{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Circular N° 3.958","Tipo":"Circular","Documentos":"Circ_3958_v1_O.pdf;199#;","DOU":"Publicada no DOU de 29/8/2019, Seção 1, p. 42.","Id":50821,"Data":"2019-08-28T12:34:00Z","DataTexto":"28/8/2019 09:34","Numero":3958.0,"VersaoNormativo":null,"Assunto":"Dispõe sobre a remessa de informações a respeito da divulgação de dados abertos pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.","NormasVinculadas":"CARTA CIRCULAR;@3980;@2019;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 10, inciso IX, e 37.;#Decreto nº 8.777/2016.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 27 de agosto de 2019, com base no disposto nos arts. 10, inciso IX, e 37 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e no Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016,

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R E S O L V E:

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Art. 1º  Esta Circular dispõe sobre a remessa de informações a respeito da divulgação de dados abertos pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

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Art. 2º  As instituições de que trata o art. 1º deverão informar ao Banco Central do Brasil e manter atualizadas as referências de acesso aos dados abertos de sua propriedade.

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Art. 3º  Para os fins desta Circular, entende-se por:

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I - dados abertos: dados acessíveis ao público, representados em meio digital, estruturados em formato aberto, processáveis por máquina, referenciados na internet e disponíveis sob licença aberta que permita sua livre utilização, consumo ou cruzamento, limitando-se a creditar a autoria ou a fonte;

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II - dados acessíveis ao público: dados públicos gerados ou acumulados por instituição financeira ou instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil cuja divulgação em formato aberto esteja prevista em regulamentação do Conselho Monetário Nacional ou do Banco Central do Brasil; e

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III - formato aberto: formato de arquivo não proprietário, cuja especificação esteja documentada publicamente e seja de livre conhecimento e implementação, livre de patentes ou qualquer outra restrição legal quanto à sua utilização.

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Art. 4º  O Banco Central do Brasil divulgará as especificações técnicas necessárias para o cumprimento desta Circular.

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Art. 5º  Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação.

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Otávio Ribeiro Damaso                           Carolina de Assis Barros
\n             Diretor de Regulação                            Diretora de Administração

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","Voto":"174/2019-BCB"}]}