{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Circular N° 3.815","Tipo":"Circular","Documentos":"Circ_3815_v1_O.pdf;133#;Circ_3815_v2_L.pdf;94#;","DOU":"Publicada no DOU de 9/12/2016, Seção 1, p. 103.","Id":50300,"Data":"2016-12-07T20:49:00Z","DataTexto":"7/12/2016 18:49","Numero":3815.0,"VersaoNormativo":null,"Assunto":"Altera o Regulamento anexo à Circular nº 3.682, de 4 de novembro de 2013, que disciplina a prestação de serviço de pagamento no âmbito dos arranjos de pagamentos integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), estabelece os critérios segundo os quais os arranjos de pagamento não integrarão o SPB e dá outras providências.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO BCB;@150;@2021;#RESOLUÇÃO;@4282;@2013;#CARTA CIRCULAR;@3923;@2018;#CARTA CIRCULAR;@3922;@2018;#CARTA CIRCULAR;@3917;@2018;#CARTA CIRCULAR;@3911;@2018;#CARTA CIRCULAR;@3910;@2018;#CARTA CIRCULAR;@3802;@2017;#CIRCULAR;@3735;@2014;#CIRCULAR;@3682;@2013;#","Referencias":"Lei nº 12.865/2013, arts. 9º, inciso I, e 15.;#Resolução CMN nº 4.282/2013.;#Cita Circular BCB nº 3.735/2014.;#Altera Circular BCB nº 3.682/2013 - Dá nova redação ao Regulamento anexo: art. 5º; art. 13, inciso I; art. 27, caput e §§ 1º a 3º. Inclui no Regulamento anexo: art. 16, §§ 1º ao 4º; art. 21, §§ 1º e 2º; arts. 24-A, 24-B, 24-C e 24-D; art. 29, parágrafo único. Revoga: art. 2º, § 2º; art. 16, parágrafo único (Regulamento anexo); art. 21, parágrafo único (Regulamento anexo).;#","Atualizacoes":"Resolução BCB nº 150/2021 - Revogação total, a partir de 1º/11/2021.;#","Revogado":true,"Cancelado":false,"Texto":"

\n\tA Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 7 de dezembro de 2016, com base no disposto nos arts. 9º, inciso I, e 15 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e na Resolução nº 4.282, de 4 de novembro de 2013,

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\n\tR E S O L V E :

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\n\tArt. 1º  O Regulamento anexo à Circular nº 3.682, de 4 de novembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

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\n\t“Art. 5º  Na execução de suas atividades, o instituidor de arranjo de pagamento deve atuar de forma neutra, de modo a não se utilizar de sua posição para:

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\n\tI - obter vantagem competitiva indevida para si ou para participante do arranjo; ou

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\n\tII - prejudicar a concorrência entre os participantes do arranjo.” (NR)

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\n\t“Art. 13.  .......................................................

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\n\tI - possuir autorização, concedida pelo Banco Central do Brasil, para funcionamento, no caso de instituições de pagamento, ou para prestar serviços de pagamento, no caso de instituições financeiras, ressalvadas:

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\n\ta) hipóteses de dispensa de autorização aplicáveis a instituições financeiras;

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\n\tb) disposições específicas que regem a prestação de serviços de pagamento pelas instituições de pagamento e instituições financeiras até o encerramento do processo de autorização de que trata o inciso I;

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\n\t............................................................” (NR)

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\n\t“Art. 16.  .......................................................

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\n\t..................................................................

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\n\t§ 1º  O Banco Central do Brasil, durante o processo de autorização, poderá convocar entrevistas técnicas, realizar inspeções ou solicitar quaisquer documentos e informações adicionais que julgar necessários para evidenciar a capacidade de o instituidor do arranjo de cumprir seu objeto social, considerados os aspectos técnico-operacionais, organizacionais, administrativos e financeiros.

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\n\t§ 2º  A autorização de que trata o caput está condicionada à verificação, pelo Banco Central do Brasil, da capacidade de o arranjo ser operacionalizado em conformidade com as regras e procedimentos por ele estabelecidos.

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\n\t§ 3º  O Banco Central do Brasil, considerando as circunstâncias de cada caso concreto, poderá dispensar, excepcionalmente e diante de interesse público devidamente justificado, o cumprimento integral da condição prevista no § 2º, desde que seja apresentado cronograma de implantação de soluções para as deficiências encontradas, a ser aprovado pelo Banco Central do Brasil, e subscrito compromisso de cumprimento dos prazos nele indicados.

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\n\t§ 4º  O descumprimento injustificado do cronograma de que trata o § 3º poderá implicar:

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\n\tI - a aplicação de medidas preventivas de que trata a Circular nº 3.735, de 27 de novembro 2014; ou

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\n\tII - o cancelamento da autorização.” (NR)

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\n\t“Art. 21.  .......................................................

\n

\n\t§ 1º  Entre outras informações e documentos de que trata o caput, o Banco Central do Brasil poderá requerer:

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\n\tI - estatísticas relativas à utilização do serviço de pagamento disciplinado pelo arranjo;

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\n\tII - relação de participantes e atividades por eles desempenhadas;

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\n\tIII - registros de fraudes;

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\n\tIV - registros de resolução de disputas; e

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\n\tV - relatórios de auditoria.

\n

\n\t§ 2º  O Banco Central do Brasil, no exercício da vigilância, poderá requerer informações aos participantes de arranjos de pagamento sobre o funcionamento desses arranjos e a atuação de seus respectivos instituidores.” (NR)

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\n\t“Art. 24-A.  Os instituidores de arranjos em funcionamento que não se enquadram em, ao menos, um dos incisos do caput do art. 15 devem adotar as seguintes medidas relacionadas à abertura de participação nesses arranjos de pagamento, independentemente da conclusão do processo de autorização em curso no Banco Central do Brasil:

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\n\tI - apresentar ao Banco Central do Brasil e a qualquer legítimo interessado em tornar-se participante do arranjo, até 17 de fevereiro de 2017:

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\n\ta) as alterações nos regulamentos e demais documentos vigentes que contemplem os critérios e as condições mínimas de participação;

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\n\tb) os contratos e toda a documentação necessária, inclusive relativa a questões procedimentais e tecnológicas, para tornar-se participante;

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\n\tc) os procedimentos de homologação para novos participantes, com as etapas e os prazos máximos para manifestação do instituidor do arranjo a cada etapa;

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\n\tII - estar apto a iniciar os procedimentos homologatórios de que trata o inciso I até 24 de março de 2017, sem prejuízo dos procedimentos homologatórios já em curso na data de publicação desta Circular.” (NR)

\n

\n\t“Art. 24-B.  Os instituidores de arranjos de pagamento abrangidos pelo Capítulo VI deste Regulamento devem implantar a compensação e a liquidação centralizada, de que trata o art. 26, até 4 de setembro de 2017, independentemente da conclusão do processo de autorização em curso no Banco Central do Brasil.

\n

\n\tParágrafo único.  A determinação constante no caput não abrange o disposto no § 3º do art. 26, cuja implantação deve ocorrer até 5 de março de 2018.” (NR)

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\n\t“Art. 24-C.  Para fim do disposto na Circular nº 3.735, de 2014, enquadram-se como aspectos operacionais mínimos para atendimento ao disposto na regulamentação em vigor, a implantação da estrutura aberta de participação e da compensação e liquidação centralizada, nos prazos definidos nos arts. 24-A e 24-B.” (NR)

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\n\t“Art. 24-D.  O descumprimento do disposto nos arts. 24-A e 24-B, sem prejuízo de eventual aplicação de medidas preventivas de que trata a Circular nº 3.735, de 2014, sujeita o instituidor de arranjo de pagamento, seus administradores e os membros de seus órgãos estatutários ou contratuais às seguintes penalidades:

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\n\tI - advertência;

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\n\tII - multa pecuniária de até R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais);

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\n\tIII - inabilitação temporária.” (NR)

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\n\t“Art. 27.  Os arranjos de pagamento que estabelecem regras e procedimentos que gerem risco de liquidez ou de crédito a seus participantes, com vistas a assegurar ao usuário recebedor a liquidação das transações aceitas, devem prever mecanismos de contenção de falha entre participantes, na forma e na extensão aprovadas pelo Banco Central do Brasil.

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\n\t§ 1º  Os mecanismos de que trata o caput devem contemplar a gestão centralizada dos riscos de liquidez e de crédito, tendo em vista a segurança, a eficiência do arranjo, assim como a garantia de competição na participação.

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\n\t§ 2º  Os mecanismos de que trata o caput podem se utilizar das regras e dos procedimentos para tratamento dessas falhas já definidos no regulamento do sistema de compensação e de liquidação estabelecido no arranjo.

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\n\t§ 3º  O gerenciamento das falhas de que trata o caput deve se estender até a liquidação das transações com a instituição domicílio escolhida pelo usuário recebedor, não sendo de responsabilidade do arranjo garantir a higidez financeira da instituição domicílio.” (NR)

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\n\t“Art. 29.  .......................................................

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\n\t..................................................................

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\n\tParágrafo único.  As regras e os procedimentos de que trata o caput devem vedar:

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\n\tI - a estipulação, por participantes, de tratamento diferenciado, seja ele mais vantajoso ou mais desvantajoso, a outros participantes do arranjo; e

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\n\tII - o estabelecimento, entre participantes, de outras formas de tarifa ou remuneração que não as expressamente previstas no regulamento do arranjo, conforme estipulado no art. 17, inciso XIV, deste Regulamento.” (NR)

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\n\tArt. 2º  Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação.

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\n\tArt. 3º  Fica revogado o § 2º do art. 2º da Circular nº 3.682, de 4 de novembro de 2013.

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\n\t 

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\n\t                    Reinaldo Le Grazie
\n\t                           Diretor de Política Monetária

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