{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Circular N° 4.020","Tipo":"Circular","Documentos":"Circ_4020_v1_O.pdf;369#;Circ_4020_v2_L.pdf;117#;Circ_4020_v2_P.pdf;118#;Circ_4020_v3_L.pdf;118#;Circ_4020_v3_P.pdf;119#;","DOU":"Publicada no DOU de 26/5/2020, Seção 1, p. 34.","Id":51044,"Data":"2020-05-22T22:38:00Z","DataTexto":"22/5/2020 19:38","Numero":4020.0,"VersaoNormativo":null,"Assunto":"Dispensa de autorização prévia do Banco Central do Brasil alterações de regulamentos de arranjos de pagamentos promovidas visando a realizar transações de pagamento relacionadas com contas do tipo poupança social digital de que trata a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, e impõe limites às tarifas aplicáveis a essas transações em arranjos de pagamento na modalidade \"compra\" e dá outras providências.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO BCB;@246;@2022;#RESOLUÇÃO BCB;@150;@2021;#RESOLUÇÃO;@4282;@2013;#CIRCULAR;@3887;@2018;#CIRCULAR;@3682;@2013;#","Referencias":"Lei nº 12.865/2013, art. 9º, incisos I, II, IV e XIII, e § 1º.;#Lei nº 13.982/2020.;#Resolução CMN nº 4.282/2013.;#Altera Regulamento anexo à Circular BCB nº 3.682/2013 - Dá nova redação: art. 9º, inciso III.;#Altera Circular BCB nº 3.887/2018 - Dá nova redação: art. 1º, caput.;#","Atualizacoes":"Resolução BCB nº 150/2021 - Alteração, a partir de 1º/11/2021 - Revogação: art. 5º.;#Resolução BCB nº 246/2022 - Revogação total, a partir de 1º/11/2022.;#","Revogado":true,"Cancelado":false,"Texto":"

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão extraordinária realizada em 22 de maio de 2020, com base no art. 9º, incisos I, II, IV e XIII e § 1º da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, e na Resolução nº 4.282 de 4 de novembro de 2013,

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R E S O L V E :

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Art. 1º  Estão dispensadas da exigência de obtenção de autorização prévia do Banco Central do Brasil e de observância do prazo para manifestação dos participantes, de que trata o Regulamento anexo à Circular nº 3.682, de 4 de novembro de 2013, as alterações nos regulamentos dos arranjos de pagamento estritamente relacionadas às adaptações necessárias para a iniciação de transações de pagamento a partir das contas do tipo poupança social digital, de que trata a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.

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Parágrafo único.  As alterações de que trata o caput:

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I - devem ser comunicadas ao Banco Central do Brasil em até 5 (cinco) dias de sua entrada em vigor;

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II - permanecerão válidas pelo período de 3 (três) meses, prorrogável por ato do Poder Executivo durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional da Covid-19, nos termos do art. 6º da Lei nº 13.982, de 2020;

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III - estão sujeitas a modificações, a qualquer tempo, por determinação do Banco Central do Brasil; e

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IV - perdem automaticamente sua validade no fim do período de que trata o inciso II.

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Art. 2º  As transações de pagamento relacionadas com contas do tipo poupança social digital realizadas no âmbito dos arranjos de pagamento de que trata o art. 1º classificados na modalidade “compra”, nos termos do art. 8º, inciso I, do Regulamento anexo à Circular nº 3.682, de 2013, ficam sujeitas aos seguintes limites, enquanto durar o período de que trata o inciso II do art. 1º:

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I - em relação à tarifa de intercâmbio, o valor máximo deverá ser de 0,5% (cinco décimos por cento) do valor da transação;

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II - em relação à taxa de desconto, o valor máximo deverá ser de 1,2% (doze décimos por cento) do valor da transação; e

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III - em relação às tarifas pagas ao instituidor do arranjo de pagamento, o valor máximo deverá ser:

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a) para emissores, 0,15% (quinze centésimos por cento) do valor da transação; e

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b) para credenciadores, 0,05% (cinco centésimos por cento) do valor da transação.

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IV - o prazo máximo para disponibilização dos recursos para livre movimentação pelo usuário final recebedor é de até o segundo dia útil posterior à data de realização da transação.

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§ 1º  Para os efeitos deste artigo, define-se:

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I - tarifa de intercâmbio: deve ser considerada a definição trazida pelo parágrafo único do art. 1º da Circular nº 3.887, de 26 de março de 2018;

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II - taxa de desconto: remuneração paga pelo usuário final recebedor ao credenciador, cobrada por transação realizada no âmbito do arranjo de pagamento; e

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III - tarifas pagas ao instituidor do arranjo de pagamento: soma das tarifas cobradas pela transação de que trata o caput deste artigo, devidas ao instituidor pelo emissor e pelo credenciador.

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§ 2º  As transações de que trata o caput não devem ser consideradas para efeito do cálculo da média da tarifa de intercâmbio, de que trata a Circular nº 3.887, de 2018.

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Art. 3º  Os instituidores de arranjos de pagamentos sujeitos a esta Circular devem informar ao Banco Central do Brasil, em até 30 (trinta) dias do término do prazo de que trata o inciso II do parágrafo único do art. 1º, em relação às transações de que trata o caput do art. 2º:

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I - a quantidade e o valor, por emissor e credenciador;

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II - o valor recebido pelos emissores a título de tarifa de intercâmbio; e

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III - o valor das tarifas pagas ao instituidor do arranjo de pagamento por cada emissor e credenciador.

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Art. 4º  Os credenciadores sujeitos a esta Circular devem informar ao Banco Central do Brasil, em até 10 (dez) dias do término do prazo de que trata o inciso II do parágrafo único do art. 1º, em relação às transações de que trata o caput do art. 2º:

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I - a quantidade e o valor dessas transações; e

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II - o valor recebido referente à taxa de desconto sobre essas operações.

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Art. 5º  O art. 9º do Regulamento anexo à Circular nº 3.682, de 2013, passa a vigorar com a seguinte alteração:

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“Art. 9º  ......................................................

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................................................................

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III - conta de depósito; ou

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..........................................................” (NR)

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Art. 6º  O art. 1º da Circular nº 3.887, de 2018, passa a vigorar com a seguinte alteração:

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“Art. 1º  Esta Circular dispõe sobre limites máximos para tarifa de intercâmbio nos arranjos de pagamento classificados como doméstico, de compra e de conta de depósito, na forma do Regulamento anexo à Circular nº 3.682, de 4 de novembro de 2013.

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......................................................” (NR)

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Art. 7º  Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação.
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\n            Otávio Ribeiro Damaso           João Manoel Pinho de Mello
\n            Diretor de Regulação            Diretor de Organização do Sistema
\n                                            Financeiro e de Resolução

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","Voto":"147/2020-BCB"}]}