{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Circular N° 3.857","Tipo":"Circular","Documentos":"Circ_3857_v1_O.pdf;692#;Circ_3857_v2_L.pdf;789#;Circ_3857_v2_P.pdf;900#;Circ_3857_v3_L.pdf;318#;Circ_3857_v3_P.pdf;360#;","DOU":"Publicada no DOU de 17/11/2017, Seção 1, p. 15-19, e retificada no DOU de 21/8/2018, Seção 1, p. 30.","Id":50461,"Data":"2017-11-14T20:26:00Z","DataTexto":"14/11/2017 18:26","Numero":3857.0,"VersaoNormativo":null,"Assunto":"Dispõe sobre o rito do processo administrativo sancionador, a aplicação de penalidades, o termo de compromisso, as medidas acautelatórias, a multa cominatória e o acordo administrativo em processo de supervisão previstos na Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017.","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@59;@2020;#RESOLUÇÃO BCB;@131;@2021;#RESOLUÇÃO;@4553;@2017;#RESOLUÇÃO;@4502;@2016;#RESOLUÇÃO;@4104;@2012;#RESOLUÇÃO;@3883;@2010;#RESOLUÇÃO;@3854;@2010;#RESOLUÇÃO;@3354;@2006;#RESOLUÇÃO;@3192;@2004;#RESOLUÇÃO;@2901;@2001;#RESOLUÇÃO;@2228;@1995;#RESOLUÇÃO;@1987;@1993;#RESOLUÇÃO;@1970;@1992;#RESOLUÇÃO;@1065;@1985;#CARTA CIRCULAR;@3865;@2018;#CIRCULAR;@3910;@2018;#CIRCULAR;@3890;@2018;#CIRCULAR;@3888;@2018;#CIRCULAR;@3682;@2013;#CIRCULAR;@3582;@2012;#CIRCULAR;@3538;@2011;#CIRCULAR;@3423;@2008;#CIRCULAR;@3159;@2002;#","Referencias":"Lei nº 13.506/2017.;#Cita Leis ns. 4.131/1962, 6.024/1974, 9.613/1998, 10.522/2002, 11.371/2006.;#Cita Lei nº 9.447/1997, art. 5º.;#Cita Decreto-Lei nº 1.060/1969.;#Cita Decreto-Lei nº 2.321/1987.;#Cita Decreto-Lei nº 9.025/1946, art. 10.;#Cita Decreto nº 23.258/1933, arts. 1º e 2º.;#Cita Resoluções CMN ns. 4.502/2016 e 4.553/2017.;#Cita Medida Provisória nº 2.224/2001.;#Altera Resolução CMN nº 3.354/2006 - Revoga art. 7º.;#Altera Resolução CMN nº 3.854/2010 - Revoga: arts. 8º, 9º e 10.;#Altera Circular BCB nº 3.423/2008 - Revoga art. 5º. ;#Altera Circular BCB nº 3.538/2011 - Revoga art. 12.;#Altera Circular BCB nº 3.682/2013 - Revoga art. 24-D do Regulamento anexo.;#Revoga Resoluções CMN ns. 1.065/1985; 1.970/1992; 1.987/1993; 2.228/1995; 2.901/2001; 3.192/2004; 3.883/2010; e 4.104/2012.;#Revoga Circulares BCB ns. 3.159/2002 e 3.582/2012.;#","Atualizacoes":"Circular BCB nº 3.910/2018 - Nova redação: art. 11, caput; art. 19, parágrafo único; art. 23; art. 36, caput; art. 40, caput e § 1º; art. 50, incisos III a V; art. 56, inciso III; art. 59, caput; art. 61, § 3º; art. 64, caput; art. 65; art. 67, parágrafo único; art. 73, caput; art. 75, incisos I e II; art. 75, § 1º; art. 76, inciso I, “i” e “j”; art. 76, inciso II, “g”; art. 80, caput e incisos I e II; art. 81; art. 87, caput; art. 87, § 1º; art. 89, caput; art. 93; Anexo I. Inclusão: art. 8º-A; 8º-B; 11-A; art. 18, parágrafo único; art. 36, parágrafo único; art. 37, §§ 1º e 2º; art. 39-A; art. 50, inciso VI; art. 56, inciso IV; art. 60, § 3º; art. 62-A; art. 64, §§ 1º a 3º; art. 71, parágrafo único; art. 75, §§ 3º a 5º; art. 76, inciso I, “k”; art. 76, inciso II, “i” e “j”; art. 76, § 1º-A; art. 79, parágrafo único; art. 80, inciso III; art. 80, §§ 1º e 2º; art. 82-A; art. 83-A; art. 84-A; art. 87, incisos I a VIII; art. 87-A; art. 89-A; art. 89-B; art. 92-A. Revogação: art. 10; art. 11, parágrafo único; art. 37, parágrafo único; art. 40, § 2º; art. 55, inciso II; art. 56, inciso II; art. 62, parágrafo único; art.63; art. 64, parágrafo único; art. 73, §§ 1º e 2º; art. 79, §§ 1º e 2º; art. 80, parágrafo único; arts. 82, 83, 84, 85 e 86; art. 88; arts. 90 e 91.;#Resolução BCB nº 131/2021 - Revogação total, a partir de 1º/9/2021.;#","Revogado":true,"Cancelado":false,"Texto":"

\n\t
\n\t-----------------------------------------------------------------------------
\n\tOBS: O inteiro teor desta Circular está disponível no endereço eletrônico http://www.bcb.gov.br/?ESPECIALNOR

\n
","Voto":"247/2017-BCB"}]}