamento da autorização para operar no mercado de câmbio.\n(Incluído,\na partir de 1º/7/2023, pela Instrução Normativa BCB nº 397, de 29/6/2023.)

Seção XIV
Da\nAutorização para Extinção do Comitê de Auditoria

(Seção\nXIV incluída pela Instrução Normativa BCB nº 569, de 20/12/2024.)

Art.\n16-B.  O pedido de autorização para\nextinção do comitê de auditoria deve ser instruído com o requerimento na forma\ndo modelo Sisorf 8.13.10.32. (Incluído\npela Instrução Normativa BCB nº 569, de 20/12/2024.)

CAPÍTULO III
\nDAS COMUNICAÇÕES

Seção I
Da Participação Qualificada em Instituição\nde Pagamento

Art. 17.  As operações relativas à participação\nqualificada de que trata o art. 23 da Resolução BCB nº 81, de 25 de março 2021,\ndevem ser comunicadas ao Banco Central do Brasil, no prazo de até quinze dias\nde sua ocorrência, na forma do modelo Sisorf 8.10.30.1.

Art.\n17.  As operações relativas à\nparticipação qualificada de que trata o art. 23 da Resolução BCB nº 81, de 25\nde março 2021, devem ser comunicadas ao Banco Central do Brasil, no prazo de\naté quinze dias de sua ocorrência, na forma do modelo Sisorf 8.13.50.1. (Redação\ndada pela Instrução Normativa BCB nº 569, de 20/12/2024.)

Seção II
Da Alteração da Estrutura de Cargos de Administração

Art. 18.  As\nalterações relativas à estrutura de cargos de administração prevista no estatuto ou contrato social da\ninstituição de pagamento devem ser comunicadas ao Banco Central do Brasil, no\nprazo de até quinze dias do respectivo ato ou deliberação, mediante inclusão de\nregistro no Unicad.

CAPÍTULO IV
\nDO PLANO DE CESSAÇÃO

Art. 19.\n O plano de cessação de atividades a que\nse refere o art. 17, § 1º, inciso I, da Resolução BCB nº 81, de 25 de março de\n2021, deve contemplar, no mínimo, os seguintes aspectos:

I - prazo\nde execução;

II - sequência\nde atos e procedimentos a serem executados quando do encerramento das\natividades, visando ao cumprimento de obrigações legais, regulamentares e\ncontratuais;

III -\natribuição de responsabilidades à instituição e a eventuais terceiros, como\ncontratados e seguradores, dentre outros;

IV -\nplano de comunicação para que as partes interessadas sejam avisadas\ntempestivamente sobre o encerramento das atividades, valendo-se dos mesmos\ncanais utilizados para publicidade de seus produtos para informar a seus\nclientes e usuários sobre o impedimento em prosseguirem com as suas operações\nna instituição, bem como sobre os procedimentos e o prazo para encerramento ou\ntransferência das operações;

V -\nalternativas oferecidas a seus clientes e usuários;

VI -\nprazos e termos para devolução de eventuais valores a seus clientes e usuários;

VII -\nbarreiras e riscos que podem afetar a execução do plano de cessação das\natividades e mecanismos a serem adotados para eliminá-los ou mitigá-los;

VIII -\nexistência de instrumentos que garantam a transferência das operações privativas\nde instituição de pagamento para instituição regularmente autorizada a operar pelo\nBanco Central do Brasil, no prazo de execução do plano;

IX - tipo de suporte a ser prestado a seus\nclientes e usuários após o encerramento das atividades.

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 20.\n O Banco Central do Brasil poderá exigir,\nantes ou depois da expedição das\nautorizações previstas nesta Instrução Normativa, a\napresentação de documentos e informações adicionais que julgar necessários,\nentre os quais aqueles constantes no Anexo I a esta Instrução Normativa.

Parágrafo\núnico.  Os documentos e informações\nreferidos neste artigo somente devem ser encaminhados ao Banco Central do\nBrasil mediante requisição específica.

Art. 21.\n Ficam revogadas:

I - a\nCarta Circular nº 3.897, de 9 de agosto de 2018; e

II - a\nInstrução Normativa BCB nº 38, de 3 de novembro de 2020.

Art. 22.  Esta Instrução Normativa entra em vigor em 3\nde maio de 2021.

José Reynaldo de Almeida Furlani

 

ANEXO I

RELAÇÃO EXEMPLIFICATIVA DE DOCUMENTOS E\nINFORMAÇÕES REFERIDOS NO ART. 20

ESSES DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES SOMENTE DEVEM\nSER ENVIADOS MEDIANTE REQUISIÇÃO ESPECÍFICA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL

1 - plano de negócios, contemplando no todo ou em\nparte os aspectos mencionados no Anexo II desta Instrução Normativa;

2 - identificação e comprovação da origem dos\nrecursos;

3 - demonstrações financeiras dos três últimos\nexercícios sociais das pessoas jurídicas controladoras, auditadas por auditor\nindependente registrado na Comissão de Valores Mobiliários, ou documento\nequivalente, no caso de pessoa jurídica sediada no exterior;

4 - declarações do imposto de renda dos\ncontroladores, pessoas naturais, referentes aos três últimos exercícios, ou\ndocumento equivalente, no caso de residente ou domiciliado no exterior, que\nevidencie a renda anual auferida e listagem dos bens, direitos e ônus da pessoa\nfísica, com o respectivo valor;

5 - declaração de Informações Econômico-Fiscais da\nPessoa Jurídica dos controladores, referentes aos três últimos exercícios, ou\ndocumento equivalente, no caso de pessoa jurídica sediada no exterior;

6 - acordo de acionistas ou quotistas envolvendo\ntodos os níveis de participação societária;

7 -\ncontrato de usufruto relativo às participações societárias dos controladores\nenvolvendo todos os níveis de participação societária;

8 - contrato\nde compra e venda, instrumento de doação, formal de partilha, contrato de\nusufruto ou instrumento equivalente;

8 - (Revogado pela Instrução Normativa\nBCB nº 569, de 20/12/2024.)

9 - protocolo, justificação e laudos de\navaliação dos peritos nomeados e o balanço/balancete patrimonial, relativo à\ndata-base da cisão, fusão ou incorporação, com o respectivo parecer de auditor\nindependente devidamente registrado na Comissão de Valores Mobiliários, neste\núltimo caso, quando envolver instituição não supervisionada pelo Banco Central\ndo Brasil;

9 - (Revogado\npela Instrução Normativa BCB nº 569, de 20/12/2024.)

10 - demonstrações financeiras da\ninstituição de pagamento relativas aos três últimos exercícios sociais,\nauditadas por auditor independente registrado na Comissão de Valores\nMobiliários.

10 - demonstrações financeiras da\ninstituição de pagamento relativas aos três últimos exercícios sociais,\nauditadas por auditor independente registrado na Comissão de Valores\nMobiliários; (Redação\ndada, a partir de 1º/7/2023, pela Instrução Normativa BCB nº 397, de\n29/6/2023.)

10 - (Revogado\npela Instrução Normativa BCB nº 569, de 20/12/2024.)

11 - declarações e autorizações que tenham sido\ndispensadas pela regulamentação. (Incluído,\na partir de 1º/7/2023, pela Instrução Normativa BCB nº 397, de 29/6/2023.)

 

ANEXO II

CONTEÚDO DO PLANO DE NEGÓCIOS

Art. 1º\n O plano de negócios mencionado no art.\n2º, § 3º, da Resolução BCB nº 81, de 25 de março de 2021, deverá contemplar, no\nmínimo:

I -\nindicação dos arranjos de pagamento dos quais faz ou fará parte;

II -\nindicação das modalidades de serviço de pagamento nas quais atue ou pretenda\natuar nos três anos após a aprovação do pedido de autorização para\nfuncionamento;

III -\ndiscriminação das atividades e dos serviços de pagamento prestados ou a serem\nprestados;

IV -\nplano financeiro que demonstre a viabilidade econômico-financeira do empreendimento,\ndo qual devem constar:

a)\npremissas econômicas;

b)\nprojeção, elaborada em periodicidade mensal, das demonstrações financeiras e do\nfluxo de caixa, quando for o caso;

c)\nestrutura de capital e fontes de financiamento;

d)\nestimativa da taxa de desconto, calculada com base em metodologia amplamente\naceita de cálculo de custo de capital próprio;

e)\ncálculo do Valor Presente Líquido (VPL) do empreendimento com base no Fluxo de\nCaixa Disponível ao Acionista; e

f)\ndescrição das variáveis críticas para o sucesso do empreendimento, assim como a\nconstrução de três cenários (base, conservador e ideal), em que seja possível\nverificar o impacto gerado por mudanças dessas variáveis nos resultados\nobtidos;

V -\nplano mercadológico; e

VI -\nplano técnico operacional.

§ 1º  O plano mercadológico mencionado no inciso V\ndo caput deverá contemplar, no mínimo:

I -\nobjetivos estratégicos do empreendimento;

II -\ndescrição do mercado em que a instituição atua ou pretende atuar, contemplando\nos riscos nele existentes e os decorrentes de eventual concentração de\nnegócios;

III -\npúblico-alvo;

IV -\nprincipais produtos e serviços;

V -\nanálise da concorrência; e

VI -\ntecnologias para colocação dos produtos e dimensionamento da estrutura de\natendimento.

§ 2º  O plano técnico operacional mencionado no\ninciso VI do caput deverá contemplar, no mínimo:

I - o\norganograma da instituição e a política de pessoal;

II - o\nrelacionamento da instituição com as demais pessoas naturais ou jurídicas que\ncompõem o grupo econômico do qual faz ou fará parte;

III -\ntodos os processos operacionais relacionados com as atividades da instituição de\npagamento, inclusive quando realizados por terceiros, incluindo fluxograma\ngeral e fluxograma de cada processo;

IV - a\ninfraestrutura física e tecnológica que suporte suas operações, incluindo a\natuação de terceiros como agentes da instituição de pagamento;

V - o\ncontrato com sistema de compensação e de liquidação para liquidação das transações\nno âmbito do arranjo de pagamento, quando for o caso;

VI - a\ndocumentação comprobatória da capacidade técnico-operacional da instituição de\npagamento, inclusive dos testes realizados para licenciamento da instituição, quando\nexigidos pelo instituidor do arranjo de pagamento;

VII -\nos padrões de governança corporativa e a estrutura de gerenciamento do negócio;

VIII -\nos controles internos e a estrutura de gerenciamento de riscos;

IX - a\nestrutura para atender as exigências do Banco Central do Brasil no que se\nrefere ao fornecimento de informações para fins estatísticos e de supervisão e\nà divulgação de demonstrações contábeis nos padrões estabelecidos;

X - a\nindicação dos sistemas, procedimentos e controles para detecção e a prevenção\nde operações cujas características possam indicar a existência dos crimes de\n"lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores tipificados na Lei\nnº 9.613, de 3 de março de 1998; e

X - a indicação da política, avaliação de riscos, sistemas,\nprocedimentos e controles para detecção e a prevenção de operações cujas\ncaracterísticas possam indicar a existência dos crimes de "lavagem"\nou ocultação de bens, direitos e valores tipificados na Lei nº 9.613, de 3 de\nmarço de 1998; e (Redação\ndada pela Instrução Normativa BCB nº 569, de 20/12/2024.)

XI - os\nplanos de continuidade de negócio, abordando, no mínimo:

a)\nlinha de responsabilização pela continuidade de negócios, vinculando coletivamente\nos administradores da entidade;

b)\ncenários críticos para abordagem do gerenciamento da continuidade de negócios, incluindo\nsituações de ruptura operacional severa, que imponham um substancial risco à\ncontinuidade operacional da entidade;

c)\nobjetivos de recuperação, considerando o risco imposto pela entidade à fluidez\ndos pagamentos de varejo no País;

d)\nprocedimentos de comunicação com participantes internos e externos, nos casos\nde situações de ruptura severas; e

e)\nprocedimentos para testar periodicamente o plano de continuidade de negócios e\npara aperfeiçoá-lo a partir da avaliação dos resultados dos testes.

 

ANEXO III

(Anexo\nIII incluído, a partir de 1º/7/2023, pela Instrução Normativa BCB nº 397, de\n29/6/2023.)

CONTEÚDO DA JUSTIFICATIVA FUNDAMENTADA

OPERAÇÃO NO MERCADO DE CÂMBIO

OPERAÇÃO NO MERCADO DE CÂMBIO,\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PAGAMENTO POR OUTRAS INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS A\nFUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL OU ATUAÇÃO DE INSTITUIÇÃO INICIADORA DE\nTRANSAÇÃO DE PAGAMENTO EM NOVA MODALIDADE DE SERVIÇO DE PAGAMENTO

(Título\ncom redação dada pela Instrução Normativa BCB nº 569, de 20/12/2024.)

Art.\n1º  A justificativa fundamentada para\noperar no mercado de câmbio deve conter:

Art.\n1º  A justificativa fundamentada para operar no mercado de câmbio, para\nprestação de serviços de pagamento por outras instituições autorizadas a\nfuncionar pelo Banco Central do Basil ou para atuação de instituição iniciadora\nde transação de pagamento em nova modalidade de serviço de pagamento deve\nconter: (Redação\ndada pela Instrução Normativa BCB nº 569, de 20/12/2024.)

I -\nimpactos de natureza estratégica, explicitando, se for o caso, os novos\nobjetivos estratégicos e as oportunidades de mercado que justificam a operação;

II -\nimpactos de natureza operacional, explicitando, se for o caso, as alterações\nnos padrões e na estrutura de governança corporativa, de controles internos, de\ngerenciamento de riscos, e nos procedimentos e controles para a detecção e\nprevenção de operações cujas características possam indicar a existência dos\ncrimes tipificados na Lei nº 9.613, de 1998;

II - impactos de natureza\noperacional, explicitando, se for o caso, as alterações nos padrões e na\nestrutura de governança corporativa, de controles internos, de gerenciamento de\nriscos, e na política, avaliação de riscos, sistemas, procedimentos e controles\npara a detecção e prevenção de operações cujas características possam indicar a\nexistência dos crimes tipificados na Lei nº 9.613, de 1998; (Redação\ndada pela Instrução Normativa BCB nº 569, de 20/12/2024.)

II - impactos de natureza operacional, explicitando,\nse for o caso, as alterações nos padrões e na estrutura de governança\ncorporativa, de controles internos e de gerenciamento de riscos, na infraestrutura\nde tecnologia da informação e na política, avaliação de riscos, sistemas,\nprocedimentos e controles para a detecção e prevenção de operações cujas\ncaracterísticas possam indicar a existência dos crimes tipificados na Lei nº\n9.613, de 1998; (Redação dada, a partir de 2/2/2026, pela\nInstrução Normativa BCB nº 705, de 29/1/2026.)

III -\nimpactos de natureza econômico-financeira, explicitando as estimativas para as\nvariáveis críticas como taxas e valores médios das operações, tarifas de\nserviços, bem como os resultados esperados;

IV -\nimpacto da operação nos limites operacionais estabelecidos na regulamentação em\nvigor;

V -\nprazo previsto para início das atividades com a operação, após a autorização.

TRANSFERÊNCIA\nOU ALTERAÇÃO DE CONTROLE

(Título\nincluído pela Instrução Normativa BCB nº 569, de 20/12/2024.)

Art. 2º  A justificativa\nfundamentada para transferência ou alteração de controle deve conter: (Incluído\npela Instrução Normativa BCB nº 569, de 20/12/2024.)

I - histórico e organograma do grupo econômico a que pertencerá a\ninstituição e, se for o caso, a indicação do relacionamento que a instituição\npretende manter com as demais pessoas que compõem o grupo econômico, ou a\ninformação de que a instituição não pertencerá a grupo econômico; (Incluído\npela Instrução Normativa BCB nº 569, de 20/12/2024.)

II - impactos de natureza estratégica,\nexplicitando, se for o caso, os novos objetivos estratégicos e as oportunidades\nde mercado que justificam a alteração do controle; (Incluído\npela Instrução Normativa BCB nº 569, de 20/12/2024.)

III - impactos de natureza operacional, explicitando, se for o caso, as\nalterações nos padrões e na estrutura de governança corporativa, de controles\ninternos, de gerenciamento de riscos, e na política, avaliação de riscos,\nsistemas, procedimentos e controles para a detecção e prevenção de operações\ncujas características possam indicar a existência dos crimes tipificados na Lei\nnº 9.613, de 3 de março de 1998; (Incluído\npela Instrução Normativa BCB nº 569, de 20/12/2024.)

IV - impactos de natureza econômico-financeira, explicitando, se for o\ncaso, as estimativas para as variáveis críticas como taxas, prazos e valores\nmédios das operações, tarifas de serviços, inadimplência, estrutura de capital,\nfontes de financiamento, bem como os resultados esperados; (Incluído\npela Instrução Normativa BCB nº 569, de 20/12/2024.)

V - informação de que não haverá impacto descrito em um ou mais dos\nincisos II a IV do caput em decorrência da alteração ou transferência de\ncontrole, se for o caso. (Incluído\npela Instrução Normativa BCB nº 569, de 20/12/2024.)

Parágrafo único.  A apresentação\ndo contido no inciso I do caput fica dispensada caso os novos\ncontroladores sejam instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído\npela Instrução Normativa BCB nº 569, de 20/12/2024.)

FUSÃO, CISÃO OU\nINCORPORAÇÃO

(Título\nincluído pela Instrução Normativa BCB nº 569, de 20/12/2024.)

Art. 3º  A justificativa\nfundamentada para fusão, cisão ou incorporação deve conter: (Incluído\npela Instrução Normativa BCB nº 569, de 20/12/2024.)

I - impactos de natureza estratégica, explicitando, se for o caso, os\nnovos objetivos estratégicos e as oportunidades de mercado que justificam a\noperação; (Incluído\npela Instrução Normativa BCB nº 569, de 20/12/2024.)

II - impactos de natureza operacional, explicitando, se for o caso, as\nalterações nos padrões e na estrutura de governança corporativa, de controles\ninternos, de gerenciamento de riscos, e na política, avaliação de riscos,\nsistemas, procedimentos e controles para a detecção e prevenção de operações\ncujas características possam indicar a existência dos crimes tipificados na Lei\nnº 9.613, de 3 de março de 1998; (Incluído\npela Instrução Normativa BCB nº 569, de 20/12/2024.)

III - impactos de natureza econômico-financeira, explicitando, se for o\ncaso, as estimativas para as variáveis críticas como taxas, prazos e valores\nmédios das operações, tarifas de serviços, inadimplência, estrutura de capital,\nfontes de financiamento, bem como os resultados esperados; (Incluído\npela Instrução Normativa BCB nº 569, de 20/12/2024.)

IV - impacto da operação nos limites operacionais estabelecidos na\nregulamentação em vigor. (Incluído\npela Instrução Normativa BCB nº 569, de 20/12/2024.)

REDUÇÃO DE CAPITAL

(Título\nincluído pela Instrução Normativa BCB nº 569, de 20/12/2024.)

Art. 4º  A justificativa\nfundamentada para redução de capital deve conter: (Incluído\npela Instrução Normativa BCB nº 569, de 20/12/2024.)

I - motivação da redução de acordo com a legislação vigente; (Incluído\npela Instrução Normativa BCB nº 569, de 20/12/2024.)

II - impacto da operação nos limites operacionais estabelecidos na\nregulamentação em vigor. (Incluído\npela Instrução Normativa BCB nº 569, de 20/12/2024.)

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