{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Circular N° 4.018","Tipo":"Circular","Documentos":"Circ_4018_v1_O.pdf;366#;Circ_4018_v2_L.pdf;123#;","DOU":"Publicada no DOU de 15/5/2020, Seção 1, p. 24.","Id":51038,"Data":"2020-05-13T21:00:00Z","DataTexto":"13/5/2020 18:00","Numero":4018.0,"VersaoNormativo":null,"Assunto":"Altera as Circulares ns. 3.690 e 3.691, ambas de 16 de dezembro de 2013, para regulamentar a Resolução nº 4.808, de 30 de abril de 2020, que dispõe sobre as operações de câmbio para a alienação de moeda estrangeira em espécie apreendida de que trata o § 1º do art. 60-A da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO BCB;@277;@2022;#RESOLUÇÃO;@4808;@2020;#RESOLUÇÃO;@3568;@2008;#CIRCULAR;@3691;@2013;#CIRCULAR;@3690;@2013;#","Referencias":"Lei nº 4.131/1962, art. 23.;#Lei nº 4.595/1964, arts. 9º e 11, inciso III.;#Lei nº 11.343/2006, art. 60-A; § 1º.;#Resolução CMN nº 3.568/2008, art. 38.;#Resolução CMN nº 4.808/2020.;#Altera, a partir de 1º/6/2020, Circular BCB nº 3.690/2013 - Dá nova redação: Anexo XIII.;#Altera, a partir de 1º/6/2020, Circular BCB nº 3.691/2013 - Inclui: art. 32-B.;#","Atualizacoes":"Resolução BCB nº 277/2022 - Revogação total. ;#","Revogado":true,"Cancelado":false,"Texto":"

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 13 de maio de 2020, com base no art. 23 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, nos arts. 9º e 11, inciso III, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, no art. 38 da Resolução nº 3.568, de 29 de maio de 2008, e no art. 3º da Resolução nº 4.808, de 30 de abril de 2020,

\n\n

R E S O L V E :

\n\n

Art. 1º  A Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

\n\n

“Art. 32-B.  Na formalização da operação de câmbio para a alienação de moeda estrangeira em espécie apreendida de que trata o § 1º do art. 60-A da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, considera-se, para fins da regulamentação cambial, o vendedor da moeda estrangeira a União, o Estado ou o Distrito Federal, conforme o caso, representado pelo órgão judicial que tenha determinado a conversão da moeda apreendida em moeda nacional.

\n\n

Parágrafo único.  O limite de valor previsto na alínea “a” do inciso III do art. 34 desta Circular não se aplica à operação de câmbio de que trata o caput deste artigo.” (NR)

\n\n

Art. 2º  O Anexo XIII da Circular nº 3.690, de 16 de dezembro de 2013, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Circular.

\n\n

Art. 3º  Esta Circular entra em vigor em 1º de junho de 2020.

\n\n


\n                              Otávio Ribeiro Damaso
\n                              Diretor de Regulação

\n\n


\nANEXO I À CIRCULAR Nº 4.018, DE 13 DE MAIO DE 2020
\n
\nANEXO XIII À CIRCULAR Nº 3.690, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013
\n
\nCódigos de classificação de operações especiais

\n\n\n\t\n\t\t\n\t\t\t\n\t\t\t\n\t\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\t\n\t\t\t\n\t\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\t\n\t\t\t\n\t\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\t\n\t\t\t\n\t\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\t\n\t\t\t\n\t\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\t\n\t\t\t\n\t\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\t\n\t\t\t\n\t\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\t\n\t\t\t\n\t\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\t\n\t\t\t\n\t\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\t\n\t\t\t\n\t\t\t\n\t\t\n\t\n
\n\t\t\t

NATUREZA DA OPERAÇÃO

\n\t\t\t		\n\t\t\t

Nº CÓDIGO

\n\t\t\t		 
 
\n\t\t\t

Ajuste da posição cambial relativamente a operações com informações enviadas por arquivo mensal

\n\t\t\t		\n\t\t\t

99000

\n\t\t\t		 
\n\t\t\t

Assunção de dívidas

\n\t\t\t		\n\t\t\t

99176

\n\t\t\t		 
\n\t\t\t

Depósitos no Banco Central do Brasil - Circ. 3.691, de 16/12/2013

\n\t\t\t		\n\t\t\t

99671

\n\t\t\t		 
\n\t\t\t

Encadeamento BNDES-Exim

\n\t\t\t		\n\t\t\t

99224

\n\t\t\t		 
\n\t\t\t

Encadeamento Proex

\n\t\t\t		\n\t\t\t

99217

\n\t\t\t		 
\n\t\t\t

Outras

\n\t\t\t		\n\t\t\t

99200

\n\t\t\t		 
\n\t\t\t

Pagamento da dívida externa para aplicação em projetos ambientais

\n\t\t\t		\n\t\t\t

99183

\n\t\t\t		 
\n\t\t\t

Agências de turismo e meios de hospedagem de turismo - operações com bancos e outras instituições integrantes do SFN

\n\t\t\t		\n\t\t\t

33606

\n\t\t\t		 
\n\t\t\t

Alienação de moeda estrangeira apreendida

\n\t\t\t		\n\t\t\t

99303

\n\t\t\t		 
\n\n

 

\n
","Voto":"135/2020-BCB"}]}