{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Circular N° 3.922","Tipo":"Circular","Documentos":"Circ_3922_v1_O.pdf;335#;","DOU":"Publicada no DOU de 7/12/2018, Seção 1, p. 83.","Id":50696,"Data":"2018-12-06T12:23:00Z","DataTexto":"6/12/2018 10:23","Numero":3922.0,"VersaoNormativo":null,"Assunto":"Altera a Circular nº 3.590, de 26 de abril de 2012, que dispõe sobre a análise de atos de concentração no Sistema Financeiro Nacional pelo Banco Central do Brasil.","NormasVinculadas":"CIRCULAR;@3590;@2012;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 10, inciso X, “c” e “g”; e 18, § 2º.;#Altera Circular BCB nº 3.590/2012 - Inclui art. 3º-A.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 28 de novembro de 2018, com base no art. 18, § 2º, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e tendo em conta o disposto no art. 10, inciso X, alíneas “c” e “g”, da referida Lei,

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R E S O L V E :

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Art. 1º  A Circular nº 3.590, de 26 de abril de 2012, passa a vigorar com a seguinte alteração:

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“Art. 3º-A  O Banco Central do Brasil compartilhará com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) as informações e os documentos de que tratam os arts. 2º e 3º desta Circular, desde que expressamente autorizado pelas instituições envolvidas, quando houver sigilo legal.” (NR)

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Art. 2º  Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação.

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\n              Otávio Ribeiro Damaso        Sidnei Corrêa Marques
\n              Diretor de Regulação         Diretor de Organização do Sistema
\n                                           Financeiro e de Resolução

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","Voto":"247/2018-BCB"}]}