{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Circular N° 3.928","Tipo":"Circular","Documentos":"Circ_3928_v1_O.pdf;352#;Circ_3928_v2_L.pdf;422#;","DOU":"Publicada no DOU de 15/2/2019, Seção 1, p. 14.","Id":50721,"Data":"2019-02-13T20:00:00Z","DataTexto":"13/2/2019 18:00","Numero":3928.0,"VersaoNormativo":null,"Assunto":"Altera a Circular nº 3.924, de 19 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a utilização de recebíveis de arranjo de pagamento em garantia de operações de crédito.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO;@4707;@2018;#CIRCULAR;@3952;@2019;#CIRCULAR;@3924;@2018;#CIRCULAR;@3682;@2013;#","Referencias":"Lei nº 12.865/2013, art. 9º, incisos I, II e X.;#Resolução CMN nº 4.707/2018.;#Altera Circular BCB nº 3.924/2018 - Dá nova redação art. 2º, inciso II. Inclui art. 2º , §§ 1º ao 4º; art. 2º-A; art. 2º-B; art. 2º-C; art. 2º-D. Revoga art. 2º, parágrafo único. ;#Cita Circular BCB nº 3.682/2013.;#","Atualizacoes":"Circular BCB nº 3.952/2019 - Revogação total, a partir de 7/6/2021.;#","Revogado":true,"Cancelado":false,"Texto":"

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão extraordinária realizada em 12 de fevereiro de 2019, com base no art. 9º, incisos I, II e X, da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e tendo em vista o disposto na Resolução nº 4.707, de 19 de dezembro de 2018,

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R E S O L V E :

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Art. 1º  A Circular nº 3.924, de 19 de dezembro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

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"Art. 2º  ........................................................

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..................................................................

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II - disponibilizar a agenda de recebíveis de seus usuários finais recebedores para:

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a) as instituições financeiras com as quais esses usuários mantenham operações de crédito garantidas por recebíveis de arranjo de pagamento, durante sua vigência; ou

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b) qualquer instituição financeira, desde que mediante solicitação expressa desses usuários.

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§ 1º  A disponibilização da agenda de recebíveis de que trata o caput para fins exclusivamente de concessão de limite de crédito não cancelável incondicional e unilateralmente pela instituição financeira deve ser realizada mediante solicitação expressa dos usuários finais recebedores.

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§ 2º  As instituições credenciadoras, na celebração de contratos de parceria com subcredenciadores, devem:

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I - fazer constar nos contratos cláusulas que obriguem os subcredenciadores a elas ligados a cumprirem o disposto neste artigo; e

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II - assegurar que os controles adotados pelos subcredenciadores possibilitem o cumprimento do disposto neste artigo.

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§ 3º  As instituições credenciadoras ficam dispensadas, até o dia 9 de agosto de 2019, do cumprimento do disposto no § 2º, na celebração de contratos de parceria com subcredenciadores cuja participação na liquidação centralizada de que trata a Circular nº 3.682, de 4 de novembro de 2013, seja facultativa no papel de pagador aos usuários finais recebedores.

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§ 4º  A solicitação para disponibilização da agenda mencionada na alínea "b" do inciso II do caput e no § 1º pode ser efetuada por intermédio da instituição financeira recebedora da informação, mediante autorização expressa formalizada por meio de instrumento contratual específico." (NR)

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"Art. 2º-A  Os novos contratos de operação de crédito com garantia de recebíveis de arranjo de pagamento, de que trata o art. 3º da Resolução nº 4.707, de 19 de dezembro de 2018, devem ser formalizados por meio de instrumento contratual específico." (NR)

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"Art. 2º-B  As instituições financeiras devem disponibilizar a todos os seus clientes, de forma tempestiva, informações referentes aos valores objeto da retenção de que trata o § 1º do art. 4º da Resolução nº 4.707, de 2018." (NR)

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"Art. 2º-C  A troca de informações de que trata o art. 5º da Resolução nº 4.707, de 2018, deve ser realizada conforme padrão a ser divulgado pelo Banco Central do Brasil." (NR)

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"Art. 2º-D  A troca de informações de que trata o inciso II do caput do art. 2º desta Circular e o art. 5º da Resolução nº 4.707, de 2018, deve ser realizada de maneira a:

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I - disponibilizar as informações de forma isonômica aos participantes interessados;

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II - assegurar a continuidade dos serviços e a proteção dos dados processados; e

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III - preservar o sigilo legal das informações, na forma da lei." (NR)

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Art. 2º  Fica revogado o parágrafo único do art. 2º da Circular nº 3.924, de 2018.

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Art. 3º  Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação.
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\n            Otávio Ribeiro Damaso                      Carlos Viana de Carvalho
\n            Diretor de Regulação                       Diretor de Política Monetária

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